SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007096-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO DE SOJA DADA EM GARANTIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO DE SOJA POR SE TRATAR DE PRODUÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS E RENDIMENTOS DO BEM – PRODUÇÃO DE SOJA EM GARANTIA DA CÉDULA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - RESP: 1913234 SP 2020/0185042-8, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2023; RESP N. 1.929.519/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/6/2022, DJE DE 24/6/2022.