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Processo:

1.



Trata-se de Agravo Interno interposto por Espólio de Rene Robert contra a decisão monocrática de mov. 9, proferida na Apelação Cível sob nº 0081003-74.2024.8.16.0014 Ap, na qual não foi conhecido o recurso por ele interposto diante da sua inadmissibilidade decorrente da inadequação da via eleita. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que: a) “no presente caso, não há que se falar em erro grosseiro uma vez que existem dúvidas sobre qual recurso cabível, posto que os demais autores aderiram ao acordo coletivo. É imperioso destacar, que a matéria do referido processo de trata-se de expurgos inflacionários, e como é de conhecimento a tramitação destes processos por vezes é morosa e há um retardo no desfecho definitivo das situações de variados poupadores, posto que o pleito dos seus direitos ocorre em litisconsórcio ativo. Além disso, refém da morosidade processual, muitos dos autores acabaram falecendo no curso do processo e por vezes o contato com os herdeiros torna-se difícil, por inúmeros motivos, tais como alteração de endereço sem comunicação, ou até mesmo desconhecimento dos herdeiros do processo”; b) “considerando o pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de um recurso por outro, não há motivo suficiente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto. Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação art.6º do CPC, em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores”; c) “trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade, o que a doutrina denomina de Princípio da instrumentalidade das formas. A manutenção da decisão que nega tal princípio configura formalismo excessivo, afastando a finalidade pretendida pela lei, em grave afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, considerando, portanto, o cumprimento aos requisitos formais do objeto pleiteado, tais como instrumento, tempestividade, e pedido, a simples denominação do recurso não pode servir como sucedâneo para afastamento da tutela jurisdicional, sendo devida a decisão, ora recorrida”; d) “a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de dúvida sobre a adequação recursal, deve-se privilegiar a fungibilidade dos recursos, evitando-se o indeferimento prematuro de irresignação que preencha os requisitos legais. Ademais, a interpretação restritiva aplicada pelo Relator desconsidera a própria finalidade do recurso interposto, que é permitir a revisão da decisão de mérito, motivo pelo qual a decisão agravada merece reforma para que o recurso seja conhecido e regularmente processado”; e) “requer o Agravante: a) O conhecimento e provimento do presente agravo interno, para reformar a decisão monocrática e determinar o processamento do recurso interposto”.Intimado (mov. 9), o agravado Banco Itaubank S/A deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 10). É o relatório.

2.



O agravo interno contra ato monocrático do Relator está disciplinado no art. 1.021, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final."
Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática proferida por este Relator em que não foi conhecida a apelação autuada sob nº 0081003-74.2024.8.16.0014 Ap, ante os seguintes fundamentos (mov. 09, fls. 02/04 – apelação cível):
“(...) 2. O Código de Processo Civil em seu artigo 932, inciso III, autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o que ocorre neste feito. Depreende-se dos autos que a decisão impugnada extinguiu o feito tão somente em relação ao autor Rene Robert, não tendo colocado fim ao processo, na medida que foi determinado o prosseguimento da demanda em relação aos demais autores. Destarte, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento conforme se extrai do art. 354, caput, e parágrafo único, do CPC, in verbis : “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento” Ressalta-se que, no presente caso, não se mostra aplicável o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro cometido pelo recorrente, na medida em que existe previsão legal quanto ao recurso adequado. Sobre o aludido princípio, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: "(...) Se, como visto, somente deve ser cabível um único recurso contra cada espécie de decisão judicial, a escolha desse meio recursal assume importância ímpar. A utilização do recurso equivocado, a princípio, leva à inadmissibilidade recursal, sob pena de violar-se a taxatividade enumerada em lei, a regra da unirrecorribilidade e, ainda, as regras específicas que disciplinam os recursos. (...) A regra da fungibilidade presta-se exatamente para não prejudicar a parte que, diante de dúvida séria, derivada da existência de discussões jurisprudenciais e doutrinárias a respeito do cabimento de determinado recurso, interpõe recurso que pode não ser considerado cabível. (...) A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i) presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro (in Curso de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 521) Também sobre o tema essa Corte de Justiça já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECLARAÇÃO DE PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS AINDA EXIGÍVEIS – DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR 16ª Câmara Cível - 0012268-33.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 22.06.2022). AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO A DOIS LITISCONSORTES PASSIVOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA AO RECURSO CABÍVEL, CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL AO RECURSO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO AO APELO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO”. (Grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - A - 1458207-5/02 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime J. 31.05.2017). Portanto, não merece ser conhecido o recurso de apelação, vez que inadmissível, diante da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade – adequação recursal. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação expendida” (destaquei)
Veja-se que no decisum impugnado foi exposta a razão pela qual entendeu-se não ser aplicável o princípio da fungibilidade recursal, haja vista que não há falar em dúvida quanto ao recurso a ser interposto no caso em razão da previsão legal.Tampouco há como reconhecer o alegado “formalismo excessivo”, uma vez que o agravante deveria se atentar ao recurso cabível na hipótese e não à toa a legislação prevê a diversidade de recursos. E ainda foram colacionados julgados desta Corte de Justiça no sentido de não conhecer de agravos de instrumento versando sobre o tema, filiando-se o Relator a tais posicionamentos. Portanto, diante dos fundamentos que embasaram o decisum monocrático objurgado e, tendo em vista que o recorrente não ofertou elementos novos capazes de elidir a decisão tomada, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.