Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS AGRA, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ubiratã (mov.74.1), nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob 0002777-03.2023.8.16.0172, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade da safra de soja custeada pela Cédula de Crédito Rural exequenda. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da propriedade rural utilizada no trabalho familiar, eis que desenvolve atividade agrícola voltada para a produção de grãos, sendo que as suas propriedades possuem 8,15 ha. e 24.20 ha., sendo que a parte ideal do executado corresponde a quantidade inferior a 4 módulos fiscais. Afirma que os produtos agrícolas extraídos da pequena propriedade igualmente são impenhoráveis, mesmo porque o devedor não possui outra fonte de renda o que enseja no provimento do recurso. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, o qual foi concedido parcialmente no mov.9.1.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov.15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Após, voltaram os autos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). A parte agravante requer a reforma da r. decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da safra de soja, tendo em vista que seria oriunda de pequena propriedade rural.A execução que gerou a contrição das sacas de soja é proveniente do inadimplemento da cédula rural pignoratícia NR 40/06139-6, no valor de R$ 86.442,67. Observa-se que foi dado em garantia da divida a colheita de milho do período de dezembro/2022 a novembro/2023: Pois bem. A impenhorabilidade da propriedade rural foi introduzida no ordenamento jurídico através da Lei n. 7.513/86, que inseriu o inciso X, no art. 649, do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porém, ressalvando a garantia de hipoteca para fins de financiamento agropecuário.Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte pretendeu dar maior proteção à pequena propriedade rural, alçando-a como direito e garantia fundamental ao incluí-la no rol do art. 5º, mais especificadamente no inciso XXVI, atribuindo caráter de impenhorabilidade absoluta, para tanto, retirou a ressalva de possibilidade de penhora em casos de hipoteca para fins de financiamento agropecuário, pouco importando a origem da dívida.Consoante se depreende do disposto no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição da República: “(...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”, redação também prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 649, inciso VIII, do antigo CPC).A Carta Magna traz um conceito aberto e, até o momento, não existe lei definidora no ordenamento jurídico nesse sentido. Todavia, tem aplicação imediata por se tratar a impenhorabilidade de direito fundamental, cabendo ao julgador avaliar as regras e princípios que melhor se aplicam ao caso concreto.Assim, importante destacar que o produtor rural se dedica atividade submetida a um número de variáveis, de natureza meteorológica, fitossanitária e mesmo de mercado, e, portanto, merece do Estado proteção especial para que possa trabalhar, produzir e garantir dignidade e soberania nacional, incumbindo também ao Poder Judiciário, a tarefa de assegurar-lhe proteção jurídica dando-lhe condições de trabalhar e bem desempenhar sua importante função.Considerando tais circunstâncias, o conceito posto no art. 4º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.629/93 (Lei de Reforma Agrária), no sentido de que até quatro módulos fiscais para caracterizar a pequena propriedade rural amplia a proteção aos pequenos agricultores.Cumpre destacar, outrossim que o critério acima (quatro módulos fiscais) é adotado tanto para fins de reforma agrária quanto para enquadrar os beneficiários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), cf. disposto no art. 3º, inciso I, da Lei 11.326/2006.Ainda, o mesmo critério de quatro módulos fiscais vem sendo adotado na jurisprudência do STF e do STJ como parâmetro para verificação de impenhorabilidade de imóvel rural, confira-se:“No caso, a decisão recorrida declarou a impenhorabilidade do imóvel, considerando que a soma das áreas dos imóveis dos executados totaliza 0,95 módulo fiscal, estando eles inseridos, portanto, no conceito de pequena propriedade rural (artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93).” (STF - ARE 766800 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 03/03/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014)“2. A pequena propriedade rural, assim definida pelos critérios da Lei n. 8.629/93, quando explorada PELA FAMÍLIA, não será penhorada por dívida decorrente de sua atividade produtiva.” (STF - AI 739253, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2011, publicado em DJe-085 DIVULG 06/05/2011 PUBLIC 09/05/2011)“RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011)Para realizar a consulta da dimensão de cada módulo fiscal por estado/município, basta acessar o site da Embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), no caso dos autos, a áreas controvertida está localizada no município Ubiratã/PR, onde cada módulo fiscal tem a dimensão de 20 hectares, ou seja, 4 módulos fiscais na região totalizam 80 hectares. No processo em análise, o imóvel descrito na matrícula n° 3.467, do CRI de Ubiratã PR, pode ser qualificado como pequena propriedade rural, uma vez que possui área de 10 alqueires paulistas (24,20 hectares), inferior, portanto, aos 4 módulos fiscais, que no Município de Ubiratã/PR, com antes exposto equivale a 80 hectares. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese do tema 1234/STJ: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.”Essa tese foi firmada por meio do julgamento do REsp 2080023/MG e REsp 2091805/GO, o qual sedimentou o entendimento nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea a, da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (destaquei) (STJ - REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/11/2024)Estabelecidas essas premissas, depreende-se que, em análise do caso em concreto, os executados apresentaram notas fiscais, laudo de vistoria, extrato de produção e cadastro de propriedade rural para comprovar que o imóvel se destina a manutenção da família, tendo em vista o plantio na área (mov.1.9, 1.11, 1.12, 14.2, 14.3, 14.4, 14.5 e 14.6).Deste modo, no caso em comento, tem-se que o devedor demonstrou de forma satisfatória que a área na qual foi cultivada a soja penhorada trata-se de pequena propriedade rural, tendo em vista que apresentou documentos que demonstram, de forma efetiva, a atividade familiar na propriedade para fins de subsistência. Contudo, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente a produção agrícola, sendo possível a penhora dos frutos, desde que assegurado parte para subsistência do pequeno produtor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FORMULADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PLEITO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DEVE SER ESTENDIDA A SEUS FRUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA. CONSTRIÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA CABÍVEL, DESDE QUE PRESERVADA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO OU DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALÉM DISSO, VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA A FORMULAR TAIS ALEGAÇÕES. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Conforme se vem decidindo nesta Corte, o fato de a produção ser oriunda de pequena propriedade rural não impossibilita, ipso facto, a sua constrição. Pelo contrário, seria necessário, para tanto, que se demonstrasse de forma cabal que a tal medida seria capaz de restringir o direito do executado à garantia do mínimo existencial, o que, no caso dos autos, não se realizou”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059988-62.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.03.2023).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053197-09.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE CINQUENTA POR CENTODOS FRUTOS RESULTANTES DE LAVOURA DE MILHO OU QUALQUER OUTRA CULTURA DESENVOLVIDA NA PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DESTES. (A) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EVENTUALMENTE RECONHECIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS E RENDIMENTOS DO BEM. POSSIBILIDADE DE QUE SE DETERMINE A CONSTRIÇÃO DO PRODUTO OBTIDO DO CULTIVO AGRÍCOLA QUANDO FOR MAIS EFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO (CPC, ART. 867). (B) CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATA QUE OS DEVEDORES OBTÊM RENDA NA PRODUÇÃO DE GRÃOS COMPARTILHADA COM O FILHO, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL.PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA DE CINQUENTA POR CENTO PARA QUINZE POR CENTO, EIS QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL A SATISFAZER OS INTERESSES DO CREDOR SEM IMPLICAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVO AOS DEVEDORES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084802-70.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 08.02.2025)Assim sendo, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos frutos da propriedade rural, deve ser demonstrado que a penhora irá prejudicar a subsistência do devedor.Verifica-se que o termo de penhora expedido no mov.63.1, indica que a penhora deve ser realizada em face da colheita de milho transg (em grãos) - período agrícola de dezembro/2022 a novembro/2022, 133.419,00 KGs, no valor de R$ 180.115,65 localizados no imóvel de matrícula 7.684 denominado LOTE 48-A, situado no distrito/bairro de ESTRADA VITÓRIA, Município de Ubiratã – Paraná. Do cadastro SINTEGRA apresentado no mov.1.6, constata-se que o agravante cultiva duas áreas distintas, uma em que é arrendatário e outra de sua propriedade. Já o laudo de perda de safra (mov.1.9), não cabe ser analisado aqui, tendo em vista que é de período posterior à colheita penhorada. Além disso, as notas fiscais apresentadas de aquisições após a data do plantio dado em garantia não demonstram que os grãos daquele período são impenhoráveis.Logo, pelos documentos apresentados, entendo que a parte agravante não demonstrou que a penhora irá prejudicar sua subsistência, tendo em vista que os documentos apresentados não informam o proveito econômico obtido por suas atividades, nem as despesas a elas inerentes.Ainda, do cadastro SINTEGRA, observa-se que o agravante é arrendatário de uma segunda área, o que aparentemente demonstra que a produção agrícola no imóvel de matrícula 7.684 denominado LOTE 48-A, não é sua única fonte de renda. Portanto, a falta de prova conclusiva de que a constrição imposta causará prejuízo ao sustento da parte executada e de sua família permite a manutenção da constrição.Ademais, a safra penhorada foi dada em garantia, ou seja, a parte tinha plena ciência de que seu inadimplemento acarretaria a penhora da safra.Sobre a penhora, o art. 835, §3º, do CPC assim dispõe:Art. 835. (...)§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. – Destaquei.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.
|