SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007815-56.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santa Fé
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que houve localização de veículos e bens dados em garantia, sendo alegado pelo agravante que a dívida estaria prescrita devido à demora na citação válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a efetividade das diligências do exequente e a aplicação das normas processuais pertinentes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso é cabível e tempestivo, com preparo realizado, e a decisão agravada é desfavorável ao agravante.2. Não houve inércia do exequente, que adotou diversas diligências para localizar o executado e promover o andamento da execução.3. A prescrição intercorrente não se configura, pois não houve paralisação contínua do processo por mais de três anos.4. A nova redação do art. 921 do CPC, que trata da prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente aos fatos processuais anteriores à sua vigência.5. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula rural pignoratícia é de três anos, conforme a legislação vigente.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial é configurada pela inércia da parte exequente em promover o andamento do processo por prazo superior ao do direito material vindicado, sendo inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 a fatos processuais ocorridos antes de sua vigência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, inc. VIII; Lei nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002323-31.2010.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0047107-53.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001031-91.2009.8.16.0172, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; Súmula nº 150/STF.