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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Brasileira de Incorporações S.C. Ltda. e outras, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0014729- 66.2003.8.16.0014, que, indeferindo a impugnação, homologou o valor dos honorários periciais proposto pelo perito, o fazendo nos seguintes termos (mov. 881.1): “... Deve ser considerado o trabalho a ser realizado pelo perito que notadamente é complexo, bem como as horas necessárias para análise dos documentos, confecção do laudo com suas planilhas, além da notória capacidade técnica do expert que deve ser sopesada. Ademais, a impugnação é genérica e não considera parâmetros objetivos como o imóvel a ser vistoriado, sendo peça padrão de discordância que não comporta acolhida. Em síntese, o valor anteriormente proposto pelo perito e objeto de impugnação se revela adequado ao trabalho a ser realizado, razão pela qual rejeito a impugnação e Homologo os Honorários periciais...”. Irresignadas, as Agravantes afirmam que os honorários periciais deveriam ser adiantados pelos Agravados, porém, como são beneficiários da justiça gratuita, não se irresignaram com o valor proposto. Relatam, ainda, que o Avaliador Judicial, em momento anterior, apresentou laudo que não deve servir de parâmetro para a nova perícia, uma vez que o valor atribuído à integralidade da área a ser desmembrada não condiz com o real preço de mercado do imóvel. Aduzem, também, que o valor de R$ 25.800,00 exigido pelo perito, agora para apresentar “avaliação de mercado e proposta de desmembramento”, é excessivo em face da natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, ressaltando que não há necessidade de 80 horas para a confecção do laudo, uma vez que, em caso semelhante, o expert utilizou apenas 28 horas.Assim, alegando risco de prejuízo, as Agravantes requerem a concessão da tutela recursal “...com a finalidade de, monocraticamente, reformar a r. decisão recorrida, para fins reduzir o valor dos honorários periciais homologados ou determinar a nomeação de outro profissional...” (mov. 1.1 – fl. 07). Requerem, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do recurso pela via instrumental e indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 14.1), foi determinada a intimação dos Agravados, que se manifestaram no mov. 20.1, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reduzido o valor dos honorários periciais, porque alegadamente excessivo.Contudo, sem razão. É que, na hipótese dos autos, o valor proposto pelo Perito (R$ 25.800,00) se mostra compatível com o trabalho a ser desenvolvido, tendo em vista a necessidade de análise do processo, realização de diligência presencial para “levantamento dos dados de mercado para composição da amostra”, bem como a adoção de outras medidas, especialmente porque o caso retrata a necessidade de confecção de proposta de desmembramento e posterior avaliação de fração ideal de imóvel, cuja área total corresponde a 102.026,15m², inicialmente avaliada em R$ 9.821.000,00, o que bem evidencia a complexidade do labor a ser desempenhado (v. laudo avaliador judicial referente à totalidade do imóvel – mov. 832.3).Verifica-se, inclusive, que o Perito especificou a quantidade de horas necessárias para realização da perícia, bem como estabeleceu o valor de acordo com o da hora técnica referencial do CNAI - Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (R$ 430,00) e, não obstante o valor total resultasse no valor de R$ 34.400,00, propôs o valor reduzido de R$ 25.800,00. Veja-se (mov. 844.1): Valor originalmente proposto:Valor reduzido: Além disso, necessário mencionar que o fato de o valor dos honorários periciais ter sido arbitrado, em autos diversos, em valor inferior ao homologado na decisão, por si só não é argumento razoável para justificar a pretendida redução, já que cada caso tem sua particularidade, demandando trabalhos diversos e de complexidades diferentes. Oportuno destacar, por fim, que, para fundamentar suas razões, as Agravantes não trouxeram qualquer motivo técnico que justificasse a pretendida redução, limitando-se a alegar que essa verba deve ser estabelecida em valor razoável, porém nada especificou a respeito.Este, inclusive, é o posicionamento já manifestado por esta Colenda Câmara em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA/IMPUGNANTE PARA PAGAMENTO DA SUA COTA PARTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINDA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. PROVA PERICIAL DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VEDADA, ANTE A PRECLUSÃO (CPC, ART. 507). MATÉRIA, ALIÁS, QUE ABRANGE MATEMÁTICA FINANCEIRA, E NÃO MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS (CPC, ART. 509, § 2º). 2. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS, E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (CPC, ART. 8º). AUSÊNCIA DE PARÂMETROS TÉCNICOS E OBJETIVOS NA IMPUGNAÇÃO DE MODO INFIRMAR A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO E JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0031876-20.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.08.2021, grifei). Assim, considerando a natureza e complexidade do trabalho a ser efetuado pelo Perito, o valor homologado se revela compatível, pelo que voto por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada nos seus exatos termos.É como voto.
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