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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por ANTONIO CANDEO ANDRADE e VIROTIO ZOREK da decisão monocrática desta relatora que não conheceu o recurso de agravo de instrumento por eles interposto, posto que não preenchido o requisito de admissibilidade de cabimento do recurso (mov. 13.1 - 0122412-72.2024.8.16.0000 AI).Em suas razões, defendem os agravantes, em síntese, que a decisão agravada, conquanto não contenha termo expresso de deferimento ou indeferimento, se caracteriza como provimento judicial com carga decisória, na medida em que visa rever justiça gratuita concedida pelo juiz anterior, modificar o valor da causa fixado e atualizar procurações outorgadas, sem que haja novos elementos nos autos que justifiquem a medida.Asseveram que não se trata de mero expediente, mas de pronunciamento com conteúdo decisório, de modo que a decisão, caso mantida, poderá produzir prejuízos aos agravantes, que detêm as benesses da justiça gratuita por decisão judicial anterior, o valor da causa fixado sob a égide do CPC/73 e procurações outorgadas com poderes perenes e que se mantêm válidos independente do tempo transcorrido, sendo o agravo de instrumento recurso adequado e necessário para impugnar a decisão do juízo monocrático.Sustentam que o revolvimento de atos consolidados por decisão de juiz anterior deferido sob o esteio do CPC/73 e legislação específica (Lei nº 1.060/50), sem novos elementos nos autos, configura a ocorrência de preclusão pro judicato e violação aos artigos 14, 502 e 507, todos do CPC atual.Apontam a configuração da urgência para a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme estabelece o Tema nº 988 do STJ, devendo o recurso de agravo de instrumento ser processado e conhecido, com a atribuição de efeito suspensivo, vez que presentes os requisitos, razão pela qual pugnam o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reconsideração da decisão monocrática (mov. 1.1).Sem contrarrazões (mov. 10).É o relatório, em síntese.

FUNDAMENTAÇÃO e VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, não sendo o caso de proferir juízo de retratação. Consoante o artigo 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator caberá recurso de agravo interno para o fim de submeter a irresignação da parte agravante ao órgão Colegiado, visando o conhecimento do recurso e posterior análise pela Câmara, confira-se: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”Consequência disso é que a parte agravante, no caso dos autos, deve apresentar as razões pelas quais considera seu recurso admissível, a merecer do Colegiado decisão que lhe dê conhecimento.No caso em exame, contudo, entendo não ser o caso de dar provimento ao recurso, bem como não vislumbro a possibilidade de me retratar, motivo pelo qual o submeto à apreciação do Colegiado.Cinge-se a controvérsia da decisão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, posto que não preenchido o requisito de admissibilidade de cabimento do recurso, tendo em vista que interposto contra despacho de mero expediente. Defendem os agravantes que a decisão agravada não é de mero expediente, mas pronunciamento com conteúdo decisório, eis que, embora não contenha termo expresso de deferimento ou indeferimento, se caracteriza como provimento judicial com carga decisória, na medida em que visa rever justiça gratuita concedida pelo juiz anterior, modificar o valor da causa fixado e atualizar procurações outorgadas, sem que haja novos elementos nos autos que justifiquem a medida, de modo que, caso mantida, poderá produzir prejuízos aos agravantes, com o revolvimento de atos consolidados por decisão de juiz anterior deferido sob o esteio do CPC/73 e legislação específica (Lei nº 1.060/50), em evidente ocorrência de preclusão pro judicato, razão pela qual pugnam o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reconsideração da decisão monocrática. Em que pese as razões de inconformismo dos agravantes, entendo que razão não lhes assiste. Isso porque, conforme consignado na decisão monocrática do recurso de agravo de instrumento nº 0122412-72.2024.8.16.0000 AI (mov. 13.1), da leitura do teor da decisão agravada, possível concluir que não se trata de decisão interlocutória a desafiar o recurso eleito, mas sim de despacho de mero expediente, com a única finalidade de impulsionar o processo a fim de agilizar o provimento jurisdicional, o qual é irrecorrível, a teor do art. 1.001 do CPC, vez que são atos inaptos a gerar qualquer prejuízo às partes.Não obstante, constou expressamente na decisão que nenhuma questão de caráter decisório foi resolvida, houve tão somente a ordem do juiz da causa para determinar que os agravantes comprovem sua hipossuficiência financeira, atualizem a procuração e o valor dado à causa, sob pena, no futuro, de indeferimento do pedido. O magistrado não indeferiu a concessão da justiça gratuita, sendo incabível o recurso, neste momento, conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos que, por oportuno, transcrevo:“DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR DOCIMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – MERO IMPULSO DO PROCESSO – IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO – INSURGÊNCIA QUE, ADEMAIS, SE REVELA INTEMPESTIVA – PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084329-84.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 17.10.2024 – destaquei)
DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE JUNTE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, POSSIBILIDADE ART. 932, III, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.- Como dos despachos não cabe recurso, é o caso de não conhecer daquele interposto em face de decisão que apenas posterga a análise da incidência do prazo decadencial para após a instrução do feito.
2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010411-57.2018.8.16.0000 – Paranavaí -
Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia -
J. 26.03.2018). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074438-39.2024.8.16.0000 - Sertanópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 17.09.2024 – destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA – DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA A JUNTADA DA PROCURAÇÃO ATUALIZADA – AUSÊNCIA DE DECISÃO COM CARGA LESIVA PELO JUÍZO
– IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃOA QUO NESTA SEARA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DESPACHO AGRAVADO SEM CUNHO DECISÓRIO – REGULARIZAÇÃO QUE É DE RIGOR –MERO IMPULSO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 9º, 76, § 1º, I E II, 139, II, IV E IX e 485, IV, §§ 1º e 3º DO CPC – MANIFESTA AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INFUNDADO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃOAO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO SE ADMITE – ADVERTÊNCIA DOS ARTIGOS 77, 80 E 81 E 1.021, § 4º DO MESMO CÓDIGO – DECISÃO MONOCRÁTICA DORELATOR - .RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022619-05.2020.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 03.06.2020 – destaquei)”À vista disso, denota-se que a decisão monocrática, com fundamentos claros e suficientes, considerando que a decisão agravada se trata de despacho de mero expediente, cuja determinação não imprime carga prejudicial, na medida em que não defere ou indefere a gratuidade da justiça, não conheceu do recurso, vez que interposto de decisão irrecorrível.Nesse sentido, já se pronunciou esta Corte de Justiça:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO QUE NÃO DEFERIU E NEM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERO IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE CORRETAMENTE IDENTIFICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0099442-78.2024.8.16.0000 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 03.02.2025 – destaquei)Sendo assim, as alegações trazidas neste recurso não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática questionada, não sendo o caso de proferir juízo de retratação. CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno.Essa é a proposta de voto.