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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0007316-72.2025.8.16.0000 no qual figuram como agravante Banco do Brasil e agravados Alceu Auri Mielke e outros.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na sequência 56.1 - Projudi, nos autos de ação mandamental de prorrogação com pedido de tutela de urgência c/c constitutiva negativa de débito, na qual o MM Juiz Leonardo Grillo Menegon deferiu parcialmente o pleito de tutela de urgência dos autores, para o fim de determinar a suspensão das cobranças e o levantamento das restrições nos cadastros de proteção ao crédito, nos seguintes termos:“3. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de: a) suspender a exigibilidade dos títulos de crédito Cédula Rural Hipotecária 40/16482-9; Cédula Rural Hipotecária 40/17445-X; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 085.934.224; Cédula Rural Hipotecária nº 085.934.286; Cédula Rural Pignoratícia nº 085.934.276; Cédula Rural Pignoratícia nº 40/15235; Nota de Crédito Rural nº 40/15550-1, ; b) determinar que o requerido se abstenha de inscrever os devedores e avalistas dos títulos Cédula Rural Hipotecária 40/16482-9; Cédula Rural Hipotecária 40/17445-X; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 085.934.224; Cédula Rural Hipotecária nº 085.934.286; Cédula Rural Pignoratícia nº 085.934.276; Cédula Rural Pignoratícia nº 40/15235; Nota de Crédito Rural nº 40/15550-1, nos órgãos de restrição ao crédito, Banco Central e realizar protestos e similares.”A parte requerida, instituição bancária,
interpôs este recurso ao mov. 01 – Projudi e discorreu que: a) não foram atendidos os requisitos essenciais para a exclusão do nome dos devedores dos órgãos de restrição ao crédito; b) os autores juntaram vários pedidos de prorrogações de várias operações de Cédula de Crédito Rural, das quais 9 (nove) requerem a revisão; todavia, 5 (cinco) delas já são prorrogadas e, em relação a eles, os agravados requerem novas prorrogações; c) não houve negativa em prorrogar as operações mencionadas, até porque não recebeu a documentação necessária para sua análise; d) referente à operação 40/14992, da agravada Mirian Gorgen Mielke, já
havia elaborado o aditivo, porém a autora não depositou o valor referente ao pagamento dos juros obrigatórios, necessários para a contabilização da prorrogação; e) não houve afronta à Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, mas mera observância do Manual de Crédito Rural e dos normativos pertinentes que regem o crédito rural; f) sempre respondeu aos questionamentos e pedidos dos autores, principalmente pela via do aplicativo Whatsapp; g) os autores foram chamados para comparecer às dependências do banco requerido para as tratativas e análise dos pedidos de prorrogação, porém, mantiveram-se inertes; h) as prorrogações não puderam nem ao menos ser analisadas, diante do não comparecimento dos autores e da falta de documentação a ser apresentada; i) os autores não cumpriram um importante requisito, que é o da manutenção do pagamento das parcelas vencidas/vincendas ou depósito do valor incontroverso; j) os autores não cumpriram os requisitos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.060.330/RS;

l) os laudos produzidos unilateralmente não comprovam a incapacidade de pagamento dos autores; m) não há prova do destino dada à produção dos últimos períodos nem para onde foi vendida ou encaminhada, e também não há demonstração das despesas relacionadas ao sustento da própria família; n) os autores ofereceram em caução imóvel rural, sem sequer citar o número da matrícula para que seja possível sua avaliação. Requer a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado na decisão liminar de mov.9.1.Contrarrazões foram apresentadas ao mov.16.1, oportunidade em que os agravados aduziram que: a) o ajuizamento da demanda somente tornou-se necessário tendo em vista que a Agravante se manteve inerte frente aos inúmeros pedidos de prorrogação pleiteado, mesmo antes do vencimento; b) buscaram a ajuda de Engenheiro Agrônomo, o qual acompanhou todo o seu ciclo produtivo para atestar as perdas e verificar a nova capacidade pagamento, conforme se observa conforme laudos de perdas e capacidade pagamento; c) os contratos rurais fornecidos pela Instituição Financeira estavam repletos de encargos financeiros que violam a legislação voltada para o crédito rural, como identificado pelo Perito Economista em Parecer Técnico no mov. 14/18; d) foi comprovado o encaminhamento de Notificação Extrajudicial de Prorrogação via correio e e-mail, conforme mov.1.5; e) o prazo máximo de abertura do procedimento administrativo de prorrogação é de 72 horas, no entanto, sequer atenderam as solicitações dos produtores, violando inequivocamente o direito ao alongamento de prorrogação pleiteado; f) houve a expressa violação da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça e o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural não restando outra alternativa ao não ser a concessão da tutela concedida; g) de acordo com o laudo de capacidade de pagamento necessitam de 03 (três) anos de carência e com prazo de pagamento para até 15 (quinze) anos, logo, sendo revogada a liminar concedida, acarretará em danos ainda maiores aos Agravados; h) não há nenhuma previsão no Manual de Crédito Rural que seja necessário o pagamento de juros obrigatórios; i) o Agravante colacionou diversos prints do aplicativo de mensagem whatsapp informando que o gerente de relacionamento sempre entrou em contato com os Agravados, todavia, sempre desvirtuando a prorrogação exigindo o pagamento de juros e oferecendo renegociações.Em síntese, é o relatório.

2.
Da Fundamentação Em análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.No caso em tela, insurge-se o agravante, em suma, contra a decisão que deferiu pedido de concessão da tutela de urgência ao considerar preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando a suspensão da exigibilidade dos títulos de crédito: CRPHnº 085.934.011; CRP n.º 40/18714-4; CRPH n. º 40/20509-6; CRP n.º 40/18701-2 e a abstenção de inscrição dos devedores e avalistas dos títulos CRPHnº 085.934.011; CRP n.º 40/18714-4; CRPH n.º 40/20509-6; CRP n.º 40/18701-2,nos órgãos de restrição ao crédito, Banco Central e realizar protestos e similares.No que diz respeito à probabilidade de alongamento da dívida oriunda de cédula rural, é sabido que é possível, desde que estejam atendidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. Capítulo 2, Seção 6, Item 9: “Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”. Os instrumentos contratuais deverão ser julgados sob a égide legislação rural e, com isso, para a obtenção da referida prorrogação, cabe ao devedor comprovar o requerimento administrativo e a incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade na comercialização dos produtos e da frustração das safras por fatores adversos. Na espécie, restaram colacionados laudos de perdas e capacidade de pagamento elaborados por perito, sinalizando no sentido de comprovar o prejuízo sofrido. E, pela mera leitura, é possível observar que constatado pelo técnico o impacto de uma súbita patologia e óbitos nos suínos. Nos termos da decisão liminar, conquanto seja necessária maior dilação probatória para se concluir pela procedência no mérito da pretensão inicial, os elementos trazidos aos autos pelos autores até o momento são suficientes a ensejar a concessão da tutela de urgência, tal como decidido.Isto porque, não obstante a parte agravante alegue que não houve negativa em prorrogar as operações mencionadas, uma vez que sequer recebeu a documentação necessária para sua análise, sinalizou o Magistrado que o pedido de prorrogação foi formulado antes do vencimento dos débitos, bem como demonstrada a frustração das receitas nos termos do Manual de Crédito Rural, em decorrência do óbito de animais na atividade de suinocultura. Ponderou, ainda, na decisão que, embora “seja possível verificar a recusa da instituição financeira em prorrogar partes dos contratos já que ajuizadas execução extrajudiciais e ações monitórias posteriormente à notificação administrativa requerendo a prorrogação, exigir neste momento, a demonstração da recusa para os demais contratos, implica em prova negativa.”Acrescente-se que, ao final, ainda consignou o juízo que a medida poderia ser revista caso comprovado fato diverso pela instituição financeira, o que de certa forma também evidencia a ausência do perigo de dano à parte agravante, a qual, frise-se, é instituição financeira de grande porte. Assim, constatada a aparente presença dos requisitos autorizadores para o alongamento da dívida, bem como a necessidade de dilação probatória no sentido de ausência de recusa, pela agravante, em promover a prorrogação, uma vez que a parte agravada juntou a comprovação de Notificação Extrajudicial de Prorrogação via correio e e-mail, conforme mov.1.5.Desta forma, mostra-se adequada, neste momento, a suspensão provisória da exigibilidade dos títulos, assim como a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIALMENTE DEFERIDA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPEDIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. CONSTATADA. LEGISLAÇÃO RURAL. APLICÁVEL. LAUDOS. ELEMENTO SATISFATÓRIO A CONCLUIR PELO PREJUÍZO NA SAFRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULDADES NO RAMO. DEMONSTRADOS. RISCO DE DANO. COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043525-74.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 31.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE QUEBRA DE RECEITA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, C /C AÇÃO CONSTITUTIVA/NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECORRIDOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EM PARECER TÉCNICO FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069201-92.2022.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 20.08.2023)

Logo, ainda que se diga aqui ser necessária maior dilação probatória para eventual procedência quanto à prorrogação do débito rural, certo que, os elementos colhidos até o momento são suficientes a ensejar a concessão parcial da tutela de urgência, pelo menos evitar que o nome dos autores seja levado ao cadastro de inadimplentes, tal como decidido.
A título de argumentação, a concessão da tutela de urgência, por ora, não configura prejuízo algum ao Banco, pois, caso julgada improcedente a pretensão inicial, as medidas pretendidas no instrumento contratual poderão ser restabelecidas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.