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Processo:

Relatório Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que declarou extinta a punibilidade do ora recorrido, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes de estelionato e falsa identidade. Em suas razões recursais (mov. 263.1 do processo de origem) o recorrente sustenta que: (I) a prescrição do crime de estelionato não ocorreu, pois a pena máxima é de cinco anos, o que resulta em um prazo prescricional de 12 anos; (II) com a redução pela metade, em razão da idade do recorrido (19 anos na época dos fatos), o prazo prescricional seria de seis anos, e somente dois anos se passaram desde o recebimento da denúncia; (III) a prescrição pela pena em perspectiva é inadmissível, conforme a Súmula nº 438 do e. Superior Tribunal de Justiça; (IV) em relação ao crime de falsa identidade a prescrição está correta, pois mais de dois anos se passaram desde o recebimento da denúncia. Requer o provimento do recurso, “reformando-se a r. decisão de sequência 249.1, com o prosseguimento do feito e prolação da sentença de mérito, salvo eventual juízo de retratação”. Em contrarrazões (mov. 268.1 do processo de origem) o recorrido pugna pelo não provimento do recurso. A decisão foi mantida pela MM. Juíza da causa (mov. 274.1 dos autos de origem). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 23.1/TJ) pelo provimento do recurso.

Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A decisão que motivou a interposição do presente recurso foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 249.1 do processo de origem): “Alexandre de Almeida Pires foi acusado da suposta prática dos crimes previstos no art. 171, § 2º e art. 307, ambos do CP. Inicialmente, como bem consignado pelo Ministério Público em suas alegações finais de seq. 242.1, tendo sido o crime cometido no mês de julho de 2020 e observando que a qualificadora relativa ao cometimento do crime de estelionato por meio de fraude eletrônica foi instituída pela Lei n.º 14.155/2021, que vigora a partir de 27 de maio de 2021, há impossibilidade de que o réu seja responsabilizado pela forma qualificada acima descrita. A pena privativa de liberdade prevista para o crime de estelionato em sua forma simples é de 01 (um) a 05 (quatro) anos, enquanto a pena prevista para o crime de falsa identidade é de 03 (três) meses a 01 (um) ano. A denúncia foi recebida em 13 de abril de 2022 (seq. 32.1), sendo que, desde então, transcorreram mais de 02 (dois) anos sem nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. Em análise da pena em concreto, de acordo com o disposto no art. 109, III e V, do Código Penal, verifica-se que a prescrição pelos crimes citados se daria em 12 (doze) anos e 04 (quatro) anos, respectivamente.Considerando que na data do fato o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, deverá ser aplicada a regra constante do art. 115 do Código Penal que determina a redução do prazo prescricional pela metade, o que no caso em apreço importaria dizer que a prescrição pela pena em abstrato se daria em 06 (seis) e 02 (dois) anos. Deverá ser observado, ainda, o disposto no art. 119 do Código Penal, que dispõe que, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. Assim, forçoso reconhecer que o crime previsto no art. 307 do Código Penal já foi atingido pela prescrição.No que diz respeito ao delito remanescente, de estelionato, chegando o processo até onde chegou se pode vislumbrar antes do lançamento da sentença, numa análise antecipada do art. 59 do Código Penal, das agravantes e atenuantes possíveis, bem como as circunstâncias de aumento ou diminuição de pena, que para o acusado a pena permaneceria no mínimo legal e seguramente não ultrapassaria 02 (dois) anos de reclusão, cujo prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 109, V do Código Penal. Observo que o réu não ostenta nenhuma circunstância desfavorável em análise do art. 59, do Código Penal, conforme analisou o representante do Ministério Público em suas alegações finais (seq. 242.1). Observado mais uma vez o que dispõe o art. 115, do CP, considerando a menoridade relativa do réu, importa dizer que a prescrição se daria em 02 (dois) anos. Desta forma, o prazo prescricional já estaria vencido, eis que decorridos mais de 02 (dois) anos do prazo prescricional, resultando a ausência de possibilidade de punibilidade concreta (v. art. 395, do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.719/08) como condição da ação penal e a inevitável extinção do processo (art. 107, IV, do Código Penal).(cita doutrina)Do mesmo autor ainda é a colação do seguinte aresto:(cita jurisprudência)Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Alexandre de Almeida Pires pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV; 109; 115 e 119, todos do Código Penal.”. O Ministério Público recorre para requerer a reforma da r. decisão e sustenta, em síntese, não ser possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva a partir de uma pena antecipada pelo crime de estelionato. Análise do processo de origem revela que: (a) em 11 de abril de 2022, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Alexandre de Almeida Pires, na qual afirmou que, no dia 22 de julho de 2020, o recorrido praticou, em tese, os crimes previstos no artigo 307 do Código Penal (fato 01) e no artigo 171, §2º-A, do Código Penal (fato 02); (b) a denúncia foi recebida no dia 13 de abril de 2022 (mov. 32.1 dos autos de origem). A r. sentença julgou extinta a punibilidade do acusado Alexandre de Almeida Pires, quanto ao crime de estelionato qualificado, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, calculada pela pena por antecipação, por entender que: (I) o crime foi cometido no mês de julho de 2020 e a qualificadora relativa ao cometimento do crime de estelionato por meio de fraude eletrônica foi instituída pela Lei n.º 14.155/2021, que vigora a partir de 27 de maio de 2021, o que impede a responsabilização do réu pela forma qualificada; (II) a pena privativa de liberdade prevista para o crime de estelionato em sua forma simples é de 01 (um) a 05 (quatro) anos; (III) a denúncia foi recebida em 13 de abril de 2022 e, desde então, transcorreram mais de 02 (dois) anos sem nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional; (IV) de acordo com o disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição pelo crime de estelionato se daria em 12 (doze) anos; (V) na data do fato o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade e, por consequência, deve haver redução do prazo prescricional pela metade, o que acarretaria a prescrição pela pena em abstrato pelo crime de estelionato em 06 (seis) anos; (VI) em uma análise antecipada do artigo 59 do Código Penal, das agravantes e atenuantes possíveis, assim como das circunstâncias de aumento ou de diminuição de pena, a pena seria imposta no mínimo legal e, seguramente, não ultrapassaria 02 (dois) anos de reclusão, cujo prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal; (VII) com a redução prevista no artigo 115 do Código Penal, considerada a menoridade relativa do réu, a prescrição se daria em 02 (dois) anos. Todavia, por não estar amparado em previsão legal e por violar o dever de o Poder Judiciário analisar as questões que lhe são submetidas (inafastabilidade da jurisdição), o reconhecimento da prescrição calculada pela pena em perspectiva (hipotética) nunca foi admitido pela jurisprudência dos Tribunais. O entendimento sobre o tema foi, inclusive, pacificado com a edição da Súmula nº 438 do e. Superior Tribunal de Justiça, que orienta: "Súm. 438. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Enfim, não é admissível reconhecer a prescrição com base em uma pena presumida, que poderá vir ser aplicada ao acusado em caso de eventual condenação. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO E QUADRILHA. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438 DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 5. ‘Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete n. 438 da Súmula desta Corte’. (...).” (STJ, 5ª Turma, HC 372169, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 31/10/2017)
“ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, DO STJ. FATO OCORRIDO EM 2010. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM DATA ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ReSE 1734899-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 15/03/2018)
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) - DECISÃO QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ANTE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE TEM O DIREITO À MANIFESTAÇÃO DO ESTADO SOBRE SUA EVENTUAL PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ENTENDIMENTO REITERADO DOS TRIBUNAIS - RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ReSE 1711778-5, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 19/12/2017) Em outras palavras, sem que o acusado seja processado sob as garantias do devido processo legal e sem que haja uma condenação, não se pode presumir a pena que lhe seria imposta. Então, porque o cálculo da prescrição da pretensão punitiva com amparo em pena hipotética não tem previsão legal e é manifestamente contrário à jurisprudência consolidada, a decisão ora impugnada deve ser reformada para que o feito de origem retome o seu processamento até final instrução e julgamento quanto ao crime de estelionato. Assim, a pretensão do Ministério Público deve ser acolhida. Destaque-se que não há irregularidade na extinção da punibilidade do réu com relação ao crime de falsa identidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado calculada pela pena abstratamente cominada pelo delito, tanto que essa parte da r. sentença nem sequer foi objeto do recurso. E, a título de argumentação, rememora-se que o artigo 119 do Código Penal prevê que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a apena de cada um isoladamente. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para reformar a r. decisão recorrida e determinar o regular processamento do feito quanto ao crime de estelionato.