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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “recorrido”, ofereceu denúncia contra Francisco Bernardino, adiante identificado como “recorrente”, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). Os fatos foram assim descritos:“Consta no incluso inquérito policial que, no dia 26 de fevereiro de 2018, por volta das 15h, nas dependências da residência localizada na Rua Manoel Martins de Abreu, nº 875, Bairro Prado Velho, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FRANCISCO BERNARDINO, dolosamente, agindo com a intenção de matar, utilizando-se de uma arma branca (faca apreendida às fls. 22/23 — cf. laudo pericial de fls. 44, verso), tentou matar a vítima MARCELO LEANDRO BERNARDINO, desferindo golpes com. a referida arma, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de lesões corporais de fls. 46, verso e 47, somente não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, a reação da vítima, que se refugiou e se trancou em seu quarto na referida residência, o pronto atendimento médico junto ao Posto de Saúde do Bairro Capanema e o imediato encaminhamento da vítima ao Hospital Cajuru desta Capital pelos 'socorristas do SAMU, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/06. Apurou-se, ainda, que o crime foi praticado por motivo fútil, consistente em desavenças banais pelo simples fato da vítima, MARCELO LEANDRO BERNARDINO ter repreendido, o denunciado FRANCISCO BERNARDINO para que este ' deixasse de maltratar a Srª Antônia Pejara Bernardino, mãe do denunciado e avó da vítima, que estava passando mal naquele momento (cf. declarações de fls. 08/10 e fls. 13/14)." (mov. 30.1/origem).Após a instrução processual, o recorrente foi pronunciado nos termos da denúncia (movs. 461.1 da ação penal). O recorrente, em suas razões recursais, pugna (i) pela desclassificação do delito, dada a ausência de animus necandi e da desistência voluntária (artigo 15 do Código Penal), com a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal; e (ii) pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil (mov. 492.1/ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 25.1 destes autos). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Não se discute a materialidade nem a autoria, cingindo-se a pretensão recursal à desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o de lesão corporal ao argumento de que o recorrente não teve a intenção de matar a vítima, vez que (i) a vítima foi atingido por apenas 02 (dois) golpes de faca, que lhe causaram ferimentos superficiais, (ii) o próprio ofendido declarou que foi a primeira vez que presenciou situação de violência por parte do recorrente, (iii) a vítima estava com a perna fraturada, se locomovendo de muletas, logo, se quisesse, poderia tê-la matado sem maiores dificuldades, (iv) devido a seu porte físico, se quisesse, o acusado poderia ter derrubado a porta do quarto onde a vítima se fechou, (v) contudo, optou em desistir voluntariamente da execução do crime, permitindo que o ofendido se dirigisse até o quarto, sem forçar a entrada e nem esperar que ele saísse, retirando-se, em seguida, do local.Do conjunto probatório não se extrai, com a certeza necessária para este momento processual, a sustentada ausência de animus necandi.Como bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “o acusado admitiu que desferiu facadas na vítima, visando se defender dela, que se aproximou dele de forma agressiva, na tentativa de agredi-lo.(mov. 19.16/ação penal)A seu turno, o ofendido Marcelo Leandro Bernardino contou em Juízo que, no momento dos fatos, questionou o acusado sobre o motivo dele estar gritando, então, Francisco Bernardino empunhou uma faca e foi para cima de Marcelo, que foi atingido por golpes no braço e no peito, mas conseguiu correr e se trancar no quarto, onde se manteve atrás da porta para impedir que o acusado a arrombasse (mov. 431.1). No mesmo sentido, a informante Iracy Bernardino, presente no local por ocasião do ocorrido, disse que a vítima conseguiu fechar a porta e a travou com a perna, quando o acusado foi atrás dela até o quarto enquanto a esfaqueava, então, a depoente gritou “polícia, polícia” e o acusado fugiu do local ameaçando os familiares de morte (mov. 431.2).” (mov. 25.1 destes autos).Depreende-se dos autos, portanto, a existência de indícios de que o réu agiu visando causar a morte da vítima, atingindo-a em região vital do corpo (braço e tórax), causando-lhe extensas lesões, consistentes em 1) um ferimento corto-contuso no braço esquerdo, medindo 7,5 cm (sete centímetros e meio), e 2) um ferimento corto-contuso com formato de letra "L", na parede torácica anterior, medindo 16,5 cm (dezesseis centímetros e meio), conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 1969/2018 (mov. 17.1/ação penal).De igual modo, consta que o réu teria se evadido do local após os fatos proferindo ameaças de morte aos demais familiares, reforçando o animus necandi.
Por fim, há indícios de que o réu não teria abandonado voluntariamente a intenção criminosa, visto que teria perseguido a vítima, convalescente de uma cirurgia na perna, em um cômodo da casa, cuja porta teria tentado arrombar.Não restou, portanto, inequivocamente comprovada a ausência da intenção de matar (animus necandi), considerando a gravidade das lesões sofridas pela vítima e tendo em vista que as agressões somente cessaram quando este refugiou-se em um quarto. Finalmente, como bem consignado pelo Procuradoria-Geral de Justiça, “No que tange à qualificadora do motivo fútil, embora o recorrente alegue que não restou comprovado que os fatos se iniciaram quando foi repreendido pela vítima a não maltratar sua mãe, não há prova extreme de dúvida de que não foi essa a motivação do desentendimento prévio entre réu e vítima, cabendo, assim, ao Conselho de Sentença apreciar o tema.” (mov. 25.1 destes autos).Diante desse contexto fático-probatório, não é possível acolher, neste momento processual de mero juízo de admissibilidade da acusação, a tese de desclassificação por ausência de animus necandi. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 17.06.2020).Assim, em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente padrão probatório, aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, de acordo com a sistemática prevista nos arts. 413 e seguintes do Código de Processo Penal, que retira seu fundamento de validade da Constituição Federal.Com efeito, a Constituição Federal expressamente recepcionou a instituição do Tribunal do Júri, estabelecendo dentre seus princípios “a soberania dos veredictos” e “a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”). O sistema escalonado de julgamento é corolário desses princípios, de modo que em sede de mero juízo de prelibação não se exige certeza, mas elevada probabilidade, pois cabe ao Conselho de Sentença, com exclusividade, analisar a procedência, ou não, da acusação, como juiz natural e soberano da causa, no exercício de sua competência constitucional. Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.
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