Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ATIVO INTANGÍVEL. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REVOGA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PREFERENCIAIS. ART. 835 DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM TESE. MEDIDA PREMATURA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Teixeira & Holzmann Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu a penhora de marca registrada de titularidade da executada, posteriormente revogada por decisão superveniente do juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se: (i). a possibilidade de penhora de marca registrada como meio de satisfação do crédito; e (ii). a necessidade de observância da ordem preferencial de penhora diante da ausência de esgotamento das diligências para localização de bens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. A penhora deve observar a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, a qual, embora não absoluta, orienta a atuação judicial em consonância com os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor.
III.II. A marca registrada constitui bem imaterial passível de constrição judicial, inserindo-se na categoria residual de direitos penhoráveis.
III.III. A constrição de ativos intangíveis pressupõe, em regra, a prévia tentativa de localização de bens situados em posição preferencial na ordem legal.
III.IV. A revogação da penhora decorreu da constatação de que não houve o exaurimento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis menos gravosos.
III.V. A decisão superveniente não afasta a possibilidade jurídica de penhora da marca, limitando-se a reconhecer sua inadequação no estágio atual da execução.
III.VI. A medida revela-se prematura diante da existência de diligências executivas ainda não esgotadas, legitimando a observância da gradação dos meios executivos.
III.VII. A solução adotada harmoniza os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, preservando a possibilidade de futura constrição, caso frustradas as medidas ordinárias.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CPC,
art.
797; art.
805; art.
835.
V.II. Jurisprudência
n/a.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007405-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Teixeira & Holzmann Ltda. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº. 0022825-79.2017.8.16.0014, que deferiu a penhora da marca registrada “TEIXEIRA & HOLZMANN”, sob o nº. 9900872284, de titularidade da executada (evento 443.1 – origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de constrição do referido ativo intangível, ao argumento de que não houve a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como que a medida se revela excessivamente gravosa, por atingir bem essencial ao exercício de sua atividade empresarial (evento 1.1 – AI). Contraminuta apresentada pela parte agravada, na qual defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, sem êxito, o que autorizaria a constrição da marca registrada como meio de satisfação do crédito exequendo (evento 15.1 – AI). No curso do processamento do recurso, foi noticiada a superveniência de decisão proferida nos autos de origem (evento 530.1 – origem), pela qual o juízo a quo, em nova análise, revogou a decisão anteriormente proferida (evento 443.1 – origem), tornando sem efeito a penhora da marca registrada. Em razão desse fato superveniente, foi interposto novo agravo de instrumento pela parte agravada (evento 1.1 – autos nº. 0033710-82.2026.8.16.0000 AI), visando impugnar a decisão que revogou a constrição, tendo sido requerida, ainda, a ciência deste Tribunal acerca da alteração do estado processual. Sobreveio despacho, determinando a manifestação da parte agravante sobre a eventual perda superveniente do objeto recursal (evento 40.1 – AI). Manifestação posterior da agravante no sentido de que o objeto do presente recurso não se limita à situação momentânea da penhora, mas abrange a discussão acerca da própria possibilidade de constrição da marca, independentemente da decisão superveniente (evento 44.1 – AI). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA PENHORA DE MARCA REGISTRADA E DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL: ART. 835 DO CPC A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de manutenção da penhora de marca registrada da executada, à luz da decisão superveniente que revogou a constrição anteriormente deferida, sob o fundamento de inexistir, no momento, o exaurimento das diligências voltadas à localização de bens preferenciais na ordem legal. Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará ordem preferencial de bens, a qual, embora não seja absoluta, deve orientar a atuação judicial, em consonância com os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução (art. 797 do CPC).
Nesse contexto, a constrição de ativos intangíveis, como a marca registrada, insere-se na categoria residual de “outros direitos”, razão pela qual, em regra, pressupõe a prévia tentativa de localização de bens situados em posição preferencial. No caso em exame, verifica-se que a decisão originária havia deferido a penhora da marca registrada da executada, reconhecendo expressamente a sua natureza de bem imaterial passível de constrição judicial (evento 443.1 – origem). Todavia, em decisão superveniente, o próprio juízo de origem, em juízo de retratação, revogou a medida, tornando sem efeito a constrição anteriormente determinada (evento 530.1 – origem). Da leitura da decisão superveniente, extrai-se que o magistrado não afastou, em tese, a possibilidade de penhora da marca, tampouco negou sua natureza jurídica de bem penhorável. Ao revés, limitou-se a reconhecer que, no estágio atual da execução, ainda subsistem diligências em curso ou passíveis de realização voltadas à localização de bens penhoráveis mais bem posicionados na ordem legal, cuja prévia exaustão se mostra necessária antes da adoção de medida mais gravosa. Com efeito, o próprio histórico processual revela a existência de múltiplas tentativas de constrição patrimonial – inclusive sobre bens imóveis e ativos financeiros – algumas das quais restaram infrutíferas ou inviabilizadas por circunstâncias específicas, como a inexistência de titularidade da executada ou a arrematação por terceiros. Ainda assim, o juízo entendeu que tais diligências não se encontravam integralmente esgotadas, de modo a justificar, de imediato, a constrição de ativo intangível de especial relevância para a atividade empresarial. Nessa perspectiva, a revogação da penhora não representa juízo definitivo de impossibilidade – medida que a parte agravante pretende –, mas sim medida de adequação procedimental ao estágio da execução, preservando-se a lógica da gradação legal dos meios executivos.Trata-se, portanto, de decisão que harmoniza os princípios da efetividade da execução com a necessidade de observância da ordem preferencial de penhora e da menor onerosidade ao devedor. No caso, evidencia-se que a constrição da marca, embora juridicamente admissível, foi reputada prematura, diante da ausência de esgotamento das vias executivas menos gravosas. Assim, a decisão superveniente limitou-se a postergar a medida, sem afastar sua eventual adoção futura, caso demonstrada a ineficácia das diligências voltadas à localização de outros bens. Diante desse contexto, não se verifica ilegalidade na decisão que revogou a penhora da marca registrada, porquanto fundada na necessidade de observância da ordem legal de constrição e na inexistência, até o momento, de exaurimento das medidas executivas ordinárias, circunstância que legitima a solução adotada pelo juízo de origem.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto.
III – DECISÃO
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