SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006932-67.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, A. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO OBSTAM O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Londrina, que julgou procedente a demanda de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, reconhecendo a prescrição intercorrente e afastando a alegação de interrupção do prazo prescricional, com base em atos processuais realizados desde 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença referente à rescisão contratual e reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi configurada. 4. As diligências infrutíferas realizadas pela parte exequente não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 5. O termo inicial da prescrição intercorrente foi estabelecido conforme a legislação anterior, considerando a data de 3-9-2014. 6. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 205; LINDB, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, AI 0076809-78.2021.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, APL 0001095-52.1997.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, APL 0001552-89.2005.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2022; TJPR, APL 0000538-58.2002.8.16.0173, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; Súmula nº 150/STF.Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso de rescisão de contrato e reintegração de posse. A empresa que apelou argumentou que o prazo para a cobrança estava interrompido por várias tentativas de penhora de bens, mas o tribunal entendeu que, de acordo com a lei antiga, o prazo de prescrição já havia passado. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois as tentativas de localizar bens não foram suficientes para impedir a prescrição. Portanto, o pedido da empresa foi negado e a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi confirmada.