SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007051-87.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue May 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Ação revisional com pedido liminar. Revisão de contrato de empréstimo e taxa de juros abusiva. Apelo não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Revisional proposta por duas Autoras contra o BANCO SANTANDER S/A, na qual alegaram ter sido induzidas ao erro na contratação de um empréstimo bancário, além de contestarem a abusividade da taxa de juros aplicada e requererem a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e se os juros remuneratórios contratados são abusivos, além da necessidade de redistribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3. O juiz indeferiu a produção de prova oral, considerando que a controvérsia se baseava na análise de documentos e que havia elementos suficientes para a formação do convencimento.4. Não foi demonstrado erro substancial por parte das Apelantes, pois o contrato informava claramente sobre a transferência da propriedade fiduciária e as obrigações decorrentes.5. Os juros remuneratórios contratados não superam o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade, conforme entendimento da jurisprudência.6. O desprovimento do recurso implica na majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários com garantia de alienação fiduciária deve ser fundamentada na demonstração de abusividade das taxas de juros, sendo aceitável a estipulação de juros remuneratórios até o dobro da taxa média de mercado, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 370, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, 0006184-84.2018.8.16.0077, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 10.02.2020; TJPR, 5ª C.Cível, 0017926-58.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 22.04.2020; TJPR, 5ª C.Cível, 0001799-95.2019.8.16.0162, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 22.04.2020; TJPR, 5ª C.Cível, 0002648-94.2019.8.16.0056, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 06.04.2020; Súmula nº 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos de ARIELE BATISTA GONÇALVES e LORECI NELCINDA WAZLAWICK GONÇALVES foram negados. Elas queriam revisar um contrato de empréstimo com o BANCO SANTANDER, alegando que foram enganadas e que os juros eram muito altos. No entanto, o Juiz entendeu que não houve erro na contratação e que os juros cobrados não eram abusivos, pois estavam dentro do que é aceitável pelo mercado. Além disso, como o recurso foi negado, os honorários do advogado foram aumentados para 11% do valor da causa.