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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, na fase de cumprimento de sentença da Ação de Cobrança nº. 0037719- 07.2014.8.16.0001, ao que interessa ao recurso, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos: “1. Indefiro o pedido de busca de bens via INFOJUD (mov. 394), porquanto a diligência foi realizada e restou infrutífera, consoante mov. 380, constituindo, portanto, medida meramente protelatória. 2. O exequente também requereu a pesquisa e a decretação de indisponibilidade de bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 392). 3. O pedido não comporta deferimento, uma vez que, de acordo com o art. 2º do Provimento n. 39/2014 CNJ, tal sistema tem por finalidade receber e divulgar, aos usuários do sistema, ordens de indisponibilidade que atingem patrimônio imobiliário indistinto, assim como comunicações de levantamento das ordens nele cadastradas. 4. Observa-se, portanto, que o referido sistema não tem por finalidade a consulta e localização de bens penhoráveis, cabendo sua utilização acaso venha a ser decretada, pelo juízo, a indisponibilidade de bem determinado. Sob outro enfoque, deve-se observar que eventual decretação de indisponibilidade não possui efeito jurídico de penhora, constituindo mero ato que impossibilita, ao devedor, a alienação de seu patrimônio. 5. Ademais, não consta destes autos que o exequente tenha promovido, por sua iniciativa, nos meios que estão à sua plena disposição, a busca prévia de qualquer patrimônio imobiliário da parte executada, bastando, para tanto, que solicite as certidões aos ofícios de registros de imóveis (que, inclusive, disponibilizam tal serviço, com possibilidade de concentração de buscas, na internet). 6. Portanto, intime-se o exequente para que, em até 15 dias, querendo, promova, por sua iniciativa e às suas expensas, nos meios eletrônicos que lhe estão disponíveis na internet, a busca de quais são os bens imóveis de propriedade do devedor cuja penhora pretende, anexando, aos autos, a respectiva matrícula, e, havendo necessidade, que justifique eventual pedido de decretação de indisponibilidade do bem, conforme os requisitos legais, sob pena de arquivamento. 7. Com o transcurso do prazo, se houver indicação de bem imóvel para penhora, cumpram-se as decisões anteriores e a portaria 140 deste juízo, no que aplicáveis. Intimem-se.” (mov. 397.1 – autos originários) Em suas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir a inserção de restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “Não obstante a inexistência de previsão legal expressa, a jurisprudência pátria tem admitido a utilização de mecanismos de pesquisa conveniados ao Poder Judiciário, de modo a simplificar e agilizar a busca por bens da parte executada”; b) “A admissão da medida encontra amparo no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, conforme Art. 6º do Código de Processo Civil, e tem por escopo, sobretudo, conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, eis que viabiliza a localização de bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do exequente”; c) “o que se busca é a perfeita e completa Tutela Jurisdicional do Estado a fim de que o Agravante recupere seu direito lesado com a inadimplência da Agravada”.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 8.1 – recurso).Foi expedida intimação para a parte agravada ofertar contrarrazões, contudo a carta com aviso de recebimento retornou negativa (mov. 15.1 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de inclusão dos dados da parte executada no cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens por meio do Sistema CNIB.Pois bem. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento nº 39/2014, destinado a concentrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, com o objetivo de dar eficácia às decisões judiciais e administrativas, impedindo a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliáriosA regulamentação neste Tribunal de Justiça ocorreu pela Ordem de Serviço nº 39/2015 que assim dispõe: “Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br.(...)Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil.Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do e-mail suporte@indisponibilidade.org.br.Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação”. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP já elencou os requisitos para a indisponibilidade de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Veja-se o que dispõe a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Este entendimento restou, inclusive, sumulado pela Corte Superior, nos seguintes termos:Súmula nº. 560 – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Vale ressaltar que, embora o entendimento tenha sido firmado no âmbito de processo cuja discussão era atinente à matéria tributária, fato é que a CNIB não está restrita a processo de igual natureza, eis que o Provimento não traz qualquer restrição nesse sentido.Ademais, a restrição de constrição judicial de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é medida consentânea ao processo executivo que, amparado pelos princípios da economia processual e razoável duração do processo, exige a adoção de medidas eficazes para garantir a satisfação do direito do exequente.O entendimento deste E. Tribunal de Justiça tem se firmado neste mesmo sentido: Direito processual civil. Execução de Título Extrajudicial Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inserção de restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, na qual o agravante busca a satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a decretação da indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em uma execução de título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada em execuções diversas da área fiscal, não havendo disposição normativa que limite sua aplicação apenas a esses casos. 4. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu requisitos para a utilização do CNIB, que foram preenchidos no presente caso, incluindo a citação do devedor e a não localização de bens penhoráveis após diligências. 5. A utilização do CNIB é uma ferramenta que auxilia na satisfação da execução, observando os princípios da celeridade, economia e efetividade processual.6. O indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens pelo juízo de origem foi considerado um retrocesso processual e inefetividade jurisdicional.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para que se proceda à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Tese de julgamento: É possível a decretação da indisponibilidade de bens dos devedores por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções de título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, independentemente da natureza da execução. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0121469-55.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. POSSIBILIDADE. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. INFRUTÍFERAS. ORDEM DE ANOTAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL QUE VISA ASSEGURAR FUTURA CONSTRIÇÃO E DIREITOS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131116-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.03.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de cadastro de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) e a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP foram preenchidos, pois houve citação da parte, ausência de indicação de bens penhoráveis e esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. 3.2. As medidas de inclusão em cadastros de inadimplentes e de indisponibilidade de bens são cabíveis, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.3 É ônus do executado demonstrar a desproporcionalidade da medida, o que não se verificou na hipótese em exame. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071277-21.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2025) Cumpre mencionar que, em 10 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça através do Provimento nº 188/2024, revogou o Provimento nº 39/2014 e regulamentou o funcionamento da CNIB 2.0, criado para “otimizar as comunicações sobre bloqueios de imóveis entre a Justiça e os cartórios de imóveis em todo o Brasil. A principal inovação é a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida” (cf. notícia publicada na plataforma digital do CNJ). Neste viés, confira-se parte das disposições estabelecidas no Provimento nº 188/2024 do CNJ: Art. 320-A. A CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.§ 1º O cadastramento das ordens será realizado pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com propósito de afastar risco de homonímia.§ 2º Terão acesso à CNIB todas as autoridades judiciárias e administrativas autorizadas em lei a decretarem a indisponibilidade de bens.(...)Art. 320-E. Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas.Parágrafo único. As ordens de indisponibilidade e de cancelamento com cadastramento incompleto serão exibidas na tela inicial da autoridade responsável, para a devida complementação, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de exclusão.Art. 320-F. A consulta ao banco de dados da CNIB será obrigatória para todos os notários e registradores de imóveis, no desempenho de suas atividades, bem como para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e das normas regulamentares, devendo o resultado da consulta ser consignado no ato notarial.Parágrafo único. A existência de ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, mas obriga que as partes sejam cientificadas, bem como que a circunstância seja consignada no ato notarial.Artigo 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos.(...)Art. 320-I. Os oficiais de registro de imóveis deverão consultar, diariamente, a CNIB e prenotar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias, bem como devem lançar as indisponibilidades sobre o patrimônio indistinto na base de dados utilizada para o controle da tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios.§ 1º Ficam dispensadas da verificação diária prevista no caput deste artigo as serventias extrajudiciais que adotarem solução de comunicação com a CNIB via API (Application Programming Interface).§ 2º Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel. Se o imóvel houver passado para outra circunscrição de registro de imóveis, certidão deverá ser encaminhada ao atual registrador, acompanhada de comunicado sobre a ordem de indisponibilidade. Não sendo possível a abertura da matrícula na circunscrição atual, a averbação será realizada na serventia de origem.§ 3º A superveniência de ordem de indisponibilidade impede o registro de títulos, ainda que anteriormente prenotados, salvo exista na ordem judicial previsão em contrário.Art. 320-J. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade, deverá o oficial de registro de imóveis, imediatamente após o registro do título aquisitivo na matrícula, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente, inclusive nos casos em que a aquisição envolver contratos garantidos por alienação fiduciária, recaindo sobre os direitos do devedor fiduciante ou do credor fiduciário.Parágrafo único. Imediatamente após a averbação da indisponibilidade na matrícula ou transcrição do imóvel, o registrador comunicará à autoridade ordenadora a sua efetivação.(...) Art. 320-L. O acesso à CNIB pelos órgãos públicos, notários e registradores, bem como a consulta do interessado sobre cadastramentos em seu próprio nome será realizada de forma gratuita.Parágrafo único. O acesso de terceiros, entidades de proteção de crédito e demais interessados será realizado mediante identificação e custeio do respectivo serviço. Fincadas tais premissas, no caso específico, instaurado o cumprimento de sentença na ação de cobrança, a parte exequente empreendeu diversas diligência na tentativa de satisfação do crédito, através do sistema Bacenjud (mov. 51.2, 153.1 e 181.1 – autos originários), Renajud (mov. 58.1 e 373.1 – autos originários), ofício a Receita Federal para o fornecimento das declarações de imposto de renda (mov. 89.1 – autos originários), expedição de mandado de penhora (mov. 112.1 e 162.1 – autos originários), inclusão no Serasajud (mov. 218.1 – autos originários), Infojud e DOI (mov. 266.1, 266.2 e 380.1 – autos originários), ofício a bolsa de valores de São Paulo (mov. 317.1 – autos originários) e Sisbajud (mov. 367.1 e 386.1 – autos originários), todas restaram infrutíferas.Inclusive, cumpre mencionar que, anteriormente, a parte exequente postulou a inclusão da indisponibilidade junto a CNIB (mov. 269.1 – autos originários), o que já restou deferido pelo Juízo ‘a quo’ (mov. 271.1 – autos originários) e cumprida no mov. 280.1 (autos originários), revelando-se adequado o deferimento da reiteração da medida, sobretudo considerando a recente alteração do sistema implementada em janeiro de 2025.Assim, uma vez que houve a citação do devedor, não há pagamento ou apresentação de bens à penhora e as tentativas pela parte exequente de localizar bens da parte executada para a satisfação do crédito restaram infrutíferas, encontram preenchidos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça para a adoção da medida de indisponibilidade de bens e direitos, sendo o caso, portanto, de dar provimento ao presente recurso.
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