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Processo:

Tratam os autos de ação revisional proposta por Nilson Bruno Berto Pereira em face do acórdão prolatado nos autos de nº 0002363-05.2021.8.16.0033 Ap, que acolheu parcialmente a pretensão defensiva, manteve a condenação do ora requerente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, com paralela absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico, fixando-lhe a pena definitiva de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, mais 651 (seiscentos e cinquenta e um) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal (consoante mov. 30.1 dos autos de nº 0002363-05.2021.8.16.0033 Ap).O requerente fundamenta o pleito revisional no art. 621, inciso I (mov. 1.1) do Código de Processo Penal, aduzindo que: a) “(...) tanto a sentença quanto o acórdão que mantiveram a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas apenas foi baseada na droga encontrada na residência do corréu Leonardo, que inclusive, assumiu perante em juízo a propriedade dos entorpecentes (...)” [sic]; b) in casu, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, já que somente há, nos autos, prova da materialidade, mas não da autoria delitiva; c) não houve individualização de condutas nos autos referente ao ato praticado pelo requerente e o ato praticado pelo corréu; d) ambos os acusados informaram ser meros usuários de droga, o que restou corroborado pelo depoimento dos policiais, que indicaram que sentiram cheiro de droga na residência e e) a prisão em flagrante é nula, tendo havido violação ao direito constitucional previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. No mais, e considerando o erro judiciário que deu origem à condenação do requerente, aduz que deve ser fixada indenização pelos danos morais causados ao acusado. Ainda, requer a “(...) isenção das custas e emolumentos processuais (...)” [sic].A liminar foi por mim indeferida à mov. 10.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisional (mov. 14.1 – Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira).É, em suma, o relatório.

Primeiramente, e como já destacado em sede liminar, cumpre destacar que o pleito de isenção das custas processuais e emolumentos é descabido, tendo em vista a gratuidade da ação revisional. Neste diapasão:“REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 499 DO CPP (ATUAL ART. 402). CONVALIDAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A SUA COGITAÇÃO É DURANTE AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA CONCISA, MAS QUE CONSTA TESE DEFENSIVA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.689/2008. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. INACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À REALIZAÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA POR TERMO E PETIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS. ARTS. 191 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E 21 DA LEI 6.149/70. PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.” (sem destaque no original) (TJPR – Segunda Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 1.400.880-7 – Rel. Des. LAERTES FERREIRA GOMES – Julg. 03/03/2016).Superada tal questão e como se viu da síntese dos fatos, pugna o requerente, em sede preliminar, pelo reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas, por violação ao disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. No mérito, requer a sua absolvição pelo crime de tráfico de drogas, aduzindo inexistir provas suficientes da autoria delitiva.Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim que os pleitos formulados não comportam acolhimento.E não comportam acolhimento, porque os pleitos de reconhecimento de nulidade do flagrante e das provas, assim como o absolutório (com base na alegação de ausência de provas suficientes de autoria), já foram amplamente analisados pela Colenda Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ocasião em que, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso defensivo (mov. 30.1 dos autos de nº 0022363-05.2021.8.16.0033 Ap), tão somente para o fim de absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória prolatada em primeiro grau de jurisdição.Além disso, constata-se que a sentença de mov. 1.2 e o acórdão supramencionado estão em ampla sintonia às provas coligidas durante o processo, tendo sido lançada motivação idônea para a condenação, nos exatos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Vale lembrar, neste pronto, que tanto o Juiz singular como o Órgão Colegiado realizaram análise minuciosa do conjunto probatório, confrontando a negativa de autoria do apenado com as demais provas coligidas (notadamente os depoimentos dos policiais atuantes no caso), concluindo-se pela regularidade da atuação policial e pela existência de provas contundentes acerca do liame subjetivo entre o requerente e o corréu no que tange à propriedade da droga encontrada e a intenção de repasse a terceiros.A bem da verdade, pugna a defesa, reiterando os fundamentos exarados quando do processo de conhecimento e sem juntar ao feito qualquer prova nova a alicerçar o pedido, o reconhecimento da nulidade das provas e a absolvição do apenado com base no princípio in dubio pro reo, olvidando-se, todavia, que na ação revisional vige princípio diverso, qual seja, o in dubio pro societate. Veja-se:“REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO REVIDENDA QUE NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – INTENÇÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – RAZÕES JÁ DEBATIDAS AMPLAMENTE NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO – VIGÊNCIA NA SEARA REVISIONAL DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - subsidiariamente, pretendida nulidade com desclassificação DO CRIME DE LATROCÍNIO para homicídio – impossibilidade – presença de “animus furandi” e “animus necandi” – prática criminosa que se subsume perfeitamente ao tipo imputado na inicial –inviabilidade do reconheciMento da competência do tribunal do juri – pleito revisional IMPROCEDENTE.A revisão criminal não é ação que admite revaloração das provas, por se tratar de ação que tem seus objetivos bem delimitados pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação.” (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Revisão Criminal nº 0074772-10.2023.8.16.0000 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 06/06/2024).Acrescente-se, ainda que de passagem, que a revisional não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos ou de pedidos já ventilados e já rebatidos durante a instrução, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. De mais a mais, a ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores.Dessa monta:“PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90) - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO FARTAMENTE RESPALDADOS NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não se constituindo a Ação Revisional em espécie de segunda Apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na Sentença e na Apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional”. (TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019).Aliás, nesse sentido, é o teor do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) Cumpre salientar que as teses já foram objeto de análise pela sentença e pelo Egrégio Tribunal de Justiça Paraná, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal nº 2363-05.2021.8.16.0033, em acórdão da 3ª Câmara Criminal, de mov. 30.1, inclusive já devidamente afastadas, com a escorreita fundamentação, detalhando inclusive a participação de cada um dos réus nas práticas delitivas. (...)Logo, as elucubrações apresentadas no petitório confundem-se com causas de pedir da apelação manejada em favor do revisionando.A despeito de constar do inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal que é cabível a ação de impugnação no caso de contrariedade da sentença ou acórdão ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, esse E. Tribunal de Justiça já debateu a matéria ora aventada por ocasião do julgamento da apelação, impedindo, portanto, sejam as causas de pedir consignadas no arrazoado novamente apreciadas, notadamente diante inexistência de demonstração de inovação fático-probatória.A respeito, prevê o parágrafo único do artigo 622 do Código de Processo Penal, in verbis: “Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas” . (...)Com efeito, tal como consta dos referidos acórdãos, a revisão criminal não se propõe a servir como mais uma via para convencer o Poder Judiciário, como se terceira instância fosse, sem que se traga qualquer inovação a demonstrar que a decisão proferida não foi a mais adequada, revolvendo as mesmas questões já amplamente debatidas em uma tresloucada tentativa de que se retrate. (...)”No mais, não havendo que se falar em erro judiciário, impossível acolher o pleito de fixação de indenização por danos morais.Deste modo, não estando a sentença ou o acórdão condenatórios dissociados do conjunto probatório, é de ser mantida a conclusão condenatória, vez que encontra lastro probatório suficiente nos autos do processo.Em face do exposto, voto, em conclusão, por julgar improcedente o pedido revisional, na parte conhecida.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a revisional, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participaram os
Desembargadores Substitutos Simone Cherem Fabricio de Melo e Délcio Miranda da Rocha e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, 08 de maio de 2025. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator