SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007397-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO FALECIDO, PAGAMENTO DE DESPESAS DE HERDEIRO E REPASSE DE CÉDULAS DE CHEQUE. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por herdeira do espólio em face de decisão, prolatada no bojo dos autos de inventário, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento do adiantamento da legítima de um dos herdeiros, por intermédio do repasse de valores e pagamento de despesas por parte da autora da herança antes da abertura da sucessão.iI. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de processamento do pedido de reconhecimento do adiantamento – ou não – da legítima de um dos herdeiros, em sede dos autos de inventário. iiI. razões de decidir:3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível. 4. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 5. O procedimento especial de inventário e partilha de bens possui cognição parcial, porque se destina a apurar e distribuir, com celeridade, os bens do falecido entre os herdeiros. Quando no curso do procedimento surgem questões de alta indagação, que precisam ser submetidas à cognição plena, com amplo debate e produção de provas, o Estado-Juiz deve suspender o inventário ou reservar bens para contemplar a situação pendente. 6. O pedido de reconhecimento de adiantamento da herança, quando há controvérsia entre os herdeiros e a prova documental é insuficiente para a resolução do conflito de interesses, deve ser analisado em autos próprios, com a possibilidade de cognição plena, para quem alega possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com todos os meios probatórios disponíveis no ordenamento jurídico (artigo 369 do Código de Processo Civil), sem prejuízo dos herdeiros fazerem prova em sentido contrário. 7. No caso concreto, as operações financeiras indicadas pela parte recorrente (como a alegada transferência de valores, pagamento de despesas de aluguel e disponibilização de cédulas de cheque), não podem ser consideradas, a priori, como adiantamento de herança. Diante da discordância dos herdeiros, da não demonstração inequívoca do adiantamento da legítima, bem como da necessidade de ampliação do conjunto probatório, revela-se necessário que a questão seja dirimida nas vias originárias, evitando a morosidade e o tumulto processual no procedimento do inventário. iV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido. 89. Tese de julgamento: “O procedimento especial de inventário e partilha de bens, por ter cognição parcial, visando a resolução célere da apuração e divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros, não permite que questões de alta indagação sejam analisadas, devendo ser apreciadas e resolvidas por meio das vias ordinárias.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 612; CPC/2015, arts. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0017043-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 10.12.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0048510-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 06.03.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0025699-74.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 20.10.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0061111-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0009957-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 05.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0075428-98.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 03.04.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de uma herdeira que queria que valores que o herdeiro Juarez recebeu da falecida antes de sua morte fossem considerados como parte da herança. No entanto, a decisão foi de que esse pedido não poderia ser aceito no processo de inventário, pois envolve questões que precisam de mais provas e análise detalhada. O juiz entendeu que essas questões devem ser resolvidas em um processo separado, para evitar confusão e atrasos no inventário. Assim, o recurso da herdeira foi conhecido, mas não foi aceito.