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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agrícola MK Ltda em face de decisão proferida nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” que deferiu o pedido de penhora de eventuais créditos que a executada venha a ter direito, até o limite de 30% do crédito obtido, ou até que o valor seja suficiente para cobrir o débito exequente e seus acréscimos. (Ref. Mov. 388.1 – Autos originários).Inconformado, insurge-se a agravante sustentando, em síntese, que: a) a aludida decisão se destoa dos postulados legais e jurisprudenciais inerentes ao assunto. Isso porque, o crédito do devedor, sob o qual se almeja penhorar, não possui natureza alimentar, mas sim, tratam-se de parcelas meramente creditícias (indenizatórias), o que se admite a penhora de sua integralidade; b) a decisão agravada, a qual restringiu a penhora a mero 30% (trinta por cento) do montante auferido, não se coaduna com o posicionamento dominante, além de restringir as possibilidades creditícias da credora, isto é, inviabilizar a satisfação do objeto exequendo, que, atualmente, remonta em R$81.469,09 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e nove centavos); c) as constrições, bloqueios, penhoras são atos inerentes ao trâmite satisfativo, os quais decorrem da responsabilidade patrimonial, premissa que norteia o processo executivo; d) deve ser concedida a tutela recursal para o fim de reformar a decisão agravada, determinando-se a penhora integral dos créditos eventualmente devidos ao devedor/agravado, eis que preenchidos os requisitos. Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 8.1).O MM Juízo a quo juntou ciência da comunicação. (Ref. Mov. 14).O agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja possibilitada a penhora no rosto dos autos sobre a integralidade dos créditos que o executado/agravado eventualmente receberá nos autos nº 001277-18.2021.8.16.0156. Para tanto aduz que o crédito do devedor, sob o qual se almeja penhorar, não possui natureza alimentar, mas sim, tratam-se de parcelas meramente creditícias (indenizatórias), o que se admite a penhora de sua integralidade.Pois bem. Como se sabe, o art. 833, do CPC/2015 considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: “Art. 833.
São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execuçãoII - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. §3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”.Observe-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale notar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor.Em verdade, a matéria posta discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Assim, deve-se averiguar se a medida restritiva de direito mostra-se, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado.Com efeito, a regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Contudo, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).No presente caso, o agravante requereu a penhora no rosto dos autos, de créditos que o executado eventualmente tenha direito de receber na ação de natureza previdenciária nº 0001277-18.2021.8.16.0156.Ocorre que, analisando-se a ação previdenciária, verifica-se que o autor, ora agravado, ingressou com o pedido de auxílio-doença, o qual foi julgado procedente para determinar que o INSS conceda o benefício até a cessão da incapacidade.Como se vê, diferente do alegado pelo agravante, a verba a ser recebida pelo executado não possui natureza indenizatória, mas sim salarial. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte entende:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA”, AJUIZADA PELO EXECUTADO. VERBAS BUSCADAS DE NATUREZA SALARIAL (AUXÍLIO-DOENÇA). IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO À PARTE DEVEDORA. PENHORA QUE, NO CASO, PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076234-36.2022.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 28.08.2023). (Sem destaques no original).Ocorre que, apesar da evidente natureza salarial do crédito do agravado, necessário analisar se possível a sua penhora no caso. Veja-se que a presente ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada pelo ora agravante em 20 de novembro de 2017 para a cobrança de cheque, sendo o executado citado em 17 de janeiro de 2018 (Ref. Mov. 23.1 – Autos originários).Desde então, já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens de titularidade do executado para garantir o recebimento do crédito exequendo, contudo, sem sucesso.Nesse contexto, possível a penhora de 30% sobre o crédito decorrente do benefício de auxílio-doença nos autos previdenciário nº. 0001277-18.2021.8.16.0156, a fim de resguardar a subsistência do devedor e contribuirá para o cumprimento da obrigação. Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE COMPROMETE O SUSTENTO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094915-83.2024.8.16.0000 - Palmital -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 07.12.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE FUNDADA NO FATO DE QUE A QUANTIA SERIA ADVINDA DE APOSENTADORIA, AFETANDO SUA SUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELO DEVEDOR, DA REGRA DO ART. 854, §3º, I CPC QUE ATRIBUI A ELE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A REFERIDA CONSTRIÇÃO IRÁ PREJUDICAR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA. CASO QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA PERANTE À SITUAÇÃO FÁTICA PROBATÓRIA DOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DIREITO DO CREDOR EM RECEBER O QUE LHE É DEVIDO E DO DEVEDOR EM SATISFAZER O DÉBITO SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065655-58.2024.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 14.09.2024).Logo, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, a fim de manter a integralidade da decisão agravada, nos termos da fundamentação.