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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itanael da Silva em face de decisão proferida nos autos de execução para entrega de coisa incerta, a qual rejeitou a impugnação apresentada pelo executado no evento 160 (mov. 167). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que o requerimento de bloqueio de ativos financeiros formulado pela parte agravada deve ser entendido como desistência da penhora do imóvel, devendo ser expedido o mandado de averbação de baixa da constrição; b) que o fato de não ter sido realizada a avaliação do imóvel penhorado, não é justificativa para a realização da segunda penhora; c) que deve ser declarada insubsistente a primeira penhora, ou subsidiariamente, seja declarada insubsistente a segunda penhora; d) que o valor bloqueado é impenhorável, pois inferior a 40 salários mínimos e poupados em conta corrente, se destinando à emergências e sustento do devedor; e) que o Superior Tribunal de Justiça entende que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos; f) que o valor encontrado na conta do Agravante é sua única reserva e utilizado para o seu sustento, não restando evidenciada qualquer circunstância de abuso de direito, má-fé ou fraude; g) que incide os termos do art. 805 do CPC. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, para que seja determinada a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento, evitando o levantamento dos valores bloqueados. Foi determinado o processamento do recurso.As informações foram prestadas pelo juízo a quo (14).O agravado apresentou resposta (mov. 15).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Desistência penhora Alega o agravante que o requerimento de bloqueio de ativos financeiros formulado pela parte agravada deve ser entendido como desistência da penhora do imóvel, devendo ser expedido o mandado de averbação de baixa da constrição. Afirma que o fato de não ter sido realizada a avaliação do imóvel penhorado, não é justificativa para a realização da segunda penhora. Requer que a declaração de insubsistência da primeira penhora, ou subsidiariamente, seja declarada insubsistente a segunda penhora. Como se sabe, o artigo 874, inciso I, do CPC possibilita a redução da penhora, estabelecendo que após a avaliação o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor daqueles penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios. Ainda, é sabido que nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material. Contudo, a aplicação desses dispositivos deve ser feita com prudência e mediante análise do caso concreto, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, do CPC/2015).No caso, examinando os autos da execução, verifica-se que em junho/204 (mov. 132.1) o débito executado perfazia o montante de R$ 6.939.325,42 (seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos). Por outro lado, constata-se que em 20/05/2024 (mov. 122.1) foi deferida a penhora de bem imóvel indicado pelo executado e que em 06/11/2024 foi bloqueado o valor de R$ 22.620,94 das contas do agravante (mov. 157.1). Pois bem. Embora insista o recorrente na tese de que o requerimento de bloqueio de ativos financeiros deve ser entendido como desistência da penhora do imóvel, ou ainda, de que deve ser declarada insubsistente a primeira penhora, ou subsidiariamente, a segunda; suas alegações não encontram fundamento no ordenamento jurídico.Isso porque, analisando as manifestações apresentadas pelo exequente nos autos originários, não se vislumbra qualquer pedido de desistência de penhora. Pelo contrário, o agravado solicitou expressamente a penhora Sisbajud após o deferimento da penhora do imóvel (mov. 147) e se opôs ao pedido ora apresentado em primeiro grau (mov. 165). Não bastasse, depreende-se dos autos originários que o imóvel indicado para penhora ainda não foi objeto de avaliação, tampouco houve lavratura do termo de penhora. Nesse contexto, não é possível afirmar que o imóvel, por si só, seria capaz de garantir a execução, sobretudo se considerado que a alienação do bem poderá ocorrer por valor abaixo da avaliação.Ademais, o valor bloqueado das contas do agravante é bem inferior ao débito exequendo. Logo, conquanto exista a expectativa de penhora de imóvel e o bloqueio de valores em conta, as particularidades dos autos não permitem concluir pela desistência de penhoras por parte do credor, tampouco pela possibilidade de exoneração dos bens, considerando-se prudente a manutenção de ambas as constrições com eventual margem de penhora com vistas a abarcar todas as despesas da execução. Razão pela qual, deve ser mantida a decisão agravada neste capítulo.ImpenhorabilidadeAlega o agravante que o valor bloqueado é impenhorável, pois inferior a 40 salários mínimos e poupados em conta corrente, se destinando à emergências e sustento do devedor. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça entende que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos. Ainda, defende que o valor encontrado na conta do Agravante é sua única reserva e utilizado para o seu sustento, não restando evidenciada qualquer circunstância de abuso de direito, má-fé ou fraude. Por fim, aduz a incidência dos termos do art. 805 do CPC. Como se sabe, o art. 833, do CPC considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se:“Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”.Observe-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale notar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor.Em verdade, a matéria posta discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Para sopesar os valores em conflito, oportuno citar o postulado da proporcionalidade, assim definido na doutrina por Humberto Ávila:“O postulado da proporcionalidade se aplica a situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?). Nesse sentido, a proporcionalidade como postulado estruturador de aplicação de princípios que concretamente se imbricam em torno de uma relação de causalidade entre um meio e um fim, não possui aplicabilidade irrestrita. Sua aplicação depende de elementos sem os quais não pode ser aplicada. Sem um meio, um fim concreto e um relação de causalidade entre eles não há aplicabilidade do postulado da proporcionalidade em seu caráter trifásico.” (ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.).No caso, observa-se que houve o bloqueio via Sisbajud do valor de R$ 22.620,94, existente nas contas bancárias do devedor (mov. 157.1).Veja-se, que embora a quantia seja inferior a 40 salários-mínimos, tal fato, por si só, não é capaz de configurar sua impenhorabilidade, considerando o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1677144/RS, ocasião em que firmou a seguinte tese:“a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.).Em outras palavras, não sendo caderneta de poupança, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras depende da comprovação pelo devedor do caráter de reserva financeira ou que o montante constitui verba absolutamente impenhorável.E, na presente hipótese, embora o agravante tenha alegado a impenhorabilidade de valores, não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar que a quantia constrita está sendo poupada com a finalidade de reserva financeira, o que era de rigor. Veja-se que embora tenha acostados alguns extratos bancários nos autos originários (mov. 160), esses, por si só, não são aptos a demonstrar que os valores bloqueados constituam reserva particular similar aos recursos constantes da poupança, o que não pode ser simplesmente presumido pela inferioridade ao patamar de 40 salários mínimos, mas deve ser objetivamente comprovado pela parte. Por essas razões, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do montante em discussão. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEVEDORA DIVERSA DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (REsp 1.677.144-RS). 2. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. 1.
De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave.2. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, o que ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053215-30.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 28.08.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RESP N.º 1.677.144/RS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042086-28.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.08.2024)Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados.3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.