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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 236.1 da presente ação indenizatória de NPU 0008820- 38.2020.8.16.0017, proposta pelo Agravante em face dos Agravados, que, após a impugnação ao benefício feita pela Ré (mov. 186.1), revogou o benefício previamente concedido.
Inconformado, recorre o Agravante pedindo que o recurso seja recebido com a atribuição de efeito ativo para suspender os efeitos da decisão interlocutória, e, no mérito, a reforma da decisão para que seja deferida a gratuidade da justiça. Para tanto, alega, em suma,que: (a) não possui renda, pois está atualmente desempregado; (b) a viagem e o intercâmbio realizado foram financiados por seus pais e avó, e não retratam a realidade financeira do postulante; (c) por essas razões, aduz que não pode suportar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.
Foi concedida deferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1-TJ).
Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Busca a parte Agravante a concessão da assistência judiciária
gratuita pleiteada na petição inicial da ação que move em face da parte agravada.
De acordo com o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Entretanto, em que pese disponha o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja,
embora concebida como direito/garantia fundamental instituída para assegurar a efetivação do direito de acesso à Justiça e à inafastabilidade da jurisdição, regula a
Constituição Federal ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que
comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Código de Processo Civil não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.
Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser
indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no
REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) e que “a jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no
estado de miserabilidade declarado” (AgInt no AREsp n. 1.314.525/SP, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 28/6/2019).
Sobre os critérios para a concessão da assistência judiciária gratuita, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:
“A CF estatui ser a assistência jurídica obrigação do Estado, aos necessitados (CF 5.º LXXIV). O instituto tem sua história. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz, de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigatório para a prestação jurisdicional não ser mera forma, singela sucessão de atos. Como ocorreu nestes autos, evidenciou sensibilidade para realizar justiça material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso não ser acessível aos privilegiados de fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. Só assim garantir-se-á a igualdade de tratamento às partes (STJ, 6.ª T., REsp 109796-MG, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, v. u., j. 24.2.1997, DJU 19.5.1997, p. 20697 – RSTJ 95/446).” (Código de
Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa
Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.18)
Deste modo, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o Magistrado, diante das evidências do caso em concreto, intimar a parte a juntar documentos que melhor evidenciem sua real condição econômica e a alegada incapacidade, com fulcro no §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, o Agravante afirma fazer jus à concessão do benefício, pois não há elementos que afastem a presunção legal de hipossuficiência financeira, vez que seu intercâmbio foi totalmente custeado por seus pais e avó, tendo sido necessário trabalhar como garçom, nesse tempo, para ajudar a custear os seus estudos.
Alega, ademais, que, está desempregado e sem auferir qualquer remuneração, e que todas as viagens realizadas se deram durante o período de seus estudos no exterior. Assim, elenca que a renda de seus genitores não pode ser considerada ao ponderar o deferimento da benesse.
Pois bem. A despeito da argumentação tecida, entendo que a pretensão não merece provimento.
Isso porque há indícios suficientes para elidir a alegada situação de miserabilidade financeira, na medida em que o postulante é formado em engenharia de software e, conforme alegado pela parte contrária, reside na Austrália, ostentando alto padrão de vida em suas redes sociais, que inclui diversas viagens internacionais, e que não condiz com o perfil de hipossuficiência financeira apto a atrair a concessão da benesse, ainda que alegue ter recebido patrocínio de sua família para estudar no exterior.
Ademais, saliento que a ausência de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), à luz do contexto dos autos, não constitui, por si só, elemento suficiente para ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual seria necessário que o Requerente tivesse comprovado a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio, o que, como dito, não ocorreu.
Friso, por fim, que no ato da interposição do presente recurso, o Agravante teve nova oportunidade de apresentar documentação atualizada para demonstrar a real necessidade de concessão da gratuidade de justiça, contudo não apresentou documentação relevante para a aferição da real incapacidade financeira.
Este Colegiado, em feitos semelhantes, já decidiu pela impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita quando a parte não demonstra a insuficiência de recursos financeiros:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. RECALCITRÂNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA




NÃO CONFIGURADA.
DECISÃO




MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042716-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 18.03.2024; destaques adicionados)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0111140-18.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.03.2024; destaques adicionados)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ARCAR DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA.1. ‘AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO. (AGRG NO AG 1333936/MS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/04/2011, DJE 18/04/2011) 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’ (TJPR - 12ª CÂMARA CÍVEL - 0069507-32.2020.8.16.0000/2
CURITIBA - REL.: MINHA RELATORIA - J. 08.02.2022).2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0088954-98.2023.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024; destaques adicionados)
Em tais condições, havendo elementos nos autos que militam em desfavor da presunção legal de hipossuficiência financeira, de rigor a revogação do benefício, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada.
Feitas essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.