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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta M.L.Z. E OUTROS, contra a sentença de mov. 27.1 proferida pelo MMª. Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais, Dra. Ilda Eloísa Corrêa de Moricz, nos autos de Ação de Inventário sob n° 0018287-45.2024.8.16.0035, que ajuizou em face do ESPÓLIO DE P.Z., a qual indeferiu a petição inicial, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos autores para propositura de ação de inventário.
Inconformados, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) o falecido adquiriu o imóvel objeto do inventário em 1992, muito tempo antes da constituição da união estável que perdurou do início do ano de 2013 até a data da sua morte; b) o imóvel foi adquirido em condomínio com as suas irmãs M.L.Z e C.Z.; c) o artigo 1.829 do CC não pode ser interpretado isoladamente, devendo ser observado os artigos 1.725 e 1790 também do CC; d) a companheira não possui nenhum direito à herança, tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens, na qual teria de comprovar o esforço comum na aquisição do imóvel; e) caso a companheira tivesse algum direito sobre a herança deveria se proceder a partilha entre ela e os irmãos do “de cujus”, herdeiros colaterais; f) o direito dos herdeiros colaterais deve ser reconhecido, excluindo-se qualquer direito da convivente, uma vez que o imóvel foi adquirido mais de 20 anos antes do início da união estável; g) o processo se encontra em condições de imediato julgamento, pois não necessita de produção de quaisquer provas, devendo ser aplicada a “teoria da causa madura” para que haja o julgamento de mérito da ação pelo Tribunal.
Requerem o conhecimento e recebimento do recurso no efeito devolutivo, dando provimento para reformar a sentença recorrida no sentido de reconhecer e determinar a legitimidade dos irmãos dos “de cujus” para figurar o polo ativo da ação de inventário, bem como para excluir a companheira G.S.G da qualidade de herdeira, devolvendo o feito para julgamento pelo juízo de origem.
É o relatório.



O presente recurso é tempestivo e observa o benefício da gratuidade de justiça concedida em primeiro grau (mov. 27.1), o qual se estende ao trâmite recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço o recurso interposto.
A insurgência recursal cinge-se à alegada necessidade de reforma da sentença para reconhecer a legitimidade ativa dos irmãos do de cujus para figurar o polo da ação de inventário.
No entanto, não assiste razão aos recorrentes.
A abertura de processo de inventário judicial está prevista nos artigos 610 a 614 de Código de Processo Civil.
De igual modo, os artigos 615 e 616 da mesma Lei dispõem sobre as pessoas legitimadas para promover a abertura do processo. Assim, destaca-se os referidos artigos:
Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I -o cônjuge ou companheiro supérstite;II -o herdeiro;III -o legatário;IV -o testamenteiro;V -o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Logo, em observância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, apenas as pessoas elencadas no art. 616 (CPC), serão consideradas legítimas na ocasião da propositura da ação de inventário.
Observa-se que o inciso I do artigo 616 do CPC não faz distinção entre o cônjuge e o companheiro.
Isto porque, em 10/05/2017, o Supremo Tribunal Federal, julgou o Recurso Extraordinário nº 646.721 com repercussão geral reconhecida (Tema n° 498) e o Recurso Extraordinário nº 878.694 com repercussão geral reconhecida (Tema n° 809), declarando a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que regulamenta o regime sucessório do companheiro e da companheira.
Pontua-se que, a união estável é reconhecida como entidade familiar e protegida pelo Estado, nos termos do artigo 226, §3º, da Constituição Federal.
Assim, de forma a garantir a legitimidade e legalidade do processo de inventário, o artigo 1.829 do Código Civil, estabelece a ordem da vocação hereditária para suceder, que deverá ser respeitada conforme os incisos nele descritos.
Atendendo a este dispositivo, o juízo a quo indeferiu a petição inicial destes autos, nos seguintes termos (mov. 27.1):
II. DECIDOConforme sobredito, os irmãos (colaterais) pretendem a inventariança dos bens deixados por Pedro Zmievski. Conquanto reconheçam que à época do falecimento o autor da herança convivesse em união estável com Geni dos Santos Godofredo, o que se seu por acordo judicial devidamente homologado junto aos autos n. 0008051-39.2021.8.16.0035 (oriundos desta Vara de Família), justificam que a companheira não faz jus à herança uma vez que se trata de bem adquirido anteriormente ao relacionamento.Pois bem, apesar dessas alegações e irresignação, o juízo previamente antecipou o pronunciamento jurisdicional. Como pode se observar o autor da herança faleceu, não deixando descendentes ou ascendentes, apenas a companheira.Nesse contexto, o artigo 1.829, inciso III, do Código Civil brasileiro estabelece que, na ausência de descendentes (filhos) ou ascendentes (pais, avós), a herança é destinada integralmente ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Isso ocorre independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável.A questão da sucessão no direito brasileiro é regida por princípios que visam proteger os herdeiros necessários e garantir a justa distribuição do patrimônio. Os herdeiros colaterais, como irmãos, só têm direito à herança na ausência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro).A jurisprudência tem consolidado esse entendimento, reforçando que o momento da aquisição dos bens não altera o direito do cônjuge ou companheiro sobrevivente à totalidade da herança na ausência de herdeiros necessários. Esse princípio visa evitar disputas e garantir a segurança jurídica, protegendo o direito do cônjuge ou companheiro de continuar usufruindo do patrimônio.As discussões trazidas pelos irmãos apenas teriam relevância jurídica caso a companheira estivesse a concorrer com os descendentes, única hipótese na qual faria jus a meação do que fora adquirido por esforço comum durante a união estável e seria herdeira, em concorrência com os filhos, quanto aos bens particulares. Além disso, não se pode confundir os institutos de direito de família (dissolução) e sucessórios.A fim de trazer ensinamentos sobre a matéria, pertinente a transcrição da doutrina:“É irrelevante o regime de bens, na data da celebração do casamento, para o chamamento do cônjuge como terceira classe. Desde que inexistam herdeiros necessários, a herança é deferida ao cônjuge supérstite. Também, nesse sentido, “o Cônjuge é, por força de lei, herdeiro do cônjuge pré-morto, independentemente do regime de bens, bastante apenas a inexistência de descendentes ou ascendentes e a inexistência de dissolução conjugal pelos modos expressos nos incisos II a IV do art. 2º da Lei no 6.515/77” (SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB, no seu livro Direito das Sucessões, 4ª edição, São Paulo: Atlas, 2007, pp.74 e 75).
Inconformados, os apelantes pretendem a reforma da sentença, para reconhecer a legitimidade dos herdeiros colaterais no polo ativo da presente ação.
No caso em tela, os apelantes alegam que embora tenha restado incontroverso que o de cujus vivia em união estável com a Sra. G.S.G., ela não deve ser reconhecida como herdeira, pois o único bem deixado pelo falecido é um imóvel que foi adquirido em condomínio com duas irmãs, antes da união estável.
Afirmam também que, a r. sentença restou equivocada ao afirmar que “o autor da herança faleceu, não deixando descendentes ou ascendentes, apenas a companheira. Nesse contexto, o artigo 1.829, inciso III, do Código Civil brasileiro estabelece que, na ausência de descendentes (filhos) ou ascendentes (pais, avós), a herança é destinada integralmente ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Isso ocorre independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável” pois o artigo 1.829 do Código Civil não se aplica a companheira do falecido.
Asseguram que, para apreciação deste caso, deve ser considerado o regime da comunhão e a condição de companheira, que a exclui do direito à herança.
Neste sentido, invocam a aplicação dos artigos 1.725 e 1.790 e do Código Civil, que ressaltam o regime da comunhão parcial de bens e a condição de sucessão do companheiro no caso de união estável.
Ainda, alegam que são os únicos herdeiros legítimos do falecido, tendo em vista que são irmãos consanguíneos e que o imóvel objeto do inventário não foi adquirido em comum esforço com a companheira, pressuposto necessário para que ela tenha direito à herança citada.
Por fim, informam que o referido imóvel foi adquirido em condomínio pelo de cujos e duas irmãs, em 1992.
Pois bem.
Primeiramente, conforme já pontuado, o artigo 1.790 do Código Civil foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamentos do Recurso Extraordinário nº 646.721 com repercussão geral reconhecida (Tema n° 498) e do Recurso Extraordinário nº 878.694 com repercussão geral reconhecida (Tema n° 809). Vejamos:
Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (RE 646721, Relator(a): MINISTRO MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204
DIVULG 08-09-2017
PUBLIC 11-09-2017)
Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”.(RE 878694, Relator(a): MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-021
DIVULG 05-02-2018
PUBLIC 06-02-2018)
Desse modo, em que pese a alegação da parte recorrente de que deve ser observado o disposto no artigo 1.790 do Código Civil, o qual dispõe sobre a sucessão do companheiro em união estável, nada há que considerar, pois a aplicação de tal dispositivo acarretaria em clara afronta ao sistema constitucional.
Logo, com relação a companheira, a sucessão deve obedecer ao disposto no artigo 1.829 do Código Civil. Vejamos:
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único ); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
Neste sentido, cabe esclarecer que a companheira do falecido é herdeira necessária, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil, que dispõe: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”
É de suma importância ressaltar que, como já esclarecido, embora o artigo cite apenas o “cônjuge”, não há distinção entre cônjuge e companheiro para efeitos da sucessão.
A respeito do regime da comunhão parcial de bens, conforme já salientado pelo magistrado singular “não se pode confundir os institutos de direito de família (dissolução) e sucessórios”.
Ou seja, a questão destes autos não se trata de uma partilha pela dissolução da união, não devendo se confundir a meação com o direito à herança.
Pontua-se que o regime da comunhão de bens só deverá ser observado na ocasião em que houver concorrência com descendentes e ascendentes.
No caso concreto, não há concorrência com outros herdeiros necessários, portanto, o regime da comunhão não é pertinente para a análise da sucessão, como já destacado pelo juízo de origem.
Assim, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) A lei substantiva civil expressamente estipula que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, definindo no inciso I do art. 1.829 do Código Civil as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente, pois prevê que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança.5. O aresto embargado, na esteira de precedentes desta Corte, acertadamente preconiza que ao cônjuge viúvo, inexistindo descendentes e ascendentes do falecido, cabe a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento (CC, art. 1.829, III). Incidência da Súmula 168/STJ. (AgInt nos EAREsp n. 1.248.601/MG, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 15/3/2019.)
Sendo assim, não é necessária a comprovação de esforço comum para que a companheira sobrevivente possa figurar como herdeira do patrimônio deixado pelo de cujus.
Ressalta-se também que, nada a prover no pedido de exclusão da companheira da sucessão, tendo em vista que além de ser herdeira necessária, os herdeiros só serão excluídos quando incorrerem nas hipóteses do artigo 1.814 do Código Civil, o que não foi demonstrado no presente caso.
No que diz respeito a legitimidade dos irmãos como herdeiros colaterais, a ordem de sucessão é clara ao estabelecer que os parentes colaterais serão legítimos na ausência dos demais herdeiros anteriores e no caso em tela, há a companheira, que é herdeira legítima a suceder, o que impossibilita a habilitação dos colaterais.
Neste ponto, destacam-se os artigos 1.838 e 1.839 do Código Civil:
Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente
Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DO FALECIDO – AUTOR DA HERANÇA QUE ERA CASADO – INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES – ARTIGOS 1.838 E 1839 DO CÓDIGO CIVIL – CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE É A ÚNICA SUCESSORA LEGÍTIMA – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA – IRMÃOS DO FALECIDO QUE NÃO OSTENTAM CONDIÇÃO DE HERDEIROS E NÃO ESTÃO LEGITIMADOS PARA PROPOR O INVENTÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0040561-37.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.07.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INVENTARIANTE (COMPANHEIRA DO DE CUJUS) COMO ÚNICA HERDEIRA DA TOTALIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS DO DE CUJUS). MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. INSTITUTOS COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS E DIVERSOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO DE COMPANHEIROS. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 1.829 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. HERDEIRA EXCLUSIVA. PARENTE COLATERAL. EXCLUSÃO. ART. 1.838 DO CC. “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Recursos Extraordinários nºs 646.721 e 878.694). (...) Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. (...) Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária. (...)” (REsp 1357117/MG – 3.ª T – Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 26/3/2019). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014899-16.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 15.08.2022)
Mais uma vez incumbe lembrar que não há distinção constitucional entre cônjuge e companheiro na sucessão.
Salienta-se também que não há previsão legal de concorrência entre o companheiro supérstite e os herdeiros não necessários.
Ainda, é o entendimento jurisprudencial desta câmara a respeito da ilegitimidade ativa em sede de inventário:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPOSTO FILHO SOCIOAFETIVO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação Cível interposta à decisão que indeferiu a petição inicial da ação de inventário, proposta pela apelante, em decorrência da ilegitimidade ativa verificada por ausência de prova pré-constituída da filiação socioafetiva alegada.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 5. A legitimidade ad causam é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico para que determinada pessoa formule, em nome próprio, uma pretensão em juízo. Decorre ou do fato dela ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em juízo ou de expressa autorização constitucional ou legal. Inteligência do artigo 17 do Código de Processo Civil.6. A legitimidade ativa para a causa é uma das condições da ação; logo, a sua ausência acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente resolução do processo sem julgamento de mérito. Aplicação dos artigos 17, 330, inc. II, 337, inc. XI, 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.7. A legitimidade ativa para o pedido de inventário depende de enquadramento legal específico nos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. (...).IV. DISPOSITIVO E TESES:7. Recurso conhecido e não provido.Teses de Julgamento: (...) 7.2. A petição inicial de Ação de Inventário deve ser indeferida por ausência de legitimidade ativa, quando não há comprovação de enquadramento nos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000710-33.2024.8.16.0042 - Alto Piquiri -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 28.10.2024)
Logo, resta claro que a sentença proferida foi acertada, uma vez que as partes do polo ativo, irmãos do de cujus, de fato, não estão legitimados a propositura desta ação.
Sendo assim, ante as circunstâncias expostas, as alegações das partes não merecem prosperar, mostrando-se prudente e necessária a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa das partes.

Quanto aos honorários recursais, em que pese o não provimento do recurso do apelante, impossibilitada a majoração, em grau recursal, tendo em vista que a imposição de honorários recursais esta condiciona à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem (vide - STJ - AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 12/9/2022.), o que não ocorreu no presente caso.
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito pelo seu não provimento, nos termos da fundamentação.