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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioRegiane Denise Borges insurgiu-se contra a decisão[1] (M. 57.1 e respectivos embargos de declaração - M. 66.1) que na ação de cobrança (NPU 0007079-38.2025.8.16.0000) indeferiu o benefício da justiça gratuita.Alegou a agravante que:- é advogada e, desde 2022, está passando por dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde na família que acarretaram a diminuição da sua renda. Suas despesas com alimentação, água, luz e gás são de aproximadamente R$ 1.000,00- os documentos apresentados (Ms. 47.8/47.9 e Ms. 55.3/55.4) evidenciam que sua renda não ultrapassa 3 salários-mínimos, além de não possuir veículos ou propriedade imobiliária. Também não possui outros bens ou valores em conta, conforme demonstrariam seus extratos bancários.- sua situação não é a mesma de 6 anos atrás e, atualmente, não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sobretudo porque presta auxílio à sua genitora;- estão presentes os requisitos para a tutela recursal de urgência, uma vez que já houve intimação para o pagamento das custas.Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, concedendo-se a gratuidade processual.O efeito suspensivo foi indeferido (M. 10.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões (M. 14.1-TJ), pugnando pelo não provimento do recurso.
II. VotoConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal do recurso, dele conheço. Histórico processualA instituição de ensino agravada ajuizou a ação contra a ora agravante, cobrando mensalidades inadimplidas do curso de medicina.Na contestação, a ré requereu a justiça gratuita.Juntou a declaração de hipossuficiência (M. 47.4) e declarações do imposto de renda dos anos de 2023 (M. 47.8) e 2024 (M. 47.9)Instada a comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada (M. 52.1), juntou a CTPS digital (M. 55.2) e certidões negativas de bens (Ms. 55.3 e 55.4).O julgador singular prolatou a decisão agravada (M. 57.1), complementada em embargos de declaração (M. 66.1). MéritoO exclusivo objeto deste recurso de agravo de instrumento é a concessão da gratuidade.Presume-se, em favor da pessoa natural, ser verdadeira a afirmação de necessidade do benefício (art. 99, § 3º, CPC).Contudo, “A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado, em caso de dúvida, exigir comprovação da incapacidade econômica para arcar com as custas processuais” (AgInt no AREsp n. 2.743.676/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025).Ou seja, a existência de elementos que gerem fundada dúvida a respeito da hipossuficiência alegada pode justificar a exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Do mesmo modo, quando o juiz vislumbrar a hipótese de desvio de finalidade do instituto, não se lhe pode tolher a realização de diligências visando a aferir a efetiva necessidade da parte. Inclusive, é o que consta na redação do próprio art. 5º, LXXIV, da CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O deferimento desordenado do benefício pode acarretar impacto financeiro negativo no custeio da Justiça, além de emergirem dois efeitos muito mais gravosos: (a) o estímulo à litigância temerária e ao uso não raro abusivo do direito de ação ou de defesa, diante da ausência de custo e do risco zero para o litigante; e (b) o assoberbamento do mecanismo judiciário com ações predatórias e aventuras jurídicas. Tal sobrecarga acaba prejudicando o exame mais célere e acurado dos demais feitos. No caso, a própria natureza do feito indicava que a requerida agravante teria condição econômica privilegiada, à medida em que se obrigou – conforme contrato de prestação de serviços educacionais acostado à inicial – ao pagamento de mensalidade do Curso de Medicina na instituição autora agravada, no valor de R$ 9.765,60, no ano de 2019.Alega a agravante, no entanto, que a partir da pandemia sua renda e condição econômica decaíram, além de ela estar suportando atualmente as despesas médicas de sua genitora. Tal assertiva não foi comprovada.A certidão negativa de propriedade imóvel do 1º RI de Campo Largo (M. 55.3) e a do Detran/PR, atestam a inexistência de imóvel naquela cidade e Comarca, bem como de veículo registrado em seu nome (M. 55.4).A cópia da sua CTPS digital (M. 55.2), mostra não haver registro de vínculo empregatício desde 14.12.2012 mas não prova que a agravante não tenha renda, até porque ela se autodeclarou advogada, ou seja, é profissional liberal.Aliás, as declarações de imposto de renda dos anos-calendário 2022 e 2023 mostram que a agravante continua a exercer a atividade de advogada, tendo percebido remuneração tanto do TJPR quanto da PGE, nos aludidos exercícios. Por outro lado, os valores declarados são reduzidos, considerando que abarcam a totalidade dos 12 meses de cada ano-calendário. Por exemplo, no ano de 2023, a agravante declarou ao Fisco ter recebido do TJPR a quantia de R$ 9.320,40 e da Procuradoria-Geral do Estado, o montante de R$ 250,00, o que totaliza menos de R$ 1.000,00/mês. Do mesmo modo, no exercício financeiro de 2024 (M. 47.9), ela declarou ter recebido: (i) R$ 30,00, do TJPR e (ii) R$ 7.550,00 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.No campo pagamentos efetuados da Declaração de IRPF/2023, constam os seguintes valores: (i) R$ 7.300,00, beneficiário Beleski, (ii) R$ 3.993,90 para Extramed Administração e Serviços Médicos e (iii) R$ 1.247,76, tendo como beneficiária Amil Assistência Médica. E, na última declaração: (i) R$ 300,00 para Beleski; (ii) R$ 3.000,00 para Gastroendocentro; (iii) R$ 4.501,91, tendo como beneficiária a Extramed Administração e Serviços Médicos e (iv) R$ 4.500,00 para a Amil Assistência Médica.O montante de tais pagamentos é incompatível com os parcos rendimentos declarados pela agravante. Ela seguramente possui outras fontes de renda além daquelas declaradas.De todo modo, diante da falta de prova concreta de que possua condições, atualmente, de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, é de se lhe conceder o benefício da gratuidade, com as ressalvas do art. 98, §§2º, 3º e 4º e 100, §único do CPC. Portanto, com tais observações, a decisão agravada deve ser reformada. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para conceder a gratuidade postulada.
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