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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0003071-75.2016.8.16.0180, por meio da qual restou indeferido o pedido de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que houve a localização de veículos e existem bens dados em garantia (mov. 188.1 Projudi 1º grau).Aduz o agravante, em síntese, que a dívida se encontra prescrita, pois o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra (LUG), não foi interrompido devido à demora excessiva na citação válida, que somente foi efetivada em 09/11/2022, enquanto a execução foi ajuizada em 14/11/2016.Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de declarar a prescrição intercorrente.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 9.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, § único do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.O ponto central da controvérsia é decidir se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a efetividade das diligências do exequente e a aplicação das normas processuais pertinentes. O artigo 921, §1º e §4º do CPC/2015 dispõe sobre a suspensão da execução quando o executado não possui bens penhoráveis e o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente após um ano sem manifestação do exequente.A alteração trazida pela Lei 14.195/2021, que deu nova interpretação à prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente a fatos processuais ocorridos antes de sua vigência, eis que a legislação processual aplicável deve respeitar o princípio da irretroatividade e o ato jurídico perfeito.No que diz respeito ao tema da prescrição intercorrente, confere-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Seção, examinou a questão em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmando as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.Nesse aspecto, é importante destacar que as disposições inseridas no art. 921 do CPC, que tratam da suspensão da execução e prescrição intercorrente, sofreram recentes alterações através da Lei 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, trazendo em sua atual redação verdadeira inovação em relação aos pressupostos de reconhecimento da prescrição intercorrente. No presente caso é incabível a aplicação da nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei n° 14.195/2021, visto que o processo foi interposto em 14.11.2016.Veja-se que a lei em questão entrou em vigor em 27.08.2021 e, dentre outros, alterou a redação do § 4º do art. 921 do CPC, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Assim, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A partir da sua vigência, o marco inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi deslocado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.A atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, portanto, aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27.08.2021 e não pode retroagir desde quando a exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.A propósito, essa é a jurisprudência deste e. TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO RESP N.º 1.604.412/SC, JULGADO SOB O RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE DURANTE O TRANSCURSO DO LAPSO PRESRICIONAL (CINCO ANOS, COM BASE NO ART. 206, §5º., INC. I, DO CC E NA SÚMULA 150 DO STF). DIVERSOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS QUE É IRRELEVANTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, NOTADAMENTE A REDAÇÃO DADA AO ART. 921, § 4º., DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DIPLOMA PROCESSUAL. JULGADOS DESTE E. TJPR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002323-31.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J.04.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL, CONSOANTE AO ARTIGO 206, §5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS, APLICAÇÃO EMINENTEMENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SUBMISSÃO AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADA PELA LEI Nº14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC[CPC/1973]). EXEQUENTE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES PARA REQUERER PROCEDIMENTOS DE PENHORA PELOS SISTEMAS A DISPOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047107-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.03.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (03 ANOS). CONSTANTE INICIATIVA NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE SUBSOME AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS FIRMADOS NO IAC Nº 01/STJ, TAMPOUCO AO TEXTO NORMATIVO DO CPC ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL NOVA, NO MAIS, QUE NÃO AUTORIZA PREJUÍZO A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA NORMA REVOGADA. PREVALECIMENTO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI, DA CF E DO ART. 14 DO CPC. PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À BOA-FÉ DO JURISDICIONADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Apelação Cível n.º 0001031- 91.2009.8.16.0172, 14ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, DJ 16/11/2022).Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII).Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento.Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14).Ademais, importa consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.° 1.340.553/RS, prevalente na jurisprudência de que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” é aplicado eminentemente para a execução fiscal, tanto é assim que a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça neste assunto é calcada no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, em que toda a controvérsia debatida pelos Ministros encontra-se justamente estabelecida na interpretação da Lei de Execução Fiscal, não se aplicando, por conseguinte, aos executivos não enquadrados nesta legislação especial.Assim, nas execuções não fiscais o parâmetro para a verificação, ou não, da ocorrência da prescrição é a inércia do credor em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao da prescrição da ação.Necessário se faz observar as teses fixadas no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC para a hipótese dos autos.Inicialmente, verifica-se que o julgado supracitado deixou em evidência que não há necessidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao processo, sob pena de chancelar o prolongamento indefinido das pretensões executórias ao longo do tempo, criando, por consequência, hipótese de imprescritibilidade não prevista em lei e contrariando verdadeiro espírito da Carta da República de 1988.O que se exige, porém, é que o contraditório seja devidamente assegurado à parte interessada, mediante intimação prévia para manifestação a respeito da prescrição intercorrente, nos termos do que predizem os artigos 9º e 10 do CPC. Isso em respeito ao contraditório, a fim de que se possa apresentar eventual fato impeditivo à incidência da prescrição.Superado este ponto, para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado.Por sua vez, a Súmula n.° 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Nessa esteira, em se tratando a pretensão calcada na execução de cédula rural pignoratícia, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, consoante dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/ 1966), com vigor realçado no art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil Brasileiro. Portanto, ao caso concreto, tem-se que o prazo prescricional aplicável é de 3 anos.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018.)Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais. A parte apelante sustenta que não houve prescrição, uma vez que tomou providências para localizar bens penhoráveis. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia da parte exequente em promover o andamento do processo. III. Razões de decidir1. Houve paralisação contínua do processo por mais de 21 anos, configurando a prescrição intercorrente.2. O prazo de prescrição para a execução lastreada em cédula rural pignoratícia é de 3 anos, conforme a legislação vigente.3. A parte exequente não promoveu o andamento do processo, demonstrando inércia.4. A nova redação do art. 921 do CPC, que admite a prescrição intercorrente pela falta de efetividade, aplica-se apenas a partir de sua vigência, não retroagindo.5. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não sendo necessária a intimação pessoal.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial é configurada pela inércia da parte exequente em promover o andamento do processo, sendo aplicável o prazo prescricional previsto para a ação, independentemente da busca por bens penhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, § 4º; Lei nº 57.663/1966, art. 70; CC/2002, art. 206, § 3º, inc. VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000039-19.1996.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; Súmula nº 150/STF. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000798-79.1995.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, I A III, DO CPC. 1.2. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TESE AFASTADA. AGRAVO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 1015, PAR. ÚN.,). INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CITAÇÃO QUE OBSERVOU AS CAUTELAS DOS ARTS. 652, 653 E 654, TODOS DO CPC/1973. REQUISITOS DIVERSOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE TRATA DE NORMAS SUBSIDIÁRIAS. PRECEDENTES. 2.2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PLEITO CUMULATIVO/SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO. PREJUDICADO. 2.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 60; DECRETO N.º 57.663/66 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70) NÃO DECORRIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR DO COEXECUTADO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE ENVOLVE OS DEMAIS (CC, ART. 204, § 1º). CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 2.4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. CÁRTULA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE DIREITO REAL DE GARANTIA. DATA DO EFETIVO REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. 2.5. NULIDADE DO TÍTULO POR INCOMPLETUDE E ILIQUIDEZ. TESE REJEITADA. CONTRATO, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DOCUMENTOS HÁBEIS AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC/1973, ART. 614, I E II). 2.6. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIDADE DO VALOR CONTRATADO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA (CPC/1973, ARTS. 614, III E 615, IV). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018133-69.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023)Portanto, para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado.No caso em análise, observa-se que, ante a primeira tentativa de citação frustrada, o agravado apresentou um novo endereço para localizar o agravante (mov. 36.1 origem). Assim, no dia 20/09/2017 (mov. 46.1 origem), foi registrada nos autos a citação da parte por meio do retorno positivo da carta registrada. Em momento posterior, no dia 04/02/2019, foi proferida decisão pelo Juízo a quo declarando a nulidade da citação mencionada, determinando, ainda, a expedição de carta precatória à comarca de Maringá para citar o executado no endereço indicado pelo exequente. Desse modo, efetuado o pagamento das custas pelo agravante, foi expedida a carta precatória, que retornou infrutífera em 25/03/2022. Por fim, em 27/05/2022, o exequente requereu a citação por edital.Portanto, do exame do lapso temporal da prescrição intercorrente incidente não indica que, durante esses períodos, tenha o exequente ficado inerte, de modo a não impulsionar o andamento da execução. Pelo contrário, verifica-se que a parte exequente, ao longo do processo, adotou inúmeras diligências para localização do executado, incluindo expedição de diversos mandados de citação, inclusive carta precatória, além de pesquisas em sistemas eletrônicos como Bacenjud, Renajud e Infojud.Assim, não houve no período considerável, desde início da ação, paralisação contínua do processo por 3 (três) anos ou mais em razão da inércia do Banco em promover o seu andamento.A dizer, em nenhum momento nesse interregno, e por tempo de relevo, deixou o Banco de dar marcha ao processo, tendo, ao reverso, promovido, continuamente, o seu andamento no intuito de localizar o demandado.Logo, com clareza se vê que não houve efetiva paralisação do andamento da execução por fato atribuível ao agravado, o que impede a declaração da prescrição intercorrente.Denota-se que o agravado se manteve diligente ao decorrer dos anos na busca de bens passíveis de penhora e na efetiva citação do agravado, com a apresentação de sucessivas petições para requerer procedimentos pelos sistemas a dispor do Juízo.Desta forma, conclui-se que o recurso não merece provimento.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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