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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA LUIZA JORGETTO DA SILVA E VALDOMIRO MENINO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida na Ação de manutenção de posse c/c obrigação c/c indenização por dano material e dano moral n.º 0028077-03.2021.8.16.0021, ajuizada pelos ora Agravantes em conjunto com Adriana Martins Rosa de Souza; Carlos Alberto Alves; Ivonete Leandro de Moraes; Rubia Lopes da Silva; e Sidnei Prado, em face de DANI LAURA DACAMPO COSTA; ELTON JAIR SCHREIBER; SUZETE SVITALSKI SCHREIBER; THIAGO FABIANO COSTA; E VALDIR POLUCENO NUNES, a qual julgou parcialmente o mérito a pretensão dos ora Agravantes, nos seguintes termos: “II – Conforme o disposto no art. 356, inc. II, do Código de Processo Civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um dos pedidos estiver em condições de julgamento antecipado. E, na espécie dos autos, tenho para mim que a pretensão dos autores Valdomiro Menino dos Santos e Maria Luiza Jorgetto da Silva (casados entre si) encontra-se em condições de imediato julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos para solução da controvérsia. Cinge-se a lide, nesta parte, em aferir a obrigação dos réus em realizar obras de aberturas de ruas, redes de distribuição de energia elétrica e água, além da demarcação dos lotes. Pois bem. Dos vários autores que compõem o polo ativo desta demanda, observa-se que os autores Valdomiro Menino dos Santos e Maria Luiza Jorgetto da Silva (casados entre si) celebraram negócio com os réus Thiago Fabiano Costa e Dani Laura Dacampo Costa. O instrumento deste contrato está ao mov. 1.24. Talcontrato, diferentemente do que sustenta a parte autora, não se trata de compromisso de compra e venda, mas ‘cessão de direitos’ em que o os réus Thiago Fabiano Costa e Dani Laura Dacampo Costa transferiram os direitos de aquisição do lote aos autores Valdomiro Menino dos Santos e Maria Luiza Jorgetto da Silva. E a origem desses direitos objeto da cessão pode ser visualizado no documento de mov. 154.4, no qual o réu Thiago Fabiano Costa recebeu os lotes como contraprestação pelos serviços prestados a Elton Jair Schreiber, Suzete Svistalski Schreiber, Valdir Poluceno Nunes e Angela Maria Bonetti Nunes (todos também réus). Os autores Valdomiro Menino dos Santos e Maria Luiza Jorgetto da Silva (casados entre si), por sua vez, adquiriram o lote com conhecimento de que o empreendimento estava em fase de implantação e regularização, não havendo no contrato nenhuma obrigação de aberturas de ruas, redes de distribuição de energia elétrica e água, ouda demarcação dos lotes. Em outros termos, os autores Valdomiro Menino dos Santos e Maria Luiza Jorgetto da Silva pretendem o cumprimento de obrigação não prevista no contrato. Aliás, os réus Elton Jair Schreiber, Suzete Sviltaski Schreiber eValdir Poluceno Nunes nem mesmo são partes no negócio para que em face deles seja deduzida alguma pretensão. E, como não se trata de parcelamento do solo urbano, para incidir as regras da Lei nº 6.766/1979, nem mesmo se pode argumentar que é obrigação do empreendedor/vendedor a realização de obras de infraestrutura básica, independentemente de previsão contratual. Assim, e considerando que os demais pedidos decorrem dessa interpretação equivocada dos autores Valdomiro Menino dos Santos e Maria Luiza Jorgetto da Silva em face dos réus, não se observa qualquer responsabilidade por eventuais danos materiais ou morais, restando autorizada desde já a improcedência destes pedidos, independentemente de dilação probatória.III – Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos nestes autos formulados por MARIA LUIZA JORGETTO DA SILVA eVALDOMIRO MENINO DOS SANTOSem face de ELTON JAIR SCHREIBER, SUZETE SVILTASKI SCHREIBER, VALDIR POLUCENO NUNES, THIAGO FABIANO COSTA, DANI LAURA DACAMPO COSTO,o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. IV– Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 12% sobre o valor atribuído à causa, tendo em conta o tempo e o trabalho exigido, considerando a ausência de realização de audiência de instrução.”. (mov. 275.1) Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão para o fim de que a demanda prossiga também em seu favor, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “Os Agravantes Valdomiro Menino dos Santos e Maria Luiza Jorgetto da Silva têm direito a compor o polo ativo da demanda, uma vez que adquiriram o lote com a legítima expectativa de que as obras de infraestrutura seriam realizadas”; b) “Embora não se trate de parcelamento do solo urbano, o fato de os Agravantes terem adquirido lotes em um empreendimento em processo de regularização dá a eles o direito de exigir que as condições mínimas de infraestrutura sejam cumpridas, o que justifica a sua posição como parte ativa na demanda”; c) “A legitimidade ativa dos Agravantes é clara, pois são os beneficiários diretos das obras e da regularização do empreendimento, e qualquer falha no cumprimento dessas obrigações pode prejudicar seu direito de fruição plena do imóvel adquirido”; d) “a comprovação da responsabilidade expressa no contrato, conforme a cláusula mencionada acima, estabelece que o cessionário assumiu a responsabilidade perante os adquirentes, ou seja, os agravantes”; e) “No caso em questão, todos os réus devem ser considerados responsáveis solidários pela realização das obras de infraestrutura necessárias para a utilização plena do imóvel adquirido pelos autores”; f) “a ação pode se basear no argumento de que, mesmo sem cláusulas explícitas, os autores têm interesse jurídico na conclusão do empreendimento e têm direito a exigir isso”; g) “A análise das provas, depoimentos pessoais e oitiva das testemunhas já arroladas evidenciará não apenas a responsabilidade dos agravantes, mas também a devida legitimidade ativa destes, com base nas promessas verbais, nas tratativas e na indução dos agravados, especialmente no que tange à aquisição do lote rural”.O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 8.1 (AI).Sem contrarrazões.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo dispensado e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido. 2.1. Do pedido de gratuidade da justiça em sede de recursoInicialmente, cumpre analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulada pela parte agravante em sede de recurso.O Código de Processo Civil, no artigo 99, § 3º, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, em regra, a simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Outrossim, é sabido que essa afirmação possui presunção relativa, o que significa que pode ser impugnada pela parte interessada. Além disso, o Juiz pode exigir a comprovação da hipossuficiência econômica quando existirem, no processo, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC).Na origem, verifica-se que já houve requerimento anterior de concessão da benesse formulado na petição inicial (mov. 1.1), o qual restou indeferido nos termos da r. decisão de mov. 17.1.Assim, o novo pedido de gratuidade está condicionado a demonstração de alteração da situação econômico-financeira da parte, a fim de possibilitar a reanalise de novos documentos que comprovem minimamente a contemporaneidade da hipossuficiência alegada.Dentre a nova documentação colacionada pelos Agravantes Valdomiro e Maria Luiza para embasar o seu novel pedido, consta a declaração de hipossuficiência e o “demonstrativo de crédito de benefícios INSS” (mov. 1.4 – AI), no qual observa-se que ambos os Agravantes recebem proventos líquidos mensais em valores inferiores ao equivalente a um salário-mínimo nacional.Assim, existindo elemento novo capaz de demonstrar a atual situação financeira da parte e inexistindo nos autos, por enquanto, elementos capazes de infirmar a presunção juris tantum de veracidade conferida a declaração de hipossuficiência, defere-se, exclusivamente em relação ao presente recurso, os benefícios da gratuidade, sem prejuízo, portanto, da análise de eventual novo pedido de concessão da benesse em primeiro grau, nos termos do disposto no artigo 98, § 5º, do CPC. 2.2. Do julgamento antecipado parcial do méritoTrata-se na origem de denominada ação de manutenção de posse c/c obrigação de fazer c/c indenização por dano material e dano moral ajuizada por RUBIA LOPES DA SILVA, CARLOS ALBERTO ALVES, ADRIANA MARTINS ROSA, SIDNEI PRADO, IVONETE LEANDRO DE MORAES, MARIA LUIZA JORGETTO DA SILVA e VALDOMIRO MENINO DOS SANTOS inicialmente em face de DANI LAURA DACAMPO COSTA; ELTON JAIR SCHREIBER; SUZETE SVITALSKI SCHREIBER; THIAGO FABIANO COSTA; VALDIR POLUCENO NUNES; ONIVALDO DE JESUS PFEFER; ILIANE TEREZINHA HUNEMEIER; e ANGELA MARIA BONETTI NUNES.Na r. decisão saneadora de mov. 170.1 o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva dos Réus Onivaldo de Jesus, Iliane Terezinha Hunemeier e Angela Maria Bonetti Nunes, julgando extinto o feito sem a resolução do mérito em face a estes.Após, sobreveio a r. decisão agravada que resolveu antecipadamente o mérito com relação aos dois Autores, ora Agravantes, Valdomiro e Maria Luiza, no sentido de julgar improcedentes os pedidos por eles formulados em face dos Réus, ora Agravados, forte no fundamento de que: “Os autores Valdomiro Menino dos Santos e Maria Luiza Jorgetto da Silva (casados entre si), por sua vez, adquiriram o lote com conhecimento de que o empreendimento estava em fase de implantação e regularização, não havendo no contrato nenhuma obrigação de aberturas de ruas, redes de distribuição de energia elétrica e água, ouda demarcação dos lotes.Em outros termos, os autores Valdomiro Menino dos Santos e Maria Luiza Jorgetto da Silva pretendem o cumprimento de obrigação não prevista no contrato.” (mov. 275.1) Analisando a questão posta à julgamento em via de cognição exauriente, ainda que não tenha sido avistada a probabilidade do direito na medida liminar (mov. 8.1 -AI), em detida análise aos autos na origem verifica-se que assiste razão os ora Agravantes ao requererem a sua reintegração no polo ativo da demanda, mormente considerando a necessidade de melhor dilação probatória acerca das questões prematuramente julgadas improcedentes pelo Juízo.De acordo com a narrativa fática e os documentos trazidos na petição inicial, cuidam-se ao todo de quatro negócios jurídicos, sendo dois deles instrumentos particulares de promessa de compra e venda, e os outros dois contratos particulares de cessão de direitos, todos envolvendo determinados “lotes” de um “futuro condomínio”. Os instrumentos particulares trazidos na inicial fazem referência às seguintes relações jurídicas: a) A Autora Ivonete firmou “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra” (movs. 1.3 e 1.4 – Origem) com o Réu Valdir, cujo objeto era o “Lote de Terras Rural, nº 01, com área de 1.500 m² sem reserva, fração ideal integrante do condomínio de chácaras denominado ‘CONDOMÍNIO ARAUCÁRIA’”; b) Os Autores Sidnei e Adriana firmaram “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra” (mov. 1.37 – Origem) com o Réu Elton, cujo objeto era o “Lote de Terras Rural, nº 15, com área de 3.039 m², fração ideal integrante do condomínio de chácaras denominado ‘CONDOMÍNIO ARAUCÁRIA’”; c) Os Autores Carlos e Rúbia firmaram “Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Sobre Imóvel Rural em Condomínio” (mov. 1.6 – Origem) com o Réu Thiago e sua esposa Dani Laura, cujos objetos a serem cedidos eram os “Lote de Terras Rural, nº 27 e nº 28 com área total de 19.279m², fração ideal integrante do condomínio de chácaras denominado ‘Condomínio Araucária’”; d) Por fim, os Autores Valdomiro e Maria Luiza, ora Agravantes, firmaram “Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Sobre Imóvel Rural em Condomínio” (mov. 1.24 – Origem) com o Réu Thiago e sua esposa Dani Laura, cujo objeto a ser cedido era o “Lote de Terras Rural nº 14, com área de 2.675 m², fração ideal integrante do condomínio de chácaras denominado ‘Condomínio Araucária’”. - Grifo acrescido Os sobreditos “lotes” aparentemente derivam do imóvel matriculado sob o nº 41.031 no 3º Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel (mov. 152.7), em cuja matrícula atualmente constam como proprietários os Réus Elton e sua esposa Suzete. Na sequência, denota-se que os Réus Elton e Suzete, em conjunto com o Réu Valdir, optaram por contratar os serviços do Réu Thiago a fim de que este promovesse obras de infraestrutura no “Condomínio Araucária”. A remuneração dos serviços se daria mediante a dação de 9 “lotes” do sobredito “condomínio”, dentre os quais um deles supostamente teria sido cedido por Thiago para os ora Agravantes Valdomiro e Maria Luiza.Todos os Compradores/Cessionários formaram litisconsórcio ativo a fim de buscar o provimento judicial para que os Vendedores/Cedentes solidariamente fossem obrigados a: realizar a abertura das ruas asfaltadas; instalar a rede de distribuição de água potável; instalar a rede de distribuição de energia regularizada na Copel; demarcar os lotes; instituir o condomínio; indenizar danos materiais e morais.O fundamento empregado pelo Juízo para julgar improcedentes os pedidos exclusivamente em relação aos ora Agravantes, qual seja, no sentido de que o contrato destes em específico não previa as melhorias previstas nos demais contratos, mostra-se prematuro e insuficiente.Isto porque, sem adentrar no mérito da questão, os Agravantes teriam supostamente adquirido o “Lote nº 14” mediante cessão de direitos do Agravado Thiago, este que prestou serviços aos proprietários registrais do loteamento a fim de instalar a infraestrutura no terreno. Tais infraestruturas são justamente a abertura de vias, a instalação de caixa d’água e bomba de água, rede de distribuição de energia e demarcação dos lotes.Ou seja, ainda que não conste expressamente tais obrigações no instrumento particular firmado pelos Agravantes, não se pode olvidar que em todos os outros contratos a relação entre as partes envolvidas foi a mesma, qual seja: os compradores/cessionários adquiriram determinado “lote rural” no “Condomínio Araucária”, o qual estava em vias de implantação e regularização, sendo que a infraestrutura básica seria feita pelo Agravado Thiago.Ademais, há claro interesse dos Agravantes quanto ao pedido de regularização do condomínio perante os órgãos competentes já que tal condição expressamente constou no instrumento de cessão.Dessa forma, evidente a pertinência subjetiva da lide frente à relação jurídica narrada pelos Agravantes e os pedidos por eles formulados, mormente diante do fato de que eventual procedência dos pedidos em relação aos demais autores lhes aproveitaria diretamente, já que ao que tudo indica estes residem no “Condomínio Araucária” e usufruem da infraestrutura instalada no local.Por outro lado, a verificação acerca da satisfação da obrigação de instalação da infraestrutura prometida no “condomínio” depende de instrução probatória. Ainda mais se considerada a pluralidade de negócios jurídicos firmados e a informalidade em que estes se deram.Quanto à informalidade das negociações, apenas a título exemplificativo, o “lote nº 14” sequer consta como forma de remuneração do “contrato particular de prestação de serviços” e, mesmo assim, ao que tudo indica, os direitos sobre este foram cedidos pelo prestador Agravado Thiago aos ora Agravantes que inclusive usufruem do imóvel. Ainda, consta na origem que a Autora Ivonete teria supostamente adquirido o “Lote nº 21” do outrora Réu Valdir (mov. 1.4), no entanto este sequer figura como proprietário registral do bem. Tais observações somente reforçam a necessidade de aprofundamento da instrução probatória, observando as particularidades de cada negociação e as promessas eventualmente descumpridas no tocante à infraestrutura do “condomínio”.Portanto, inviável o julgamento antecipado do mérito exclusivamente em face dos Agravantes, já que há latente necessidade de instrução probatória frente aos fatos narrados na petição inicial. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO, FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINOU PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente o mérito, aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova e determinou prova pericial.2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) o cabimento do julgamento antecipado parcial; (b) a necessidade de intimação para indicação das partes antes da nomeação do perito; e (c) a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova.3. É incabível o julgamento parcial de mérito (art. 356 do CPC) quando inexistem pedidos incontroversos e há necessidade de prova pericial.4. (...) 6. Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar o julgamento antecipado parcial do mérito e a aplicação do CDC. Tese de julgamento: O empréstimo para capital de giro não caracteriza relação de consumo quando destinado ao fomento da atividade empresarial, sendo necessária a efetiva demonstração de vulnerabilidade para mitigação da teoria finalista (...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006896-67.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.03.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. PRAZO PARA QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PROVIMENTO PARCIAL.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira em Ação Revisional de Contrato Bancário, insurgindo-se contra decisão de saneamento com julgamento antecipado parcial de mérito. A parte agravante alega inexistência de incapacidade postulatória, a impossibilidade da decisão parcial de mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial, inaplicabilidade do CDC, inversão do ônus da prova e omissão quanto ao prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) a capacidade postulatória da parte autora em razão de sua condição de inapta perante a Receita Federal. (ii) a nulidade do julgamento antecipado parcial de mérito diante da necessidade de produção de provas; (iii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da inversão do ônus da prova; e (iv) a alegada omissão quanto ao prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.III. Razões de decidir3. A inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal não implica a perda de capacidade postulatória, sendo necessário o procedimento de liquidação e dissolução da sociedade, conforme arts. 51 e 985 do CC/2002, não comprovados nos autos.4. O julgamento antecipado parcial do mérito não é cabível quando há necessidade de produção de provas, conforme previsto nos arts. 355 e 356 do CPC, especialmente quando deferida a prova pericial para apuração de controvérsias. Decisão, ademais, que condiciona o julgamento à prova a ser realizada no caso. Violação ao art. 492 do CPC. Nulidade parcial evidenciada. 5. (...) IV. Dispositivo7. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (...)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057507-58.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO COM SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO – ARTIGO 356, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0049001-64.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.03.2023). Assim, diante da imprescindibilidade da produção de provas referentes aos fatos narrados, inviável o julgamento antecipado do mérito em face dos ora Agravantes, sendo necessária a reinclusão destes no polo ativo a fim de que estes possam participar da instrução. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para determinar a cassação da parte da r. decisão que julgou antecipadamente o mérito em relação aos ora Agravantes, determinando a reinclusão destes no polo ativo a fim de que participem da instrução processual, nos termos da fundamentação apresentada.
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