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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos devedores contra decisão proferida autos 0001939-68.2010.8.16.0058, de execução de título extrajudicial, rejeitou nova arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 27.791, nos seguintes termos: “Ao compulsar aos autos, observa-se que o executado em seu petitório de mov. 314.1, já alegou a impenhorabilidade do bem imóvel. Todavia, a decisão de mov. 321.1, foi clara ao rejeitar o pedido e esclarecendo que os imóveis penhorados não são contínuos, podendo recair a penhora sobre um dos imóveis das propriedades rurais, seguindo o critério do Superior Tribunal de Justiça.Diante da decisão, a parte executada não interpôs recurso. Inicialmente, insta salientar que, embora a alegação de impenhorabilidade de bem de família não se sujeita à preclusão, as matérias de ordem pública estão adstritas à coisa julgada material. Pois bem. Nos termos do art. 505, do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede a rediscussão das matérias já decidida anteriormente.Desta forma, considerando que a decisão de mov. 321.1 já decidiu sobre a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel da matrícula nº 27.971 do CRI da Comarca de Maringá/PR e inexistente qualquer prova de alteração das condições que deram ensejo à decisão proferida, resta configurada a violação à coisa julgada material e ao estado de penhorabilidade do bem já reconhecido.Logo, não assiste razão o alegado pela parte executada, ante a coisa julgada material acerca da alegação da impenhorabilidade do bem imóvel da matrícula nº 27.971, do CRI da Comarca de Maringá /PR. Preclusa a presente decisão, prossiga-se o feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel” (sic, mov. 399.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que:(a) a decisão agravada não levou em conta que o imóvel é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural essencial à sobrevivência do agravante Nelson Aceti e sua esposa, sendo sua constrição incompatível com a proteção constitucional à dignidade humana;(b) a medida constritiva é nula porque a impenhorabilidade foi declarada nos autos 0009521- 53.2007.8.16.001, onde foram produzidas provas efetivas quanto a impossibilidade da penhora; (c) para que a propriedade rural seja considerada impenhorável, basta que preencha, simultaneamente, os requisitos elencados no art. 5º, XXVI, da CF, art. 649, VIII, do CPC e art. 4º, I e II, “a”, da Lei 8.629/93;(d) ainda que se trate de dívida relacionada a atividade produtiva, não há que se falar em renúncia à proteção constitucional quanto o bem é ofertado em garantia hipotecária;(e) o imóvel é utilizado, ainda, de sua residência, e a atividade exercida se volta ao sustento da família; atualmente, enfrentam dificuldades para gerar renda com a exploração do imóvel.Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seja declarada a nulidade da penhora que atingiu o bem de matrícula 27.791 (mov. 1.1).O recurso restou inicialmente distribuído à 20ª Câmara Cível, sendo que a relatora indeferiu a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1).A agravada apresentou contrariedade enfatizando, em suma, que a matéria debatida está preclusa, tendo em vista a existência de pronunciamento anterior rejeitando a alegada impenhorabilidade do bem. Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a decisão em sua integralidade (mov. 15.1). \A relatora originária reconheceu a incompetência para julgar o recurso, em razão da matéria, e determinou a redistribuição, em conformidade com a regra do art. 110, VI, “a”, do Regimento Interno (mov. 22.1), o que ocorreu (mov. 26).



2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da insurgência.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 2.1/2.3).Cuida-se inicialmente de execução para entrega de coisa incerta formulada por Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil em face de Dirceu Aceti, Edson Angelo Aceti, Maria Aparecida Aceti e Nelson Aceti, em que postulou a entrega de 174.063 kg (cento e setenta e quatro mil e sessenta e três quilogramas) de grão de milho. O pedido foi convertido para execução por quantia certa (mov. 1.33, autos principais). Com o resultado de pesquisa junto à CNIB, o exequente postulou a penhora do imóvel de matrícula 27.791, de propriedade do devedor Nelson Aceti (mov. 273.1, autos principais), que restou deferida (mov. 276.1). Expedido o termo de penhora (mov. 288.1, autos principais), os executados Nelson Aceti e Maria Aparecida Aceti postularam o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, porque pertencente a área contígua e por se tratar de pequena propriedade rural (mov. 298.1).Conforme deliberação de mov. 321.1, autos principais, restou reconhecida a penhorabilidade dos imóveis de matrículas 3.464 e 27.791, do 1º Registro de Imóveis de Maringá e 116 do 4º Registro de Imóveis de Maringá, nos seguintes termos:“Considerando o explicitado em mov. 316.1, assiste razão o exequente quanto a penhorabilidade dos imóveis rurais dos executados, uma vez que aos requisitos para a impenhorabilidade de imóvel rural, conforme Superior Tribunal de Justiça são (...(Como explicitado, os imóveis rurais das matrículas juntadas em mov. 316.2-4, correspondem à 49,23 Hectares, somando o total de 3,07 módulos rurais na região de Doutor Camargo, Estado do Paraná.No entanto, não são imóveis rurais contínuos. Significa dizer que, segundo o critério do Superior Tribunal de Justiça, se o devedor for titular de mais de um imóvel rural (o que é o caso dos autos), não sendo contínuos entre si, a proteção da impenhorabilidade só pode abarcar uma das propriedades rurais, protegendo às demais, para que se viabilize a continuidade do pequeno produtor rural, e, ao mesmo tempo, tenha-se a efetividade da tutela jurisdicional. Dito isso, indefiro o pedido dos executados quanto à impenhorabilidade do imóvel penhorado nos presentes autos, uma vez que não são imóveis contínuos, podendo recair, sim, a penhora sobre um dos imóveis das propriedades rurais, conforme exposto acima” (sic, mov. 321.1, autos principais).Os devedores foram devidamente intimados dessa deliberação (mov. 323/332, autos principais). O executado Dirceu Aceti reiterou o requerimento de impenhorabilidade (mov. 334.1), que expressamente não foi analisada pelo Juízo, “vez que foram devidamente analisadas em decisão retro, protegidos pelo manto da coisa julgada” (sic, mov. 337.1).Intimado quanto a esse pronunciamento (mov. 342, autos principais), o devedor não se insurgiu.Conforme despacho de 01/12/2023, houve determinação de intimação dos proprietários do imóvel (Nelson Aceti e Maria Aparecida Aceti) a respeito da penhora e de sua averbação (mov. 375.1, autos principais), os quais apresentaram impugnação sob o argumento da nulidade da penhora, por ser pequena propriedade rural (mov. 378.1), o que foi rejeitado pela decisão agravada (mov. 399.1). Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a plausibilidade de se reconhecer a nulidade da constrição sobre o bem de matrícula 27.791.Da alegada ocorrência de coisa julgada.Afirmam os agravantes que houve reconhecimento da impenhorabilidade de referido imóvel no julgamento na execução de título extrajudicial que se desenvolveu nos autos 0009521-53.2007.8.16.0017, promovida pela Cooperativa de Poupança e Crédito de Livre Admissão da Região de Maringá – Sicoob Metropolitano em face de Maria Aparecida Aceti, Nelson Aceti e terceiros. Consta desses autos que o imóvel de matrícula 27.791 foi declarado impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural (mov. 20.1), o que restou mantido por ocasião do julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente (mov. 105.2, daqueles autos). A casuística então analisada o foi em relação a título executivo diverso daquele que é objeto deste processo executivo e a impenhorabilidade restou declarada em julho/2016.A proteção declarada faz coisa julgada formal entre as partes envolvidas, não prejudicando terceiros (CPC, art. 506). Considerando que neste processo a pretensão é diversa, é dever da parte executada demonstrar que o imóvel não pode ser penhorado nesta execução.Isso porque o enquadramento antes reconhecido pode se alterar ao longo do tempo, notadamente porque a propriedade pode deixar de ser trabalhada pela entidade familiar do devedor, afastando-se, por consequência, um dos requisitos para reconhecimento da proteção legal.Contudo, na situação em análise, a possibilidade de penhora do imóvel já restou reconhecida pelo Juízo em novembro/2022, sem que a parte tenha se insurgido oportunamente, ocorrendo a preclusão consumativa. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública” (REsp 2.182.556/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN 03/04/2025).Ainda: AgInt no REsp 2.071.471/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 06/09/2023; AgInt no AREsp 1.491.095/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/11/2019; AgInt no AREsp 1.227.203/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/12/2018. Nesse mesmo sentido orientam os julgados desta Câmara: AI 0091902-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 17/02/2025; AI 0001375-41.2022.8.16.0132, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 24/09/2023.Embora se trate de matéria de ordem pública, descabe, portanto, novo reexame da alegação de impenhorabilidade do imóvel rural por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família dos devedores, sob pena de ofensa a coisa julgada (CPC, art. 505). Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.