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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itanael da Silva, em face de decisão de saneamento proferida nos autos de embargos à execução (NPU 0000949-30.2024.8.16.0109; mov. 43.1), a qual, dentre outras medidas, afastou os pedidos de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova.Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese, que: a) é pequeno produtor rural, que garantiu a dívida e está buscando judicialmente o ressarcimento de seus prejuízos, pois tentou resolver de diversas formas na esfera extrajudicial; b) enfrenta desde o ano passado grande prejuízo, pois tudo que colheu foi entregue à agravada, não sendo suficiente para quitar nem 50% da dívida; c) a agravada tem agido como verdadeira instituição financeira; d) diversamente do que entendeu o Juízo de origem, a teoria finalista é mitigada quando se verifica a vulnerabilidade da pessoa, seja esta técnica, jurídica e econômica, sendo este o entendimento firmado pelo STJ; e) a vulnerabilidade deve ser entendida como uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos e desequilibra a relação de consumo; f) trata-se de relação desigual e desproporcional, em que a agravada se utiliza de sua condição para onerar excessivamente o agravado; g) considerando a hipossuficiência do agravado, deve ser reformada a decisão recorrida, com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; e h) estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Diante disso, requer o conhecimento e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada em relação aos pontos questionados. (mov. 1.1)Negado o pedido de efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 9.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

2. O recurso não merece provimento.Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da provaPretende o agravante a reforma da decisão agravada na parte que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Na origem, entendeu-se pela inaplicabilidade da legislação consumerista, sob o fundamento de que o agravante não se enquadra na figura do consumidor (art. 2º do CDC) nem a Cooperativa requerida no conceito de fornecedora, o que deve ser mantido.Com efeito, embora a aplicabilidade do código consumerista não produza qualquer reflexo sobre o caso em tela, não assiste razão ao agravante.De fato, ainda que tenha restado pacificado na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que é aplicável o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, ao caso em tela não se aplica o CDC.Isso porque, de acordo com as cédulas de produto rural e aditivo contratual que instruem a execução (NPU 0003724-52.2023.8.16.0109; mov. 1.8/1.10) e que são questionadas em sede de embargos, depreende-se que os empréstimos questionados foram contraídos pelo agravante, na qualidade de agricultor, com o propósito de fomentar a atividade profissional, o que afasta, portanto, o conceito de consumidor final.Desse modo, não há que se falar em relação de consumo e, sim, em atividade de consumo intermediária, visto que, em última análise, a contratação dos serviços prestados pelo requerido foi utilizada para financiar a atividade agropecuária do agravante e não para o atendimento de uma necessidade própria e inerente à figura do consumidor.Nesse sentido, convém citar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a modificação do início do prazo prescricional. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 555.083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)Portanto, quando a pessoa física adquire ou utiliza bens ou serviços para fomentar sua atividade profissional, não é considerada destinatária final, restando agora, verificar a existência ou não de vulnerabilidade, capaz de ensejar a aplicação excepcional da teoria maximalista. A resposta é negativa.Na lição de Cláudia Lima Marques, a “vulnerabilidade fática ocorre quando o fornecedor por sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam; a vulnerabilidade técnica é observada quando o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, e a vulnerabilidade jurídica caracteriza-se pela falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. São Paulo: Revista contabilidade ou de economia” in, dos Tribunais, 1992, p. 147/149).Transpondo esse raciocínio para o caso concreto, observa-se que não há provas nos autos sobre a vulnerabilidade da parte agravante frente à cooperativa agravada.Vale destacar, ainda, que o fato do agravante ser pequeno agricultor, por si só, não implica admitir que é obtuso ou incapaz de firmar contrato com terceiros ou mesmo de aferir a qualidade do produto adquirido. Pelo contrário, possui condições de analisar as circunstâncias contratuais e dos insumos financiados tanto quanto a Cooperativa.A propósito do assunto, convém citar os seguintes precedentes do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, diante da dúvida sobre qual foi a causa determinante do evento danoso, não seria possível afirmar que existia nexo causal a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré. Assim, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e rediscutir se houve, ou não, nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e o alegado subdimensionamento da estrutura técnica da estufa, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.613.274/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.)Desse modo, não demonstrada a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da parte agravada, deve ser mantida a decisão que afastou a aplicabilidade do CDC e, por consequência, que reconheceu a impossibilidade de inversão do ônus da prova.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.