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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 64.1, proferida em Mandado de Segurança impetrado pela PM Farma Ltda. em face de ato atribuído ao Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal de Curitiba, na qual se denegou a segurança, nos seguintes termos:“Ante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-la em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25, da Lei nº 12.016/2009, e a proibição pela Súmula nº 105 do STJ.”2. Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação (mov. 69.1) no qual sustenta estar buscando autorização para a manipulação e dispensação de medicamentos manipulados em substituição aos industrializados. Aduz que, enquanto a comercialização dos medicamentos industrializados exige registro junto à ANVISA, os manipulados, por serem personalizados, não necessitam daquele expediente, visto que não são produzidos em larga escala (em série), tendo sua validade vinculada ao período de tratamento, na forma do item 15.4.1 da RDC nº 67/2007. Argumenta que, considerando a natureza de suas atividades, as farmácias de manipulação não são alcançadas pelas disposições da Lei Federal nº 6.360/76, sendo-lhes aplicada apenas a Lei Federal nº 5.991/73, que não exige que os fármacos manipulados sejam registrados junto ao Ministério da Saúde. Narra que aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios compete a verificação das condições de licenciamento e funcionamento das atividades farmacêuticas (artigo 44, Lei nº 5.991/73), inexistindo proibição legal para que a farmácia alopática, devidamente licenciada e autorizada a comercializar produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, dispense medicamentos manipulados (de referência, genéricos ou similares) em substituição a medicamentos industrializados, sob pena de infringência aos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. Menciona que a restrição imposta à impetrante exorbita o poder regulamentar do Estado, estabelecendo novas exigências não previstas na Lei de regência, o que configura interferência indevida do Poder Executivo na esfera de competência do Poder Legislativo. Afirma que a ANVISA é uma autarquia sob regime especial (agência reguladora) e, em que pese possuir competência para regular matéria de saúde, não está autorizada a inovar no ordenamento jurídico, uma vez que seus atos normativos possuem natureza jurídica de atos administrativos secundários. Almeja a concessão da segurança, determinando que a apelada, ou seus fiscais de competência delegada, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à apelante e suas filiais, por ocasião da manipulação e dispensação de medicamentos manipulados em substituição a prescrição de medicamentos industrializados.3. Em contrarrazões (mov. 74.1), o município impetrado aduz, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, almeja a manutenção da sentença.4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 12.1-Ap).É a exposição.
II – VOTO5. Em contrarrazões (mov. 74.1), o município impetrado aventa a impossibilidade de conhecimento do recurso de PM Farma Ltda. por ofensa à dialeticidade.6. Entretanto, observa-se que a ora apelante impugnou os fundamentos determinantes da sentença, visto que se manifesta sobre a possibilidade de manipulação e dispensação de medicamentos manipulados em substituição a prescrição de medicamentos industrializados.7. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.8. Trata-se de mandado de segurança preventivo na qual a impetrante pretende que a autoridade coatora, Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal de Curitiba, abstenha-se de autuá-la com base na Resolução ANVISA RDC nº 67/2007, item 5.13.9. Ressalta-se, primeiramente, que o art. 5º, LXIX, da Constituição da República garante a concessão de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante documentação inequívoca, e que prescinde de dilação probatória para sua verificação.10. Nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/09, será concedida a segurança sempre que qualquer pessoa, física ou jurídica, “sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”, sendo a impetração, nesta última hipótese, preventiva.11. Ainda, nos termos do enunciado da Súmula nº 266/STF, “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, ou seja, o justo receio de sofrer a violação a direito líquido e certo deve revestir-se de caráter concreto. 12. Sobre o assunto, veja-se o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA/PREPARO. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTOS 50/1989 E 30/2013. NORMA GERAL E ABSTRATA. WRIT IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. 1. Na espécie, a parte ora agravante combate a cobrança de taxa judiciária/preparo, constante das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Provimentos n. 50/1989 e n. 30/2013 e respectivas alterações). 2. Não se revela adequado o manejo do mandado de segurança para se atacar ato normativo de caráter geral e abstrato, por frontal colisão com o quanto consignado na Súmula 266/STF. Precedentes: STF - RMS 37.410 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27-04-2022; e MS 32.012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31-08-2016; STJ - RMS n. 67.478/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.921.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022. 3. A via mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.648.130/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; e AgInt no RMS n. 58.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no RMS n. 58.316/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julg. 28/2/2023, DJe de 3/3/2023).13. No caso, a Resolução RDC nº 67/2007, em seu item 5.13, estabelece que “não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares”.14. A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece que compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) executar serviços de vigilância sanitária (art. 18, IV, ‘b’), entendidos como o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo (art. 6º, § 1º, I).15. Por sua vez, a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, trata do tema ao definir farmácia de manipulação, conforme abaixo:Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...).X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;16. No mesmo sentido, a Lei nº 13.021/2014:“Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como: (...);II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica”.17. A tese recursal é de que inexiste proibição legal para que a farmácia alopática, devidamente licenciada e autorizada a comercializar produtos farmacêuticos, dispense medicamentos manipulados (de referência, genéricos ou similares) em substituição a medicamentos industrializados.18. A Lei nº 5.991/1973, apontada pelo recorrente, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como define farmácia de manipulação. Veja-se.“Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...).X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;”19. Nada obstante, à Anvisa, enquanto integrante da administração pública indireta, foi concedido o poder normativo para estabelecer regras de proteção e promoção à saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços oferecidos à população, nos termos da Lei nº 9.782/99:“Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...);III – normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; (...);§ 1º - A competência da União será exercida: (...);II – pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; (...).Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...);III – estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...).Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.”20. Com balizas na legislação federal, cabe à agência reguladora tutelar a saúde pública, regulamentando o disciplinado pelo legislador, com maior grau de especialização.21. A necessidade de regulamentação minuciosa é ainda mais evidente considerando-se a matéria tratada, diante do alto grau de especificidade de cada medicamento. A propósito, oportuna a lição doutrinária:“Esse Poder Normativo foi descentralizado à ANVISA pelo art. 8º da Lei nº 9.782/99, ora em comento, que deverá regulamentar as leis e os decretos que tratam sobre os produtos e serviços que envolvam risco à saúde.Assim, temos que à União cabe expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis sobre vigilância sanitária, tal como ocorre com o Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 6.360/77. Já à ANVISA compete exercer a função regulamentar por meio de outros atos normativos, como portarias e instruções, desdobrando os conceitos jurídicos indeterminados em matéria de vigilância sanitária.Tal como estipulado pelo art. 3º dessa Lei, a ANVISA é uma autarquia sob regime especial, caracterizando-se como uma agência reguladora devido à estabilidade de seus dirigentes. No entanto, tal característica não lhe permite exercer o poder normativo que lhe é atribuído contra, ultra ou citra legem.Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro, essa função das agências reguladoras de conceituar, interpretar e explicar os conceitos jurídicos indeterminados contidos nas leis, sem inovar na ordem jurídica, decorre da natureza técnica e especializada dessas agências:‘A lei, muitas vezes, utiliza conceitos jurídicos indeterminados, cujo sentido tem que ser definidos por órgãos técnicos especializados. Por exemplo, a Lei no 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dá a ela competência para estabelecer normas e padrões sobre ‘limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde’ (art. 7º, IV); a Agência, dentro de seus conhecimentos técnicos, vai poder, licitamente, sem inovar na ordem jurídica, baixar ato normativo definindo os ‘contaminantes’, os ‘resíduos tóxicos’, os ‘desinfetantes’ etc., e estabelecendo os respectivos padrões e limites. Tratam-se de conceitos indeterminados que a agência vai tornar determinados. Ela não está inovando na ordem jurídica, mas explicitando o sentido dos vocábulos contidos nas leis.’Ao mesmo tempo, o exercício do poder normativo da Administração Pública no que se refere à vigilância sanitária não pode prescindir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao interpretar, conceituar e explicar os conceitos técnicos ligados a essa área de atuação”. (SANTOS, Murilo Giordan. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.: ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Livro Eletrônico).22. Exercendo sua atividade regulador a ANVISA conceituou preparação magistral como “aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar”, motivo pelo qual não se faz possível a simples manipulação e dispensação em substituição aos medicamentos industrializados, nos quais é ausente a individualização e a atenção às especificidades de cada paciente.23. Também por esse motivo, embora seja lícito à farmácia, independentemente da apresentação de prescrição, manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais, que podem ser expostas à venda desde que sua fórmula seja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela Anvisa (item 10.1 da RDC nº 67/2007), tais ações são vedadas quanto a preparações magistrais, haja vista que dependem de prescrição e são destinadas a um paciente individualizado.24. Diante do exposto, nota-se que a pretensão do recorrente, de comercializar medicamentos manipulados (de referência, genéricos ou similares) em substituição a medicamentos industrializados, mostra-se arriscada à saúde pública e, portanto, a autoridade coatora poderá efetuar autuação com base no item 5.13 da RDC n° 67/2007 da Anvisa, que assim dispõe:“Não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares.”25. Neste sentido já apontou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:“MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de acautelar-se do risco de sofrer sanção administrativa por ocasião da dispensação de medicamentos manipulados em substituição aos medicamentos industrializados prescritos – Pretensão que gera risco potencial à saúde pública – Prevalência da vedação trazida na RDC nº 67/2007 (item 5.13) – Inexistência de abuso do poder regulatório da norma em questão – Atuação da ANVISA no controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesse da saúde – Competência para o teor tratado – Incidência da Lei Federal nº 9.782/1999 – Reconhecimento dessa competência pelo Superior Tribunal de Justiça – Apelação da impetrante não provida.” (TJSP, 1017544-53.2022.8.26.0053, Relator(a): Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, Julg. 06/10/2022).26. Com isso, a Anvisa, por meio da RDC nº 67/2007, não extrapola os limites estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, bem como não impõe restrições ou cria direitos e obrigações não previstos em lei, mas apenas exerce sua competência de normatizar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços de interesse para a saúde.27. O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que inexiste ilegalidade na RDC nº 67/07 da ANVISA, cingindo-se esta ao seu poder regulamentar, cuja discricionariedade técnica, em linha de princípio, é insindicável pelo Judiciário. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA INTERNET DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RDC Nº 67/2007 ANVISA. FÓRMULAS OFICINAIS. NECESSIDADE DE ESTAR INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA. FÓRMULAS MAGISTRAIS. NECESSÁRIA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DA RDC Nº 67/2007 ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040559-46.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO. 2. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA PARA MANIPULAÇÃO, ESTOQUE, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029837-26.2017.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.10.2020). “REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CABIMENTO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE COMERCIALIZA PRODUTOS FITOTERÁPICOS - PLEITO PARA QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ABSTENHA-SE DE EFETUAR SANÇÃO À IMPETRANTE, AMPLIANDO-SE EQUIVOCADAMENTE ENTENDIMENTO DA RESOLUÇÃO 67/07 DA ANVISA - INCUMBÊNCIA DO ESTADO COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 67 /07, A QUAL NÃO INVADE COMPETÊNCIA ADSTRITA À LEI - ADMISSÍVEL A MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO E A EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, APENAS NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMÁCIA BRASILEIRA - OFENSA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA APLICAR SANÇÕES BASEADAS EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0004069-13.2016.8.16.0190 - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 09.10.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013943-03.2019.8.16.0130/1 - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.06.2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – PRETENSÃO DE SER DECLARADO O DIREITO DE MANIPULAR, ESTOCAR, EXPOR E DISPENSAR MEDICAMENTOS MANIPULADOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA – DIREITO À EXPOSIÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO, FÍSICA E ELETRÔNICA, DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ADVINDOS SOMENTE DE PREPARAÇÕES OFICINAIS, DESDE QUE A FÓRMULA ESTEJA INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU INTERNACIONAL, RECONHECIDO PELA ANVISA – FÓRMULAS MAGISTRAIS QUE NECESSITAM DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000121-91.2019.8.16.0179 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 11.10.2022)28. Salienta-se que a regulamentação se destina à proteção da saúde, interesse público que prevalece em face da livre iniciativa privada.29. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, eis que o Município, no cumprimento de seu dever de fiscalização, “não pode ignorar regra imposta pela autarquia federal competente.”30. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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