SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007079-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à parte ré.II. Questão em discussão2. Se a agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para fazer jus à gratuidade.III. Razões de decidir3. O art. 99, § 3º, do CPC, estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos da pessoa natural, admitindo a exigência de comprovação em casos de fundada dúvida sobre a hipossuficiência.4. Hipótese em que os elementos probatórios são insuficientes para elidir a presunção de necessidade alegada.IV. Dispositivo 5. Recurso provido.