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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 55.1, também submetida a reexame necessário, prolatada nos autos do processo da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” que Sandro Batista Morais propôs em face do Município de Iretama, por meio da qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Eis o teor do dispositivo da sentença (mov. 55.1):
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade no importe de 20% sobre seu vencimento do cargo efetivo, durante o período de 08/02/2020 (data da admissão) a agosto de 2023 (data da publicação da Lei Municipal nº 056/2023), incidindo sobre os reflexos, 13ª e férias. Em face da sucumbência recíproca equivalente, condeno autor e réu ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata (art. 86 do CPC). Ainda, condeno cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da outra no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido, na esteira do que prevê o art. 85, §§2º e 3º, do CPC. É vedada a compensação de honorários (art. 85, §14, CPC). Sujeita-se a decisão à remessa necessária nos termos do art. 496, I, do CPC.
Em suas razões recursais (mov. 61.1), o Município de Iretama postula a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a consequente condenação do autor ao pagamento integral dos ônus de sucumbência.Sustenta que, ao contrário da conclusão a que chegou o Dr. Juiz a quo, o adicional de insalubridade, concedido ao autor no período de 08/02/2020 a agosto/2023, foi pago levando-se em conta o salário-mínimo como base de cálculo, nos exatos termos da lei de regência, já que a Lei Municipal nº 036/93 prevê, em seu art. 70, que, na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, serão observadas as situações específicas da legislação trabalhista.

Defende que, ante a aplicação do princípio da legalidade, efetuou o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores em observância ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual, por se tratar de legislação federal, se sobrepõe à lei municipal em caso de contrariedade.Além disso, argumenta que o adicional foi pago corretamente pois, desde o ano de 2019, contratou empresa especializada para emitir anualmente o Laudo Técnico das Condições Ambientais e de Trabalho, o qual é utilizado como base para efetuar o pagamento do adicional de insalubridade.Por fim, alega que o autor não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade de forma retroativa, já que “o pagamento das verbas constantes na sentença, se realizados naquele momento, seriam ilegais, ante a inexistência de laudo que embasasse referido pagamento” (p. 04/05 das razões recursais).O apelado apresentou suas contrarrazões no mov. 65.1, oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.

Voto.
I – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IRETAMA.
1. Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor, que é servidor público concursado do Município de Iretama, alega, em síntese, que foi admitido para o exercício do cargo de médico em 08/02/2020 e, até agosto/2023, recebeu o adicional de insalubridade calculado com base no salário-mínimo, quando, na verdade, referido adicional deveria ter sido calculado com base em seu vencimento do cargo efetivo, nos termos da antiga redação do art. 70 da Lei Municipal nº 036/93. Com base nos fatos descritos na petição inicial e nos argumentos de direito que apresentou, o autor postulou a condenação do Município de Iretama ao “pagamento das diferenças do adicional de insalubridade desde a data de admissão do requerente em 08/02/2020” (mov. 28.1), bem como a condenação do réu a pagar-lhe indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por meio da sentença recorrida (mov. 55.1), o Dr. Juiz a quo julgou a demanda parcialmente procedente, para o fim de “reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade no importe de 20% sobre seu vencimento do cargo efetivo, durante o período de 08/02/2020 (data da admissão) a agosto de 2023 (data da publicação da Lei Municipal nº 056/2023), incidindo sobre os reflexos, 13ª e férias”. Pois bem.2. Conforme anteriormente relatado, a controvérsia cinge-se em saber se, em relação ao período anterior à edição da Lei Municipal nº 056/2023 (do Município de Iretama), a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo ou o vencimento básico do autor.O pleito formulado pelo município réu, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais – pretende a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade – não pode prosperar.E o motivo é simples: a Lei Municipal nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iretama (mov. 28.2) – estabelecia, na redação original do seu art. 70, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo do servidor, verbis:
Art. 70 - Os funcionários, que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Por conseguinte, as teses suscitadas pelo Município de Iretama – como, por exemplo, que: a) o adicional de insalubridade, concedido ao autor no período de 08/02/2020 a agosto/2023, foi pago levando-se em conta o salário-mínimo como base de cálculo, nos exatos termos da lei de regência, já que a Lei Municipal nº 036/93 prevê, em seu art. 70, que, na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, serão observadas as situações específicas da legislação trabalhista; b) efetuou o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores em observância ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual, por se tratar de legislação federal, se sobrepõe à lei municipal em caso de contrariedade – não podem ser acolhidas, já que nitidamente inaplicáveis ao caso em apreço.Essas teses teriam cabimento se não houvesse lei municipal estabelecendo, durante o mencionado período, a base de cálculo do adicional de insalubridade.Ao contrário do que alega o Município recorrente, foi ele que violou o princípio da legalidade (CF, art. 37, “caput”), justamente por, em descumprimento do art. 70 da Lei Municipal nº 036/93, não ter utilizado o vencimento do cargo efetivo do autor como base de cálculo do adicional de insalubridade que era devido.Em julgamento de casos semelhantes ao que ora se apresenta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais já decidiram que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo do servidor, nos termos da antiga redação do art. 70 da Lei Municipal nº 036/93, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento:
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 36/93. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 56/2023. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000057-63.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 036/93. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 056/2023. PRECEDENTES (0000189-91.2022.8.16.0096; 0000080-77.2022.8.16.0096; 0000081-62.2022.8.16.0096). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicação da CLT é incompatível com a relação jurídico-administrativa dos servidores estatutários, a teor do art. 39 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de regime jurídico único para servidores públicos. Logo, a base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve observar a norma local expressa, sendo inaplicável a CLT.2. In casu, colhe-se que o art. art. 70 da Lei Municipal nº 036/93 fixa expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo sobre normas celetistas.3. De outro lado, a limitação dos efeitos da condenação à entrada em vigor da Lei Municipal nº 056/2023 é medida que se impõe, considerando a alteração da base de cálculo por competência legislativa municipal, em respeito ao princípio da separação dos poderes.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000094-61.2022.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025)
Dúvida não há, portanto, de que, durante o período de 08/02/2020 (data da admissão do autor) até 15/08/2023 (data anterior à da publicação da Lei Municipal nº 056/2023, que alterou a redação do art. 70 da Lei Municipal 036/93), o autor fazia jus a perceber o adicional de insalubridade com base no seu vencimento do cargo efetivo, e não no salário-mínimo.Embora não seja matéria em discussão, convém lembrar que a partir de 16/08/2023, com a edição da Lei Municipal nº 056/2023 (mov. 34.5), que deu nova redação ao art. 70 da Lei Municipal nº 036/93, é que a o adicional de insalubridade passou a ser pago em valores nominais, conforme o grau de exposição.Consequentemente, o pedido para que o autor seja condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios também não pode prosperar.Sendo assim, o recurso de apelação interposto pelo Município de Iretama deve ser desprovido.
II – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
Da análise da sentença, verifica-se que o magistrado de primeiro grau de jurisdição não estabeleceu os índices nem os termos iniciais de correção monetária e de juros de mora a incidirem sobre o valor da condenação (principal e honorários advocatícios).Os valores a serem pagos ao autor deverão ser monetariamente corrigidos pelo IPCA-E desde o dia em que deveriam ter sido pagos e não o foram e, além disso, acrescidos, a partir da citação, dos juros aplicados à caderneta de poupança (juros moratórios).A incidência do IPCA-E e dos juros da poupança dar-se-á, no entanto, apenas até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, o valor apurado até o dia 08/12/2021 deverá ser, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, atualizado apenas pela taxa SELIC, que substitui os juros e a correção monetária.Já o valor dos honorários advocatícios será atualizado apenas pela taxa SELIC, contada da apuração do exato valor da verba honorária, a ser realizada mediante liquidação por simples cálculos, até o efetivo pagamento.
III – DA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Considerando o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Iretama, o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença, devidos ao patrono do autor – a verba honorária foi fixada em 10% sobre o proveito econômico auferido –, por força da regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser majorado para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
IV – REEXAME NECESSÁRIO.
Em sede de reexame necessário, a sentença, quanto aos seus demais termos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
V – CONCLUSÃO.
Vê-se, assim, que outra não pode ser a conclusão senão a de:a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Iretama; b) majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação; c) modificar a sentença, de ofício, para i) incluir que os valores a serem pagos ao autor deverão ser monetariamente corrigidos pelo IPCA-E desde o dia em que deveriam ter sido pagos e não o foram e, além disso, acrescidos de juros moratórios desde a citação até 08/12/2021, calculados com base nos juros da caderneta de poupança, e, a partir de 09/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito se dê apenas pela Taxa SELIC até o efetivo pagamento; ii) incluir que o valor dos honorários advocatícios será atualizado apenas pela taxa SELIC, contada da apuração do exato valor da verba honorária, a ser realizada mediante liquidação por simples cálculos, até o efetivo pagamento.d) manter a sentença, quanto aos seus demais termos, em sede de reexame necessário.