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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR (mov. 183.1 – 1º Grau Projudi), na Ação Penal nº 0003176-57.2023.8.16.0196, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar a acusado ROSIMILDA TEIXEIRA DO AMARAL como incursa no crime descrito no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98.
Narra a denúncia (mov. 37.1 – 1º Grau Projudi):
“Consta do incluso caderno investigatório que, a partir de data não precisada, mas certo que até 01 de agosto de 2023, por volta das 15h29min, nas dependências do imóvel situado na Rua Augusto de Mari, n. 2762, Bairro Guaíra, nesta Capital, a denunciada ROSMILDA TEIXEIRA DO AMARAL, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou, por omissão penalmente relevante, ato de maus-tratos contra animais domésticos, qual seja 01 cão da raça Husk, macho, adulto, de aproximadamente 13 anos, de nome Thor.
Consta do caderno investigatório que, ao chegar no local dos fatos, a equipe policial constatou situação de maus-tratos, uma vez que o animal era mantido em local repleto de fezes, sem água e comida disponíveis. De acordo com as imagens acostadas ao feito, depreende-se que o animal está acometido por um tumor nos testículos, bem como dermatite severa e a pelagem prejudicada e, embora a denunciada tenha afirmado que o animal passou por cuidados médico veterinários, não foram apresentados comprovantes dos atendimentos.
Ainda, de acordo com as imagens apresentadas pela autoridade policial, vizinhos costumavam fornecer alimento e água ao cachorrro através do portão, pois não havia alimentação e água disponíveis no local em que era mantido, o que foi confirmado durante a vistoria ao imóvel (mov. 1.15 a 1.23). Assim, o animal foi resgatado pela ONG SOS 4 Patas, tendo a denunciada assinado termo de doação na sequência (mov. 1.10).
Diante disso, tem-se que as condutas praticadas pela denunciada se amoldam à definição de maus-tratos disposta na Resolução 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, utilizada para o devido complemento da norma penal em branco heterogênea (Art. 32, caput, da Lei 9605/98), de modo que a ação praticada pela agente ocorreu de forma abusiva, causando prejuízo de ordem física e psicológica aos animais, em afronta ao seu dever de agir.
Portanto, tem-se elementos suficientes para demonstrar a autoria e materialidade da infração, de modo que a conduta de maus-tratos praticada pela agente encontra previsão no artigo 5 o , incisos IV, ‘a’, VIII, XI e XIII da Resolução 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Assim, a omissão da denunciada ROSMILDA TEIXEIRA DO AMARAL foi penalmente relevante para a prática de maus-tratos, uma vez que devia e podia agir para evitar o resultado, dado que na condição de tutora e/ou responsável pelos animais, quebrou sua obrigação legal de cuidado ao deixar de fornecer elementos básicos para evitar dor ou sofrimento desnecessário aos animais.
Assim agindo, incorreu a denunciada ROSMILDA TEIXEIRA DO AMARAL nas sanções previstas no artigo 32, caput e § 1º-A da Lei n° 9.605/1998, combinado com o artigo 13, parágrafo 2o , alínea ‘a’ do Código Penal razão pela qual oferece o Ministério Público a presente denúncia, que espera seja recebida...”
À Apelante ROSIMILDA TEIXEIRA DO AMARAL foi estabelecida a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, porém, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.
Em suas razões de apelo (mov. 205.1 – 1º Grau Projudi), a Apelante pugnou, em síntese, por sua absolvição: a) em face da não comprovação da materialidade e autoria delitiva; b) em razão da ausência de dolo com o especial fim de agir de macular os animais; c) por não haver nexo causal entre sua conduta e o sofrimento do cão; d) pela atipicidade da conduta ante a inexistência de laudo pericial que comprove a violência e o sofrimento do animal; e) pela incidência do princípio da insignificância por não ter sido relevante o mal causado ao animal.
Ainda, sustentou a tese de inexigibilidade de conduta diversa, bem como argumentou que não poderia figurar como garante, eis que não era a responsável pelos cuidados do cão.
Ao final, pugnou pela isenção do pagamento das custas processuais.
Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 210.1 – 1º Grau Projudi).
A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo D. Promotor de Justiça Designado em 2º Grau DIOGO DE ASSIS RUSSO, se manifestou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, com exceção do pedido de justiça gratuita, o recurso merece ser parcialmente conhecido.
Ao final das razões de apelação, a defesa requer a concessão da gratuidade de justiça à ré, ora recorrente, ao argumento de que sua situação econômica é desfavorável, de modo que pretende a isenção do pagamento das custas processuais.
No entanto, mister salientar que o pedido de isenção das custas processuais não comporta conhecimento por esta Corte, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.
A propósito:
APELAÇÃO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ TOGADO, POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003). INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGENTE QUE SABIA O QUE FAZIA, SABENDO QUE O FAZIA ILICITAMENTE E PODENDO NÃO O FAZER. CRIME DE MERA CONDUTA. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. 4. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE VIOLENTA EMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA A OFENDIDA PRATICADO PRÉVIO ATO INJUSTO CONTRA O RÉU. 5. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE IMPOSTO. APESAR DE FIXADA PENA INFERIOR A 4 ANOS, O REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011034-53.2019.8.16.0173/4 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 22.05.2023) (grifei)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIAS E DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000839-05.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -J. 16.12.2022) (grifei)
Dessa forma, deixo de analisar tal pedido, restando desmerecido, nesta parte, o conhecimento do recurso.
Ultrapassada essa questão, passa-se à análise de mérito.
A Apelante, como dito, afirma, em síntese, que não há nos autos provas suficientes para sua condenação, além de algar a inexistência dolo, ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado, bem como que não havia como exigir, de sua parte, conduta diversa da realizada.

Entretanto, sem razão.
Extrai-se dos autos que a materialidade se encontra devidamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3 – 1º Grau Projudi), dos Termos de Depoimento e Interrogatório (mov. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.11, 1.12, 66.2 e 66.3 – 1º Grau Projudi), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8 – 1º Grau Projudi), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.9 – 1º Grau Projudi), do Termo de Doação do Animal (mov. 1.10 – 1º Grau Projudi), das Imagens e Vídeos da Época dos Fatos(mov. 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.22 e 1.23 – 1º Grau Projudi), das Imagens e Vídeos Atuais do Cachorro (mov. 173.2, 173.3, 173.4 e 173.5 – 1º Grau Projudi), do Atestado de Saúde (mov. 173.6 – 1º Grau Projudi), bem como pelas demais provas constantes nos autos.
Por sua vez, a autoria, também recai sobre a acusada, o que pode ser constatado pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais extraio da sentença ora impugnada, a título de brevidade, e os transcrevo abaixo, ressaltando que foram averiguados em sede recursal.
“A testemunha arrolada pela acusação, GIHARD BARAN AWADA, relatou em juízo que reside em frente à casa de Rosmilda há mais de 10 anos. Explicou que, após retornar de viagem, sua cunhada, que mora dois imóveis ao lado de Rosmilda, o alertou sobre a situação do cão. Sua cunhada notou a ausência de movimentação na residência de Rosmilda e o estado precário em que o cão se encontrava, sem água e alimento. Afirmou que passou a monitorar a situação e percebeu o acúmulo de fezes no local e o mato alto. Após quatro dias, o cachorro ainda não havia recebido assistência, e então decidiu oferecer água e ração ao animal. Quando foi prestar assistência, viu o cachorro comendo o registro de água. Apontou que o cão apresentava sinais visíveis de negligência, como magreza e um tumor nos testículos. Sete dias depois, observou a chegada de um homem por volta das 23 horas, que entrou na residência e aparentemente alimentou outro cachorro, de pequeno porte, que estava dentro da casa, mas não ofereceu assistência ao Husky, que permanecia do lado de fora. Esse comportamento reforçou a suspeita de abandono, razão pela qual, cogitou invadir a casa para resgatar o animal. Explicou que já havia se tornado rotina oferecer assistência ao cão, quando presenciou a chegada de Rosmilda acompanhada de outra mulher. Disse que a acusada, ao notar que o cão estava sendo alimentado por terceiros, proferiu xingamentos contra ele. Que então respondeu às ofensas, mencionando o estado crítico do cão. Afirmou que chamaram a polícia e uma ONG de proteção animal. Que a polícia foi até o local e constatou a situação de maus-tratos. Que o quintal da residência acumulava fezes de animais e o cachorro estava em péssimas condições de higiene, com a pele rachada e sangrando. Esclareceu que Rosmilda só apareceu na casa cerca de 11 dias depois dele constatar que a residência estava abandonada. Outros vizinhos já tinham percebido a situação precária do animal. Que soube por sua tia, que Rosmilda tinha viajado. Que no dia em que a polícia civil entrou na casa, o declarante descobriu que havia outro cachorro dentro da residência, um cachorro preto e pequeno (evento 109.1).
A testemunha arrolada pela acusação, CAMILLE BORGES NOGUEIRA, relatou em juízo que, tomou conhecimento dos maus-tratos em 30 de julho, enquanto passava pela rua da residência. Disse que, ao ver o cachorro mordendo o cano do registro de água, desceu do carro para verificar de perto e constatou que o animal estava extremamente magro e sem pelos. Informou que ofereceu água e comida ao cachorro, o qual bebeu uma grande quantidade de água devido à sede. Que bateu no portão da casa, mas ninguém atendeu. Que então foi até o vizinho da frente para perguntar sobre a situação e foi informada de que os donos da residência não eram vistos havia alguns dias. Que os vizinhos também relataram que estavam alimentando o cachorro devido à ausência dos proprietários. Que no dia seguinte, 31 de julho, a declarante retornou ao local e novamente ofereceu comida e água ao animal. Que observou que o cachorro apresentava um aumento de volume no saco escrotal, perda de pelos no corpo, dificuldades para andar e sinais evidentes de dor. Mencionou que ouviu o barulho de outro cachorro dentro da casa e constatou que o quintal estava repleto de fezes. Que em outra ocasião, a declarante viu um homem entrando na casa, mas ele ignorou o Husky no quintal e entrou diretamente na residência, sem prestar qualquer atendimento ao animal. Que os vizinhos confirmaram que continuavam alimentando o cachorro. Afirmou que entrou em contato com a Polícia Militar, que recusou o atendimento e, em seguida, ligou para a Delegacia do Meio Ambiente. Posteriormente, a ocorrência foi atendida pela polícia e o animal foi recolhido pela ONG SOS 4 Patas, recebendo os cuidados necessários. Afirmou que o cachorro se recuperou totalmente após tratamento veterinário, incluindo tratamento de pele e a remoção de um tumor no saco escrotal. Por fim, relatou que o animal foi adotado por outra família (evento 165.1).
A testemunha arrolada pela acusação, a policial civil THAIS ZIELINSKI, relatou em juízo que, ao chegar ao local da ocorrência, constatou que o cachorro estava sem água e comida, além de que o quintal da residência estava repleto de fezes. Segundo ela, vizinhos afirmaram que tentaram ajudar o animal, mas a acusada impedia qualquer intervenção. A policial destacou que a dona do cachorro demonstrou resistência diante da chegada da equipe policial e da ONG de proteção animal, embora, posteriormente, tenha autorizado a entrada na casa. Disse que os vizinhos relataram que forneciam água e comida ao animal devido à negligência da acusada. Observou que, pela quantidade de fezes, o local aparentava estar sem limpeza por vários dias. Informou que, quando a ONG ofereceu água ao cachorro, ele ingeriu uma quantidade expressiva, evidenciando sua sede. Disse que foi informada pelos vizinhos que os maus-tratos ao animal eram recorrentes. Apontou que, devido ao nervosismo da acusada, teve que solicitar reforço para o atendimento da ocorrência. Disse que os relatos dos vizinhos indicavam que a acusada havia viajado, deixando o cachorro no quintal. Explicou que, no atendimento de casos de maus-tratos, é comum solicitar que o proprietário do animal apresente comprovação de cuidados, como laudos veterinários. Afirmou que, no presente caso, a acusada não apresentou nenhuma documentação. Informou que havia outro cachorro dentro da casa. Quando questionada sobre as fezes no quintal, que poderiam indicar que o animal estava sendo alimentado, a declarante afirmou que a alimentação era fornecida pelos vizinhos e por transeuntes que se sensibilizavam com a condição do animal. Mencionou que várias pessoas da vizinhança confirmaram que o cachorro havia sido abandonado no quintal, contrariando a alegação da defesa de que o animal teria acompanhado a acusada na viagem. Finalizando, a policial atestou que o estado do animal era de intensa debilidade (evento 109.2).
A Apelante ROSMILDA, por sua vez, foi declarada revel, tendo em vista que mudou de endereço sem comunicar o Juízo (mov. 150.1 e 166.1 – 1º Grau Projudi).
Pois bem.
Dispõe o art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Da análise do conjunto probatório angariado nos autos, verifico que restaram devidamente comprovados os maus tratos sofridos pelo animal.
Isso porque, o depoimento das testemunhas é uníssono e harmônico em face ao conjunto probatório, como as fotografias e vídeos anexados, no sentido de que o cachorro da Apelante estava há dias abandonado no quintal da residência desta, que se encontrava repleta de fezes no chão, além de o animal não possuir água e comida, ou seja, necessidades básicas.
Extrai-se dos depoimentos, por exemplo, que eram os vizinhos da Apelante que alimentavam e hidratavam o cachorro através do portão da residência, considerando que perceberam nitidamente a falta de cuidado com o animal por diversos dias. Inclusive, há vídeo nos autos comprovando os relatos testemunhais de que o cão, desesperadamente, mordia e roía o cano do registro de água do local para tentar se hidratar de alguma maneira.
Como se não bastasse, os testemunhos ainda afirmam que viram um indivíduo comparecendo ao local para cuidar de outro cão, que se encontrava dentro da residência, bem como que tal indivíduo simplesmente ignorava o Husky que estava no quintal. Para mais, as testemunhas indicam que a acusada xingou os vizinhos que ajudavam o cão, além de ter resistido em permitir a entrada da polícia e da ONG de proteção animal, o que evidencia, sem sombras de dúvidas seu dolo.
Ademais, o animal (Thor) apresentava um tumor nos testículos -
o qual evidentemente não era recente e só piorava, eis que não foi tratado – , dermatite severa, estava com a pele rachada, visivelmente magro, sem pelos e extremamente debilitado e infeliz, com uma expressão nítida de sofrimento, o que se verifica das fotos e vídeos juntados ao processo.
Também, importante destacar que o Laudo Veterinário de mov. 173.6 – 1º Grau Projudi, confirma o estado crítico que se encontrava o animal, eis que logo após o resgate foi constatado um quadro clínico de alopecia difusa (perda significativa de pelos pelo corpo), além de Thor estar caquético em face da desnutrição causada pelos maus tratos. “O laudo também descreve um aumento anormal no volume do saco escrotal, indicativo de um tumor que exigia tratamento imediato”.
Por outro lado, como observou com maestria o Magistrado sentenciante, “as fotografias anexadas ao final do processo (eventos 173.1 a 173.5), após o resgate do animal pela ONG e seu subsequente tratamento veterinário, revelam um quadro totalmente diferente. O cão, antes debilitado, aparece com sua saúde restabelecida, sem sinais de magreza ou enfermidades, com o pelo recuperado e sem o tumor que outrora o afligia. A comparação entre as fotos iniciais e as atuais demonstra, de forma inequívoca, a transformação física e emocional do animal, que agora exibe sinais de felicidade, vivacidade e conforto em seu novo lar, confirmando que, com os devidos cuidados, o cão pôde recuperar sua dignidade e qualidade de vida”.
A propósito, a título argumentativo, verifica-se que o fato de o animal ficar constantemente sem água e comida, em ambiente insalubre e sem acesso a abrigo adequado contra intempéries – fora as outras condições deploráveis expostas, como a ausência de cuidados com o saco escrotal e a pele do cão –, são circunstâncias que se adequam aos conceitos de maus tratos trazidos pela Resolução nº 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Vejamos:
Art. 2º Para os fins desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:II - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;
Art. 5º - Consideram-se maus tratos:IV – abandonar animais; deixar o tutor ou responsável de buscar assistência medico-veterinária ou zootécnica quando necessária;VIII – manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas, exceto por recomendação de médico veterinário ou zootecnista, respeitadas as respectivas áreas de atuação, observando-se critérios técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações transitórias específicas como transporte e comercialização;IX – manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria;XI – manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio;
No tocante ao argumento de que inexiste Laudo Pericial e, por isso, a prova amealhada seria insuficiente para comprovar a materialidade do delito, não assiste razão à Apelante.
O fato de não haver corpo de delito nos animais não obsta o reconhecimento de maus-tratos, pois, conforme preconiza o Art. 32, caput, da Lei n° 9.605/98, é punível a conduta de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticáveis, nativos ou exóticos”.
Isto é, não é punível apenas a conduta de ferir os animais, mas também qualquer tipo de ato de abuso ou maus-tratos, constatado por qualquer elemento de prova convincente, como ocorre no presente caso.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98 (MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICOS NO SENTIDO DE CONSTATAR QUE OS RÉUS MANTINHAM EM CATIVEIRO, 70 (SETENTA) GALOS EM SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS E COM O OBJETIVO DE SUBMETÊ-LOS À BRIGAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR OS MAUS TRATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010385-56.2016.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 08.05.2020) (grifei)
Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro não consagra a imprescindibilidade do laudo pericial para a prova da prática delitiva, ao contrário, acolhe o princípio liberatório da produção probatória, o qual permite a formação da convicção judicial sobre os fatos imputados por meio de provas angariadas aos autos, desde que haja fundamentação pertinente.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CRIME. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32 DA LEI 9.605/98), DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA (ART. 259 DO CP), INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CP), DISSEMINAR DOENÇA OU PRAGA (ART. 61 DA LEI 9.605/97) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS POSSUÍAM PODER DE DECISÃO DAS PRÁTICAS ADOTADAS NAS PROPRIEDADES RURAIS EM COMENTO. NULIDADE REJEITADA. ALEGADA A NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAR AS TESES DEFENSIVAS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO.
FATO 1. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605/98.
PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ANTE A PRESENÇA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ELABORADO PELO ADAPAR E DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, OS QUAIS APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. FATO 2. DIFUSÃO DE DOENÇA. ART. 259 DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 61 DA LEI 9.605/98. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, MAS MERA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA POR AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO DOS ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVAM CONTAMINADOS COM BRUCELOSE E A FEBRE AFTOSA.
ABSOLVIÇÃO. FATO 3. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARGUMENTO DE HAVER A NARRAÇÃO DO MESMO DELITO NO 3º FATO E 5º FATO. INOCORRÊNCIA. CRIMES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, QUAIS SEJAM, SAÚDE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPROVANTE DE VACINAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DO PRODUTOR DE COMPROVAR A VACINAÇÃO NA ADAPAR, CONFORME ART. 37, V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.029/2014. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, PODENDO OCORRER, PARA FINS DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS IDÔNEOS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
FATO 4. DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA OU PRAGA. “FORMIGAS CORTADEIRA”. ART. 61 DA LEI 9.605/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, PODENDO SER PROVADO POR OUTROS MEIOS COMO AUTO DE INFRAÇÃO DO ADAPAR, DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 5. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TODOS OS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA COM PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003548-93.2019.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 23.06.2022) (grifei)
Sendo assim, o Laudo Clínico elaborado e os depoimentos das testemunhas são elementos aptos a comprovar a prática delitiva.
Não obstante, importante ressaltar que o valor dos depoimentos testemunhais dos agentes públicos, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los por emanar de agentes estatais incumbidos da fiscalização ambiental, principalmente pelo fato de não ter sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique má-fé ou tentativa indevida de incriminar a Apelante.
Aliás, é cediço na jurisprudência que o depoimento é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa mostrar ser o mesmo tendencioso, como é o caso dos autos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE EXPLICOU DETALHADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE O LEVARAM A SUA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO DE PROVAS DIVERSO DA REALIZADA PELA DEFESA NÃO CONFIGURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DE UM VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA. ACUSADO QUE POSSUI O ÔNUS DE DERRUIR ESSA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA NO QUAL, DE REGRA, A ÚNICA PROVA É JUSTAMENTE A PALAVRA DO ALVO DA PROPOSTA DE VANTAGEM, NO CASO, O POLICIAL QUE A TESTEMUNHOU. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos questionados pelas partes, desde que fundamente e demonstre as razões da sua decisão. 2. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024824-07.2016.8.16.0013/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 28.03.2022) (grifei)
Portanto, como bem pontuou a d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, “embora a defesa busque afastar a responsabilidade da apelante invocando ausência de nexo de causalidade, excludente de ilicitude do exercício regular de direito e ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa, não resta dúvida de que a recorrente, de forma dolosa e consciente da ilicitude da conduta, abandou o animal a própria sorte, preso no quintal de sua residência, sem condições mínimas de higiene, sem acesso à água e alimentação, ocasionando assim evidente e inegável sofrimento físico ao referido animal que estava em clara condição de desnutrição, aumento de volume no saco escrotal, perda de pelos no corpo, dificuldades para andar e sinais evidentes de dor, com isso, praticou ato de maus-tratos ao animal [...] Frise-se, ademais, que a versão apresentada pela defesa, no sentido de que a recorrente não seria responsável pelos cuidados do animal, o que justificaria sua absolvição, encontra-se isolada nos autos e sequer encontra amparo nas declarações prestadas pela recorrente em seara extrajudicial, a qual confirmou que o cão pertencia a sua família e ela realizava os cuidados do animal. Nessa senda, não há como acolher a tese de que o recorrente atuava em exercício regular de direito. Como visto, a recorrente expôs o animal a situação de perigo, tendo abandonado o animal quintal de sua residência, sem condições mínimas de higiene, sem acesso à água e alimentação. Por igual, impende reconhecer que a recorrente tinha plenas condições de agir de modo diverso evitando os maus tratos ao cão, não sendo a prática do ilícito o único meio apto a alcançar a finalidade pretensamente visada. Logo, não se está diante de situação fática correlata à hipótese de inexigibilidade de conduta diversa”.
Já no que se refere ao pleito de incidência do princípio da insignificância, este não merece prosperar, eis que, além de tal princípio, em regra, não ser aplicado aos crimes ambientais – pois são crimes que afetam direitos difusos da coletividade –, sabe-se que a Constituição Federal, em seu art. 225, veda a prática de atos que submetam animais à crueldade. Assim, em face do exposto, evidente o elevado grau de reprovabilidade da conduta da Apelante, bem como extremamente inviável tal ação ser considerada penalmente irrelevante.
Por fim, quanto ao pedido relativo ao dever de garantia (art. 13, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal), este não merece acolhimento.
Como bem argumentou o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em sede de contrarrazões: “Evidente que a apelante de fato exercia a tutela sobre o animal, que residia em seu domicílio, e dele tinha pleno conhecimento. Aliás, no interrogatório da sentenciada em sede policial, ela admite que o cachorro, de nome Thor, ‘está com a gente há 13 anos’ (mov. 1.12 - 1min20s), portanto é claro que tinha responsabilidade sobre o animal”.

Sendo assim, diante da argumentação acima, a manutenção da condenação da Apelante é medida que se impõe.
Neste sentido já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU. ALEGADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR OS MAUS-TRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E HARMÔNICO. PALAVRA DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM TEREM VISTO O ANIMAL SUBNUTRIDO E CHEIO DE PARASITAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE EVIDENCIAR A MATERIALIDADE DELITIVA. A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DESEJOU ABANDONAR OS ANIMAIS DE MANEIRA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO PRESUMÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO INAFASTÁVEL DO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007074-50.2021.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 27.11.2023) (grifei)
APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI Nº 9.605/98). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE A RECORRENTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para a caracterização do delito de maus tratos a animal, basta a verificação de que ele se encontra desnutrido, não sendo necessária a constatação de lesões recentes. Assim, comprovado que o agente praticou maus tratos contra animal que estava sob seus cuidados, ao não lhe prover alimentação e água, deixando-o, ainda, debilitado e machucado, impositiva a manutenção da condenação.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001687-05.2022.8.16.0136 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 24.06.2024) (grifei)
APELAÇÃO CRIME – MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ARTIGO 32, CAPUT, §1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DO RÉU – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. DOSIMETRIA – AUMENTO INDEVIDO DA PENA-BASE PELO VETOR DA CONDUTA SOCIAL – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do crime de maus tratos a animal doméstico, sendo cogente a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no artigo 32, § 1º-A, da Lei no 9.605/98. 2. Na dosimetria, afasta-se a negativação da circunstância judicial relativa à conduta social, com o redimensionamento da pena e a redução, de ofício, do valor da prestação pecuniária. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022700-41.2022.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 21.11.2024) (grifei)
À vista do exposto, voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, desprover o recurso de Apelação interposto por ROSMILDA TEIXEIRA DO AMARAL.