Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Averbação da existência de demanda na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de transferência de imóvel, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. O agravante alega ter adquirido metade do imóvel, realizado benfeitorias e que os proprietários se recusam a providenciar a transferência, ameaçando retirar a casa sem indenização. O juízo de origem fundamentou a negativa na ausência de prova de perigo de dano concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de transferência de imóvel, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. A controvérsia entre as partes demanda maior dilação probatória, inviabilizando o bloqueio de transferência do imóvel.5. Há indícios de que a proprietária do imóvel anuíra com a venda, justificando a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel para proteger terceiros.6. A averbação não impede a alienação do imóvel, mas informa a terceiros sobre a existência do processo, respeitando o princípio da publicidade e da boa-fé.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel.Tese de julgamento: A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel é medida suficiente para informar terceiros sobre a lide, sem impedir a alienação do bem, desde que haja probabilidade do direito e risco de dano ao resultado útil do processo._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no RE 0063736-97.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007032-64.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.11.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Michel Santana Gouvea contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, nos autos nº 0010811-66.2024.8.16.0160, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de transferência do imóvel objeto da demanda.O agravante narra que adquiriu metade do imóvel situado no Jardim Aurora, quadra 20, matrícula nº 56.334, Sarandi/PR, pagando o valor de R$ 70.000,00 à vista, mediante entrega de veículo e recebendo posse imediata do bem. Afirma que realizou construção residencial e área de lazer no terreno, conforme avaliação técnica juntada aos autos, e que todo o negócio foi de pleno conhecimento dos proprietários registrais, Luciana Shiozaki dos Santos e Jeferon Jose Coutinho, bem como do intermediário Rafael Igor Zampieri Soares. O recorrente sustenta que, apesar de ter quitado integralmente o valor ajustado e realizado benfeitorias, os agravados se recusam a providenciar o desmembramento e transferência do imóvel para seu nome, alegando não possuir responsabilidade pela venda e ameaçando, inclusive, retirar a casa do agravante sem qualquer indenização. Diante disso, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, requerendo, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de transferência do imóvel, com averbação da existência da ação na matrícula, para resguardar o direito e evitar prejuízo irreparável.O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, fundamentando que a tutela provisória de urgência exige, além da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Citou doutrina e jurisprudência sobre o tema, destacando que o perigo de dano deve ser concreto, atual e grave, não se admitindo mera hipótese ou temor subjetivo. No caso, entendeu que o alegado perigo de dano não restou comprovado, pois o agravante não apresentou prova da existência de edificação no local ou de ameaça concreta à sua posse, limitando-se a demonstrar demora e cobrança para cumprimento do pactuado, sem risco iminente ao imóvel. Assim, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e indeferiu o pedido. O juízo de origem também concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de conciliação e demais providências processuais.Em sede de agravo de instrumento, houve o deferimento de medida liminar para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da lide (mov. 9.1/TJ).Foram protocoladas contrarrazões pelos agravados (movs. 28.1 e 41.1/TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOA concessão de tutela de urgência, objeto deste agravo de instrumento, pressupõe a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Considerando que se trata de desacordo entre todos os envolvidos na negociação do imóvel, compreende-se que a controvérsia demanda maior dilação probatória para perfeito esclarecimento dos fatos, conferindo-se amplo direito às partes em relação ao contraditório e à produção de provas, daí porque inviável a inserção de bloqueio de transferência do imóvel. Todavia, não se pode ignorar o início de prova documental consistente no sentido de que a proprietária do imóvel teria anuído com a venda dele através de intermediário, bem como que teria indicado a existência de projeto para construção, consoante se infere das provas coligidas nos andamentos nº 1.10 e 1.13, de maneira que, em juízo de cognição sumária, há probabilidade do direito alegado suficiente pelo menos para averbação do ajuizamento desta demanda na matrícula, para o fim de proteger terceiros. A medida respeita o princípio da publicidade e da boa-fé.Nesse trilhar, deve ser confirmada a decisão liminar deferida neste procedimento (mov. 9.1/TJ). Conforme bem fundamentado na referida decisão, de lavra do Exmo. Des. Fábio Marcondes Leite,
"a probabilidade do direito e o risco de dano que fundamentam o pedido de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel. Tal medida visa informar a terceiros sobre a demanda judicial, em respeito ao princípio da publicidade e da boa-fé. A averbação não impede a alienação do imóvel, mas apenas informa a terceiros sobre a existência do processo, sem prejuízo ao proprietário registral."Nessa direção, já decidiu esta Câmara Cível, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE POSTERGOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO E INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ESPÓLIO CUJO BEM DE MAIOR VALOR É JUSTAMENTE A PROPRIEDADE DISCUTIDA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE QUANTIA SIGNIFICANTE EM CONTA CORRENTE OU DE LIQUIDEZ IMEDIATA DE BENS – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE – PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE QUE A FALECIDA NÃO ESTARIA PLENAMENTE CAPAZ NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE ESCLARECER AS PARTICULARIDADES DO CASO – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE É MEDIDA SUFICIENTE PARA CIENTIFICAR TERCEIROS E PREVENIR LITÍGIOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não restou evidenciada a capacidade financeira do espólio para arcar com as custas e despesas processuais, notadamente quando o bem de maior valor é justamente aquele que a propriedade é discutida e considerando que, com exceção do ínfimo valor mantido em conta corrente, os bens relacionados não possuem liquidez imediata, de modo que a decisão agravada deve ser alterada nesse ponto.2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado na hipótese.3. In casu, não há indícios suficientes a apontar, de plano, a probabilidade do direito afirmado, uma vez que não basta a mera alegação de nulidade para autorizar a medida de bloqueio da matrícula do imóvel, principalmente quando ainda não oportunizados o contraditório e a ampla defesa.4. No mais, neste momento, reputo suficiente a providência adotada pelo Juízo de origem para anotar a existência da demanda na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros de boa-fé interessados na aquisição do bem. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063736-97.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.09.2025)Voto, portanto, pelo parcial provimento do agravo de instrumento para confirmar a decisão de tutela provisória (mov. 9.1) que determinou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel até final julgamento da ação, nos termos da fundamentação.
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