SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007405-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ATIVO INTANGÍVEL. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REVOGA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PREFERENCIAIS. ART. 835 DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM TESE. MEDIDA PREMATURA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Teixeira & Holzmann Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu a penhora de marca registrada de titularidade da executada, posteriormente revogada por decisão superveniente do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i). a possibilidade de penhora de marca registrada como meio de satisfação do crédito; e (ii). a necessidade de observância da ordem preferencial de penhora diante da ausência de esgotamento das diligências para localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A penhora deve observar a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, a qual, embora não absoluta, orienta a atuação judicial em consonância com os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. III.II. A marca registrada constitui bem imaterial passível de constrição judicial, inserindo-se na categoria residual de direitos penhoráveis. III.III. A constrição de ativos intangíveis pressupõe, em regra, a prévia tentativa de localização de bens situados em posição preferencial na ordem legal. III.IV. A revogação da penhora decorreu da constatação de que não houve o exaurimento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis menos gravosos. III.V. A decisão superveniente não afasta a possibilidade jurídica de penhora da marca, limitando-se a reconhecer sua inadequação no estágio atual da execução. III.VI. A medida revela-se prematura diante da existência de diligências executivas ainda não esgotadas, legitimando a observância da gradação dos meios executivos. III.VII. A solução adotada harmoniza os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, preservando a possibilidade de futura constrição, caso frustradas as medidas ordinárias. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 797; art. 805; art. 835. V.II. Jurisprudência n/a.