SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008331-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença da Ação de Cobrança que indeferiu o pedido de inserção de restrição de bens do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.377.507/SP), de que a decretação da indisponibilidade de bens depende da verificação de três requisitos: citação do devedor, ausência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora e esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.3.1. O Provimento nº 188/2024 do CNJ regulamenta a CNIB 2.0, permitindo o bloqueio de bens específicos ou de patrimônio indistinto, ampliando as possibilidades de efetivação das ordens judiciais e viabilizando comunicação ágil com os cartórios de imóveis.3.2. No caso específico, restou comprovada a realização de diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito, todas infrutíferas, atendendo ao critério de esgotamento de medidas para localização de bens.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º; Provimento CNJ nº 188/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.12.2014; TJPR, AI nº 0121469-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 31.03.2025; TJPR, AI nº 0131116-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.03.2025.