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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0008003-49.2025.8.16.0000, da Vara Cível de Barracão, em que é Agravante Itaú Unibanco S/A e agravada Serrense Importação e Exportação Ltda.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 61.1, nos autos de Procedimento Comum Cível nº 0000690-46.2023.8.16.0052, na qual o MM. Juiz Gianlucca Daniel da Matta Silva deferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:“6. Por fim, o réu sustentou que as alegações da autora carecem de verossimilhança, afirmando que não há indícios concretos de abusividade nas cláusulas contratuais e que não se justificaria a inversão do ônus da prova. Solicitou que o ônus probatório seja mantido com a parte autora, conforme regra geral do artigo 373, inciso I, do CPC.A autora, por sua vez, rebateu, afirmando que, por se tratar de relação de consumo, há incidência do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o qual autoriza a inversão do ônus probatório diante da demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. Argumentou, ainda, que a complexidade técnica dos contratos bancários e das operações financeiras reforça a necessidade de redistribuição do ônus da prova para garantir o equilíbrio processual.Esclarece-se que incidem sobre a relação jurídica as normativas consumeristas. Sabe-se que a relação será de consumo nas hipóteses em que nela intervierem um consumidor e um fornecedor, de produtos ou de serviços, destinados ao uso próprio daquele, enquanto destinatário final. A relação poderá ser caracterizada como de consumo ainda que ausente a figura do consumidor autêntico, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade a que está submetido o contratante por adesão, mesmo que o produto ou serviço seja buscado como insumo para a produção ou consecução de outro bem ou serviço a ser disponibilizado no mercado. Não obstante inexistir posicionamento sedimentado na jurisprudência entre as doutrinas finalistas e maximalistas, segundo leciona Cláudia Lima Marques, claro está que “os finalistas evoluíram para uma posição mais branda, se bem que sempre teleológica, aceitando a possibilidade de o judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou profissional [...] conceder a aplicação das normas especiais do CDC analogicamente a estes profissionais” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, RT, 2006).Há, portanto, o que se convencionou designar por “finalismo aprofundado”, baseado nas premissas do finalismo tradicional, porém atento à razoabilidade e prudência quando da interpretação da expressão "destinatário final", disposta no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é assente no sentido de que o conceito de consumidor tem evoluído no sentido de uma aplicação temperada da teoria finalista no que concerne ao trato das pessoas jurídicas, sendo a análise de tal enquadramento sempre dependente do caso concreto.No presente caso, em que pese a autora seja pessoa jurídica, resta claro que a atividade bancária contratada não está diretamente vinculada à cadeia produtiva ou à atividade final da empresa, configurando-se como serviço bancário básico. Adicionalmente, observa-se evidente hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação à instituição financeira ré, considerando a complexidade dos contratos e das operações envolvidas. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, especialmente em situações em que as dificuldades práticas de acesso às provas podem prejudicar o equilíbrio processual.Outrossim, a documentação já apresentada, como o parecer técnico anexado aos autos (mov. 1.5), confere verossimilhança às alegações da autora, reforçando a plausibilidade das irregularidades apontadas, como capitalização composta de juros e tarifas não pactuadas. Assim, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e para a facilitação do exercício dos direitos da autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova.”O banco réu interpôs este recurso ao mov. 1.1 e, em breve síntese, discorreu que: a) a urgência que impõe a concessão do efeito suspensivo decorre de que é evidente a grave lesão e o manifesto tumulto processual que serão ocasionados na presente relação processual em razão da incerteza que pairará sobre as regras que cada parte deverá observar para obter êxito na comprovação de suas alegações; b) a parte agravada é que sofrerá os maiores prejuízos, pois, em caso de serem posteriormente restabelecidas as regras ordinárias do ônus probatório, poderá ter deixado de produzir alguma prova necessária à comprovação de fatos constitutivos de seu direito; c) corre-se o risco de ser necessário o retorno dos autos à primeira instância para a produção de provas que, diante da equivocada inversão do onus probandi, eventualmente poderão não ter sido produzidas; d) não há que se falar em inversão do ônus da prova, porquanto não se justificam os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica; e) é fato incontroverso que os contratos celebrados entre as partes visavam à implementação das atividades negociais da agravada, de maneira que as particularidades dos contratos impedem sua classificação na categoria de “consumo”; f) os documentos comprovam que os recursos financeiros obtidos pela agravada se destinaram ao incremento e fomento de sua atividade empresarial para capital de giro, caracterizando-se para a atividade produtiva e não consumo final; g) embora a autora sustente a condição de vulnerabilidade, por ser de ramo diferente do bancário, e por isso não deter conhecimento sobre as informações bancárias, pertinentes ao negócio celebrado, é fato de que se trata de sociedade empresária que utiliza os serviços bancários há anos, de modo que não convence a narrativa de que estaria em posição vulnerável no trato dessas questões; h) a duração do exercício da empresa por um longo período é suficiente para a sociedade empresária adquirir competência suficiente para lidar com operações bancárias, intimamente relacionadas à atividade empresarial.Contrarrazões foram apresentadas pelo autor ao movimento 15.1, sustentando que: a) o Juízo singular, de maneira clara e incisiva, fundamentou sua decisão, uma vez que, embora a Agravada seja pessoa jurídica, a atividade bancária contratada não está diretamente vinculada à cadeia produtiva ou atividade final da empresa, configurando-se as insurgências expostas na inicial como serviços bancários básicos; b) os serviços prestados pela instituição financeira não se destinaram ao consumo pessoal ou final, não sendo insumo vital ao desenvolvimento das suas atividades empresariais; c) os contratos de adesão celebrados favorecem a empresa agravante, que vem a ser, inevitavelmente, a parte economicamente mais forte da relação; d) O STJ tem firmado entendimento pela adoção da Teoria Finalista Mitigada, preconizando que as normas do CDC são aplicáveis aos casos em que há vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, sob os critérios técnico, jurídico, fático ou informacional; e) não há dúvidas quanto à vulnerabilidade técnica da empresa agravada, sendo impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a correspondente inversão do ônus da prova.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a inversão do ônus da prova, porquanto considerou a hipossuficiência econômica e técnica da agravada.Com efeito, a legislação vigente adota a teoria finalista, disposta no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora não demonstrada a relação de consumo, a teoria pode ser mitigada para o fim de reconhecer a aplicação da legislação consumerista quando comprovada a hipossuficiência jurídica, técnica ou econômica da parte:"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC ( teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3 /2023).”Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica das demandantes não seria efetivamente de consumo, conforme previsão disposta no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que os serviços bancários serviram para o fomento da atividade econômica desenvolvida pela parte agravada, não se enquadrando como destinatária final.Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Colenda Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. 2. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO VERIFICADA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS.1. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.2. Não estando a matéria agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade parcial do recurso.3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos nãos atendidos no caso concreto. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023021-47.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024)” (grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTE O ÔNUS DA PROVA.
INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDAMENTADA NO ART. 373, § 1º, DO CPC – TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPERTINÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 2. Para que seja possível a inversão do ônus da prova com fundamento na Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova (art. 373, § 1º, do CPC), é preciso a impossibilidade ou a extrema dificuldade em vir a parte a cumprir o seu encargo, ou se a produção da prova for mais acessível à parte adversa. Requisitos ausentes no caso em tela.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047982-23.2022.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 24.10.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023276-05.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 15.06.2024) (grifo nosso)Ainda, de acordo com a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, disposta no §1°, do art. 373, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá distribuir a carga probatória a quem possui maiores condições de suportá-la. Vejamos:“Art. 373. O ônus da prova incumbe:(...)§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”Sobre o assunto, discorre a doutrina:“Na perspectiva material para que se dê a dinamização do ônus da prova, deve-se apontar a não incidência, por inadequação, do art. 373, caput, CPC. Uma regra só incide e é aplicável se o seu suporte fático se verifica e se sua aplicação não é excluída pela finalidade que motiva a edição da própria regra. (...) O desiderato que se assinala ao ônus da prova, nessa perspectiva, está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí a sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores (...) condições de provar. A partir daí, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova.[1]” Infere-se que a inversão do ônus da prova não é medida obrigatória ou automática pelo simples requerimento da parte. Cabe ao magistrado, no caso concreto, averiguar a extensão da hipossuficiência da parte que lhe impossibilite ou lhe gere extrema dificuldade técnica a ponto de ser necessária a redistribuição, atribuindo ao requerido o dever de produzir prova de fato constitutivo do direito do autor. Ainda, mesmo diante de eventual hipossuficiência, não se pode impor à parte contrária a comprovação de fatos negativos ou dos quais não participou, sob pena de exigência de prova diabólica.No caso, não está demonstrada a alegada hipossuficiência técnica e econômica do recorrido para o fim de mitigar a teoria finalista, já que a simples alegação - e genérica - de que as operações e os contratos são complexos não é suficiente para demonstrar a vulnerabilidade da parte. Ademais, não se justifica a mitigação pelo fato de os contratos serem de adesão, até porque a agravada teve acesso às cláusulas antes da assinatura.Portanto, descabida a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da determinação da inversão do ônus da prova.Logo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão que inverteu o ônus da prova nos autos de origem.
[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2017, p. 484.