SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007032-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Averbação da existência de demanda na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de transferência de imóvel, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. O agravante alega ter adquirido metade do imóvel, realizado benfeitorias e que os proprietários se recusam a providenciar a transferência, ameaçando retirar a casa sem indenização. O juízo de origem fundamentou a negativa na ausência de prova de perigo de dano concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de transferência de imóvel, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. A controvérsia entre as partes demanda maior dilação probatória, inviabilizando o bloqueio de transferência do imóvel.5. Há indícios de que a proprietária do imóvel anuíra com a venda, justificando a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel para proteger terceiros.6. A averbação não impede a alienação do imóvel, mas informa a terceiros sobre a existência do processo, respeitando o princípio da publicidade e da boa-fé.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel.Tese de julgamento: A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel é medida suficiente para informar terceiros sobre a lide, sem impedir a alienação do bem, desde que haja probabilidade do direito e risco de dano ao resultado útil do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0063736-97.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.