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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo Interno voltado à reforma da decisão de mov. 37.1, que atribuiu efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto pelos Agravados.Processa-se na origem o procedimento de cumprimento de sentença onde os Agravados pleiteiam, em face dos Agravantes, indenização pelo cumprimento de medida liminar deferida na fase de conhecimento. Dentre as verbas indenizatórias, pleiteiam alugueres decorrentes da privação do uso do imóvel compromissado à venda.O Juízo de primeiro grau deferiu o ressarcimento pelos alugueres e, contra essa decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 6859-23.2024.8.16.0000. Num primeiro momento, o ilustre Desembargador Francisco Jorge indeferiu o pleito liminar recursal e, após a redistribuição do recurso, este relator ratificou o indeferimento. Posteriormente, contudo, com a notícia de que os Agravantes haviam depositado o valor da condenação nos autos de origem, atribuí o desejado efeito suspensivo para obstar o levantamento dessa importância, nos seguintes termos:
“... De fato, observa-se a ausência de prova de que os Agravados residissem, efetivamente, no imóvel objeto de compra e venda, pois, no contrato de compra e venda respectivo, firmado em 18.09.2014, indicaram como seu domicílio a Chácara Nossa Senhora Aparecida, BR 153, Km 319, no Município de Guaraí, Estado do Tocantins. Conclui-se, então, que, antes mesmo do cumprimento da medida liminar, em 19.01.2015, os Agravados já residiam em Tocantins. De outro ângulo, observa-se que não residiam no imóvel que alienaram aos Agravantes, de modo que a sua desocupação não lhes causou nenhum prejuízo.”.Irresignados, os Exequentes-agravantes sustentam, em resumo, que a decisão anterior, de indeferimento do efeito suspensivo, transitou em julgado formal e materialmente e, portanto, não pode ser revista. Acrescentam não terem pleiteado o cumprimento da sentença, na origem, e, portanto, os Agravados litigam de má-fé, alterando a verdade dos fatos.Afirmam que, ao receber o recurso, este Relator indeferiu o pedido de reconsideração da decisão liminar anterior, por reputá-lo inexistente, no ordenamento jurídico (mov. 31.1), posicionamento que deveria ter sido mantido na decisão ora recorrida, que também se debruçou sobre o pleito de reconsideração.Apontam a ausência dos pressupostos para a antecipação da tutela recursal, enfatizando ser incontroverso nos autos que residiam no imóvel e foram dele indevidamente retirados em cumprimento à medida liminar, posteriormente revogada na sentença. Acrescentam que a decisão monocrática contém erro de premissa, porque (i) o Oficial de Justiça certificou o cumprimento do mandado de reintegração de posse na sua presença, (ii) as notificações extrajudiciais foram recebidas no imóvel em disputa e (iii) a matrícula do imóvel indica que os Agravantes nele residiam.Finalizam pleiteando a condenação dos Agravados às penas por litigância de má-fé e o prequestionamento do art. 5º, incs. XXXVI e LIV, da Constituição Federal, e 995, parágrafo único, do CPC.Os Agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1), e vieram conclusos.É o breve relato.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, assinalando a sua tempestividade diante da suspensão prevista na Resolução nº 470/2024, e da transferência do feriado do Dia do Funcionário Público para o dia 18/12/2024 (SEI 142598-61.2024.8.16.6000).No mérito, pela análise de todos os fatos e fundamentos trazidos aos autos, não assiste razão aos Agravantes.E isso porque a decisão agravada se assenta na superveniência, nos autos de origem, do depósito, pelos Agravados, do valor relativo aos alugueres postulados a título de indenização pelo cumprimento da liminar posteriormente revogada.É que a decisão que delibera a respeito da atribuição de efeito suspensivo a recurso tem natureza provisória, podendo, por isso, ser revista diante da alteração do quadro fático processual capaz de configurar ou afastar os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano.A esse respeito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO ORA AGRAVANTE – PARCIAL REFORMA – PROVA PERICIAL QUE CONFIGURA FATO NOVO CAPAZ DE AUTORIZAR A REANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR – LAUDO QUE NÃO ALTERA A COMPREENSÃO A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANTO À MATRÍCULA Nº 2.224 – INDICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR REINTEGRATÓRIA RECAIU SOBRE DOIS IMÓVEIS, INCLUSIVE SOBRE O DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE (MATRÍCULA Nº 2.220) – DIFICULDADES NA SEPARAÇÃO DOS BENS, COMO INDICADO PELO EXPERT, QUE PODEM TER LEVADO À AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA ORDEM JUDICIAL – NECESSIDADE DE IMEDIATA RETOMADA DA POSSE PELO ORA AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM COMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”
(TJPR, AI 68283-88.2022.8.16.0000 , 18ª C. Cível, Rel. DES. DENISE KRUGER PEREIRA, julg. 31.05.2023, original sem destaque)Além disso, impõe-se reconhecer que a situação analisada guarda peculiaridades que carecem de análise mais aprofundada e, ante a relevância dos fundamentos expostos nas razões do Agravo de Instrumento, a concessão do efeito suspensivo se revelou prudente, especialmente para evitar o risco de prejuízo irreversível, com o eventual levantamento do valor depositado. Pondere-se, ainda, que o poder geral de cautela não se constitui em mera faculdade do magistrado, mas é ato vinculado às próprias finalidades do ordenamento jurídico, especialmente de garantir a efetividade jurisdicional.A propósito:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PODER GERAL DE CAUTELA. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO.1. Deve ser mantida a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor expressivo em discussão, demandarem o uso do poder geral de cautela, para o adequado andamento da execução. (Grifei). 2. Agravo interno conhecido e não provido.”(TJPR, A. Int. 23460-97.2020.8.16.0000, 15ª C.Cível, Rel. DES. LUIZ CARLOS GABARDO, julg. 29.07.2020, original sem destaque).
Vale ressaltar, também, que a análise de toda a argumentação exposta pelas partes no recurso de Agravo de Instrumento será decidida ao final pelo colegiado, pois extrapola os limites da cognição sumária em que foi proferida a decisão ora agravada.Diante deste panorama, restando comprovada possibilidade de risco de prejuízo, não há óbice para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento.Nestas condições, em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, confirmando a decisão recorrida.Deixo de aplicar a multa prevista no §4º, do art. 1.021 do CPC, considerando que as razões recursais não têm cunho protelatório.