Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação Monitória movida por MARLENE KATALAY VIACELI
em face de AIRTON ALVES MOREIRA.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, remeto-me ao relatório da sentença (mov. 63.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide:
“1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória promovida por MARLENE KATAY SKREPEC em face de AIRTON ALVES MOREIRA.Alega a requerente que é credora do requerido no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), representados em nota promissória emitida em 26/09/2027, com vencimento para 26/12/2027.Apresentou documentos junto aos mov. 1.2 a 2.7.Sobreveio decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando o pagamento do valor indicado na exordial e, sendo o caso, a apresentação de embargos monitórios ao mov. 11.1.O requerido apresentou contestação com pedido contraposto ao mov. 20.1.Foi apresentada a especificação das provas a serem produzidas pelo requerido ao mov. 30.1.Sobreveio decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, devendo as partes serem intimadas para manifestação acerca da decisão ao mov. 33.1.O requerido pediu a dilação de prazo aos mov. 36.1 e 42.1.Intimados para manifestar acerca do pronunciamento do julgamento antecipado do mérito, a parte requerida solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao mov. 48.1.Sobreveio despacho determinado a intimação da requerente para manifestar-se acerca do pedido do requerido ao mov. 53.1.A parte requerente cumpriu a intimação e manifestou-se ao mov. 56.1.Sobreveio despacho ao mov. 58.1 determinando a intimação do requerida para manifestar-se acerca das declarações feitas pela requerente.Intimada, a parte requerida reiterou o pedido de gratuidade da justiça ao mov. 61.1.Vieram conclusos. Decido.”.
Foi então proferida a sentença que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:
“(...) 3. DISPOSITIVODiante do exposto, com resolução do mérito e suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARLENE em face de , para o fim de KATALAY VIACELI AIRTON ALVES MOREIRA constituir o título executivo judicial na forma do artigo 700, §8º do Código de Processo Civil, e propiciar a cobrança do crédito por meio de cumprimento de sentença. Fixo os honorários advocatícios fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, na forma do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil.”.
Irresignado, o Réu interpôs o recurso de Apelação Cível reiterando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado ao longo do feito e, no mérito, pleiteandp, tão somente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa por entender imprescindível para a solução da lide da tomada do depoimento pessoal da Autora e da oitiva de testemunhas para demonstrar a inexistência do débito. O Apelado, intimado, apresentou contrarrazões (mov. 79.1).Subiram os autos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminarmente, necessário indicar que, em relação ao pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Apelante, não se visualiza interesse recursal mínimo a autorizar o conhecimento do recurso, porque, ao deduzir o pleito na origem em inúmeras oportunidades sem manifestação expressa do juízo, reputa-se deferido o pedido tacitamente, consoante ampla e pacífica jurisprudência. Leia-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. (...) 2. "A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito" (RMS n. 36.941/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/9/2023. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE BEM, PERDAS E DANOS E PEDIDO CAUTELAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGUNDA-RÉ – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO NO JUÍZO A QUO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO QUE SE LIMITA A DEFENDER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE – QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO CONFIGURADA – OFENSA, ADEMAIS, ao princípio da DILETICIDADE CONSTATADA – exegese dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC – apelo que DEIXOU DE atacar os fundamentos da sentença QUANTO À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RECORRENTE À DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006799-39.2019.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 02.12.2024)
Assim, não só é de ser reputado como já deferido o benefício, o que leva ao não conhecimento do recurso neste ponto, como a interposição do apelo sem o preparo recursal se mostra devidamente autorizada.E, quanto ao tema remanescente, e porque presentes os demais pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação, passando a analisar a eventual presença de cerceamento de defesa, na hipótese dos autos.Consoante dispõe o art. 355, I, do CPC, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (...) não houver necessidade de produção de outras provas”.E, no caso, especialmente diante do teor dos Embargos Monitórios, não se mostrava justificável minimamente a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas ou tomada de depoimentos pessoais das partes porque se limitou o Réu-apelante, no mérito, em discutir tão somente excesso de cálculo nos valore exigidos pela Autora-apelada.Veja-se que não se suscitou, e nem se discutiu, a eventual presença de fatos potencialmente eficientes para sequer se questionar a existência do débito, tanto que o incidente versou apenas sobre o termo inicial dos juros de mora e o índice de atualização monetária incidente, temas que foram apreciados na sentença e sequer foram objeto de irresignação recursal.Aliás, válido confirmar que o momento oportuno para indicação efetiva, pelo réu, dos fatos que possam modificar o direito pleiteado pelo autor, é quando da oposição dos Embargos Monitórios, por exegese do art. 341, do CPC, ao dispor que “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”, o que impede a sua suscitação em momento processual posterior.Logo, e diante destes fundamentos, não se verifica minimamente a presença de cerceamento de defesa, pelo que, na parte conhecida, deve o recurso ser desprovido, circunstância que impõe (observas as disposições do §3º, do art. 98, do CPC), também, a majoração da verba honorária em mais 1% do valor do título judicial firmado pela sentença, percentual que se justifica pela absoluta simplicidade processual dos temas aqui discutidos, mostrando-se suficiente também para remunerar o patrono pela necessidade de se manter acompanhando a tramitação do feito em sede recursal.É como voto.