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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Geraldo Gabriel Mendes contra a decisão de mov. 145.1, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença que Marcio Hiroaki Kume propôs em face dele e de ASSEMPE Administração e Participações Ltda., mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição rejeitou as impugnações e condenou ele, bem como a outra executada, ao pagamento das custas processuais.Narra, em suas razões recursais (mov. 1.1), que ele juntamente com a empresa Assempe Administração e Participações de Bens Ltda. celebraram nos autos do processo da ação de encerramento de condomínio de uma aeronave – Helicoptero 1 Motor Turbowixo, matrícula PP-STV – acordo com Márcio Hiroaki Kume, que, homologado por sentença, pôs fim ao processo de conhecimento.Assevera que, nos termos do acordo, ele e a empresa ASSEMPE, na condição de devedores solidários, pagariam ao ora agravado a quantia de trezentos mil reais (R$ 300.000,00) em dez parcelas mensais de trinta mil reais (R$ 30.000,00), a primeira com vencimento em 10/08/2022 e as seguintes com vencimento no dia dez (10) de cada mês.Afirma que o ora agravado, em razão do pagamento parcial da parcela com vencimento no mês de setembro – quinze mil reais (R$ 15.000,00) foram pagos no vencimento e os outros quinze mil reais (R$ 15.000,00) no dia posterior à data do vencimento – deu início, em junho de 2023, ou seja, após o débito principal já ter sido quitado, ao cumprimento da sentença que homologou o acordo, pleiteando a aplicação da cláusula penal prevista no item 05 da cláusula segunda – 20% sobre o saldo devedor.Aduz que, ao ser intimado sobre o pedido de cumprimento de sentença, apesentou impugnação, a qual, entretanto, não foi acolhida.Sustenta que a decisão agravada não pode prevalecer.Primeiro porque o exequente não cumpriu os requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil, uma vez que não indicou o índice de correção monetária e os seus termos final e inicial, não apontou os juros, sua periodicidade e o termos iniciais e finais, nem indicou os descontos obrigatórios e eventuais bens passíveis de penhora.Vale dizer, defende, inicialmente, que o processo do pedido de cumprimento de sentença deve ser extinto por inobservância dos requisitos legais.Segundo porque, embora o acordo judicial preveja que, na hipótese de inadimplência, o vencimento das parcelas será antecipado e haverá a incidência de multa (cláusula penal) de vinte por cento (20%) sobre o saldo devedor, as particularidades do caso concreto não justificam a aplicação da cláusula penal.Afirma, para isso, que a parcela com vencimento no mês de setembro, no valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00), foi inadimplida apenas parcialmente e com apenas um dia de atraso. Chega a essa conclusão porque do valor da parcela metade (R$ 15.000,00) foi pago na data do vencimento e a outra metade (R$ 15.000,00) foi pago com apenas um dia de atraso – o pagamento deu-se no dia 13/09/2022 (terça-feira), dia imediatamente posterior ao primeiro dia útil após o vencimento da parcela que se deu num sábado.Entende que a inadimplência parcial e em apenas um dia não pode justificar a incidência da cláusula penal.O segundo inadimplemento alegado pelo exequente – parcela do mês de dezembro de 2022 –, segundo sustenta, inexistiu, já que o vencimento se deu num sábado, dia não útil, e o pagamento concretizou-se em 12/12/2022, segunda-feira, ou seja, primeiro dia útil posterior ao vencimento, que caiu num domingo. Entende, em vista disso, que sequer é possível aventar-se da aplicação da cláusula penal em razão do alegado segundo inadimplemento.Ainda sustenta que o terceiro atraso, ocorrido no mês de março, não poderia justificar a incidência da cláusula penal, já que o pagamento se deu doze (12) dias depois do vencimento.Afirma, por outro lado, que os inadimplementos foram apenas de parte da parcela, já que a empresa ASSEMPE sempre pagou a parte que lhe cabia (R$ 15.000,00) nos vencimentos, nunca tendo atrasado o pagamento de quaisquer delas. Entende que essa circunstância – nos meses em que houve atraso este foi apenas parcial – deveria ter sido levada em consideração pelo Dr. Juiz a quo, até porque, “se não há previsão contratual relativa ao pagamento tempestivo parcial, não se pode considerar legítima a pretensão de imposição de penalidade, especialmente com fundamento no valor global da avença” (pág. 08 da petição recursal – mov. 1.1).Defende que essas circunstâncias evidenciam que o exequente, ora agravado, vale-se da cláusula penal como meio para obter ventagem financeira, o que não pode ser admitido.Sustenta, por outro lado, que a incidência da cláusula penal, caso se conclua pela sua aplicação, se dê apenas sobre o valor efetivamente pago em atraso, que corresponde à R$ 30.000,00 (R$ 15.000,00 do mês de setembro de 2022 e R$ 15.000,00 do mês de março de 2023), já que nos meses de inadimplemento a empresa ASSEMPE pagou a parte que lhe competia da parcela (R$ 15.000,00) absolutamente nas datas de vencimento.Na hipótese de o pedido anterior não ser acolhido, requer, ao menos, que a incidência da multa seja limitada à parte cujo pagamento lhe competia – metade da dívida –, já que a empresa ASSEMPE, reitera, nunca atrasou qualquer pagamento da parcela que lhe cabia.O pleito de tutela de urgência recursal, para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, com a consequente suspensão do trâmite do pedido de cumprimento de sentença até o julgamento do presente recurso, foi deferido pela decisão de mov. 19.1.Intimado, o agravado apresentou resposta (mov. 24.1), postulando o desprovimento do recurso.Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.

Voto.1. O presente recurso, conforme será demonstrado, deve ser parcialmente provido para reformar a decisão agravada a fim de acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa, sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.2. A primeira alegação do agravante, no sentido de que o agravado não teria atendido os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, não tem procedência.Segundo o agravante, quando o agravado propôs o pedido de cumprimento de sentença, não indicou o índice de correção monetária e dos juros, nem o termo inicial e final. Também afirma que o agravado não apontou os descontos obrigatórios nem os bens que seriam passíveis de penhora. A referida norma legal tem o seguinte teor:
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
Muito embora o agravado não tenha indicado os índices da correção monetária e dos juros, nem os termos iniciais e finais, a petição de cumprimento não poderia ser indeferida.Diz-se isso porque do exame do cálculo que instruiu a petição inicial do pedido de cumprimento de sentença é possível extrair-se essas informações.Os juros e a correção monetária, conforme se depreende da leitura do cálculo, passaram a incidir a partir de 10/09/2022, data do primeiro inadimplemento, tendo a correção monetária sido calculada pela média do IGP/INPC e os juros pela taxa legal, ou seja, a que é indicada no Código Civil.Além disso, o fato de não terem sido apontados os descontos obrigatórios não gera a conclusão de que tenha havido descumprimento do art. 524 do Código de Processo Civil, até porque a referida norma determina a indicação de descontos obrigatórios que tenham sido realizados. Assim, se não houve a realização de desconto, não há como ser ele indicado.
O mesmo se diz quanto à ausência de indicação de bens penhoráveis. A norma determina a indicação de bens penhoráveis, sempre que isso for possível.Vale dizer, o descumprimento da regra somente restaria configurado se houvesse demonstração de que o exequente tem ciência de quais bens do executado são penhoráveis e, mesmo assim, não os indicou.Além disso, em regra, as buscas por bens penhoráveis se dão no curso do processo, quando o exequente, com o auxílio do Poder Judiciário, tentará, na hipótese de falta de pagamento voluntário da dívida, localizar bens via sistemas informatizados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD entre outros.Vê-se, assim, que essa primeira alegação não é procedente.Da análise dos autos, também se percebe que o agravante, o recorrido e a empresa Assempe Administração e Participações de Bens Ltda., para pôr fim ao processo da ação de extinção de condomínio – as partes haviam adquirido em condomínio um Helicoptero 1 Motor Turboeixo, matricula PP-STV, nº 0194 –, celebraram um acordo pelo qual o Sr. Marcio Hioraki Kume transferiria a sua cota da aeronave (1,5) aos autores e estes, por sua vez, pagar-lhe-iam, solidariamente, o valor de R$ 300.000,00 em dez parcelas mensais de R$ 30.000,00, com vencimento no dia dez de cada mês – foi estabelecido que o vencimento da primeira prestação se daria em 10/08/2022.No acordo ainda se previu que, em “caso de atraso no pagamento das prestações, consideram-se vencidas as prestações seguintes, e aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor”.O Sr. Marcio Hiroaki Kume, ora agravado, em 13/01/2023, compareceu aos autos em que o acordo foi homologado por sentença, postulando fosse reconhecido, em razão do atraso no pagamento das parcelas de setembro e de dezembro, o vencimento antecipado das prestações futuras e, ainda, que fosse aplicada a multa (cláusula penal) de vinte por cento (20%) sobre o valor do saldo devedor (mov. 84.1 dos autos do processo da ação de conhecimento).Em 17/03/2023, o agravado novamente compareceu aos autos para reiterar o pedido anterior, informando novo atraso, agora em relação a parcela vencida em 10/03/2023 (mov. 89.1 dos autos do processo da ação de conhecimento).O Dr. Juiz a quo, ao analisar as petições protocolizadas pelo ora agravado, determinou, em decisão proferida em 27/04/2023, a sua intimação para que, se desejasse, formulasse pedido de cumprimento de sentença, observando as regras dos arts. 523 e 524, sob pena de arquivamento (decisão de mov. 90.1).Em 02/06/2023, o ora agravado protocolou a petição de cumprimento de sentença, postulando a intimação do ora recorrente (Geraldo) e da empresa ora interessada (ASSEMPE) para que procedessem ao pagamento da quantia de setenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e três centavos (R$ 72.411,83).Chegou a esse valor pela soma do montante atualizado das parcelas vencidas com a cláusula penal (20% sobre o saldo devedor, considerados os valores devidos a partir de 10/09/2022, quando houve o primeiro atraso no pagamento), subtraído do valor apurado o montante de todas as parcelas quitadas – os executados quitaram no dia do vencimento todas as parcelas previstas no acordo, à exceção das vencidas em setembro, dezembro e março, que foram pagas em atraso.O ora agravante e a empresa ASSEMPE (executados) impugnaram o pedido de cumprimento de sentença, defendendo terem atuado de boa-fé, tanto que quitaram as parcelas previstas no acordo homologado por sentença.Aduziram, também, que todas as parcelas foram pagas nas datas de vencimento, à exceção de três parcelas, das quais duas (10/09/2022 e 10/12/2022), foram pagas parcialmente no dia do vencimento – a executada ASSEMPE depositou a sua parte (R$ 15.000,00) nas datas de vencimento –, sendo o valor restante (R$ 15.000,00, de responsabilidade do agravante Geraldo) pago em até dois dias após o vencimento, e uma terceira (10/03/2023) também foi parcialmente paga no dia do vencimento – ASSEMPE depositou a sua parte (R$ 15.000,00) no dia do vencimento –, tendo o valor restante (R$ 15.000,00) sido pago com catorze dias de atraso.Defenderam que, tendo havido o pagamento de todas as parcelas previstas no acordo, ainda que três delas com pequeno atraso, não se mostra possível a aplicação da multa prevista na cláusula penal sob pena de enriquecimento sem causa do agravado, que nunca recusou o pagamento das parcelas e, além disso, deu início ao pedido de cumprimento de sentença, visando a cobrança da cláusula penal, apenas em junho de 2023, ou seja, quando todas as prestações previstas no acordo homologado em juízo já haviam sido pagas.O nobre magistrado, então, rejeitou a impugnação sob o seguinte fundamento:(...)2. Observa-se que o pedido de cumprimento de sentença está fundado nas prestações vencidas nos meses de 09/2022, 12/2022 e 03/2023, diante de suposto inadimplemento do acordo firmado no mov. 47. Aludido acordo estipulava o pagamento solidário de R$ 300.000,00, divididos em dez parcelas iguais e sucessivas de R$ 30.000,00, com o vencimento da primeira prestação em 10/08/2022.3. Após ser proferido despacho para que as partes prestassem informações acerca das datas de vencimento de cada uma das prestações, bem como que apresentassem o comprovante de pagamento de cada uma delas, os executados informaram o pagamento das prestações vencidas em 09/2022 e 12/2022; a executada Assempe informou o pagamento de 50% da prestação vencida em 03/2023, não sendo informado pelo executado Geraldo o pagamento dos 50% restantes da referida prestação.4. Do acordo firmado pelas partes e homologado por sentença transitada em julgado, se observa que se estabeleceu a obrigação solidária dos executados pelo pagamento das prestações do acordo, e que, em caso de inadimplemento, a consequência seria o vencimento antecipado das prestações seguintes, com aplicação de penalidade de 20% sobre o saldo devedor.5. Logo, trata-se de modalidade de acordo em que não se estabeleceu possibilidade de pagamento impontual, hipótese que ocorreria se as partes tivessem estabelecido, por exemplo, que a inadimplência de alguma das prestações acarretaria sua correção e incidência de juros de mora.6. Assim, ao promover o pagamento impontual, ainda que em poucos dias, os executados atraíram a incidência da cláusula que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida, o que deve ser considerado ter ocorrido no dia 12/09/2022, ante a impontualidade no pagamento da prestação que vencia naquele dia.7. Por essa razão, assiste razão à parte exequente, razão pela qual rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a parte executada (mov. 116) ao pagamento das custas decorrentes do incidente. (mov. 145.1).
Em que pese ao fundamento utilizado pelo Dr. Juiz a quo, constata-se, em razão das particularidades do caso, que a cláusula penal, estipulada pelas partes em vinte por cento (20%) sobre o saldo devedor, deve ser reduzida em observância à norma contida no art. 413 do Código Civil.O fundamento utilizado pelo Dr. Juiz a quo para manter a cláusula penal, consistente na ausência de previsão no acordo de possibilidade de pagamento das parcelas em atraso, não tem procedência.O nobre magistrado concluiu inexistir possibilidade de pagamento em atraso porque as partes não previram a incidência de juros e correção monetária para a hipótese de pagamento em atraso.Tal fundamento não se sustenta, uma vez que a incidência de juros e correção monetária, mesmo na hipótese de o acordo ser omisso, decorre da própria lei (arts. 389, 395 e 406 do Código Civil). Tanto é assim que, na hipótese dos autos, o credor inseriu no cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença juros e correção monetária.E mesmo que houvesse no acordo previsão de não incidência de correção monetária e juros, o que se admite apenas a título de argumentação, a multa poderia sofrer redução, desde que os requisitos previstos no art. 413 do Código Civil se fizessem presentes – a aplicação da redução prevista na mencionada norma legal não está condicionada à previsão no acordo ou contrato de que, na hipótese de inadimplência, haverá a incidência de juros e correção monetária.Demonstrado o equívoco do fundamento posto na decisão recorrida, passa-se à análise das particularidades do caso, para examinar se é possível afastar a cláusula penal ou, ao menos, reduzi-la.A cláusula do acordo que prevê a incidência da cláusula penal tem o seguinte teor:
5. Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, consideram-se vencidas todas as prestações seguintes, e aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor.
Vê-se, assim, que as partes, conforme afirma o exequente, ora agravado, convencionaram a incidência de cláusula penal para a hipótese de inadimplemento.Em vista disso, não se mostra lícito ao Poder Judiciário, constatada a inadimplência, excluir a cláusula penal.Tal fato, entretanto, não impede que o percentual da cláusula penal seja reduzido.Faz-se tal afirmação porque a regra contida no art. 413 do Código Civil possibilita a redução, com base na equidade, quando já tenha havido o pagamento de parte da dívida ou quando ela se mostrar excessiva consideradas as particularidades do caso concreto. A referida norma legal tem o seguinte teor:
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Silvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil”, a respeito do tema afirma que é dever do Poder Judiciário reduzir multa que, num juízo de equidade, mostre-se excessiva, verbis:
Silvio Rodrigues (1981a, v. 2:100) entende que também a multa moratória é passível de redução pelo juiz. Tal é verdadeiro, pois situações existirão em que a cobrança integral da multa, na mora, será excessiva e injusta punição ao devedor. Trata-se de aplicação da equidade.Por outro lado, não se poderia, nunca, tolher ao juiz a faculdade de redução da multa, em que pesem opiniões em contrário. A faculdade atribuída ao juiz era, inelutavelmente, de ordem pública. Hoje, não se encontrará quem defenda o contrário, sob pena de se colocar o devedor em situação de extrema inferioridade no contrato, mormente nos contratos de adesão. Essa também é a orientação do Código de Defesa do Consumidor.Esse é o sentido finalmente adotado pelo Código de 2002, no art. 413:
‘A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio’
Notemos que a nova lei usa o verbo dever. Nesse caso, a redução passa a ser definitivamente um dever do juiz, e não mais uma faculdade. Cabe ao juiz também, no caso concreto, reduzir a multa se esta for manifestamente excessiva, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio. O campo é o da equidade. O princípio se coaduna com a finalidade social do contrato que o corrente Código atribui, bem com a boa-fé objetiva. (in “Direito Civil”, vol. II, Editora ATLAS, 2014, pág. 375/377).
No caso em exame, as particularidades do caso recomendam sensível redução da multa.Primeiro porque os devedores pagaram todas as dez (10) parcelas previstas no acordo judicial.Houve, é verdade, o inadimplemento relativo de três delas. Os devedores, quanto às parcelas vencidas em 10/09/2022, 10/12/2022 e 10/03/2023, efetuaram no vencimento de cada uma delas o pagamento de R$ 15.000,00, ou seja, de metade do valor que deveria ser pago. O restante da parcela de setembro – o vencimento foi prorrogado para o dia 12/09, já que o dia 10 caiu num sábado – foi pago em 13/09/2022 (comprovante de mov.125.4), ou seja, um dia após o vencimento. O restante da parcela de dezembro de 2022, conforme demonstra o comprovante de depósito de 125.5 – este documento infirma a afirmação do agravante no sentido de que não teria havido atraso quando à parcela de dezembro –, foi pago em 14/12/2022, ou seja, dois dias após o vencimento da dívida – o dia 10 caiu num sábado, sendo postergado o vencimento para o dia 12, primeiro dia útil. O restante da parcela vencida em 10/03/2023 foi pago em 22/03/2022 – trata-se de fato incontroverso.Ora, considerando que os devedores quitaram quase que integralmente o valor do acordo celebrado – restam os juros moratórios e a correção monetária decorrente do vencimento antecipado das parcelas vincendas –, certo ser afirmado que a manutenção do percentual da cláusula penal (20% sobre o saldo devedor) gerará, de um lado, punição excessiva dos devedores e, de outro, levará ao enriquecimento sem causa do credor, ora agravado.
Segundo porque o credor, muito embora o primeiro inadimplemento tenha se dado em setembro de 2009 – atraso de um dia no pagamento de metade da parcela –, não compareceu de pronto em juízo para postular o vencimento antecipado das parcelas vincendas nem a aplicação da multa prevista no acordo (cláusula penal).Aceitou o prosseguimento dos pagamentos, como se inadimplência não tivesse havido.Somente veio a juízo em janeiro de 2023, após o atraso de dois dias quanto ao pagamento de metade da parcela de dezembro.Terceiro porque, embora o credor tenha comparecido em juízo no mês de janeiro de 2023, não deu início ao cumprimento da sentença homologatória do acordo. Somente veio a fazê-lo em 02/06/2023 (petição de mov. 98.1), quando todas as parcelas previstas no acordo já haviam sido quitadas.Ou seja, o cumprimento de sentença teve por objeto apenas e tão somente o valor da multa e dos juros e correção monetária que deveriam incidir sobre a totalidade da dívida desde o primeiro inadimplemento, situação excepcional, pois, em regra os credores buscam o pagamento do valor principal, que vem a ser inadimplido, além da multa dos encargos.Ora, se houve o pagamento do principal, à exceção dos juros e da correção monetária, restando apenas a cláusula penal, esta, não há dúvida, deve ser reduzida, pois, caso contrário transformar-se-á em um fim em si mesma, o que não é admissível, pois a sua finalidade é garantir o pagamento do débito principal e não o enriquecimento sem causa do credor.Quarto porque, mesmo quando houve o inadimplemento, este foi parcial, pois metade do valor da prestação foi paga no vencimento. Os dois devedores dividiram entre eles o pagamento das parcelas e a executada ASSEMPE sempre quitou metade do valor das parcelas rigorosamente em dia. Apenas o devedor Geraldo Gabriel Mendes, ora agravante, que atrasou alguns dias o pagamento de metade das parcelas vencidas em setembro e dezembro de 2022 e março de 2023.Considerando as particularidades do caso e, ao lado disso, o fato de que houve o pagamento quase que integral do débito – restam apenas os juros e a correção monetária decorrentes do inadimplemento –, tem incidência a primeira parte do art. 413 do Código Civil, segundo a qual, a penalidade deve ser reduzida quando a obrigação principal tiver sido cumprida parcialmente.E, consideradas as particularidades do caso, a redução deve ser significativa, sob pena de enriquecimento sem causa do credor.Logo, no caso concreto, ante as suas peculiaridades, a cláusula penal (multa) deve ser reduzida de vinte por cento (20%) para cinco por cento (5%) sobre o saldo devedor (base de cálculo) apurado na data do inadimplemento – conforme delineado abaixo, o inadimplemento da obrigação ocorreu em 10/12/2022.Não bastasse isso, a base de cálculo (saldo devedor) sobre a qual incidirá a multa também deve ser reduzida, já que o saldo devedor – parcelas vencidas antecipadamente – não pode englobar as parcelas anteriores a dezembro de 2022. E isso porque a conduta do credor, que não tomou qualquer providência logo após o primeiro vencimento, ocorrido em setembro de 2022, para postular a aplicação da multa e a antecipação do vencimento das parcelas posteriores a setembro, demonstra ter relevado o primeiro inadimplemento, até porque foi de apenas um dia.Somente buscou providências após o inadimplemento parcial da parcela vencida em dezembro de 2022. Logo, o dia 10/12/2022 deve ser estabelecido como a data do inadimplemento da obrigação.Assim, a base de cálculo da multa deve ser o saldo vencido e não pago em 10/12/2022, ou seja, R$ 15.000,00 (valor inadimplido em dezembro), acrescido de R$ 150.000,00, que corresponde à totalidade das parcelas que se venceram antecipadamente em razão do inadimplemento parcial da prestação vencida em dezembro de 2022, totalizando R$ 165.000,00.Desse modo, a base de cálculo da multa (saldo devedor) deve ser reduzida para o valor de R$ 165.000,00, apurado em 10/12/2022 (data do inadimplemento da obrigação).Da mesma forma, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir de 10/12/2022 (data do inadimplemento) e não de setembro de 2022.Esse entendimento vem ao encontro do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado na interpretação dos negócios jurídicos, nos termos dos arts. 113 e 422 do Código Civil. A última regra legal tem o seguinte teor:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.
Portanto, a decisão agravada deve ser reformada para acolher parcialmente a impugnação apresentada pelos devedores ao cumprimento de sentença, a fim de: i) reduzir a cláusula penal (multa) para 5% (cinco por cento) sobre o valor do saldo devedor; ii) estabelecer o dia 10/12/2022 com data do inadimplemento; iii) reduzir a base de cálculo (saldo devedor) da multa para R$ 165.000,00, valor apurado em 10/12/2022 (data do inadimplemento da obrigação); e iv) estabelecer como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora o dia 10/12/2022 (data do inadimplemento).Apesar do acolhimento parcial da impugnação, o exequente (agravado) não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.Isso porque foram os executados que deram causa ao cumprimento da sentença, conforme o princípio da causalidade, em razão do inadimplemento da obrigação pactuada. O exequente apenas exerceu seu direito de cobrar a multa de 20% sobre o saldo devedor apurado em 10/09/2022, data do inadimplemento da obrigação – quando houve o primeiro atraso no pagamento –, conforme previsto no acordo, sem qualquer excesso na exigência do valor devido (não houve excesso de execução).A redução da multa, da sua base de cálculo e a alteração do termo inicial do inadimplemento são decisões do Poder Judiciário.Portanto, o exequente, que não causou a execução e apenas busca o cumprimento do acordo, não pode ser penalizado com o pagamento de honorários.Sendo assim, em razão do princípio da causalidade e das peculiaridades do caso concreto, deixa-se de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.3. Nesse contexto, o presente recurso deve ser parcialmente provido para reformar a decisão agravada para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de: i) reduzir a cláusula penal (multa) para 5% (cinco por cento) sobre o valor do saldo devedor; ii) estabelecer o dia 10/12/2022 como data do inadimplemento da obrigação; iii) reduzir (estabelecer) a base de cálculo (saldo devedor) da multa para R$ 165.000,00, valor apurado em 10/12/2022 (data do inadimplemento da obrigação); iv) estabelecer como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora o dia 10/12/2022 (data do inadimplemento da obrigação); e v) deixar de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.