Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de 0012871-66.2024.8.16.0045, a qual indeferiu a assistência judiciária gratuita à pessoa física postulante vez que os documentos apresentados não comprovaram a hipossuficiência da parte.
Aduz o agravante, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.
Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de conceder o benefício.
Com o recebimento do recurso, houve o deferimento da antecipação de tutela (mov. 8.1).
A parte agravada foi intimada e não apresentou contrarrazões (mov. 15.1 autos recursais).
Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. V do Código de Processo Civil. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.
Desta forma, CONHEÇO
do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça à parte agravante.
A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF).
Da mesma forma, o artigo 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, deve a parte agravante apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos.
No caso concreto, não se avista qualquer elemento de prova que possa revelar que o postulante possui condições de arcar com as custas do processo.
Ao contrário, os documentos acostados nos autos principais e recursais são suficientes para revelar a sua incapacidade financeira.
In casu, os Balanços Patrimoniais e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes a pessoa jurídica GSK TRANSPORTES EIRELI, indicam a paralisação das atividades econômicas da empresa desde o ano de 2023 (mov. 1.4).
Nessa toada, ressalta-se que, conforme aduz a parte, tratava-se da única fonte de sustento do recorrente, não havendo novas receitas até então.
Ademais, também demonstrou ser autora em outro processo que igualmente versam dívidas oriundas de contratos de empréstimos bancários neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (autos nº 0008712-80.2024.8.16.0045), tendo, em primeiro grau, sido concedida a justiça gratuita no mês de agosto de 2024, diante dos mesmos documentos e argumentos apresentados.

Portanto, a documentação acostada não aponta que o recorrente aufere renda bruta acima do parâmetro utilizado por esta colenda 14ª Câmara Cível, esta que indica 3 (três) salários-mínimos (TJPR — 14ª C.Cível — AI 0073237-80.2022.8.16.0000 — Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite — J. 02.05.2023).
Levando em conta tais premissas, denota-se que os requisitos para a concessão da gratuidade se encontram presentes. Conforme a jurisprudência desta C. Câmara, destaco:
Agravo de instrumento. Ação revisional. pedido de assistência judiciária gratuita. decisão que indeferiu o benefício em primeiro grau. revisão da decisão da decisão. parte que ganha aquém do limite de 03 (três) salários-mínimos comumente utilizado por esta corte. elementos dos autos que demonstram a necessidade do benefício. recurso conhecido e desprovido.1. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto a afirmação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça;2. Considerando que o benefício se trata de medida excepcional, a Corte vem tentando impor critérios objetivos para racionalizar o deferimento ou não do benefício. Neste sentido, convencionou-se o valor de 03 (três) salários-mínimos, como indicativo para o indeferimento do benefício;3. No caso dos autos, o recorrente demonstrou receber valores abaixo desse valor, sem qualquer justificativa para que o benefício lhe seja negado;4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049074-02.2023.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 23.10.2023) Grifo nosso.
Nesse sentido, verifica-se a necessidade de se reformar a decisão agravada, para conceder a gratuidade pretendida.
Ante o exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
DAR PROVIMENTO
ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita, confirmando a tutela antecipada recursal, nos termos da fundamentação despendida.