Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Ação revisional com pedido liminar. Revisão de contrato de empréstimo e taxa de juros abusiva. Apelo não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Revisional proposta por duas Autoras contra o BANCO SANTANDER S/A, na qual alegaram ter sido induzidas ao erro na contratação de um empréstimo bancário, além de contestarem a abusividade da taxa de juros aplicada e requererem a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e se os juros remuneratórios contratados são abusivos, além da necessidade de redistribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3. O juiz indeferiu a produção de prova oral, considerando que a controvérsia se baseava na análise de documentos e que havia elementos suficientes para a formação do convencimento.4. Não foi demonstrado erro substancial por parte das Apelantes, pois o contrato informava claramente sobre a transferência da propriedade fiduciária e as obrigações decorrentes.5. Os juros remuneratórios contratados não superam o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade, conforme entendimento da jurisprudência.6. O desprovimento do recurso implica na majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários com garantia de alienação fiduciária deve ser fundamentada na demonstração de abusividade das taxas de juros, sendo aceitável a estipulação de juros remuneratórios até o dobro da taxa média de mercado, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 370, p.u.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª C.Cível, 0006184-84.2018.8.16.0077, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 10.02.2020; TJPR, 5ª C.Cível, 0017926-58.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 22.04.2020; TJPR, 5ª C.Cível, 0001799-95.2019.8.16.0162, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 22.04.2020; TJPR, 5ª C.Cível, 0002648-94.2019.8.16.0056, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 06.04.2020; Súmula nº 382/STJ.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que os pedidos de ARIELE BATISTA GONÇALVES e LORECI NELCINDA WAZLAWICK GONÇALVES foram negados. Elas queriam revisar um contrato de empréstimo com o BANCO SANTANDER, alegando que foram enganadas e que os juros eram muito altos. No entanto, o Juiz entendeu que não houve erro na contratação e que os juros cobrados não eram abusivos, pois estavam dentro do que é aceitável pelo mercado. Além disso, como o recurso foi negado, os honorários do advogado foram aumentados para 11% do valor da causa.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007051-87.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.05.2025)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 30/03/2023, ARIELE BATISTA GONÇALVES e LORECI NELCINDA WAZLAWICK GONÇALVES, ajuizaram “AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR” em face de BANCO SANTANDER S/A, alegando: a) que em 30/11/2021 firmaram com a Instituição Financeira contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0010282100, para aquisição de empréstimo bancário no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), alienando o imóvel cadastrado sob o nº 17156270, de matrícula nº 49.724 do Maringá-PR; b) os contratantes foram induzidos ao erro no momento da celebração do contrato, uma vez que a Instituição Financeira, se aproveitando da hipossuficiência técnica dos contratantes, impôs a contratação de alienação fiduciária em garantia, sem prestar qualquer informação prévia sobre a sua finalidade ou as consequências desta modalidade; c) “In casu, estamos diante de evidente subsunção do fato à norma, uma vez que os garantidores foram induzidos ao erro, eis que sequer se deslocaram à agência para assinar o contrato, ou seja, não obtiveram nenhum auxílio por parte dos gerentes e demais funcionários sobre o que se tratava a relação obrigacional, bem como deixaram de efetuar a leitura do documento, tendo em vista que obtiveram acesso por meio de seus familiares e não medem esforços para satisfazê-los.”; d) a taxa de juros é abusiva pois supera a média de mercado, estando em descompasso com a jurisprudência aplicável. Por fim, requereu a aplicação do CDC, inversão do ônus probatório e concessão da gratuidade de Justiça. 2) Foram deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça (mov. 14.1 dos autos originários). 3) BANCO SANTANDER S/A contestou (mov. 18.1 dos autos originários), alegando que: a) A propositura da ação, se deu apenas para protelar a situação, vez que o Banco Santander agiu no exercício regular de seu direto.; b) contrato fora celebrado dentro das normas legais, não sendo apontada qualquer irregularidade pelos Autores no momento da contratação entre as partes; c) expressa aceitação pelos Autores dos termos e condições previstas no contrato e ausência de amparo jurídico ao pedido de revisão dos contratos e da prevalência do princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual; d) “Não abusividade dos juros remuneratórios que não superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado apurado pelo BACEN.”; e) “Importante destacar que, a parte Autora busca rever aquilo que já conhecia, numa clara atitude de má-fé, tendo em vista que, ela tomou conhecimento dos percentuais das taxas de juros, bem como da sua forma de aplicação, quando do momento da contratação do empréstimo entre as partes, a qual foi concretizada em 30/11/2021.”. Por fim, requereu a improcedência do pedido do Autor. 4) O Juiz saneou o feito, fixando os pontos controvertidos, indeferindo a produção da prova oral (mov. 64.1 dos autos originários). 5) A sentença foi proferida em 26/06/2024, julgando improcedente o pedido das Autoras, condenando-as “a verba honorária do Ilustre Patrono da parte, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 818.741,48). 6) ARIELE BATISTA GONÇALVES e LORECI NELCINDA WAZLAWICK GONÇALVES apelaram (mov. 88.1 dos autos originários), alegando: a) cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento da produção de prova oral; b) invalidação da cédula de crédito em razão do erro substancial por parte das Apelantes; c) redução dos juros remuneratórios pois estão acima da média de mercado; d) necessidade de redistribuição da sucumbência. 7) BANCO SANTANDER S/A apresentou Contrarrazões (mov. 93.1 dos autos originários). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Cerceamento de defesa e nulidade da cédula de crédito: Recorde-se que é o Juiz o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as diligências inúteis e protelatórias requeridas pelas partes, conforme seu convencimento. Trata-se da jurisprudência desta Quinta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – APELANTE AUTUADO POR DESCUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 45/2010 DE TUNEIRAS DO OESTE, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – CONTESTADA A AUSÊNCIA DE LIMPEZA DOS IMÓVEIS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 204, CTN) – PRECEDENTE - PROVAS DOS AUTOS INCAPAZES DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO – REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – PROVA QUE NÃO TERIA PESO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO – PRERROGATIVA DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Neste panorama, agiu com acerto o magistrado de primeira instância ao indeferir a inquirição de testemunhas. Ora, se a prova não teria peso na formação do seu convencimento, a produção dela seria inócua, revelando verdadeiro desperdício de tempo para todos aqueles que participariam do ato processual. Cabe destacar que o Juiz, na condição de destinatário final da prova, tem a prerrogativa de indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), sem que fique caracterizado, só por isso, o cerceamento de defesa.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006184-84.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA - J. 10.02.2020 - destaquei). Arguiu o Recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de produção de prova oral. Contudo, o argumento não pode prosperar, pois a controvérsia reside, unicamente, na análise de documentos, e os autos contêm elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador e julgamento da lide. Ainda, no que tange a demonstração de erro substancial por parte das Autoras, também carece de elementos que evidenciem sua ocorrência. Isso pois, conforme extrai-se do contrato de alienação fiduciária (mov. 1.9 dos autos originários), o Item 4 expressamente informou a ocorrência da transferência da propriedade fiduciária e a posse indireta sobre o imóvel:
Ainda, conforme previsão do Item 7 do contrato supramencionado, eventual descumprimento das obrigações acarretaria o vencimento antecipado da dívida, podendo ser exigido imediatamente. Assim, não há qualquer omissão ao dever de informação nesse ponto, tendo a Instituição Financeira cumprido com a boa-fé contratual, informando dos deveres e direitos das partes quando da celebração do contrato. Por isso, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. b) Juros Remuneratórios: Destaca-se que o entendimento deste Tribunal seguindo o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, é no sentido de que os juros remuneratórios não estão restritos ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Ainda, nos termos do Enunciado nº 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Todavia, ainda que não haja limitação dos juros remuneratórios (12% ao ano), a intervenção na questão ora discutida será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil como mero referencial, e não como limite. Embora no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530 submetido ao rito dos repetitivos, a Corte Superior reiterar que se admite: “a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”, não houve a prévia estipulação de qualquer limite a ser observado (dobro, triplo, ou outro qualquer). Ademais, também não constou do acórdão do Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade da redução da taxa de juros - quando reconhecida a abusividade - à taxa média do mercado. Vejamos: “1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo” (extraído do corpo do acórdão - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, destaquei). Entretanto, considerando os precedentes mais numerosos, e mesmo o entendimento recentemente uniformizado por esta 5ª Câmara Cível, à míngua de demonstração da não abusividade das taxas contratadas, consideram-se aceitáveis os juros remuneratórios contratados até o dobro da taxa média de mercado para o período, e quando constatada a abusividade os juros devem ser reduzidos para o dobro da taxa média, e não para a taxa média. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL), INDICAR, QUANDO MAIS ADEQUADO, OUTRO PATAMAR PARA OS JUROS, QUE NÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILICITUDE. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 5ª C. Cível - 0017926-58.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2020 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0001799-95.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.04.2020 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES PACTUADOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0002648-94.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador NILSON MIZUTA - J. 06.04.2020 - destaquei). Em consulta site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), constata-se que a “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado” (série 25497), em 30/11/2021 (data de negociação), era de 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento) ao mês.
Isto posto, a Taxa Mensal de 1,2% (um vírgula dois por cento) ao mês, não supera o dobro da taxa média aplicada pelo BACEN para o mesmo período, de tal forma que não há abusividade nos juros remuneratórios. Ausente abusividade, portanto. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de ARIELE BATISTA GONÇALVES e LORECI NELCINDA WAZLAWICK GONÇALVES. Ainda, considerando o desprovimento integral do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados pela Sentença para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.
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