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Ementa: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou o pagamento do débito exequendo.2. A agravante sustenta que o entendimento vigente à época do recebimento dos valores era pela desnecessidade de devolução de quantias percebidas de boa-fé. Subsidiariamente, requer a possibilidade de desconto limitado a 30% de seu benefício previdenciário e o afastamento da multa inserida nos cálculos apresentados pela autarquia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A discussão centra-se (i) saber se é possível afastar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em razão da preclusão; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de repetição dos valores pelo INSS; e (iii) analisar a possibilidade de desconto dos valores devidos diretamente no benefício previdenciário, bem como o afastamento da multa imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR4.
Sobre a possibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, tal questão já restou analisada por este Tribunal de Justiça no julgamento dos Agravos de Instrumento n.º 0010591-05.2020.8.16.0000 e n.º 0083469-20.2023.8.16.0000. No primeiro, confirmou-se a possibilidade de execução do numerário pela Autarquia, enquanto
no segundo, reconheceu-se a viabilidade da execução nos autos de origem. Ante ao fato que
tais decisões não foram objeto de recurso, consolidou-se o entendimento de que os valores devem ser restituídos ao INSS, em conformidade com o Tema 692 do STJ. Dessa forma, a reanálise da matéria é inviável, diante da preclusão.5. Quanto à prescrição, o prazo para restituição só começa a fluir após o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução dos valores. No caso, o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo prescrição.6. A devolução dos valores ao INSS pode ser realizada mediante desconto que não exceda 30% do benefício previdenciário do devedor, conforme decidido no julgamento da Pet 12.482/DF pelo STJ.7. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, tem caráter coercitivo, mas não se justifica no caso concreto, pois a agravante manifestou interesse em regularizar a dívida por meio de descontos mensais em seu benefício. A sua imposição, considerando a natureza alimentar dos valores recebidos, seria desproporcional e excessiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a repetição dos valores ocorra mediante descontos mensais limitados a 30% do benefício da agravante e afastar a multa por inadimplemento.9. Tese de julgamento: “A preclusão impede a reanálise da obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. A repetição desses valores pode ocorrer por meio de desconto no benefício previdenciário, limitado a 30% do montante recebido. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, não deve incidir quando a dívida for regularizada por desconto mensal.”_________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, inciso I; Código de Processo Civil, arts. 505, 507 e 523, § 1º e Lei 8.213/91, art. 129, inciso II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, J. 11/5/2022, DJe 24/5/2022 e STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.528.607/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 27.05.2024.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007946-31.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 12.05.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por DELY WESCINSKI BISOLO em face da decisão – proferida nos autos de ação acidentária nº Processo: 0015004-45.2016.8.16.0083 (mov. 250.1) pelo MM. Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão –, que negou acolhimento à impugnação apresentada pela Agravante e determinou o pagamento do débito exequendo. Confira-se:“(...)No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi solicitado pela autarquia em 28/06/2023 (evento 214.0), logo, dentro do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não há prescrição de nenhum valor cobrado, há de ser rejeitada a preliminar arguida pela executada.Da mesma forma, quanto a alegação de que não existindo benefício sendo pago àsegurada, não é possível a cobrança nos próprios autos, ressalto que tal questão já restou discutida em sede do agravo de instrumento nº 0083469-20.2023.8.16.0000 (evento 211.1), tendo o TJPR firmado o entendimento de que o requerido pode cobrar do beneficiário todos os danos por ele suportados em razão da efetivação da tutela provisória, do qual cito o seguinte trecho:(...)Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada no evento 224.1.3. Considerando o novo cálculo apresentado ao evento 247.2, intime-se o executado, por seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito exequendo ou prove que o fez, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios (art. 523, § 3º c/c arts. 831 e seguintes, todos do CPC). (...)”Em suas razões de recurso, alegou a autora, em síntese, que (a) a demanda de origem foi ajuizada em 22/11/2016 e transitou em julgado em 17/10/2019, logo, em momento anterior à fixação da tese firmada no tema 692; (b) considerando este cenário, tanto no momento da interposição da demanda quanto de sua finalização “o entendimento majoritário era da possibilidade de concessão da Tutela Antecipada, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé”; (c) subsidiariamente, requer que os valores devidos sejam descontados diretamente de seu benefício no limite de 30%; e (d) o afastamento da multa inserida nos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária.Nesse contexto, postulou a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnou o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento (mov. 1.1 - TJ).Deferido o pedido liminar (mov. 8.1), a parte contrária foi intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, tendo permanecido inerte (mov. 15.0-TJ).Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 21.1 - TJ). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes, pois, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Mérito 2.1. PreclusãoDe acordo com o art. 505 do Código de Processo Civil, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” No mesmo sentido, o art. 507 do referido código veda “à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”Sabe-se que o instituto processual da preclusão, na faceta voltado ao magistrado, veda ao juiz decidir novamente questões já resolvidas no âmbito do mesmo feito, a fim de preservar o andamento processual, evitando que o processo fique sujeito à constante insegurança e rediscussão de questões já superadas. No presente caso, sustenta a parte agravante que recebeu os valores em momento em que o entendimento majoritário era pela possibilidade de concessão da Tutela Antecipada, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, de modo que deve ser afastada a obrigatoriedade de devolução de qualquer quantia recebida por força de decisão que concedeu a tutela antecipada.Ocorre que a referida questão já restou analisada por este Tribunal em recursos anteriores, nos agravos de instrumento números 0010591-05.2020.8.16.0000 e 0083469- 20.2023.8.16.0000, cujas ementas são as seguintes: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA – TEMA 692/ STJ – QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ."A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.)(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010591-05.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.01.2023).” – Destaquei. “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA – TEMA 692/ STJ – QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ.1. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.)2. A competência para processar e julgar as ações acidentárias em face do instituto de previdência social é da Justiça Comum Estadual, conforme exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, corroborado pelo artigo 129, inciso II, da Lei n. 8213 /91.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0083469-20.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.12.2023)Veja-se, no Agravo de Instrumento de nº 0010591-05.2020.8.16.000 a Autarquia Previdenciária voltou-se contra decisão que indeferiu o requerimento de devolução das quantias recebidas pela Autora, ora agravante, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, tendo este Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso no sentido de permitir a execução dos valores. Já no Agravo de Instrumento de n.º 0083469-20.2023.8.16.0000, novamente o INSS recorreu a esta instância, defendendo a possibilidade de execução nos autos de origem, e desnecessidade de ajuizamento de uma nova ação de execução, pretensão esta que também foi acolhida.Tais decisões não foram objeto de recurso.Neste cenário, a tese de inviabilidade da repetição de valores já foi objeto de decisão por esta Câmara em ocasiões anteriores, consolidando o entendimento de que os valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos ao INSS, conforme disposto no Tema 692 do STJ. Dessa forma, é inviável a reanálise da matéria, ante a ocorrência da preclusão.2.2. Prescrição.A agravante argumenta que a pretensão de repetição dos valores está prescrita. Sem razão.No caso em análise, a pretensão do INSS ao ressarcimento da quantia percebida indevidamente pela autora, ora agravante, diz respeito ao período compreendido entre 06/2016 (mov. 51.2) até 07/2019 (mov. 191.1), a título de auxílio-doença, em razão da revogação da tutela antecipada concedida anteriormente nos autos do Processo nº 0015004-45.2016.8.16.0083.Neste contexto, pressuposto para o exercício da pretensão de cobrança dos valores recebidos indevidamente em decorrência da revogação da tutela antecipada é a existência de título judicial. Logo, enquanto perdurava em juízo a discussão ao direito da parte autora ao benefício, a Autarquia não poderia buscar o ressarcimento, diante da possibilidade de reforma da decisão.Assim, como bem apontado pelo juízo de primeiro grau, considerando que o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução dos valores ocorreu em 06/03/2024, e o INSS apresentou pedido de cumprimento de sentença em 28/06/2023, não há o que se falar em prescrição.2.3. Da possibilidade de desconto em benefício.A agravante busca que a devolução dos valores seja feita mediante desconto de até 30% de seu benefício previdenciário. Pois bem. No julgamento do mérito da questão de ordem Pet 12.482/DF, os ministros reafirmaram a tese relativa ao tema 692, com ajustes redacionais: “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”[2].Assim, tendo em vista que a devolução de valores ao ente previdenciário pode ser realizada mediante desconto que não exceda a 30% (trinta por cento) dos rendimentos/proventos auferidos pela parte executada e considerando que no caso em análise a agravante é aposentada, mostra-se perfeitamente cabível que o pagamento ocorra nessa modalidade.2.4. Da multa.A agravante se insurge contra a multa incluída pela autarquia em seus cálculos no importe de 10%, em atenção ao a art. 523, §1º, CPC/2015. Sustenta que ante possibilidade de pagamento através de desconto mensal diretamente em seu benefício não há o que se falar da incidência da penalidade.Com razão.A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC tem caráter coercitivo e busca compelir o devedor ao pagamento espontâneo da dívida. No caso em análise, a agravante manifestou-se nos autos reiteradamente, demonstrando interesse em regularizar a situação por meio do desconto mensal em sua aposentadoria.Ainda, considerando que os valores recebidos a título de tutela antecipada possuem natureza alimentar e foram utilizados para a subsistência da agravante, impor uma multa sobre um montante que já será objeto de descontos mensais configuraria medida excessiva e desproporcional. Assim, diante do princípio da razoabilidade e da proteção ao mínimo existencial, impõe-se o afastamento da penalidade.Posto isso, entendo ser o caso de dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada. Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida). 3. ConclusãoEm conclusão, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por DELY WESCINSKI BISOLO, para reformar parcialmente a decisão agravada, no sentido de (a) determinar que a repetição dos valores ocorra mediante descontos mensais sobre a aposentadoria da agravante, limitados a 30% do benefício, conforme Tema 692 do STJ e (b) afastar a multa cominada pelo não pagamento voluntário da dívida.
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