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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002410-95.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS EM SUBSTITUIÇÃO A MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 67/2007. SAÚDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameMandado de segurança preventivo impetrando por farmácia de manipulação visando evitar que sofra sanção pela manipulação e dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados. II. Questões em discussãoSaber se a Resolução ANVISA RDC nº 67/2007 extrapolou seu poder regulamentar ao vedar a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a industrializados.III. Razões de decidir(i) A ANVISA possui competência normativa para regulamentar questões de saúde pública (Lei nº 9.782/99), respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(ii) A Resolução RDC nº 67/2007 foi editada dentro dos limites legais, regulamentando a Lei nº 5.991/73 e a Lei nº 9.782/99, sem criar obrigações além do previsto na legislação.(iii) A proibição de dispensação de medicamentos manipulados em substituição aos industrializados, estabelecida no item 5.13 da RDC nº 67/2007 da ANVISA, está amparada no poder normativo da Agência Reguladora e na proteção da saúde pública em matéria sanitária, a qual prevalece sobre interesses econômicos privados.(iv) A jurisprudência dos tribunais tem se posicionado no sentido da legalidade da RDC nº 67/2007, a qual não viola direito líquido e certo dos estabelecimentos farmacêuticos.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: “A proibição de dispensação de medicamentos manipulados em substituição aos industrializados, estabelecida no item 5.13 da RDC nº 67/2007 da ANVISA, está amparada no poder normativo da Agência Reguladora e na proteção da saúde pública em matéria sanitária, a qual prevalece sobre interesses econômicos privados.”Atos normativos: Constituição da República, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/09, art. 1º; Lei nº 9.782/99, art. 2º, III, e 7º, III; Lei nº 5.991/73, art. 4º, X; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, §1º, I, 18, IV, ‘b’; Lei nº 13.021/2014, art. 3º, parágrafo único, II; Resolução Anvisa RDC nº 67/2007.Jurisprudência relevante: STF, Súmula nº 266; STJ, AgInt no RMS n. 58.316/SP; TJPR, 0040559-46.2021.8.16.0000, 0029837-26.2017.8.16.0021, 0004069-13.2016.8.16.0190, 0013943-03.2019.8.16.0130 e 0000121-91.2019.8.16.0179. TJSP, 1017544-53.2022.8.26.0053.