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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de exceção de suspeição proposta por LUCAS VINICIOS MELLO LOPES em face do JUIZ DE DIREITO JOÃO HENRIQUE COELHO ORTOLANO, titular da 5ª Vara Criminal de Londrina.Narra o excipiente que foi preso em flagrante em 25 de novembro de 2024, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e facilitação de ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional. Em 27 de novembro de 2024, foi submetido à audiência de custódia, presidida pelo juiz João Henrique Coelho Ortolano, que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva. Posteriormente, o feito foi distribuído para a 5ª Vara Criminal de Londrina, onde o mesmo magistrado recebeu a denúncia ofertada pelo Ministério Público em 29 de novembro de 2024. A defesa sustenta que a atuação do mesmo juiz em fases distintas e sensíveis do processo penal compromete a imparcialidade judicial, violando os princípios do devido processo legal e do juiz natural, conforme art. 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV, da Constituição Federal. Alega que a condução do processo pelo mesmo magistrado que presidiu a audiência de custódia gera a percepção de juízo de valor antecipado sobre o acusado, de modo a comprometer a imparcialidade exigida no sistema penal. Defende que a separação entre o juiz da audiência de custódia e o juiz do mérito é prática recomendável para prevenir nulidades e garantir a higidez do processo penal. Menciona a introdução do art. 3º-A ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, que reforça o modelo acusatório e a separação de funções entre as partes do processo e o julgador. Ao final, requer a procedência da exceção de competência, com a consequente declaração de suspeição do magistrado que presidiu a audiência de custódia e atualmente conduz a instrução do processo, e a redistribuição dos autos a outro magistrado competente, garantindo-se a imparcialidade do julgamento.A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido de negar conhecimento à exceção de suspeição e, subsidiariamente, pela sua rejeição (mov. 14.1 – Suspei).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEmbora a d. Procuradoria-Geral de Justiça tenha se manifestado no sentido de que a insurgência acerca da suspeição estaria preclusa, entende-se pela possibilidade de arguição de suspeição em diferentes momentos processuais, especialmente quando fundamentada em elementos que comprometam a imparcialidade judicial, de modo que a medida não pode estar adstrita a um único momento preclusivo.Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, ela deve ser conhecida.No mérito, todavia, a hipótese é de rejeição.Conforme estabelece o art. 254 do Código de Processo Penal, as hipóteses de suspeição são taxativas e devem ser comprovadas de forma inequívoca. No caso em tela, contudo, a defesa não logrou êxito em demonstrar qualquer elemento concreto que macule a imparcialidade do magistrado.O insurgente sustenta que a atuação do juiz na audiência de custódia e nas decisões subsequentes comprometeria a isenção processual. Contudo, tal alegação não encontra amparo legal ou fático. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se estritamente nos requisitos legais previstos nos arts. 310 e 312 do Código de Processo Penal e observou os princípios constitucionais do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais.Importa ressaltar que a mera condução de audiência de custódia não configura, por si só, motivo de suspeição. Admitir tal interpretação representaria grave comprometimento da eficiência jurisdicional e criaria óbice injustificado à regular prestação jurisdicional.Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o inconformismo com decisões judiciais não constitui elemento suficiente para arguição de suspeição. As manifestações do magistrado encontram-se devidamente fundamentadas, expressando livre convencimento motivado e estrito cumprimento das disposições legais.Ademais, não se constata prejulgamento ou manifestação que denote violação ao princípio da imparcialidade objetiva. As decisões proferidas decorrem de análise técnica e jurídica dos elementos constantes nos autos, sem comprometimento do direito de defesa ou do contraditório.A par disso, é importante tecer breve consideração a respeito da figura do juiz de garantias, introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no Código de Processo Penal (arts. 3º-A a 3º-F).A constitucionalidade dessa inovação legislativa foi judicialmente contestada mediante as ADIs nº 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. O Supremo Tribunal Federal, em 24.8.2023, declarou constitucionais os referidos artigos, mas modulou os efeitos da decisão para garantir a continuidade da prestação jurisdicional. O Tribunal Pleno estabeleceu um interregno de 12 meses, prorrogável por igual período, para que os Tribunais adotassem as medidas necessárias à implementação do juiz das garantias. Deliberou-se, ainda, que nas ações penais já em curso, não haveria modificação da competência jurisdicional.O Conselho Nacional de Justiça somente regulamentou a matéria em 5.6.2024, por intermédio da Resolução nº 562/2024. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, mediante Resolução nº 455 do Órgão Especial, criou a Central de Garantias Especializada, restrita ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com funcionamento iniciado em 17.10.2024:“RESOLUÇÃO N.º 455-OE, de 26 de agosto de 2024. (...)Art. 1º Transforma a 55ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora denominada 5ª Vara Criminal, na Central de Garantias Especializada, com a competência exclusiva para a prática dos atos previstos nos arts. 3º-B, 3º-C e 3º-F do Código de Processo Penal, com a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 e as ressalvas do art. 3º da Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.”Consequentemente, considerando a ausência de implementação do juiz das garantias na Comarca de Londrina, não há falar em aplicação imediata da novel previsão legal ao caso em análise.A sistemática processual atual, portanto, mantém a competência do magistrado originário, sem mácula à regularidade procedimental ou aos princípios constitucionais do devido processo legal.Por todo o exposto, não há elementos que justifiquem o afastamento do magistrado da condução processual, razão pela qual o voto é no sentido de conhecer da exceção de suspeição proposta por LUCAS VINICIOS MELLO LOPES e rejeitá-la.
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