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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos mov. 641.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000309-66.2011.8.16.0017, o Juiz determinou que os honorários periciais fixados no mov. 495.1, devem ser pagos pela exequente.Alega a agravante que a decisão de mov. 448, era despacho e não decisão interlocutória e, por isso, não estava sujeita a recurso e a atribuição da responsabilidade pelo pagamento só ocorreu neste momento, de modo que não há preclusão. Afirma, ainda, que, nos termos do art. 95, caput do CPC, os honorários do perito deverão ser custeados pela parte que requereu a perícia, ou seja, o executado. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:De plano, esclareço que recurso não comporta conhecimento, em razão da preclusão quanto a responsabilidade pelo pagamento da avalição do imóvel.Da análise, diferentemente do defendido nas razões, verifico que na decisão atacada (mov. 641.1), o Magistrado singular decidiu que os honorários do avaliador do imóvel devem ser custeados pela exequente, ao entendimento de que “a decisão da seq. 448.1, fixou como responsável a parte cujo valor indicado mais se distanciar da avaliação imobiliária a ser realizada”.No caso, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito avaliador de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restou definida com a decisão de mov. 448.1, porque irrecorrida, havendo aceitação pelas partes acerca da solução encontrada pelo Julgador para definir a quem caberia o pagamento da verba, bem como, porque foi dada em resposta ao pleito da exequente no sentido de imputar tal ônus ao executado (mov. 446.1), tese reiterada neste recurso.Desse modo, não concordando com a solução a exequente deveria ter oposto o recurso cabível em face daquela decisão (mov. 448.1) e não apenas após ter sido realizada a avaliação e com ela concordado (mov. 621.1), pois, tinha ciência que o ônus pelo pagamento da verba poderia ser seu, caso o valor do imóvel definido pelo avaliador fosse mais próximo do apontado como correto pelo executado, o que como visto ocorreu (mov. 641.1). Veja: “Na ocasião, a parte exequente defendeu o valor da avaliação realizada por oficial de justiça, na quantia de R$ 370.000,00 (seq. 372.1), enquanto a executada aduziu que o imóvel teria valor de R$ 525.000,00 (seq. 365.1), quantia essa mais próxima da avaliação alcançada no momento”.Portanto, verifico que a discussão desse ponto já foi anteriormente definida e está acobertada pela preclusão (art. 507, do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, POR ENTENDER QUE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JÁ TERIA SIDO DISCUTIDA EM MOMENTO ANTERIOR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. I. PLEITO DE NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE MOMENTO. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 507 E 508, DO CPC. PARTE QUE DEVERIA TER DEFENDIDO A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE QUESTIONOU A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. II. PARTE CONHECIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Conforme inteligência do artigo 507 do CPC “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. II. A preclusão atinge não somente aquilo que a parte alegou como defesa na exceção de pré-executividade anterior para defender a inexigibilidade do título, que foi objeto do citado agravo de instrumento, mas tudo aquilo que ela poderia ter alegado e não o fez, considerando a eficácia preclusiva e diante da ausência de qualquer fato novo. (TJPR - 13ª C. Cível - 0093218-27.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 27.11.2024).Diante do exposto, não conheço do recurso.
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