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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Edenilson Faustino contra a decisão interlocutória proferida nos autos de “Ação de Busca e Apreensão”, autuada sob o nº 0015423-17.2024.8.16.0170, que concedeu a liminar de busca e apreensão, cujo excerto abaixo transcrito (mov. 73.1):
[...]2. Estando comprovada a relação jurídica existente entre as partes pela Cédula de Crédito Bancário do mov.1.4, assim como a mora do(a) réu(ré), presentes encontram-se os requisitos legais razão porque, com fundamento no artigo 3º e seguintes do Decreto nº 911/69, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente ao Autor, como garantia da dívida contraída pelo(a) réu(ré), assim como dos documentos de porte obrigatório e o DUT – Documento Único de Transferência (§ 14º doart. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação que lhe foi dada pela lei nº 13.043 de 13/11/2014). (...)”3. Referido bem deverá ser entregue à parte autora que fica nomeada depositária judicial, responsável pela guarda e manutenção do mesmo.4. Outrossim, determino o imediato bloqueio total do veículo referido na inicial, via RENAJUD, o qual deverá ser cancelado tão logo vier aos autos comprovante da busca e apreensão (Auto de Busca e Apreensão), conforme dispõe o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014, competindo à Secretaria promover essas diligências.(...)”
Irresignada, aduz o réu, ora agravante, em síntese, merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de invalidade da assinatura digital, na medida em que a mesma foi conferida por uma plataforma não cadastrada no sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.Por fim, pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão da tutela de urgência para assegurar a posse e propriedade de seu veículo. Os autos vieram conclusos.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1/AI). O recurso foi contrarrazoado impugnando os benefícios da justiça gratuita concedido ao apelante (mov. 15.1/AI).Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório.

II – VOTOPreliminarmente, rejeita-se a impugnação, formulada nas contrarrazões, aos benefícios da justiça gratuita de que goza o agravante. Isso porque, em nenhum momento a parte agravada trouxe aos autos quaisquer indícios de alteração da situação econômica do agravante, que demonstrou, na seq. 30/orig., não possuir condições de arcar com as custas processuais.Isso porque, os documentos juntados aos autos demonstram que o agravante possuí isenção de imposto de renda, eis que labora como azulejista e, além disso, pela própria natureza do contrato em questão e pelo valor nominal do veículo, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos.Partindo dessa premissa e, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de deverá ser MANTIDO os benefícios da justiça gratuita a parte agravante, apenas para processamento do presente recurso nesta esfera recursal.Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido, com amparo no art. 1.015, I, do CPC.MéritoCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade – ou não – de se declarar válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma “DocuSign” constante no contrato de financiamento com alienação fiduciária.Pois bem, razão não lhe assiste. A assinatura digital encontra amparo na Medida Provisória n. 2.200-2/2001 que instaurou os Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, cuja função é garantir a autenticidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Nesse parâmetro, com base na mencionada Medida Provisória, constata-se que deve ser aceito assinatura digital mesmo nos casos que não certificado pelo ICP – Brasil, visto que em nenhum momento condicionou a autoria e a validade do documento eletrônico unicamente à assinatura aposta por meio dos certificados reguladores (ICP – Brasil). Dessa forma, cumpre destacar que o artigo 10, § 2º da Medida Provisória dispõe que é possível que a assinatura eletrônica seja válida, mesmo sem certificado do ICP – Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Veja-se: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” – grifei. Ainda, em complemento à Medida Provisória supracitada, foi estabelecido através da lei 14.063/2020, em seu art. 4°, inciso II, a possibilidade de que a assinatura eletrônica seja realizada mediante plataformas não cadastradas pela ICP-Brasil, desde que aceito pelas partes e seja associada ao signatário de maneira indissociável: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: (...)II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:a) está associada ao signatário de maneira unívoca;b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável”Nessa toada, tem-se a existência de critérios utilizados para conferir a associação inequívoca entre a assinatura e o signatário, as quais, se verificam no caso em concreto. Sendo assim, constata-se que o contrato de financiamento acostado na origem, emitido pela empresa particular certificadora “DocuSign”, detém número de identificação, data/hora, dados do signatário, endereço de IP da assinatura, entre outras informações, razão pela qual conclui-se pela presença de elementos suficientes para embasar a autenticidade da assinatura. Confira na íntegra:Portanto, o fato de a cédula de crédito bancário ter sido assinado digitalmente por meio de plataforma não vinculada ao ICP-Brasil não caracteriza, por si só, sua inexigibilidade, como se observa in casu.De igual forma é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO CONFIRMADA POR ASSINATURA FÍSICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. ART. 5º DA LEI N. 10.931/2004. ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. § 4º NO ART. 784 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 29, § 5º, da Lei n. 10.931/2004 estabelece que a assinatura do negócio jurídico poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. 2. O § 2º do art. 10, da Medida Provisória n. 2200-2/2001, enuncia que sua disposição normativa a respeito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Recentemente, foi incluído o § 4º no art. 784 do CPC, pela Lei n. 14620/2023, para estabelecer que nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.3. No caso, nota-se que a assinatura eletrônica somente foi inserida no instrumento negocial de locação, que tem a finalidade de comprovar a relação jurídica entre as partes, a qual foi certificada por meio do aplicativo DocuSign, agregada do código eletrônico correspondente, e embora distinta da assinatura digital – que utiliza a criptografia e vincula o certificado digital ao documento eletrônico que está sendo assinado –, informa a data do aceite e do registro da assinatura eletrônica e do desenho da assinatura por dispositivo eletrônico móvel e o respectivo IP, com o envio do documento para o e-mail da locatária. Ademais, a prova da existência do débito remanescente decorrente da relação locatícia é o termo de entrega das chaves do imóvel (ID 51664370), em que foi aposta a assinatura física da devedora. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJDFT, Acórdão 1791831, 0741139-47.2022.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJe: 15/12/2023.) – grifei.
Indeferimento da inicial – Não regularização da procuração assinada pela autora digitalmente considerada inválida pois certificada de plataforma DocuSign não credenciada no ICP-Brasil – Inconformismo da autora, defendendo a validade do documento – Admissibilidade – Assinatura classificada como "eletrônica" que, embora não tenha o grau máximo de confiabilidade ICP-Br, apresenta elementos mínimos de validação, ressalvado o direito da parte à qual o documento for oposto impugná-lo – Inteligência do art. 14.620/23, conforme interpretação da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença anulada – Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)Outrossim, presumir que o referido contrato não é válido perante o Poder Judiciário, somente pelo fato de não ter sido assinado de forma manuscrita ou perante plataforma digital não vinculada ao ICP – Brasil, revela rigor excessivo na assinatura eletrônica. Deste modo, tendo em vista que as alegações trazidas em sede recursal não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado pelo juízo a quo, é o caso de manter a decisão atacada (mov. 18), devendo ser considerado válido o contrato bilateral assinado pelo agravante. Assim, merece reforma a decisão agravada, pelo que o recurso merece ser provido. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso da agravante Edenilson Faustino, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.