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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 198.1, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 0006284-98.2018.8.16.0025, na qual a magistrada a quo reconheceu a ocorrência de prescrição material da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (mov. 203.1), a parte autora alega, em síntese, que “o Executado alegou a ocorrência de prescrição intercorrente ao caso em tela, contudo, conforme passa-se a expor, referida alegação não merece vigorar”, uma vez que inexistiu inércia da parte autora, que sempre atuou de forma diligente na busca de seu crédito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, reiterando que o instituto, para sua caracterização, exige desídia da parte credora.
Conclui seu arrazoado consignando que “o Banrisul efetivamente demonstrou seu empenho na persecução do crédito, isto é, não foi desidioso, não deixou de impulsionar o feito e a ausência de recuperação de crédito ou, até mesmo a impossibilidade da recuperação do crédito não se deu por sua causa, deverá a alegação de prescrição intercorrente ser devidamente afastada.”Com base nisso, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença apelada seja cassada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente.Contrarrazões apresentadas no mov. 210.1, onde os apelados pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da afronta ao princípio da dialeticidade. Com relação ao mérito, defendem a manutenção da sentença apelada.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, conclui-se que o recurso interposto não comporta conhecimento, diante da violação ao princípio da dialeticidade, devendo ser acolhida a preliminar de mérito arguida pelos apelados. Da análise dos argumentos trazidos pela apelante, verifica-se que não há qualquer irresignação com relação aos fundamentos que justificaram a sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição do direito material perseguido pelo autor, constando nas razões recursais argumentação completamente dissociada do conteúdo dos autos.Veja-se que a r. sentença apelada, ao extinguir o feito com resolução de mérito, consignou:“1. Assiste razão ao embargante no que toca ao erro material cometido na decisão de mov. 181. 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, com a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida.(...)Os embargos de declaração, então, comportam acolhimento, considerando a premissa equivocada que motivou o indeferimento do pedido. Passa-se à reanálise das razões do executado. 3. No presente caso, vencido o débito no ano de 2018, mesmo ano em que foi distribuída a execução, a primeira tentativa de citação do executado só foi realizada no ano de 2020, enquanto a citação válida aconteceu apenas em fevereiro de 2023, diante da inércia do interessado em promover as diligências que lhe incumbiam. Note-se, nesse sentido, que as movimentações de números 17 até 61 se destinaram apenas às sucessivas intimações do exequente para recolhimento das custas inerentes às diligências de citação, o que perdurou até o ano de 2020. Superado o prazo previsto para a realização pelo interessado das providências necessárias para viabilizar a citação, 10 dias, a interrupção do prazo prescricional não retroagirá à data de propositura do processo, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, considerando a decorrência do prazo prescricional trienal ainda no ano de 2021, enquanto a citação aconteceu apenas em 2023, sem causa anterior de suspensão ou interrupção do prazo, deve ser reconhecida a prescrição. 4. Portanto, acolhendo a exceção de pré-executividade de mov. 172, julga-se extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão aqui formulada. Condena-se a parte exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se.”Como se observa da transcrição acima, o fundamento para a extinção do feito foi a demora do credor para promover a citação válida dos executados, o que caracterizou a prescrição matéria da pretensão autoral.O credor, ora apelante, ao recorrer da sentença que lhe foi desfavorável, apresentou as seguintes razões de recurso:“IV. DO MÉRITO IV.I. DA IMPUGNAÇÃO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ,Como é possível observar, o Executado alegou no a ocorrência de prescrição intercorrente ao caso em tela, contudo, conforme passa-se a expor, referida alegação não merece vigorar pelas seguintes razões de fato e de direito. Informa o Banrisul que não se caracteriza nestes autos a prescrição intercorrente, conforme fatos relevantes, que se releva a seguir. (i) A prescrição intercorrente demanda a ocorrência de desídia, que não ocorreu nestes autos. (ii) Durante o curso da suspensão do processo, suspende-se também o prazo para suspensão intercorrente. (iii) O termo inicial para ocorrência de prescrição intercorrente não é o da promoção da execução;(iv) Antes da sentença declaratória de prescrição é necessária a intimação pessoal do Banrisul para movimentar o processo. IV.II. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA DESÍDIA DO AUTOR – O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA Conforme já bem destacado anteriormente, imperioso se faz destacar que a prescrição intercorrente demanda a ocorrência de desídia, que não ocorreu nestes autos. Explica-se. A Desídia seria, no caso destes autos, a inércia do Credor em promover os atos de sua incumbência. A jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça de Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul segue exatamente esse entendimento, conforme termos:(...)Portanto, MM Juízo, demonstrado que o Banrisul efetivamente demonstrou seu empenho na persecução do crédito, isto é, não foi desidioso, não deixou de impulsionar o feito e a ausência de recuperação de crédito ou, até mesmo a impossibilidade da recuperação do crédito não se deu por sua causa, deverá a alegação de prescrição intercorrente ser devidamente afastada. V. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o apelante não poderia de outra forma, deixar de recorrer dessa decisão, tendo a plena convicção de que estes Ínclitos Julgadores não terão dificuldade alguma em dar TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, assim, a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Monocrático, para ANULAR A SENTENÇA no sentido de afastar o reconhecimento de prescrição intercorrente. Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas à PAULO ROBERTO VIGNA, inscrito regularmente na OAB/SP 173.477, com endereço profissional na Avenida Pacaembu, 1641, Pacaembu, CEP 01234-001 São Paulo/SP, sob pena de nulidade.”Não há nas razões de recurso qualquer argumento relativo à inocorrência da prescrição material, que possui natureza e requisitos completamente distintos da prescrição material, estando caracterizada a afronta ao princípio da dialeticidade, vez que, ao interpor seu recurso de apelação, o recorrente deixou de impugnar, de forma efetiva e objetiva, os fundamentos adotados na sentença, optando, em verdade, por apresentar argumentação dissociada do conteúdo do processo, sem que sequer um único argumento jurídico relativo à prescrição material tenha sido apresentado pelo apelante.Ora, ao recorrer de decisão que lhe é desfavorável, a parte deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença, impugnando efetivamente a motivação contida na decisão impugnada, sob pena de negativa de seguimento do recurso. Não ocorrendo tal manifestação, torna-se inviável ao órgão julgador a análise da correção dos motivos expostos na decisão recorrida, por violação ao disposto no art. 1.010, incisos II e III do Código de Processo Civil. Este Tribunal também está limitado à apreciação e conhecimento da matéria impugnada: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a insurgência quanto à prescrição intercorrente não deve ser conhecida. b) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005924-32.2022.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 14.10.2024)”“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE, AVALIANDO O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, RECONHECEU A PRÁTICA DE AGIOTAGEM E DECLAROU NULO O TÍTULO – RECURSO QUE SE APEGA À EXECUTORIEDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA PARTE E QUE NÃO ABORDA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO RECORRIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO."A relação jurídico-processual pauta-se pela dialeticidade, cabendo à parte insatisfeita com o provimento jurisdicional impugnado demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. A impugnação dos fundamentos da decisão que se pretende reformar é condição necessária de admissibilidade recursal, conforme demonstram inúmeros precedentes desta Corte Superior de Justiça". (AgRg no RHC n. 171.269/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026784-15.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.07.2023)”“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BENESSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, E 1.010, INCISO III, AMBOS DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 997, §2º, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AMBOS OS RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000020-41.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.07.2023)”Ante o exposto, considerando a afronta ao princípio da dialeticidade, não conheço do presente recurso, uma vez que suas razões são completamente dissociadas dos fundamentos empregados na sentença.ConclusãoCom base nos fundamentos acima, diante de ofensa ao contido no artigo 1.010, inciso III, do CPC, voto no sentido de não conhecer do presente recurso, diante da evidente violação ao princípio da dialeticidade. Inalterado o ônus sucumbencial, deve a parte apelante arcar integralmente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência. Diante do não conhecimento do recurso, fixo em 2% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente à parte contrária. Relembro o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que são aplicáveis honorários recursais somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019).