SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007946-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou o pagamento do débito exequendo.2. A agravante sustenta que o entendimento vigente à época do recebimento dos valores era pela desnecessidade de devolução de quantias percebidas de boa-fé. Subsidiariamente, requer a possibilidade de desconto limitado a 30% de seu benefício previdenciário e o afastamento da multa inserida nos cálculos apresentados pela autarquia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A discussão centra-se (i) saber se é possível afastar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em razão da preclusão; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de repetição dos valores pelo INSS; e (iii) analisar a possibilidade de desconto dos valores devidos diretamente no benefício previdenciário, bem como o afastamento da multa imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sobre a possibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, tal questão já restou analisada por este Tribunal de Justiça no julgamento dos Agravos de Instrumento n.º 0010591-05.2020.8.16.0000 e n.º 0083469-20.2023.8.16.0000. No primeiro, confirmou-se a possibilidade de execução do numerário pela Autarquia, enquanto no segundo, reconheceu-se a viabilidade da execução nos autos de origem. Ante ao fato que tais decisões não foram objeto de recurso, consolidou-se o entendimento de que os valores devem ser restituídos ao INSS, em conformidade com o Tema 692 do STJ. Dessa forma, a reanálise da matéria é inviável, diante da preclusão.5. Quanto à prescrição, o prazo para restituição só começa a fluir após o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução dos valores. No caso, o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo prescrição.6. A devolução dos valores ao INSS pode ser realizada mediante desconto que não exceda 30% do benefício previdenciário do devedor, conforme decidido no julgamento da Pet 12.482/DF pelo STJ.7. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, tem caráter coercitivo, mas não se justifica no caso concreto, pois a agravante manifestou interesse em regularizar a dívida por meio de descontos mensais em seu benefício. A sua imposição, considerando a natureza alimentar dos valores recebidos, seria desproporcional e excessiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a repetição dos valores ocorra mediante descontos mensais limitados a 30% do benefício da agravante e afastar a multa por inadimplemento.9. Tese de julgamento: “A preclusão impede a reanálise da obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. A repetição desses valores pode ocorrer por meio de desconto no benefício previdenciário, limitado a 30% do montante recebido. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, não deve incidir quando a dívida for regularizada por desconto mensal.”_________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, inciso I; Código de Processo Civil, arts. 505, 507 e 523, § 1º e Lei 8.213/91, art. 129, inciso II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, J. 11/5/2022, DJe 24/5/2022 e STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.528.607/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 27.05.2024.