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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0007410-20.2025.8.16.0000, da Vara Cível de Tibagi, em que figura como agravante Nelson Bueno Gomes e agravada Yara Brasil Fertilizantes S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de duas decisões interlocutórias proferidas nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000634-46.2006.8.16.0169, nas quais o MM. Juiz João Batista Spanier Neto homologou o laudo de avaliação, reduziu o percentual da penhora sobre o bem imóvel e designou o profissional responsável pelo leilão (mov. 204.1) e, após, em sede de embargos de declaração, reformou parcialmente a decisão anteriormente proferida (mov. 218.1), nos seguintes termos:Decisão mov. 204.1:“Sobre a impugnação ao laudo de avaliação e pedido de redução da penhora apresentados pelo executado. O laudo de avaliação, ratificado pelo Sr. Avaliador, atribuiu os seguintes valores aos bens avaliados: ‘Área de Lavoura: R$ 82.900,00 por hectare, Área de Reflorestamento: R$ 23.500,00 por hectare e Mata Nativa: R$ 8.500,00 por hectare’. A área total foi avaliada em total foi avaliada em R$ 56.455.564,40 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). O Executado impugnou referido laudo, argumentando que o preço médio praticado na região para área de lavoura, grupo A/Classe II, é de R$ 107.100,00 por hectare, conforme a tabela de preços da Secretaria de Estado da Agricultura. A impugnação é fundamentada na divergência entre esse valor e o valor atribuído pelo laudo de avaliação. O exequente manifestou concordância com a avaliação. Pois bem, tanto o avaliador quanto o executado utilizaram a tabela de preços da Secretaria de Estado da Agricultura como referência. No entanto, o avaliador também levou em consideração dados adicionais do mercado imobiliário local, que incluem registros históricos de transações e características específicas das propriedades na comarca. Esse procedimento é adequado e demonstra que a avaliação foi realizada de forma abrangente, considerando múltiplas fontes e métodos, refletindo tanto a tabela de preços oficial quanto as práticas de mercado imobiliário local. Não há evidências suficientes para contestar a metodologia empregada pelo avaliador, que considerou variáveis relevantes e comprovadas para a determinação dos valores atribuídos às áreas em questão. Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e homologo o laudo de mov. 195.2.(...)Sobre o pedido de redução da penhora apresentado junto com a impugnação...(...)Assim, considerando que o imóvel foi avaliado em R$ 56.455.564,40 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), e que as execuções acima mencionadas somam menos de 5 milhões, patente o excesso de penhora, que causa onerosidade excessiva ao executado, pelo que determino a redução para 30 % da área total do imóvel, pois suficientes para saldar todas as dívidas mencionadas, atualizadas. Proceda-se a retificação do termo de penhora e laudo de avaliação, para constar a penhora sobre 30% do imóvel anteriormente penhorado.(...)Não havendo insurgências, inclua-se o bem penhorado em pauta para arrematação, DEVENDO OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS DETERMINAÇÕES DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ATINENTE AO PRACEAMENTO DE BENS.(...)Para atuar como leiloeiro oficial nomeio o Sr. MAGNO ROCHA (Rocha Leilões), a quem será devida comissão de 05% sobre o valor de arrematação dos bens a ser pago pelo arrematante. (...)” grifou-se
Decisão mov. 218.1:“(...) Recebo os embargos de mov. 153.2, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os seus argumentos, verifico que o mesmo comporta parcial provimento, eis que não foi oportunizada a manifestação da exequente acerca da impugnação ao laudo de avaliação e pedido de redução de penhora. Quanto a impugnação ao laudo de avaliação, verifica-se que não houve prejuízo ao exequente, eis que a impugnação foi rejeitada e o laudo foi homologado. Assim, a ausência de intimação não importou em prejuízo para o exequente. Já em relação ao pedido de redução da penhora, de fato não foi oportunizado a manifestação do exequente. E na petição de mov. 207.1 o mesmo afirma que o valor atualizado das outras dívidas do executado, cujo ônus está gravado na matrícula do imóvel penhorado neste feito, somam aproximadamente R$26.908.648,33 (vinte e seis milhões, novecentos e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) e não de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), conforme constou na r. decisão embargada.Em sede de contrarrazões aos embargos, o embargado silenciou quanto o cálculo dos débitos (atualizados) juntado pelo exequente. III- Destarte, reformo a decisão de mov. 204.1 para o fim de determinar que a penhora retorne sobre a totalidade do imóvel, haja vista a existência de ônus anteriores que podem comprometer a satisfação do crédito do exequente, mormente diante da possibilidade do imóvel ser arrematado em segunda hasta pública, por até 50% do valor da avaliação (art. 891 do CPC). IV- No mais, permanece a decisão tal qual está lançada.” grifou-seO executado, Nelson Bueno Gomes, interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) há grande divergência entre o valor apresentado pelo avaliador judicial e o valor por si apurado, embora tenham se utilizado de igual metodologia, relativa aos preços médios de terras agrícolas sugeridos pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB); b) não houve indicação de outro imóvel nas mesmas condições à venda, tampouco a apresentação dos referidos “registros históricos de transações”, somente a utilização da tabela DERAL como meio de avaliação; c) o laudo de reavaliação é absolutamente sucinto e não possui os requisitos mínimos à legalidade do ato, sem qualquer caracterização detalhada do imóvel avaliado ou dos que foram supostamente utilizados como parâmetro; d) a área foi classificada pelo expert como “terras cultiváveis com problemas complexos de conservação”, categorizadas no grupo A – classe III, da Tabela de Preços Médios da SEAB, todavia, sem justificativa suficiente do critério indicado, ou mesmo registro fotográfico que o comprovasse; e) a área deveria ser enquadrada no grupo A – classe II, na categoria de “terras cultiváveis com problemas simples de conservação”; f) o laudo de reavaliação não traz o estado atual e características pormenorizadas dos bens penhorados, em contrariedade ao disposto no artigo 838, inciso III e 872, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil; g) deveria o avaliador relatar de forma minuciosa tudo que consta nas áreas e agregar os respectivos valores, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa, pois tais benfeitorias, em caso de imóvel rural, via de regra, não ficam averbadas na matrícula imobiliária, sendo necessária vistoria direta e in loco
quanto à existência e condições das benfeitorias e a real situação do bem, lavrando o auto de forma pormenorizada, inclusive com registros fotográficos, conforme o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Paraná, nos item 3.15.4 e 3.15.4.1 – Seção 15 (do avaliador); h) existe razoável e fundada dúvida sobre o laudo equivocadamente homologado pelo juízo a quo, o que não deveria ocorrer, principalmente pela efetiva demonstração que o imóvel se encontra subavaliado em cerca de quinze milhões de reais, inclusive quando observada a metodologia utilizada pelo avaliador; i) as impugnações de mov. 166
e 202 merecem ser analisadas, com a devida reforma da decisão de mov. 204.1, e homologação do valor de R$ 72.853.275,60 (setenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) indicado em mov. 202; j) subsidiariamente, considerando que a avaliação aparentemente foi confeccionada de forma remota, sem o conhecimento das características do imóvel, das condições da lavoura desenvolvida, da localização e do valor de mercado, requer a conversão do feito em diligência para a realização de nova avaliação do imóvel; k) não se nega que o avaliador tenha atribuição para a avaliação requerida, porém, considerando a complexidade da avaliação do respectivo imóvel, e ainda que não houve a visitação in loco da área, revela-se necessária nova avaliação por profissional especializado na área, conforme o artigo 873 do Código de Processo Civil; l) no que tange ao pedido de efeito suspensivo, a probabilidade do direito pode ser verificada pela divergência entre as avaliações realizadas, já o perigo de dano reside no fato de que já foi determinada a realização do leilão, que, por consequência, será realizado em valor significativamente inferior ao valor de mercado, causando-lhe prejuízos irreparáveis; m) ao final, pugna pela concessão do pedido liminar, para que se suspenda a execução, em especial à iminente realização de leilão do bem, e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão de mov. 204.1, com o acatamento e procedência da impugnação apresentada em mov. 202, utilizando-se como valor da avaliação o montante de R$ 72.853.275,60 (setenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos); e n) alternativamente, requer seja reformada a decisão para a nomeação de novo perito judicial, devidamente capacitado e com a expertise necessária para promover a avaliação do imóvel penhorado, nos termos da NBR 14.653, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Paraná e do artigo 873 do Código de Processo Civil.O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 9.1.A agravada apresentou contrarrazões ao mov. 12.1 discorrendo, resumidamente, que: a) o agravante não comprovou a ocorrência de vício ou equívoco na avaliação do imóvel, já que o laudo de mov. 195.2 atendeu ao disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil, descrevendo o bem no estado em que se encontra, as suas benfeitorias com valores correspondentes, como também indicou a metodologia adotada na elaboração do referido documento; c) a própria Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB/PR), no documento denominado “Pesquisa de Preços de Terras Agrícolas” acostado pelo agravante nos autos principais (mov. 157.3), esclarece que os preços médios não devem ser utilizados como valor absoluto, máximo ou mínimo, devido à dinâmica do mercado e, principalmente, levando em consideração as diferenças quanto à localização, topografia, tipo de solo, fertilidade, utilização, entre outras variáveis e características próprias de cada propriedade; d) o avaliador não se utilizou somente do preço médio de terras agrícolas sugerido pela SEAB/PR, mas também dos valores de terra nua que servem de base para o cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), informado pela Prefeitura do Município de Tibagi/PR, bem como da ponderação de tais importâncias com as praticadas pelo mercado imobiliário local, consubstanciadas nas escrituras públicas lavradas pelo Serviço Notarial daquela Comarca, atendendo as formalidades legais exigidas; e) o avaliador judicial, na qualidade de auxiliar da justiça, tem fé pública e o laudo elaborado goza de presunção de veracidade, que só cede à vista de novos elementos com eficácia suficiente para enfraquecer as suas conclusões, não sendo exigido sua formação em engenharia, arquitetura ou agronomia e com inscrição no respectivo conselho para ser apto à elaboração do laudo; f) para que haja a repetição da avaliação não basta apenas uma discordância acerca do preço atribuído ao bem, mas a demonstração de que houve erro ou dolo do avaliador na confecção do seu laudo ou parecer técnico, circunstância que não ocorreu no caso dos autos, pois o agravante sequer juntou laudo particular para subsidiar suas alegações; e g) não sendo verificada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 873 do Código de Processo Civil, revela-se descabido o pedido para se afastar a avaliação homologada nos autos, pelo que requer seja negado provimento ao recurso.Vieram conclusos para julgamento (mov. 14).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.No caso, insurge-se o agravante contra duas decisões, sendo a primeira relativa à homologação do laudo de avaliação do imóvel, redução do percentual da penhora sobre o respectivo bem e, ainda, quanto à designação do profissional responsável pelo leilão (mov. 204.1), e a segunda relacionada ao parcial acolhimento dos embargos de declaração, que respectivamente modificaram parte da decisão anteriormente citada (mov. 218.1).Para tanto, aduz que “há grande divergência entre o valor apresentado pelo avaliador judicial e o valor por si apurado”, assim como “o laudo de reavaliação é absolutamente sucinto e não possui os requisitos mínimos à legalidade do ato, sem qualquer caracterização detalhada do imóvel avaliado ou dos que foram supostamente utilizados como parâmetro”.Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”No caso, nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador estão evidenciadas, pois, conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo (mov. 204.1 de origem), o avaliador judicial trouxe em laudo os métodos e critérios para se chegar ao valor indicado, observando não somente a tabela de preços emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB/PR), como também os dados do mercado imobiliário local, de forma a analisar o imóvel com suas benfeitorias e especificidades, utilizando-se de bases de cálculo concretas.Ademais, a mera indicação de que a classificação utilizada para categorizar o imóvel nos critérios da referida tabela – seja grupo A classe II ou III – não se coaduna com seus respectivos pormenores não é meio hábil para descaracterizar a aprofundada análise apresentada, pois, da descrição do teor do laudo de mov. 195.2 de origem, foram respeitados os critérios elencados no artigo 872 do Código de Processo Civil[1], veja:“(...) DESCRIÇÃO DO BEMTrata-se de um lote de terras rurais matriculado sob nº 9.969, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área equivalente a 648,236 ha (seiscentos e quarenta e oito hectares e duzentos e trinta e seis milésimos), situado na localidade denominada Fazenda Barroso, neste município, com algumas benfeitorias edificadas sobre ele, cujos limites e confrontações constam da referida matrícula. Conforme o Executado indicou, o imóvel é composto em quase toda sua extensão de terras mecanizadas e agricultáveis, havendo minúsculas áreas de matas nativas e uma pequena porção sobre as quais estão edificadas as benfeitorias descritas a seguir:(...)Sobre a área acima está edificada as seguintes benfeitorias: a) Um barracão de alvenaria, cobertura em fibrocimento e chão batido, aproximadamente 500m², o qual avalio em R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais); b) Um barracão de alvenaria, cobertura em fibrocimento e piso bruto, aproximadamente 150m², o qual avalio em R$ 187.500,00 (cento e oitenta sete mil e quinhentos reais); c) Um barracão de cobertura fibrocimento, aberto e chão batido, aproximadamente 150m², o qual avalio em R$ 69.000,00 (Sessenta nove mil reais);d) Eucaliptos plantados sobre dois hectares do imóvel, o qual avalio em R$ 135.600,00 (cento e trinta mil e seiscentos e catorze reais). (Hectares x Custo x Cm+/- x Quantidade +/-);e) Uma casa de alvenaria, aproximadamente 80m², o qual avalio em R$ 38.400,00 (trinta e oito mil reais)f) Uma casa de alvenaria, aproximadamente 375m², o qual avalio em R$ 435.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais)VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 57.778.064,40 (CINQUENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Quanto à metodologia adotada, cumpre salientar que este Ofício se valeu dos valores sugeridos como preços médio de terras agrícola pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento2 (SEAB/PR), os valores de terra nua que servem de base para o cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) informado pela Prefeitura deste Município, bem como da ponderação de tais importâncias com as praticadas pelo mercado imobiliário local, consubstanciadas nas escrituras públicas lavradas pelo Serviço Notarial desta Comarca. Consta ainda que os valores se encontram atualizados, conforme base de cálculo atualizada para março de 2.024. (...)” grifou-seNessa toada, o entendimento desta Colenda 15ª Câmara Cível:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO FORMULADA OPORTUNAMENTE E APRECIADA PELA PRIMEIRA VEZ NO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO.(B) NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 873 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NO VALOR DE MERCADO É SUFICIENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096356-02.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 15.02.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PELO EXECUTADO. AVALIAÇÃO DETALHADA QUE CONSIDEROU AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 872 DO CPC. ARGUMETOS DO AGRAVANTE INCAPAZES DE INFIRMAR LAUDO CONFECCIONADO PELO AVALIADOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. 2. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame. A mera divergência entre as partes a respeito das conclusões contidas no laudo pericial, por si só, não autoriza a repetição de avaliação, conforme disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil.2. Em observância ao disposto no art. 805 do Código de Processo Civil/2015, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material. Entretanto, a aplicação desse dispositivo legal deve ser feita com prudência, mediante análise do caso concreto, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, do CPC/2015). Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008209-68.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) (sem grifo no original)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057714-57.2024.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 19.11.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO BEM. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR INFERIOR NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame. A mera divergência entre as partes a respeito das conclusões contidas no laudo pericial, por si só, não autoriza a repetição de avaliação, conforme disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115037-54.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 16.03.2024)” grifou-seDiante disso, a mera discrepância no valor alcançado pelo executado com relação àquele estabelecido pelo avaliador não deve ser fator determinante à reavaliação do bem, conforme explicita a jurisprudência acima colacionada bem como das particularidades do caso em concreto, não mostrando-se necessária, inclusive, sua realização por profissional especializado em matéria rural – ressaltando-se que o trabalho desenvolvido por avaliador judicial é dotado de fé pública e respeita o preceito do artigo 870 do Código de Processo Civil.À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a homologação do laudo pericial de mov. 195.2, em não havendo qualquer vício ou dolo na avaliação realizada, nos termos da fundamentação supra.
[1] Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.