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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 50.1, nos autos da ação de usucapião extraordinária de n. 0030154-74.2023.8.16.0001, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado.Sustentam os agravantes, em síntese, que, diferentemente do que decidido na origem, as provas que se produziram na origem bem comprovam as suas hipossuficiências financeiras, de modo a fazerem jus à concessão da gratuidade judicial.Nesta Corte de Justiça, foi concedido o efeito suspensivo no mov. 9.1/TJPR, oportunidade em que também foram os agravantes intimados para que promovessem a complementariedade da documentação já apresentada.Os agravantes apresentaram documentação complementar no mov. 16/TJPR.Intimado, a parte agravada deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões, in albis (mov. 18/TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPreenchidos os pressupostos legais conheço do recurso, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (pedido de gratuidade judicial), havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois leitura da intimação da decisão se deu na data de 20/01/2025, enquanto o recurso foi interposto ainda na data de 04/02/2025.Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, de concessão de gratuidade judicial em favor dos agravantes.A decisão objurgada restou assim redigida, no que interessa ao recurso (mov. 50.1/autos de origem):
“Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo (...)Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação.No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos.Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ:a) Veículos em seu nome, conforme o item 6.5;b) Adquiriu, ou busca adquirir, bem de valor superior a R$150.000,00, conforme o item 1.1;c) Ausência de documentos que comprovassem a renda total das partes autoras, que se declararam como doméstica, funcionária pública e autônomos, respectivamente.Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência.Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais.Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO e determinado que:a) Na forma do art. 290 do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; oub) Na forma do art. 98, §6º, do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo parcelado em 3 vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 dias e as demais em intervalos posteriores de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas.(...)”.
Pois bem.A gratuidade da justiça é benefício concedido àquele que, ao satisfazer as custas e despesas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nessas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte agravante no momento do ingresso em juízo, bem como na efetiva onerosidade que o pagamento das despesas processuais lhe acarretaria.Dessa forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do Código de Processo de Civil.A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir meios para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei.Ademais, nos moldes do artigo 99, § 3º, CPC, a mera alegação de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida mediante a presença de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente.Por outro lado, é plenamente admissível que o juízo, diante de indícios que infirmem a presunção de hipossuficiência, determine que a parte interessada comprove sua real condição financeira e econômica, independentemente de provocação da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse, conforme prevê o art. 99, §2º, do CPC.Tal exigência decorre do poder-dever do juízo de zelar pelo correto enquadramento da assistência judiciária gratuita, sendo certo que a inobservância dessa determinação pode acarretar o indeferimento do benefício.A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSI-DADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRA-VO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIS-TÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE PO-BREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOS-SIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.3. Agravo improvido.” (STJ, Precedente do STJ AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01/10/09).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RE-CEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRA-TUITA. MERA DECLARAÇÃO DE SÚMULA 07/STJ. HIPOS-SUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO IM-PROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (...)” (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 16/12/2008).
Da análise dos autos e documentos juntados, denota-se que a parte agravante não logrou sucesso em comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Compulsando os autos, os autores juntaram declaração de hipossuficiência financeira assinada (movs. 1.7 a 1.11 e 1.17/autos de origem), cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (movs. 33.2 a 33.5/autos de origem), holerite de Alessandra referente ao período de maio/2024 (mov. 33.6/autos de origem), bem assim extratos bancários (movs. 47.7 a 47.17/autos de origem), os quais se prestam a observar também no mov. 16/TJPR.Ocorre que, no caso em apreço, a parte agravante deixou de instruir os autos com documentos hábeis a demonstrar, de maneira concreta e suficiente, sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar a necessidade da benesse postulada.Ora, os extratos bancários são incompletos e insuficientes a demonstrar a condição socioeconômica das partes, tampouco que estas restariam em condições de hipossuficiência. É inegável que a omissão do completo teor dos documentos colacionados inviabiliza a aferição precisa da real movimentação financeira dos recorrentes, impedindo a adequada verificação de sua capacidade econômica, afora a parca e carente instrução que se produziu.Insta consignar, ademais que, mesmo após terem sido concedidas diversas oportunidades para juntar documentos complementares (movs. 26 e 35/autos de origem e mov. 9.1/TJPR), os recorrentes deixaram de juntar aos autos qualquer documento que provasse a real necessidade de concessão da benesse, além disso, juntaram novamente nos autos documentos antigos e desatualizados datados do ano passado, no entanto, poderiam ter juntado extratos atualizados, bem como declaração de imposto de renda, mesmo porque, como já reportado, foi oportunizada a complementariedade de juntada documental, por diversas vezes.Nesse cenário, não é possível concluir que a parte agravante é financeiramente hipossuficiente e que o pagamento das custas e despesas processuais vai prejudicar sua subsistência.Registre-se, por fim, que o objetivo precípuo da norma contida no art. 98 do CPC é dar condição de acesso, ao Judiciário, àqueles que são efetivamente pobres. Isso posto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício pretendido, tendo em vista que as provas carreadas aos autos de origem não autorizam a concessão da gratuidade da justiça, que se destina a permitir o acesso ao Judiciário daqueles que não tem condições econômicas de arcarem com as despesas processuais, o que não parece ser o caso da parte agravante.Dessa forma, o recolhimento das custas é uma obrigação das partes, sendo a assistência gratuita uma exceção, para os casos em que os requerentes forem comprovadamente pobres.Neste sentido, o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA SE LIMITOU A APRESENTAR OS MESMOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JÁ ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053151-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 31.08.2022).
Cumpre ainda destacar que a presente situação configura hipótese de litisconsórcio ativo, caracterizado pela pluralidade de partes (cinco autores). Dessa forma, considerando que os agravantes podem dividir entre si o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, não se verifica fundamento apto a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, a se promover a manutenção da decisão objetada.