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Processo:

1. RELATÓRIO
Objeto: recurso de agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilões extrajudiciais, nos autos do processo n. 0003172-89.2025.8.16.0021, no qual se processa demanda do autor-agravante para declaração de nulidade de “procedimento de execução extrajudicial”.
Argumentos da parte agravante:
(i) ausência de intimação para purgação da mora; e
(ii) ausência de notificação sobre as datas dos leilões extrajudiciais, não sendo, portanto, respeitada a exigência prevista no art. 26 da Lei n. 9.514/1997.
Pedido: deferimento de tutela de urgência, com a suspensão da hasta pública do imóvel e a manutenção da posse do autor-agravante sobre o bem sob litígio.
Contrarrazões:

(i) a consolidação da propriedade foi realizada de acordo com os requisitos legais, tendo sido intimado o agravante para purgar a mora, o que não ocorreu; e
(ii) a alegação de falta de notificação a respeito das datas dos leilões é infundada, dado que o agravante tinha conhecimento de tais atos, uma vez que ajuizou a demanda antes dos dias designados para os leilões.
Pedido: não provimento do recurso.
É o relatório.


2. VOTO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  
Efetivado na decisão de mov. 8, a qual resta ratificada nesta oportunidade.

2.2. MÉRITO

2.2.1. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA
A certidão de mov. 32.5 (1º Grau) demonstra que houve a tentativa de intimação pessoal do devedor, autor-agravante.
Como ele não foi localizado, foi intimado por edital (mov. 17.2 – 2º Grau).
As declarações dos agentes responsáveis por tais atos possuem fé pública, nos moldes do disposto no art. 3º da Lei n. 8.935/1994, que dispõe que “notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”.
Portanto, numa abordagem perfunctória, própria desta fase processual, conclui-se que restou atendido o disposto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, com a redação vigente à época da celebração do contrato entre as partes (30-6-2023 – mov. 32.8).

2.2.2. CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES
O autor ajuizou a demanda originária em 28-1-2025, data anterior aos leilões (7 e 21-2-2025), juntando cópia do edital e print do anúncio (mov. 1.6 e 1.8 – autos originários), demonstrando, em exame superficial, inequívoca ciência do ato.
Nesse cenário, o STJ já decidiu a respeito da não decretação de nulidade de leilão, quando evidenciada a ciência inequívoca:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO LIMINAR DA PRAÇA. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante teve ciência inequívoca da data de realização dos leilões, em razão de haver ingressado com medida cautelar da qual resultou a suspensão liminar da praça, não lhe cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.325.854/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4-10-2021, DJe de 8-11-2021).

Na mesma linha, precedente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). 4. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DA DEVEDORA ACERCA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTIMAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 2º-A DA LEI Nº 9.514/1997. PRECEDENTES DO STJ. MERA INOBSERVÂNCIA DE TAL FORMALIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. PREJUÍZO CONCRETO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DATA ANTERIOR A REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS. JUNTADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DO EDITAL DO LEILÃO ON LINE, BEM COMO DE PRINT EXTRAÍDO DO SITE OFICIAL DO LEILOEIRO. (...)
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044243-20.2014.8.16.0001 - Curitiba - Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - j. 19-9-2022).

Ausente, portanto, também quanto a esta tese, a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte autora-agravante.

3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo de instrumento, restando revogada a decisão de mov. 8.1 destes autos.