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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. ART. 561/CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão possessória deduzida na ação de reintegração de posse, determinando a demolição das construções irregulares na faixa de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da proteção possessória pleiteada pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o exercício da posse pela autora, como concessionária, sobre a área destinada à faixa de segurança operacional da Usina Hidrelétrica “Mourão I”, em conformidade com o art. 31, VII, da Lei 8.978/95, assim como o esbulho praticado pela parte requerida ao indevidamente erguer edificações sobre essa área (trapiche flutuante e muro de arrimo), independentemente de sua natureza específica, configura a presença dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, justificando-se a concessão de proteção possessória, determinando-se a reintegração da autora na posse do imóvel e demolição das construções indevidas.4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça).IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.987/1995, art. 31, VII; CPC, art. 561; CC, art. 1.215, § 2º; CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0011016-28.2015.8.16.0058, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0004414-94.2010.8.16.0058, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0011014-58.2015.8.16.0058, Rel. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0004982-13.2010.8.16.0058, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0002729-95.2023.8.16.0058, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0004984-80.2010.8.16.0058, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 31.10.2018; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 1338432-0, Rel. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 05.08.2015; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0004417-49.2010.8.16.0058, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011775-45.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte requerida em face de sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0011775-45.2022.8.16.0058, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que julgou “procedente o pedido inicial, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel em questão, destinado a faixa de segurança operacional no entorno do reservatório Usina Hidrelétrica Mourão I. Ainda, determino que a parte requerida proceda à demolição das construções realizadas no local (arrimo, flutuante), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem efetivadas pela autora ou por terceiro à custa daquele. O réu restou vencido, devendo arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária ao patrono da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (mov. 122.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, visto que não foram observados os requisitos essenciais para a caracterização do esbulho possessório, uma vez que o trapiche flutuante e arrimo não se classificam como construção ou edificação, sendo considerados bens móveis por natureza e de baixo impacto ambiental, além de serem propriedade marítima cuja regulamentação e fiscalização competem à Marinha do Brasil, não havendo prova de que os apelantes tenham sido devidamente notificados acerca de eventuais irregularidades, o que ceifou seu direito de buscar administrativamente a regularização da embarcação flutuante através de concessão/cessão de uso da área do reservatório hídrico alegadamente em posse da apelada, pedindo, então, a reforma da sentença “reconhecendo-se a não demonstração de esbulho por parte dos apelantes e por consequência afastando a reintegração de posse pretendida pela apelada, nos termos apresentados nestas razões recursais” (mov. 128.1/orig.).Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 135.1/orig.), vindo, então, os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Cezar Ferrari —, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte requerida a desocupar a área invadida e a remover as construções indevidamente inseridas, bem como, caso não desocupe voluntariamente, a indenizar pelas despesas necessárias à remoção e pela fruição indevida da área.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.A sentença impugnada encontra-se assim fundamentada:(...)Importante ressaltar de início, conforme já consignado em decisão de seq. 114, a legitimidade da autora para ajuizamento da ação de reintegração de posse, vez que se trata de concessionária titular da usina hidrelétrica de geração de energia denominada Usina Hidrelétrica Mourão I, conforme Contrato de Concessão de seq. 1.4 e Aditivo de seq. 1.5. E, como empresa concessionária, tem o dever previsto no artigo 31, VII, da Lei 8.978/95 de zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo legítima para requerer a reintegração de posse da referida área pertencente. Cumpre salientar, ainda, que não se há de falar que a autora não provou manter posse anterior, uma vez que por se tratar de bem público, a prova da propriedade é suficiente para comprovar a posse anterior. Já o esbulho pelos réus foi demonstrado pela notificação extrajudicial de seq. 1.12 com recibo de entrega de seq. 1.13. Ainda, a autora apresentou documentações (seq. 1.10) pelas as quais se verificou-se a existência de construções/ benfeitorias (arrimo, flutuante) dentro da área pertencente à autora, a qual margeia as águas do reservatório, destinada à faixa de segurança. Aliás, a existência da construção é fato incontroverso na demanda.infere-se das provas carreadas aos autos o esbulho praticado pelos requeridos, uma vez que embora notificados, manteve-se inertes, de modo que continuaram a utilizar de forma irregular a área em litígio. Ademais, não merece acolhimento a tese de baixo impacto ambiental das construções. Conforme já esclarecido na decisão de seq. 114, os requerentes fazem menção aos autos n. 5003858-52.2022.4.04.7010, em trâmite junto a Justiça Federal, aventando a existência de PRAD anexado nos referidos autos, com aprovação do IAT que destaca: “as intervenções no imóvel são consideradas de baixo/nulo impacto ambiental, restritas somente a manutenções típicas de imóvel desta natureza, sem qualquer prejuízo ambiental”. Contudo, os autos 5003858-52.2022.4.04.7010, tem por objeto dano ambiental, ao passo que a presente lide discute a ocorrência ou não de esbulho possessório pelos réus à propriedade supostamente da autora, e cabimento ou não da reintegração de posse em decorrência disto. (...)Portanto, irrelevante o impacto ambiental causado pelas benfeitorias, vez que a presente demanda versa sobre reintegração de posse e o direito da autora restou amparado pelo conjunto probatório. Diante disso, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, deferindo-se ao autor a reintegração de posse do imóvel. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel em questão, destinado a faixa de segurança operacional no entorno do reservatório Usina Hidrelétrica Mourão I. Ainda, determino que a parte requerida proceda à demolição das construções realizadas no local (arrimo, flutuante), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem efetivadas pela autora ou por terceiro à custa daquele. O réu restou vencido, devendo arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária ao patrono da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, considerando a natureza da demanda, zelo profissional, importância da causa e as intervenções realizadas nos presentes autos.(...)(mov. 122.1/orig.)Quer a apelante a reforma da sentença, “reconhecendo-se a não demonstração de esbulho por parte dos apelantes e por consequência afastando a reintegração de posse pretendida pela apelada, nos termos apresentados nestas razões recursais”.Pois bem.A proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561 do CPC/15, cujos incisos estabelecem o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).Outrossim, é certo que em tema de ação possessória, a questão posta em discussão é simplesmente o fato posse (jus possessionis), não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente (jus possidendi), mesmo porque a lei prevê que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa (§2º, art. 1.215/CC), salvo quando ambas as partes disputam com base no direito, abrindo-se, então, campo para a aplicação do jus possidendi, caso em que será “deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada” (Súmula 487/STF).No mais, é sabido que a ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, na forma expressa na Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça.Da análise dos elementos constantes da inicial, vislumbra-se que, de fato, restam comprovados os requisitos para a proteção possessória pleiteada pela autora, ora apelada.Veja-se que a autora (Enel Green Power Mourão S/A), se trata de concessionária de energia elétrica titular da Usina Hidrelétrica Mourão I (conforme contrato de concessão e aditivo juntados com a inicial, mov. 1.4 e 1.5/orig.), exercendo a posse de todas as áreas afetadas pela unidade de geração, incluindo o reservatório de água e suas margens, como no local discutido, sendo sua incumbência, na forma da lei de regência (Lei nº 8.987/1995) “zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente”, conforme dispõe o inciso VII do art. 31 da referida lei.E, em se tratando o imóvel possuído pela autora, enquanto concessionária prestadora de serviço público de geração de energia hidrelétrica da Usina Hidrelétrica Mourão I, considerado bem público, atrai-se a aplicação do enunciado da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, como antes indicado. Além da inequívoca demonstração da posse anterior exercida pela autora, o esbulho e sua data igualmente se encontram comprovados nos autos, visto que os apelantes, titulares de área vizinha, adentraram as áreas indicadas, procedendo a construção de muro de arrimo e trapiche flutuante na margem das águas do reservatório (mov. 1.10/orig.), área essa caracterizada como faixa de segurança e, mesmo devidamente notificados os requeridos a cessarem as atividades no local e desfazem as construções realizadas, estes permanecem inertes (mov. 1.12 e 1.13/orig.).Quanto a alegação recursal de que os requeridos não foram previamente notificados, de modo a não existir o alegado esbulho, não é o que se constata dos autos, visto que a notificação foi encaminhada ao imóvel dos requeridos e, mesmo que não fosse o caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, acerca da não essencialidade da notificação extrajudicial para fins de ingresso com a ação de reintegração de posse, como se vê, inclusive, do Informativo de jurisprudência nº 594, de 2017, da indicada Corte Cidadã: “Cingiu-se a controvérsia devolvida ao STJ, entre outras questões, a verificar a necessidade de notificação dos ocupantes do imóvel como condição da ação de reintegração de posse. A presente demanda teve fundamento nos arts. 920 a 931 do CPC/73, que regulam as ações possessórias e a reintegração de posse em geral. Não se trata, portanto, de ações com efeitos práticos similares, como a busca e apreensão no caso de alienação fiduciária, em que há exigência prevista de notificação para a propositura da demanda. Delineado o campo normativo, faz-se necessário interpretar os arts. 924, 927 e 928 da antiga lei adjetiva civil. O art. 927 elencava os elementos necessários para a propositura da demanda possessória. Essa norma deve ser interpretada em conjunto com o art. 924 do código revogado, cujo texto especificava que à posse nova, de menos de um ano e dia, aplicava-se o rito da reintegração - especificamente, a tutela prevista no artigo 928 do mesmo codex. Consoante o art. 924, ainda, passado o prazo da posse nova tem-se a chamada "posse velha" e o rito para o procedimento de reintegração de posse seria o ordinário, sem perder o caráter possessório. Da exegese conjugada dos dois artigos, tem-se que a notificação tem uma função muito clara: estabelecer a data da turbação ou esbulho de modo a autorizar o juiz a conceder liminarmente a reintegração. Tem-se, desse modo, que a notificação não é documento essencial à propositura da ação possessória, embora seja determinante para a concessão de reintegração em caráter liminar.” (REsp 1.263.164-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016)E, ainda que não fosse o caso, observa-se que os próprios apelantes expressamente confirmam o esbulho ocorrido, ao afirmarem, em suas razões recursais “que o arrimo e o trapiche flutuante, que juntos formam a plataforma flutuante que se origina no terreno dos apelantes e adentra sobre o reservatório hídrico se trata de uma embarcação, que inclusive já está devidamente registrada junto à Marinha do Brasil” (mov. 128.1, fl. 04/orig.).Ademais, mesmo que afirmem os recorrentes que o “trapiche flutuante e o arrimo, objetos da reintegração de posse em primeiro grau, no entanto, não se classificam como construção ou edificação, não sendo, portanto, bens imóveis”, a natureza ou conceituação de indicados bens não interfere na possibilidade de reintegração de posse e, consequentemente, na determinação de sua remoção ou destruição e, no mais, o trapiche é considerado edificação, na forma da Resolução SEMA nº 40 de 26/08/2013, a qual, em seu art. 1º, § 1º, expressamente afirma que “São considerados empreendimentos náuticos as edificações: marinas, garagens náuticas, plataformas de pesca e outras semelhantes e que contemplem as seguintes estruturas: atracadouros, trapiches, rampas, píeres, flutuantes”, como também considera a jurisprudência desta Corte, a exemplo deste julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETIRADA DO TRAPICHE. CABIMENTO. ÁREA REINTEGRADA. CARACTERIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. PARALISAÇÃO DA ROÇADA SUB-BOSQUE. NECESSIDADE. REPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. - Neste caso, considerando que o trapiche configura edificação, art. 1º do Resolução SEMA nº 40, se constata a necessidade de a parte ré retirar o bem da área reintegrada. Além disso, o réu assumiu tal risco ao ocupar o imóvel. - A proibição da retirada ou qualquer alteração da vegetação ao redor da Usina é à medida que se impõe com a finalidade de preservação ambiental. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004984-80.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.10.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA - NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL - AUTORA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BEM QUE FOI DESAPROPRIADO E DESTINADO ESPECIFICAMENTE PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - DEVER DE DEFESA DA POSSE PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - 1. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE EM ÁREA DE SEGURANÇA DE OPERAÇÃO DA "USINA FOZ DO AREIA" - NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÃO IRREGULAR E QUE PODE CAUSAR DANOS - POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO (…) - 3. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338432-0 - União da Vitória - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 05.08.2015)Relevante citar, no mais, o que decidiu este Tribunal de Justiça em recentes e semelhantes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ÁREA DE USINA HIDROELÉTRICA - RECURSO DOS REQUERIDOS – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – PRECLUSÃO CONFIGURADA E INXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO – NÃO ACOLHIMENTO – APELADA QUE É TITULAR CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA – USINA HIDRELÉTRICA MOURÃO I – APELADA QUE CONTINUA A GERAÇÃO DE ENERGIA EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA (COPEL), ANTERIOR CONCESSIONÁRIA – APELANTES QUE REALIZARAM BENFEITORIAS NO LOCAL (PÍER/TRAPICHE, MURO DE ARRIMO E CALÇADA/RAMPA DE ACESSO) – CONCESSIONÁRIA APELADA QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA BUSCAR REGULARIZAR A OCUPAÇÃO, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA – APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM QUAISQUER PROVAS E ADMITEM A EXISTÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES NO LOCAL – OCUPAÇÃO INDEVIDA DA PARTE APELANTE – ESBULHO CONFIGURADO – OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM LOCAL QUE FAZ PARTE DE ÁREA DESTINADA A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRELÉTRICO – MERA DETENÇÃO ABSOLUTA DAQUELE QUE OCUPA A ÁREA SEM FORÇA PARA IMPEDIR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA EMPRESA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA – SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002729-95.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.02.2025)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA AFETADA A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E MAJORANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse proposta pela Companhia Paranaense de Energia – Copel, determinando a reintegração desta em área esbulhada, com a demolição de construções realizadas pelo requerido/apelante, sob pena de execução coercitiva, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração de posse da área esbulhada e a demolição das construções inseridas pelo requerido, considerando a alegação de danos ambientais e a possibilidade de usucapião extraordinária sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Companhia Paranaense de Energia comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pelo requerido, caracterizando a mera detenção do imóvel, visto que este se encontra destinado à prestação de serviço público essencial. 4. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, impossibilitando a alegação de usucapião.5. A demolição das construções irregulares foi fundamentada na necessidade de zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço público. 6. O laudo pericial indicou que os danos ambientais foram causados pelas construções do recorrente, não havendo indícios de que poderiam ser provocados pela demolição ordenada. 7. O caso não trata da competência para fiscalização do trapiche flutuante, mas do direito da concessionária de requerer em juízo a sua remoção, devendo zelar pela integridade dos bens públicos afetados ao serviço prestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau e majorando-se os honorários de sucumbência para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em ações de reintegração de posse envolvendo bens públicos, a mera detenção do imóvel não gera direitos possessórios, sendo impossível o reconhecimento de usucapião, mesmo que a posse tenha sido exercida de forma mansa e pacífica por longo período. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0011016-28.2015.8.16.0058, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0004414-94.2010.8.16.0058, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0011014-58.2015.8.16.0058, Rel. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; Súmula nº 340/STF. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004417-49.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.03.2025)Assim, estando presentes os requisitos legais para a concessão da proteção possessória inicial, de rigor o deferimento da medida, como realizado na origem e na linha da jurisprudência desta Corte em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA. RESERVATÓRIO DA USINA CAPIVARI-CACHOEIRA. BEM DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA PELOS RÉUS, QUE, À MARGEM DO RESERVATÓRIO, CONSTRUIRAM UMA CASA, RAMPA DE ACESSO À ÁGUA E TRAPICHE. MERA DETENÇÃO. EDIFICAÇÕES IRREGULARES NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO POR RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. (3) PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES POR ESTES FORMULADO. ATENDIMENTO INVIÁVEL, EX VI DA SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não restando dúvidas acerca da natureza pública do imóvel sub judice, que foi afetado para a instalação da UHE Capivari-Cachoeira, e uma vez apurada a existência de construções irregulares sobre a faixa de segurança (área inundável) existente no perímetro de todo o reservatório, é de rigor a ordem de desocupação, com a demolição das construções ali existentes. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002212-81.2008.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.09.2021)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COPEL. ÁREA DE SEGURANÇA DA USINA HIDRELÉTRICA MOURÃO I. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DA POSSE. CONCESSÃO DE POSSE À NOVA CONCESSIONÁRIA NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A LEGITIMIDADE ORIGINÁRIA, NEM MESMO DESNATURAR A POSSE EXERCIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PREENCHIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL PARA A MARCAÇÃO DAS DIVISAS QUE DEVE SER ACEITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE RESPALDE AS INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DO APELANTE. BEM IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO § 3º DO ART. 183 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, COMBINADO COM O ART. 102 DA LEI 10.406 /2002 (CÓDIGO CIVIL) E DA SÚMULA N. 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). [...] 2. No vertente caso legal (concreto), restou demonstrado que a Parte Ré ocupa parcela da área de propriedade da Parte Autora, destinada à segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I, pelo que, correta a ordem de reintegração de posse em favor da Copel e a determinação de demolição das construções existentes. [...] 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004982-13.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.11.2022)Destaca-se, no mais, quanto as alegações da parte requerida quanto ao baixo impacto ambiental das construções realizadas, que tal situação em nada desnatura a presença dos requisitos legais para a concessão da proteção possessória requerida, pois como bem pontuado em sentença “a existência de PRAD anexado nos referidos autos, com aprovação do IAT que destaca: ‘as intervenções no imóvel são consideradas de baixo/nulo impacto ambiental, restritas somente a manutenções típicas de imóvel desta natureza, sem qualquer prejuízo ambiental”. Contudo, os autos 5003858-52.2022.4.04.7010, tem por objeto dano ambiental, ao passo que a presente lide discute a ocorrência ou não de esbulho possessório pelos réus à propriedade supostamente da autora, e cabimento ou não da reintegração de posse em decorrência disto” e que, “Portanto, irrelevante o impacto ambiental causado pelas benfeitorias, vez que a presente demanda versa sobre reintegração de posse e o direito da autora restou amparado pelo conjunto probatório”.Inclusive, como visto no julgado acima indicado, pouco importa para a resolução da questão o fato de o trapiche flutuante ter baixo impacto ambiental, pois não se trata de “fiscalização do trapiche flutuante, mas do direito da concessionária de requerer em juízo a sua remoção, devendo zelar pela integridade dos bens públicos afetados ao serviço prestado” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004417-49.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.03.2025).Diante disso, é de rigor a manutenção da sentença hostilizada, com o desprovimento do recurso.Por fim, face ao não provimento do recurso, imperativa a majoração dos honorários de sucumbência fixados pela sentença para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 11, do art. 85/CPC e consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
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