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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Ubiratã que, em autos de Ação de Reintegração de Posse nº 2735-17.2024.8.16.0172, deferiu o pedido liminar, concedendo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação da área, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o auxílio policial. Eis o teor da decisão agravada (mov. 13.1): DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela ESTER AQUINO DA SILVA e OUTROS em face de TATIANE MARQUES DE AQUINO, todos já qualificados na inicial. Alegam os autores, em síntese, que são possuidores do imóvel rural matriculado sob o n. 2.118 no cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Ubiratã-PR, adquirido por doação com reserva de usufruto da Sra. Josefina Ferreira de Aquino. Aduzem, ainda, que a Sra. Josefina firmou com a requerida em 08.08.2022 o contrato de arrendamento do imóvel rural de 22,99 hectares, com vigência de oito anos. Asseveram que a Sra. Josefina faleceu em 03.11.2023, e que a requerida permaneceu na posse do bem imóvel, ocasião em que foi notificada em março de 2024 para devolver o referido bem, porém a ré ainda permanece na posse do imóvel. Ao final, requerem liminarmente a reintegração da posse do bem imóvel. Instruíram a inicial com procuração e documentos (movs. 1.2/1.48). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Diante do que dispõe o art. 300 do CPC, entendo assistir a parte autora o direito à tutela provisória de urgência pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.). Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Em ações possessórias, o possuidor tem direito em ser reintegrado na posse no caso de esbulho (CPC, art. 560), devendo comprovar os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Concomitante a referidos requisitos, elenca o art. 558 do mesmo diploma, que a turbação ou esbulho deve ter ocorrido a menos de ano e dia. O que então se faz jus à concessão de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse, se observados ainda, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Com efeito, a concessão da tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente será apreciado após extensa dilação probatória motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. Em análise aos autos, vislumbra-se que o pedido liminar merece deferimento, haja vista estarem presentes, nesta fase de cognição sumária, seus requisitos. Isto porque, vislumbra-se que o pedido liminar se mostra possível, dado que a ação foi intentada menos de ano e dia do esbulho, evidenciando-se tal situação, a partir da notificação extrajudicial realizada a requerida em março de 2024. Com efeito, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela matrícula de mov. 1.39, da qual se extrai que os autores são legítimos proprietários do bem objeto da demanda, em virtude da doação realizada pela falecida Josefina Ferreira de Aquino. Ainda, anota-se que a requerida por meio da contranotificação extrajudicial aceitou a rescisão contratual do arrendamento e informou que após a colheita o bem imóvel ficaria disponível novamente para os autores (mov. 1.45), o que não aconteceu, tendo em vista que a requerida realizou novamente o plantio no imóvel, conforme se verifica ao mov. 1.1. Portanto, o conjunto probatório acostado ao presente feito constitui indicativo suficiente da indevida atuação da parte requerida, de sorte que resta suficientemente delineado o esbulho, apto a justificar a expedição liminar do reivindicado mandado de reintegração de posse. Assim, trouxeram aos autos os elementos probatórios que dispunham neste momento processual, sendo, em análise sumária dos fatos, verossímil suas versões. De outro vértice, o provimento que ora se antecipa é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade, haja vista que consequências negativas maiores poderão advir do indeferimento da antecipação. 3. Ante o exposto, defiro a liminar e concedo a requerida o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação da área, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o auxílio policial. 3.1.Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo fixado, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Inconformada, sustenta a requerida, resumidamente, que: (a) a notificação com pedido de desocupação foi realizada somente por Orozimbo Alves de Aquino, Neide de Souza Aquino, Avelino Aquino e Ester de Aquino da Silva; (b) a decisão ora agravada aduz que a agravante aceitou a rescisão contratual do arrendamento, o que não ocorreu, tendo em vista que realizou novamente o plantio no imóvel; (c) a decisão liminar ora agravada não se atentou ao fato de que o imóvel em questão se encontra em condomínio entre vários proprietários; (d) a notificação extrajudicial citada na decisão inicial não foi enviada por todos os proprietários condôminos; (e) a posse exercida pela agravante sobre a integralidade do imóvel decorre de contrato de comodato firmado com a usufrutuária do imóvel, desde 08.08.2022, com prazo de vigência de oito anos, ou seja, até 30.08.2030; (f) na contranotificação consta expressamente que parte da área continuaria sendo arrendada; (g) somente Orozimbo Alves de Aquino, Neide de Souza Aquino, Avelino Aquino e Ester de Aquino da Silva, proprietários de parte do imóvel, manifestaram interesse na retomada do arrendamento a menos de ano e dia, justificando e aproveitando para somente esses a adoção da ação possessória de força nova; (h) os demais proprietários não notificaram interesse na desocupação do imóvel, que por sua vez restou tacitamente aceito pelos mesmos; (i) não se nega que Ivani de Aquino e alguns dos herdeiros de Helena Aquino de Oliveira figuram no polo passivo da presente ação, contudo, não estão acobertados pelo prazo previsto no art. 558 do CPC, vez que, desde o falecimento de Josefina, ocorrido em 03.11.2023, não manifestaram qualquer irresignação, já tendo superado o prazo de ano e dia para o procedimento de manutenção e reintegração de posse; (j) tratando-se de posse velha, não é possível a concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 561 do CPC, cujo rito aplica-se somente ao esbulho ou turbação com menos de ano e dia; (k) em que pese seu falecimento em 03.11.2023, não houve a baixa do usufruto junto ao registro do imóvel; (l) na matrícula do referido imóvel a permanência e validade do usufruto em questão, uma vez que até a presente data não foi objeto de baixa junto ao Cartório de Registro de Imóveis; (m) por se tratar de direito real, a sua constituição, bem como a desconstituição, recaindo sobre imóvel, pressupõem o registro e a averbação do cancelamento na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, medidas estas dotadas de efeito constitutivo, sobretudo em relação a terceiros, segundo se extrai do teor dos arts. 1.227 e 1.410, caput, do CC; e 167, II, e 252 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos); (n) sobrevindo a morte do usufrutuário (que é causa de extinção desse direito real), a posse, enquanto não devolvida ou reivindicada pelo proprietário, transmite-se aos sucessores daquele, mas com o caráter de injusta, dada a sua precariedade, excepcionando a regra do art. 1.206 do CC; (o) a morte da arrendadora/usufrutuária (causa de extinção do usufruto, nos termos do art. 1.410, I, do CC) durante a vigência do contrato de arrendamento rural não constitui óbice ao exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento rural, porquanto diversas e autônomas as relações jurídicas de direito material de usufruto e de arrendamento; (p) a extinção do usufruto, que prescinde de registro e a averbação do cancelamento na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, não extingue o contrato de comodato; (q) há proprietários condôminos que expressamente manifestam interesse na manutenção do arrendamento, como José Alves de Aquino e Valdir Aquino de Oliveira; (r) a decisão ora agravada determinou a desocupação da área, deixando de informar sobre qual área, pois os autores são proprietários de somente parte dela; (s) a agravante deu sequência no contrato de comodato porque ele foi firmado justamente para ver resguardado seus direitos, porquanto desprendeu elevados valores, com investimento em melhoramento do solo, considerando o prazo do contrato de comodato rural; (t) a agravante realizou financiamento rural, para correção de solo, conforme Cédula Rural Pignoratícia n° 40/09935-0, em 09 de outubro de 2019, no valor de R$ 13.929,31; (u) o referido crédito foi utilizado para correção do solo da matrícula n° 2118, lote n° 23-remanescente, ou seja, a área objeto do presente feito; (v) deve ser observada a previsão do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), em seu art. 95; (w) a lei garante à arrendatária a permanência na área até a indenização; (x) em razão da ausência de divisão e demarcação da área, e ainda considerando os investimentos realizados, em elevados valores, com investimento em melhoramento do solo, com investimento a longo prazo, com adequação da topografia do solo e correção da qualidade do solo, bem como considerando o prazo do contrato de comodato rural e a ausência de composição entre as partes quanto à indenização dos investimentos realizados no solo, a requerida deu sequência ao contrato existente, remunerando os proprietários, por meio do pagamento da arrenda firmada em contrato, não havendo qualquer esbulho sobre a área; (y) há litígio entre os agora proprietários, após o falecimento da usufrutuária, sobre qual o local será delimitado a cada proprietário; (z) observa-se inclusive a propositura da ação sob n° 0001923-72.2024.8.16.0172, na qual a se discute a divisão e demarcação da área em questão; (a2) a Ação de Reintegração de Posse deve ser extinta por ausência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, sendo adequada a Ação de Divisão e Demarcação, por ser impossível emitir reintegração de posse sobre área que sequer sabe qual é a de cada proprietário; (b2) cabe aos agravados realizar extinção do condomínio, pois alguns dos condôminos têm interesse na permanência do contrato de comodato, com arrendamento da área à agravante; (c2) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI). O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido (mov. 9.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 18.1 – AI, nas quais foram juntados documentos.Intimada (mov. 21.1 – AI), a parte agravante manifestou-se quanto aos documentos apresentados pelos recorridos (mov. 24.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, ao deferimento do pleito liminar reintegratório. Com base nas razões já expostas no relatório, pretende a parte requerida a reforma da decisão agravada.Adianta-se que razão lhe assiste. Senão, veja-se.De acordo com o artigo 562 do Código de Processo Civil, o pedido liminar será deferido pelo juízo se a petição inicial estiver instruída com a prova da posse da parte autora sobre o bem e da sua respectiva perda, bem como da ocorrência do esbulho e da sua data, nos termos do artigo 561 do mesmo diploma legal. Confira-se:Art. 561.
Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.Na hipótese dos autos, constata-se que, no presente momento processual, não se encontra plenamente demonstrada a posse dos autores/agravados quanto à integralidade da área cuja reintegração na posse é pretendida. E assim porque é fato incontroverso nos autos que a área em questão se trata de condomínio indivisível e a demanda não foi proposta por todos os coproprietários. Destarte, não é possível individualizar, em sede de cognição sumária, qual fração do imóvel corresponde aos recorridos, de modo a conceder a tutela liminar possessória. Ademais, como afirmam os próprios autores/agravados, o condômino Sr. José Alves de Aquino é genitor da requerida/agravante e concorda com a manutenção dessa última na posse do imóvel, por força de contrato. Não se olvida que o negócio jurídico denominado “contrato de comodato rural” foi firmado entre a recorrente e a Sra. Josefina Ferreira de Aquino – a qual possuía relações de parentesco com ambas as partes – falecida no ano de 2023, o que traz evidentes consequências jurídicas. Trata-se, contudo, de contrato com prazo determinado, com termo final no ano de 2030, fato que deverá ser sopesado quando da análise meritória acerca do alegado esbulho (mov. 1.3).Note-se, ainda, que os agravados aduzem que “a área já possui mapa com a delimitação dos proprietários, estando verbalmente de acordo, porém, o Sr. José recusou-se a assinar” (mov. 18.1 – AI, fl. 11), confirmando que a situação de condomínio se mantém e que não há consenso entre todos os coproprietários acerca da divisão do imóvel e a sua destinação.Destarte, não se pode considerar sumariamente demonstrada a posse dos agravados sobre a integralidade da área cuja reintegração pretendem, sendo necessária a dilação probatória. Em caso análogo, assim decidiu esta colenda 18ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AGRAVADA SOBRE A QUOTA PARTE DE SUA PROPRIEDADE. 1. SUSCITADA TESE DE QUE A DECISÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA EXORDIAL, VISTO QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EXARADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 2. ALEGAÇÃO DE ACORDO DE ARRENDAMENTO SOBRE PARTE DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA PARA O PLANTIO. OUTRAS PROPRIEDADES EM NOME DOS AGRAVANTES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR EVENTUAL DIREITO DE OCUPAÇÃO DO ARRENDANTE. 3. INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO PRECISA ACERCA DA QUOTA PARTE DE CADA CONDÔMINO, A QUAL DEMANDA POSSÍVEL PROVA PERICIAL. 4. FEITO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA PARA O FIM DE ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OCUPAÇÃO DA PORÇÃO DE TERRA PERTENCENTE À AGRAVADA, ALÉM DE DETERMINAR OS LIMITES ESPACIAIS DA QUOTA DE CADA LITIGANTE. 5. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015650-32.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 10.06.2024 – grifou-se)Outrossim, para além do não preenchimento dos requisitos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, não se vislumbra o risco de grave dano aos recorridos, de difícil ou impossível reparação, porquanto a agravante demonstrou o pagamento do arrendo nos anos de 2024 e 2025 (movs. 1.4 e 1.5), em cumprimento ao contrato (mov. 1.3). Diante disso, em sede de cognição sumária, típica da fase em que se encontra a demanda originária, revela-se necessária a obtenção de mais esclarecimentos acerca do exercício da posse pelos autores/agravados, recomendando-se um aprofundamento da dilação probatória, sendo prudente a reforma da decisão agravada.O voto, então, é para dar provimento ao recurso, para o fim de revogar a liminar de reintegração de posse deferida na origem.