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Processo:
0007397-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
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| Órgão Julgador:
12ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Wed May 28 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed May 28 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO FALECIDO, PAGAMENTO DE DESPESAS DE HERDEIRO E REPASSE DE CÉDULAS DE CHEQUE. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por herdeira do espólio em face de decisão, prolatada no bojo dos autos de inventário, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento do adiantamento da legítima de um dos herdeiros, por intermédio do repasse de valores e pagamento de despesas por parte da autora da herança antes da abertura da sucessão.iI. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de processamento do pedido de reconhecimento do adiantamento – ou não – da legítima de um dos herdeiros, em sede dos autos de inventário. iiI. razões de decidir:3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível.
4. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.
5. O procedimento especial de inventário e partilha de bens possui cognição parcial, porque se destina a apurar e distribuir, com celeridade, os bens do falecido entre os herdeiros. Quando no curso do procedimento surgem questões de alta indagação, que precisam ser submetidas à cognição plena, com amplo debate e produção de provas, o Estado-Juiz deve suspender o inventário ou reservar bens para contemplar a situação pendente.
6. O pedido de reconhecimento de adiantamento da herança, quando há controvérsia entre os herdeiros e a prova documental é insuficiente para a resolução do conflito de interesses, deve ser analisado em autos próprios, com a possibilidade de cognição plena, para quem alega possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com todos os meios probatórios disponíveis no ordenamento jurídico (artigo 369 do Código de Processo Civil), sem prejuízo dos herdeiros fazerem prova em sentido contrário.
7. No caso concreto, as operações financeiras indicadas pela parte recorrente (como a alegada transferência de valores, pagamento de despesas de aluguel e disponibilização de cédulas de cheque), não podem ser consideradas, a priori, como adiantamento de herança. Diante da discordância dos herdeiros, da não demonstração inequívoca do adiantamento da legítima, bem como da necessidade de ampliação do conjunto probatório, revela-se necessário que a questão seja dirimida nas vias originárias, evitando a morosidade e o tumulto processual no procedimento do inventário.
iV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso conhecido e não provido.
89. Tese de julgamento: “O procedimento especial de inventário e partilha de bens, por ter cognição parcial, visando a resolução célere da apuração e divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros, não permite que questões de alta indagação sejam analisadas, devendo ser apreciadas e resolvidas por meio das vias ordinárias.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 612; CPC/2015, arts. 373, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0017043-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 10.12.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0048510-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 06.03.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0025699-74.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 20.10.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0061111-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0009957-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 05.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0075428-98.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 03.04.2023.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de uma herdeira que queria que valores que o herdeiro Juarez recebeu da falecida antes de sua morte fossem considerados como parte da herança. No entanto, a decisão foi de que esse pedido não poderia ser aceito no processo de inventário, pois envolve questões que precisam de mais provas e análise detalhada. O juiz entendeu que essas questões devem ser resolvidas em um processo separado, para evitar confusão e atrasos no inventário. Assim, o recurso da herdeira foi conhecido, mas não foi aceito.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007397-21.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 28.05.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Simara M.S.B., em face da decisão proferida no mov. 100.1 dos autos da “Ação de inventário” nº 0013757-92.2022.8.16.0188, por meio da qual o MM. Dr. Juiz de Direito, indeferiu os pedidos formulados pelo ora agravante. Consoante se extrai da decisão agravada: 4. O suposto adiantamento de herança deve ser suprimido do plano de partilha. Explico. Apesar da juntada de inúmeros canhotos de talão de cheque, contrato de aluguel e comprovantes de depósito, alguns inclusive há muito apagados, não é possível afirmar com suficiente grau de certeza que se trate de despesas que configurem adiantamento de legítima. Embora não se olvide que a dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação, os documentos juntados não são hábeis a demonstrar cabalmente que a falecida tenha adiantado esses montantes ao herdeiro. Segundo aduz a parte recorrente, referida decisão merece reforma, uma vez que ao longo da vida a autora da herança teria realizado diversas doações em favor do herdeiro Juarez, ora recorrido, totalizando quantia significativa. Ponderou, no ponto, não ter o juízo a quo analisado a documentação acostada aos autos adequadamente, devendo ser reconhecido o adiantamento da legitima do herdeiro, de modo que a não exclusão dos valores alegadamente auferidos por ele através de doações prejudica a equidade entre os herdeiros e a partilha de bens. No mov. 9.1, o recurso foi admitido pela R. Desa. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, o pedido liminar indeferido e determinado o regular processamento da controvérsia recursal. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões em mov. 16.1 (TJ), defendendo o não provimento do recurso, arguindo que os documentos colacionados não possuem lastro probatório suficiente a demonstrar o adiantamento da legitima do herdeiro. Ponderou, ademais, que eventuais transferências realizadas pela autora da herança seriam originárias da parcela disponível de seu patrimônio, tendo a de cujus realizado o pagamento de diversas despesas da ora recorrente ainda em vida, da mesma forma. Defendeu representar o pedido “questão de alta indagação, que não pode der verificada no processo de inventario, requisitando de ampla dilação probatória”, destacando a existência de processo apartado de nº 0013052-05.2024.8.16.0001, em tramite pela 11ª Vara Cível de Curitiba, que visa a apuração da doação de imóvel, pela de cujus em vida, em favor de sua neta. É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Mérito Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Simara M.S.B., em face da decisão proferida no mov. 100.1 dos autos da “Ação de inventário” nº 0013757-92.2022.8.16.0188. Por meio do presente recurso, requer a Agravante que os valores recebidos pelo herdeiro Juarez, antes do falecimento da de cujus, sejam considerados como adiantamento de legitima e trazidos à colação. A fim de comprovar o alegado adiantamento da legitima, acostou a parte recorrente os seguintes documentos: a) canhotos de cheques, alegadamente repassados pela autora da herança ao herdeiro Juarez (movs. 1.8 até 1.10 – TJ); b) comprovantes de depósito ou transferências realizadas em face da conta bancária do ora recorrido (movs 1.11 até 1.17/TJ); c) contratos de locação do recorrido e comprovantes de pagamento dos débitos por parte da falecida. Da análise de mencionada documentação, todavia, observa-se que parte dos comprovantes de pagamento/transferência encontram-se ilegíveis. Ademais, os canhotos de cheque acostados pela parte recorrente não possuem correlação comprovada à nenhuma cédula de crédito aferível, não se podendo presumir, tão somente a partir das informações prestadas, a destinação de valores ao herdeiro ora recorrido somente a partir da menção ao nome “Juarez”, sem maiores qualificações, nos documentos discutidos. No tocante ao pagamento de aluguéis pela autora da herança, denota-se ter o agravado mencionado que a ela custeava mencionadas despesas devidas em favor de ambas as partes – recorrente e recorrido – sendo necessário, no ponto, a ampliação do conjunto probatório na controvérsia a fim de aferir a destinação de valores em favor de todos os herdeiros. No entanto, não se extrai do feito a possibilidade de discussão das alegações feitas pela Agravante no bojo dos autos de inventário, uma vez que exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A teor do artigo 612 do Código de Processo Civil, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Para o Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo do inventário, nos termos do referido dispositivo legal, decidir todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário[2]. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[3]: Vias ordinárias. Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha (mesmo que o CPC 612 não tenha repetido a expressão “questões de alta indagação”, constante no CPC/1974 984, tendo em vista que o procedimento de inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele). Sabe-se que o inventário se destina à arrecadação de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, a partilha entre os herdeiros. No entanto, conforme supramencionado, havendo necessidade de provas, somente pelas vias ordinárias a questão poderá ser resolvida, evitando a morosidade e o tumulto processual no estreito procedimento do inventário. No caso, como visto, o juízo do inventário – diante da discordância dos herdeiros e da necessidade de ampliação do conjunto probatório a aferir o efeito adiantamento da legítima dos herdeiros – por imperativo de organização processual, determinou a remessa da matéria para as instâncias ordinárias. Tal pleito – de reconhecimento do adiantamento da legítima – extrapola a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a vale destacar precedente deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. NA AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE E SENDO DESCONHECIDO O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO SE DARÁ PELOS SEUS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, § 2º, I DO CPC. PRECENDETES DO STJ. MÉRITO. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS QUANTO A EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS DOAÇÕES DE BENS FEITAS AOS NETOS DO DE CUJUS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA FORMULADO PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADO. O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, SEM COMPROVAÇÃO DE DESLEALDADE OU INTENÇÃO DE FRUSTRAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0017043-89.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.12.2024) – Grifei. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COLAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE DOADOS A HERDEIRO PRÉ-MORTO – INSURGÊNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA – PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA DA HERANÇA E SEU ESPOSO, QUE AUTORIZAVA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS PELO FILHO FALECIDO. REPASSES FINANCEIROS QUE BENEFICIARAM CONTA BANCÁRIA DO HERDEIRO – CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE PRESUMIR O CARÁTER DE DOAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO SUPOSTO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – DECISÃO MANTIDA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0048510-57.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 06.03.2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS NO MONTANTE PARTILHÁVEL, POSTO QUE ALIENADOS ANTES DO FALECIMENTO DA DE CUJUS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PELA FALECIDA E OUTRAS HERDEIRAS. TESE DE QUE É POSSÍVEL A SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO E NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE POR SI NÃO RESOLVE A MATÉRIA. QUESTÃO QUE RECLAMA DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA, IMPASSÍVEL DE RESOLUÇÃO NA VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025699-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 20.10.2021) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS NA PARTILHA – IMÓVEIS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO E QUE NÃO ESTÃO EM NOME DO DE CUJUS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOMENTE PELAS VIAS ORDINÁRIAS, EM AUTOS APARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061111-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 19.06.2023) – Grifei. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que, dentre outras questões, deixou de reconhecer a prescrição. Insurgência de um dos herdeiros. Pedido para reconhecimento da aplicação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil de 1916. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da posse exclusiva do imóvel pelo herdeiro recorrente, em detrimento da recorrida. Matéria não demonstrada pela via documental e que demanda ampla dilação probatória. Questão de alta indagação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pode o magistrado, no bojo dos autos de inventário, decidir questões de direito e de fato, desde que suficientemente lastreadas em prova documental. Se, contudo, a apreciação da tese depender de instrução probatória – porque insuficiente a comprovação pela via documental – esta deverá ser discutida em demanda que siga o procedimento comum. É que a cognição própria do juízo de inventário e partilha é plena e exauriente secundum eventum probationis, sendo incapaz de formar coisa julgada a respeito de temas de alta indagação, que dependam de aprofundamento do órgão jurisdicional.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009957-04.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.06.2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ACERVO PATRIMONIAL A SER INVENTARIADO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. REMESSA DO DEBATE AOS AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O inventário, em razão da sua natureza e peculiaridades (procedimento especial), não é dotado de juízo atrativo, de forma que as matérias de alta indagação devem sempre ser discutidas em ações ordinárias.2. O processo de inventário é célere e não comporta a resolução de questões que dependem de instrução probatória.3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075428-98.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03.04.2023) – Grifei. Portanto, ante a natureza da discussão, por se tratar de questão de alta indagação e que enseja dilação probatória, deve ser dirimida nas vias originárias, evitando a morosidade e o tumulto processual no estreito procedimento do inventário. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[4]. Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[5], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[6].
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