SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007272-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri May 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao julgar antecipadamente parte do mérito em relação aos autores Valdomiro e Maria Luiza, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais, sob a alegação de que não havia previsão contratual para a realização de obras de infraestrutura no lote adquirido e, portanto, estes não poderiam exigir tal cumprimento concomitantemente aos outros autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes devem recompor o polo ativo da demanda e se é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito em face da necessidade de produção de provas.III. Razões de decidir3. Foi prematura a decisão de julgar improcedentes os pedidos em relação aos Agravantes, pois não se considerou a necessidade de produção de provas sobre as obrigações de infraestrutura e regularização do condomínio.4. Ainda que não conste expressamente a obrigação de instalação da infraestrutura no instrumento particular firmado pelos Agravantes, não se pode olvidar que em todos os outros contratos a relação entre as partes envolvidas foi a mesma e, portanto, faz-se necessário maior aprofundamento nas circunstâncias de cada negócio jurídico.5. Evidente a pertinência subjetiva da lide frente à relação jurídica narrada pelos Agravantes e os pedidos por eles formulados, mormente diante do fato de que eventual procedência dos pedidos em relação aos demais autores lhes aproveitaria diretamente. 6. Inviável o julgamento antecipado do mérito exclusivamente em face dos Agravantes, já que há latente necessidade de instrução probatória frente aos fatos narrados na petição inicial, notadamente quanto a eventual satisfação da obrigação de instalação da infraestrutura prometida no “condomínio” e da obrigação pela regularização do mesmo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente o mérito em relação aos Agravante, determinando a manutenção destes no polo ativo a fim de que participem da instrução processual.Tese de julgamento: É incabível o julgamento antecipado parcial do mérito quando a questão resolvida envolve a necessidade de produção de provas, especialmente quando existem questões fáticas controvertidas a serem esclarecidas mediante instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 356, § 1º, 99, § 3º, 98, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0006896-67.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0057507-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0049001-64.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.03.2023.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.