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Processo:

RELATÓRIO1. Thiago Stupp Nascimento interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 237.1 proferida nos autos de Cumprimento de sentença arbitral nº 0048628-50.2010.8.16.0001, decorrente do inadimplemento do contrato de locação, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: i) restou configurada a prescrição intercorrente, pois a ação foi ajuizada em 15.05.2010 e o devedor foi citado apenas em 24.03.2023, ou seja, após treze anos do transito em julgado da sentença arbitral; ii) o prazo prescricional nos casos de execução de sentença arbitral é de cinco anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; iii) é evidente a desídia do credor, pois não providenciou a citação do devedor em tempo hábil, sendo que a demora não decorreu de culpa do Poder Judiciário, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ; iv) subsidiariamente, deve ser reconhecido o excesso de execução, pois o valor da caução deveria ser atualizado pelos mesmos parâmetros dos créditos da agravada (com juros de 1% e correção pelo IGPM), bem como primeiro deveria ser realizado o abatimento da caução, para depois ser calculado os honorários advocatícios; v) os efeitos da mora devem ser mitigados, em virtude da demora na citação do agravante, de modo que os juros devem ser estabelecidos a partir da citação, com incidência da taxa Selic, de forma simples. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos expropriatórios até o julgamento do recurso e, no mérito, o reconhecimento da prescrição intercorrente e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução com a determinação de novo cálculo (mov. 1.1 – TJ). O pedido liminar restou indeferido (mov. 8.1 – TJ).Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda e Dircelia Silva Lopes ofereceram contrarrazões para requer o desprovimento do recurso (mov. 15.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas de leitura da decisão agravada (mov. 240.1 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.A ausência de recolhimento do preparo recursal se justifica por a parte agravante ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 219.1 – autos de origem). O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0007919-48.2025.8.16.0000, em que é agravante Thiago Stupp Nascimento e agravados Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda e Dircelia Silva Lopes.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Cumprimento de sentença arbitral nº 0048628-50.2010.8.16.0001, naquilo que é significativo para o recurso. A sentença arbitral foi proferida em 14.05.2010 (mov. 1.2 – autos de origem).Em 29.07.2010, Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda e Dircelia Silva Lopes ajuizaram Cumprimento de sentença arbitral nº 0048628-50.2010.8.16.0001 contra Thiago Stupp Nascimento, em razão de inadimplemento de contrato de locação, para requerer a citação do devedor para pagar o valor do principal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, no valor atualizado até 29.06.2010 de R$ 10.699,90 (mov. 1.1 – autos de origem).Em 30.03.2012 determinou-se que a parte credora recolhesse as custas para possibilitar a expedição de carta precatória para citação do devedor (mov. 1.11 – autos de origem).Em 28.11.2014 o credor requereu a busca de endereços do devedor por meio dos sistemas Bacenjud e Infojud (mov. 1.21 – autos de origem).Em 24.07.2015 o credor requereu a citação do devedor por meio de Oficial de Justiça (mov. 1.26 – autos de origem).Em 01.11.2018 o credor requereu nova citação do devedor por meio de Oficial de Justiça (mov. 53.1 – autos de origem), cujo mandado retornou negativo (mov. 62.1 – autos de origem).Em 23.04.2019 o credor requereu a citação do devedor por meio de edital (mov. 67.1 – autos de origem).Em 07.10.2019 o credor requereu a busca de endereços do devedor por meio dos sistemas Infoseg, Copel e Sanepar (mov. 85.1 – autos de origem).Em 17.01.2020 determinou-se a intimação do credor para que “promova a impressão dos expedientes, requeridos e deferidos pelo Juízo, assinados digitalmente à seq. 98, bem como, para que comprove sua postagem, juntando o correspondente aviso de recebimento/informar eventual atraso de entrega e/ou requerer expedição de um novo ofício/carta” (mov. 99.1 – autos de origem).Em 15.06.2020 determinou-se a intimação do credor para cumprir a determinação de mov. 99, sob pena de extinção do feito (mov. 110.1 – autos de origem).Em 05.04.2021 a parte credora se manifestou nos autos para informar que providenciaria a correspondência para o endereço correto e que comprovaria o envio nos autos (mov. 149.1 – autos de origem), cujo envio foi comprovado por meio do mov. 153.1 dos autos de origem.Em 13.05.2021 a parte credora requereu a renovação da citação por meio postal (mov. 157.1 – autos de origem), cujo ar retornou como “ausente” (mov. 167.1 – autos de origem).O mandado de citação por meio de oficial de justiça não foi cumprido (mov. 175.1 – autos de origem).Em 26.08.2022 a parte credora requereu a renovação da citação por meio postal (mov. 181.1 – autos de origem).O devedor Thiago Stupp Nascimento foi citado em 24.03.2023 (mov. 199.1 – autos de origem).Thiago Stupp Nascimento apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente e, subsidiariamente, o excesso de execução (mov. 203.1 – autos de origem).A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença a partir da seguinte fundamentação (mov. 237.1 – autos de origem):“2. Considerando que não indicados, na decisão retro, quais os parâmetros de cálculo adequados, entendo desnecessária a remessa do feito à Contadoria, mesmo porque possível a imediata apreciação da controvérsia. Afinal, para além de já efetivado o contraditório, reputo desnecessária a dilação probatória, por se tratar de questão de direito, exclusivamente. 3. De análise do feito, nota-se que o presente cumprimento de sentença é embasado em sentença arbitral, acostada em fls. 18/23, mov. 1.2, proferida em 14 de maio de 2010 e na qual consta a seguinte condenação: (...)A incontroversa inadimplência da parte devedora ensejou a distribuição do cumprimento de sentença arbitral que aqui se analisa. Firmadas tais premissas, nota-se que a parte exequente instruiu seu pedido de deflagração da fase executória com demonstrativo de débito para a competência de outubro /2010, no valor de R$ 10.699,90, já descontada a caução paga de forma atualizada, de R$ 5.328,96. Apesar da longa tramitação processual, apenas sobreveio a citação da parte demandada em 31/03/2023 (ev. 199), ou seja, quase treze anos após a distribuição do feito. 3.1. Cumpre, assim, analisar a tese de prescrição intercorrente apresentada pela parte impugnante, sendo que a parte impugnada, a seu turno, sustenta a sua não ocorrência. A sentença arbitral concretizou título executivo que, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. Deste modo, ao apreciar a prescrição da execução da sentença arbitral, deve o julgador se ater somente à data do trânsito em julgado da sentença arbitral proferida, pois esse é o título ora executado. Visto assim, compulsando os autos, verifico que a demora na citação da parte executada não decorreu da inércia da parte exequente, que sempre diligenciou na busca de endereços do executado, não se verificando desídia ou paralisação imotivada do processo por período superior ao quinquídio, sendo que o feito sequer foi suspenso nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Feitas tais considerações, não vislumbro a ocorrência de prescrição a demandar a extinção do feito, ficando afastada a pretensão da parte executada nesse particular. 3.2. Quanto ao alegado excesso de execução, vejamos. Aduziu a parte impugnante que os honorários advocatícios foram calculados sem considerar o abatimento do depósito da caução, o que gerou excesso executivo. Além disso, requereu a substituição do parâmetro dos juros, passando-se a utilizar a taxa SELIC a contar da citação, a fim de mitigar os danos decorrentes da demora na citação da parte. Em análise às alegações das partes e à condenação arbitral, concluo não assistir razão à parte impugnante. Em um primeiro momento, insta destacar que se opera a coisa julgada arbitral quando ausente o requerimento da nulidade da sentença no juízo arbitral no prazo decadencial de 90 noventa dias (art. 33, §1º, da Lei nº 9.307 /96), de modo que, na hipótese, alterar a forma de calcular a dívida constante da sentença arbitral proferida, em sede de cumprimento de sentença, representaria ofensa à coisa julgada. Afinal, após o trânsito em julgado da sentença arbitral, reputam-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, com incidência dos efeitos da imutabilidade e indiscutibilidade, todo o teor do pronunciamento, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença (art. 502 do CPC[1]). Veja-se que a sentença proferida condenou o demandado ao pagamento de alugueis vencidos, multa e demais encargos, com incidência de correção monetária pelo índice IGP-M e juros de mora de 1% a partir de cada vencimento, e ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% e custas arbitrais. Assim, não cabe a pretendida substituição pela taxa SELIC, sob pena de violação à coisa julgada material. E, conforme item “e” do pronunciamento, apenas após obtido o valor total do débito ( incluindo a verba honorária), e corrigida a caução ofertada, é que haveria a compensação parcial. Visto assim, tem-se que os cálculos apresentados pela parte exequente observaram de forma estrita a condenação proferida, enquanto os da parte executada excedem, de forma evidente, o teor da sentença arbitral, ao contabilizar os honorários de forma diversa da prevista. Concluo, então, pela impossibilidade de se revisar, em sede de cumprimento de sentença, os critérios e parâmetros de cálculo, visto que já operado o trânsito em julgado sobre a matéria. 4. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em fls. 26/27, mov. 1.2, fixando o valor do cumprimento de sentença arbitral em R$ 10.699,90 (dez mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), para a competência de outubro de 2010”.
3.2. Thiago Stupp Nascimento objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução com a determinação de novo cálculo.
Sustenta-se, em síntese, que restou configurada a prescrição intercorrente, pois a ação foi ajuizada em 15.05.2010 e o devedor foi citado apenas em 24.03.2023, ou seja, após treze anos do transito em julgado da sentença arbitral. Afirma-se que o prazo prescricional nos casos de execução de sentença arbitral é de cinco anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo evidente a desídia do credor, que não providenciou a citação do devedor em tempo hábil. Sustenta-se que, subsidiariamente, deve ser reconhecido o excesso de execução, pois o valor da caução deveria ser atualizado pelos mesmos parâmetros dos créditos da agravada (com juros de 1% e correção pelo IGPM), bem como primeiro deveria ser realizado o abatimento da caução, para depois ser calculado os honorários advocatícios, sendo que os efeitos da mora devem ser mitigados, em virtude da demora na citação do agravante, com o estabelecimento dos juros a partir da citação, com incidência da taxa Selic, de forma simples. A prescrição intercorrente consiste no perecimento da pretensão executória pela inercia do credor, que deixa de promover os atos executórios necessários a satisfação de seu crédito. O instituto tem fundamento na “necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental processual a duração razoável do processo” (Assis, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 442). Nesses termos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, paragrafo único, do Código Civil. Deve-se considerar que como a ação foi proposta 18.08.2010, em respeito ao direito intertemporal, a norma processual vigente não pode ser aplicada de imediato, senão a partir da data a vigência da lei processual nova, nos termos do artigo 1.056 do Código de Processo Civil.Assim, para a caracterização da prescrição, por se tratar de cumprimento de sentença arbitral que versou sobre cobrança de dívidas líquidas, deve-se verificar o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.No caso, a sentença arbitral foi proferida em 14.05.2010 (mov. 1.2 – autos de origem) e a parte credora ajuizou o cumprimento de sentença em 18.08.2010 (mov. 1.1 – autos de origem).O despacho que ordenou a citação do devedor foi publicado em 02.12.2010 (mov. 1.7 – autos de origem).A citação válida ocorreu em 24.03.2023 (mov. 199.1 – autos de origem).Conforme analisado pelo andamento processual, no decorrer do período entre o ajuizamento da ação e a citação válida, verifica-se que os credores atuaram de forma ativa para efetivar a citação do devedor, por meio de indicação de endereços, pesquisas aos sistemas e tentativa de citação por correio e também por Oficial de Justiça. No caso, não se verifica o decurso do prazo de 5 (cinco) anos sem que os agravantes diligenciassem nos autos, motivo porque não se verifica a incidência da prescrição intercorrente.Logo, o caso reclama a incidência da Súmula 106 do STJ, que dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. A propósito, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. EXECUÇÃO JUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS OS 90 DIAS PREVISTOS PELO A RT. 219, § 3º, CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao mérito recursal. 2. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, que "retroagirá à data de propositura da ação." 3. Deve ser considerada interrompida a prescrição na data da distribuição da ação, nos termos do art. 219, §§ 1º e 2º do CPC, quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, e não à desídia do credor."(AgRg na MC 17261/AP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 12/11/2010).No mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO (LOCAÇÃO SOCIAL). CUMULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL COM A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÓPICO QUE INTEGROU DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SOBRE O QUAL DESCABE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 1.001, DO CPC. ANÁLISE DO DESIDERATO DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU QUE OFENDERIA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. MOROSIDADE JUDICIÁRIA COM A ADMISSÃO DE MANIFESTAÇÕES DE TERCEIRO NOS AUTOS. TUMULTO PROCESSUAL ALHEIO À VONTADE DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061833-32.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 31.07.2023)Em relação à tese de excesso de execução, o agravante aduz que o valor devido é de R$ 9.017,60 (mov. 1.1 – TJ).Extrai-se dos autos de origem que o agravante apresentou a tese de excesso de execução e a planilha de cálculo do valor que entende como devido (mov. 203.1 – autos de origem), enquanto a parte credora impugnou as alegações (mov. 207.1 – autos de origem).Determinou-se a remessa dos autos ao Contador Judicial, em virtude da divergência entre as partes sobre o valor correto da dívida (mov. 227.1 – autos de origem).O contador se manifestou para questionar se deveria proceder à atualização do cálculo da petição inicial nos mesmos parâmetros apresentados (mov. 234.1 – autos de origem).Contudo, sobreveio a decisão agravada sem que fosse apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial.O que se observa é que a insurgência do agravante não diz respeito, exclusivamente, à forma como foram fixados os termos da condenação na sentença arbitral, mas a erro de cálculo na planilha de débitos apresentadas pela parte credora, motivo pelo qual resta evidente a divergência entre as partes e faz-se necessária a remessa dos autos ao Contador Judicial, conforme previsão do § 2º do artigo 524 do CPC.[1] Desta forma, em razão da divergência de cálculo, é o caso de determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaborar planilha de cálculo do valor devido em conformidade com o que foi determinado na sentença arbitral, nos termos da determinação de mov. 227.1 dos autos de origem. Logo, o recurso comporta parcial provimento.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e para DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL para DETERMINAR a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaborar planilha de cálculo do valor devido em conformidade com o que foi determinado na sentença arbitral, nos termos da determinação de mov. 227.1 dos autos de origem.