SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014760-88.2023.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Promoção em carreira de policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Servidor “sub judice”, nos termos do art. 39, inciso VII, da Lei Estadual n° 5940/69. Ausência de ilegalidade. Apelante que era réu, ao tempo do ato, em processo criminal e ação de improbidade administrativa. Apelo não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível em face da sentença que denegou Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Promoções de Praças da Polícia Militar do Paraná, que excluiu o Impetrante do Quadro de Acesso para Promoção a 3º Sargento, em razão da existência de processo criminal tramitando em seu desfavor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exclusão de servidor do quadro de acesso para promoção em razão da existência de processo criminal em andamento, considerando a presunção de inocência e os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.III. Razões de decidir3. Para fins de promoção nas graduações de praças da Polícia Militar do Estado do Paraná, é requisito básico “não estar respondendo a processo criminal comum ou militar, cumprindo pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória, em razão de crimes dolosos em geral que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação ou que afetem a honra militar, o pundonor militar e o decoro da classe”, nos termos do art. 25, inciso VI, da Lei Estadual nº 5.940/69.4. O artigo 39, inciso VII também dispõe que haverá exclusão do quadro de acesso se o servidor estiver “sub judice, por responder a processo criminal comum ou militar, por ato de improbidade administrativa(...)”. 5. Quando da exclusão, o Recorrente era Réu em processo criminal e em ação de improbidade administrativa. 6. Tanto o STF quanto o STJ já possuem entendimento firmado de que “não ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do quadro de promoção quando denunciado em processo criminal, desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição”.IV. Dispositivo e tese7. Apelo negado.Tese de julgamento: A exclusão de servidores militares do quadro de promoção em razão da existência de processo criminal em andamento não viola o princípio da presunção de inocência, sendo a idoneidade moral um requisito essencial para a promoção na atividade policial._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.940/1969, arts. 25, VI, e 39, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 55.219/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.10.2023; TJPR, AI n° 0069613-91.2020.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA, 5ª C.Cível, J. 13.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a exclusão de EDILSON VIDAL da lista de promoção na Polícia Militar do Paraná deve ser mantida já que ele estava respondendo, na época, a processo criminal e ação de improbidade administrativa, o que é uma regra da lei. Mesmo tendo sido absolvido, posteriormente, no processo criminal, na época da sua exclusão, ainda havia um recurso pendente, e ele também enfrenta uma ação de improbidade administrativa. Assim, a decisão de não permitir sua promoção foi considerada correta, pois a lei exige que os policiais tenham uma boa conduta e não estejam envolvidos em processos que possam comprometer a moralidade da corporação. Portanto, o pedido de EDILSON foi negado.