Ementa
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Promoção em carreira de policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Servidor “sub judice”, nos termos do art. 39, inciso VII, da Lei Estadual n° 5940/69. Ausência de ilegalidade. Apelante que era réu, ao tempo do ato, em processo criminal e ação de improbidade administrativa. Apelo não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível em face da sentença que denegou Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Promoções de Praças da Polícia Militar do Paraná, que excluiu o Impetrante do Quadro de Acesso para Promoção a 3º Sargento, em razão da existência de processo criminal tramitando em seu desfavor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exclusão de servidor do quadro de acesso para promoção em razão da existência de processo criminal em andamento, considerando a presunção de inocência e os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.III. Razões de decidir3. Para fins de promoção nas graduações de praças da Polícia Militar do Estado do Paraná, é requisito básico “não estar respondendo a processo criminal comum ou militar, cumprindo pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória, em razão de crimes dolosos em geral que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação ou que afetem a honra militar, o pundonor militar e o decoro da classe”, nos termos do art. 25, inciso VI, da Lei Estadual nº 5.940/69.4. O artigo 39, inciso VII também dispõe que haverá exclusão do quadro de acesso se o servidor estiver “sub judice, por responder a processo criminal comum ou militar, por ato de improbidade administrativa(...)”. 5. Quando da exclusão, o Recorrente era Réu em processo criminal e em ação de improbidade administrativa. 6. Tanto o STF quanto o STJ já possuem entendimento firmado de que “não ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do quadro de promoção quando denunciado em processo criminal, desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição”.IV. Dispositivo e tese7. Apelo negado.Tese de julgamento: A exclusão de servidores militares do quadro de promoção em razão da existência de processo criminal em andamento não viola o princípio da presunção de inocência, sendo a idoneidade moral um requisito essencial para a promoção na atividade policial._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 5.940/1969, arts. 25, VI, e 39, VII.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no RMS 55.219/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.10.2023; TJPR, AI n° 0069613-91.2020.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA, 5ª C.Cível, J. 13.04.2021.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que a exclusão de EDILSON VIDAL da lista de promoção na Polícia Militar do Paraná deve ser mantida já que ele estava respondendo, na época, a processo criminal e ação de improbidade administrativa, o que é uma regra da lei. Mesmo tendo sido absolvido, posteriormente, no processo criminal, na época da sua exclusão, ainda havia um recurso pendente, e ele também enfrenta uma ação de improbidade administrativa. Assim, a decisão de não permitir sua promoção foi considerada correta, pois a lei exige que os policiais tenham uma boa conduta e não estejam envolvidos em processos que possam comprometer a moralidade da corporação. Portanto, o pedido de EDILSON foi negado.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014760-88.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.05.2025)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 29/06/2023, EDILSON VIDAL impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo MAJ. QOPM ANDRÉ HENRIQUE SOARES, na qualidade de Presidente de CPP comissão da promoção de praças da Polícia Militar do Paraná, alegando, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) é servidor público da Polícia Militar do Estado do Paraná há 23 anos, possuindo graduação de Cabo; c) “O governador do estado do Paraná anunciou recentemente em conjunto com o Comando-Geral da Polícia Militar novas promoções e progressões nas carreiras dos policiais militares, onde profissionais serão reconhecidos pelo Governo com os avanços na carreira em todo o Paraná”; d) foi impedido de participar da promoção por possuir processo administrativo e criminal em andamento; e) conforme relatório de promoção de praças, o impetrante teria infringido o disposto no inciso VII do artigo 39 da LPP; f) foi absolvido judicialmente pela inexistência de fato ou autoria e, tem a favor de si, o princípio constitucional da presunção da inocência; g) “não há motivo para restringir o direito do impetrante, devendo ser deferido seu ingresso na promoção para sargentos no QUADRO DE ACESSO DOS CABOS PARA 3º SARGENTO QPM 1-0, CRITÉRIO MERECIMENTO, com a consequente participação na seleção de promoção”; e h) a decisão impugnada é carente de fundamentação. Requer seja determinada, liminarmente, sua inserção no Quadro de Acesso dos Cabos para 3° Sargento QPM 1-0, Critério merecimento. Ao final, pugnou pela concessão da ordem com a declaração de nulidade do ato administrativo impugnado (mov. 1.1 dos autos originários nº 0014760-88.2023.8.16.0013).0 2) O pedido liminar foi indeferido tendo em vista que: a) a negativa de participação deu-se no cumprimento da Lei nº 5944/69; b) não houve comprovado esgotamento da via administrativa (mov. 7.1 – autos originários). 3) Em face dessa decisão foi interposto Agravo de Instrumento (autos n° 0047360-07.2023.8.16.0000). O recurso foi julgado desprovido por esta Quinta Câmara Cível (mov. 42.1 – autos recursais). 4) Foram prestadas informações pela autoridade coatora (mov. 18.1 e 57.1 – autos originários). 5) Sobreveio sentença denegando a segurança em razão da ausência de ilegalidade no ato coator (mov. 66.1 – autos originários). 6) Irresignado, EDILSON VIDAL interpôs Apelo no qual reiterou: a) sua atuação junto a PMPR há 23 anos; b) a suposta ofensa ao seu direito líquido e certo de constar nos quadros de qcesso dos cabos QPM 1-0 para as promoções de 21 de abril de 2023, mormente porque já foi absolvido em processo criminal cuja sentença já transitou em julgado; e c) necessidade de observância ao princípio da presunção da inocência previsto constitucionalmente. Requer “a reforma da sentença combatida devendo ser deferido seu ingresso na promoção para sargentos no QUADRO DE ACESSO DOS CABOS PARA 3º SARGENTO QPM 1-0, CRITÉRIO MERECIMENTO, com a consequente participação na seleção de promoção, de acordo com o art. 26 da Lei nº 5944/6” (mov. 70.1 – autos originários). 7) Contrarrazões (mov. 74.1 – autos originários). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que excluiu o Impetrante-Apelante do quadro de acesso para a promoção de praças à graduação de 3° Sargento, com base no inciso VII, do artigo 39 da Lei Estadual n° 5.940/69. Aduz o Recorrente, em razões recursais, que houve sentença de absolvição na ação penal em que figurava como réu, decisão esta que já transitou em julgado. Dos documentos trazidos nos autos originários se verifica que o ora Recorrente deixou de constar nos Quadros de Acesso dos Cabos QPM 1-0, para as promoções de 21 de abril de 2023, diante do contido no inciso VII, do artigo 39 da Lei Estadual n° 5.940/69 (mov. 1.6 – autos originários). Para fins de promoção nas graduações de praças da Polícia Militar do Estado do Paraná, é requisito básico “não estar respondendo a processo criminal comum ou militar, cumprindo pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória, em razão de crimes dolosos em geral que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação ou que afetem a honra militar, o pundonor militar e o decoro da classe”, nos termos do art. 25, inciso VI, da Lei Estadual nº 5.940/69. O artigo 39, inciso VII na mesma norma também dispõe: “Art. 39. A praça é excluída do quadro de acesso, pelos seguintes motivos: VII - estar sub judice, por responder a processo criminal comum ou militar, por ato de improbidade administrativa, ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória, em razão de crimes dolosos em geral, que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação ou que afetem a honra militar, o pundonor militar ou o decoro da classe, competindo exclusivamente à Comissão de Promoções de Praças, obedecidos aos critérios a serem estabelecidos por ato do Comandante-Geral, proceder à avaliação do caso concreto, manifestando-se, mediante decisão fundamentada irrecorrível, sobre a incidência ou não das referidas restrições quanto à exclusão da praça do quadro de acesso”. Pois bem, verifica-se que EDILSON foi réu na Ação Penal n. 0031221- 77.2019.8.16.0013 e, muito embora absolvido em decisão proferida em primeira instância, quando da sua exclusão dos quadros de acesso para promoção (04/2023) estava pendente de julgamento recurso interposto pelo Ministério Público, sobrevindo o trânsito em julgado para a acusação apenas em 2024 (mov. 3443.1). Assim, na época, ainda tramitava processo criminal em seu desfavor. Ademais, é de se ressaltar que contra o Apelante persiste a tramitação de Ação de Improbidade Administrativa n. 0033085-94.2022.8.16.0030, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, não havendo falar em ilicitude capaz de violar direito líquido e certo na negativa de acesso à promoção do servidor. Desse modo, se verifica que a exclusão do Recorrente para a promoção se deu com base na previsão expressa da referida lei, motivo pelo qual ausente ilegalidade no ato administrativo.
Nesse ponto, necessário consignar que a exclusão do policial militar do quadro de acesso, quando estiver respondendo a processo criminal, não viola o princípio da presunção da inocência mormente porque a Administração Pública deve atender ao princípio da moralidade, sendo a idoneidade requisito indispensável para a promoção na atividade policial. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EDITAL DO CERTAME QUE EXIGE COMO REQUISITO BÁSICO DOS CANDIDATOS NÃO SER RÉU EM AÇÃO PENAL COMUM PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. IMPETRANTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual, impetrado pela parte agravante contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado no indeferimento de sua inscrição no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Cabos do Quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da inobservância dos requisitos básicos exigidos para os candidatos do certame, entre eles, não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que o indeferimento da matrícula deu-se com base no Edital 01/CFC/DRSP/PMMS/2016, que prevê como requisito básico para os candidatos ao curso de aperfeiçoamento de cabos não ser o pretendente réu em ação penal comum pela prática de crime doloso, o que está em harmonia com a legislação que disciplina o regime jurídico do cargo pretendido, além de que a legislação prevê, em caso de absolvição, o direito à promoção em ressarcimento de preterição, inexistindo, assim, ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. IV. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que não ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do quadro de promoção quando denunciado em processo criminal, desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição” (AgInt no RMS n. 55.219/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023 – destaquei). O direito à promoção não é, portanto, um direito absoluto, ou seja, ele pode ceder frente a questões de oportunidade e conveniência, dependendo de juízo discricionário da Administração Pública, devendo-se sempre atender ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. E foi exatamente isso que a lei levou em consideração, ao prever a exclusão do servidor que responder a processo criminal. Da mesma forma já decidiu esta Quinta Câmara Cível em recurso de minha relatoria: “EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. REQUISITO DE PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA PROMOÇÃO ESTABELECIDAS EM LEI (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ATUAÇÃO DESARRAZOADA DA ADMINISTRAÇÃO. a) Nos termos do artigo 40 e seguintes do Estatuto da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual nº 14/1982), a promoção dos servidores das Carreiras da Polícia Civil dependerá do preenchimento de pré-requisitos, dentre eles, o comportamento ético irrepreensível nas atividades referentes à função e o comportamento social e familiar ilibados. b) Por sua vez, o artigo 43, incisos I, II e III, do Estatuto da Polícia Civil, estabelece que estão proibidos de participar os servidores que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar e/ou processo criminal, bem como os que estiverem presos preventivamente ou em flagrante delito. c) Desse modo, é certo que não se trata de requisitos ilegais (porque previstos em Lei) e muito menos de atuação desarrazoada da Administração Pública, porque as atividades das Carreiras da Polícia Civil são voltadas à segurança da coletividade e para o êxito de referida tarefa a corporação precisa de servidores que tenham retidão de conduta e sejam comprometidos com os ideais da Instituição. d) Vale dizer, as disposições constantes na Lei Complementar nº 14/1982 são pertinentes com as funções desempenhadas pelos servidores das Carreiras da Polícia Civil, bem como são coerentes com as exigências de comportamento que devem possuir os integrantes de referidas Carreiras. e) É bem de ver, ainda, que no caso, o SINDICATO, ora Agravado, busca assegurar aos servidores das Carreiras da Polícia Civil que não sejam excluídos da lista de Promoção e que sejam promovidos, inclusive, por merecimento, sem possuírem - em princípio – idoneidade moral – e sem observar as condições (ou requisitos), em que pese assim dispõe o Estatuto da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual nº 14/1982). 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDO EM LEI, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO, E QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. a) É certo que as disposições contidas no artigo 43, da Lei Complementar Estadual nº 14/1982 (Estatuto da Polícia Civil), não violam o princípio da presunção de inocência, porque referido princípio, na forma como previsto na Constituição da Republica, visa estabelecer que é necessário o trânsito em julgado de ação penal para que seja atribuído ao fato consequências de natureza penal, ou seja, exige-se o trânsito em julgado para consequências na esfera penal. b) Nesse aspecto, destaca-se que o Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento recente (12/02/2021), consignou que: “Por esse motivo, tenho que a exigência de idoneidade moral para a progressão na carreira militar é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. Seria excessiva e desproporcional a necessidade de trânsito em julgado de ação penal para que se atribuísse ao fato consequência de natureza não penal, como a aqui cogitada, de permitir um juízo de idoneidade para a aferição do mérito da conduta do servidor militar” (extraído da decisão monocrática do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.302.631/PB – destaquei). c) Não fosse isso, deve-se ressaltar que a instância administrativa não está vinculada ao Juízo Criminal, salvo quando houver sido negado o fato ou a autoria no âmbito penal, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo que excluí servidores da lista de Promoção em face de situações que maculam sua atividade profissional. d) Logo, o princípio estabelecido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da Republica, não tem a extensão pretendida pelo SINDICATO, ora Agravado, de forma que não pode ser invocado para impedir que a Administração Pública aplique o artigo 43, da Lei Complementar nº 14/1982, sendo certo, ainda, que a idoneidade moral consiste em exigência que vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa, expressamente positivado na Constituição. e) Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 560.900/DF, em Repercussão Geral, e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.302.631/PB expressamente admitiu a possibilidade da valoração negativa de simples processo em andamento, em casos excepcionais e graves, e, pois, considerou constitucionais e recepcionadas as legislações que contenham referidas disposições. 3) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR EM REPERCUSSÃO GERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.302.631/PB, ARE 1.272.359 AgR/MT e ARE 1.283.673/PE). a) Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 560.900/MT, firmou o entendimento de que “como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente”. b) Todavia, essas teses foram fixadas para Concurso Público de candidatos a ingresso na carreira, e, não para Processo Interno de Promoção de servidores. E, pois, as teses fixadas não incidem no Processo de Promoções dos servidores estáveis das diversas Carreiras Policiais Civis, conforme precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal, que foram, inclusive, julgados após o julgamento e publicação do acórdão do Recurso Extraordinário nº 560.900/DF. c) Nesse aspecto, compartilho os fundamentos do Ministro ALEXANDRE DE MORAES: “O fato de se tratar de servidor militar, que exerce atividade de segurança pública e que já se encontra submetido à disciplina e hierarquia da instituição militar, demanda uma análise diferenciada daquela cabível para a generalidade de situações que envolvem concursos públicos para acesso originário a cargo público. (...)” (extraído da decisão monocrática do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.302.631/PB – destaquei). d) Nessas condições, cotejando o que assentado no acórdão do Recurso Extraordinário nº 560.900/DF com o caso dos autos, bem com as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, entendo que as teses fixadas em Repercussão Geral não se aplicam nos Processos de Promoção de servidores. 4) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0069613-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.04.2021) Sendo assim, sem maiores delongas, a sentença deve ser mantida. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de EDILSON VIDAL.
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