Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, A. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO OBSTAM O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Londrina, que julgou procedente a demanda de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, reconhecendo a prescrição intercorrente e afastando a alegação de interrupção do prazo prescricional, com base em atos processuais realizados desde 2014.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença referente à rescisão contratual e reintegração de posse.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente foi configurada.
4. As diligências infrutíferas realizadas pela parte exequente não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.
5. O termo inicial da prescrição intercorrente foi estabelecido conforme a legislação anterior, considerando a data de 3-9-2014.
6. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser mantida em sua integralidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 205; LINDB, arts. 6º e 14.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, APL 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, AI 0076809-78.2021.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, APL 0001095-52.1997.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, APL 0001552-89.2005.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2022; TJPR, APL 0000538-58.2002.8.16.0173, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; Súmula nº 150/STF.Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso de rescisão de contrato e reintegração de posse. A empresa que apelou argumentou que o prazo para a cobrança estava interrompido por várias tentativas de penhora de bens, mas o tribunal entendeu que, de acordo com a lei antiga, o prazo de prescrição já havia passado. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois as tentativas de localizar bens não foram suficientes para impedir a prescrição. Portanto, o pedido da empresa foi negado e a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi confirmada.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006932-67.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 30.05.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina, juntada no mov. 553.1 dos autos n. 0006932-67.2025.8.16.0014, nos quais se processa a demanda de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, cujo teor julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões de apelação a parte autora alegou que (mov. 559.2): i) houve interrupção do prazo prescricional devido a constrições patrimoniais realizadas durante o processo; ii) a exigência de efetividade da execução para interromper a prescrição só passou a valer a partir da vigência da Lei 14.195/2021; iii) diversos atos processuais realizados desde 2014 interromperam a contagem do prazo prescricional, incluindo penhoras via SISBAJUD e pedidos de penhora de percentual da remuneração dos devedores; iv) a prescrição intercorrente não se consumou, pois o prazo é decenal e é necessário que a execução tramite sem efetividade até 2031 para que seja reconhecida a prescrição intercorrente; e v) a sentença deve ser reformada para afastar a alegação de prescrição intercorrente, conforme já decidido anteriormente pelo TJPR. Apelante realizou o preparo (mov. 559.2). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 562.1). Observando-se o RITJPR, art. 110, inc. VIII, "a", o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, ausência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), se conhece do recurso. 2.2. MÉRITO Questão única: configuração ou não de prescrição intercorrente. Com o advento da Lei n. 14.195/2022, o termo inicial da prescrição no curso do processo passou a ser a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (CPC, art. 921, § 4°). Entretanto, deve ser observado nos processos em curso o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais. Aliás, é o que se extrai da leitura da LINDB, art. 6° e do CPC, art. 14: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ocorreu na vigência do regramento anterior, inaplicável ao caso em concreto a atual redação do CPC, art. 921, § 4° do art. 921 do CPC. Nesse sentido, colacionam-se as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao § 4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. 2. Em não restando o processo suspenso por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional material, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003639-67.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00036396720148160146 Rio Negro 0003639-67.2014.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. § 4º DO ART. 921 DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. Vigora no sistema processual civil brasileiro o princípio do isolamento dos atos processuais. Consolidada situação jurídica processual na vigência de regra processual anterior, não é possível aplicar retroativamente nova regra que limita a suspensão do processo para apenas uma ocorrência, sendo necessário novo período de suspensão para início da contagem do prazo prescricional.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0076809-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - AI: 00768097820218160000 Curitiba 0076809-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2022). Portanto, o presente caso deverá ser interpretado à luz da antiga redação do CPC, art. 921, que estabelecia: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente na hipótese dos autos corresponde ao fim do prazo de suspensão pela ausência de bens passíveis de penhora. Posto isso, passa-se a analisar a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente. Nos termos da súmula 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CC, art. 205, pois trata-se de cumprimento de sentença relativo à rescisão contratual. Confira-se julgado do TJPR assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CREDORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE CONTAGEM ERRÔNEA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE POSSUI O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA NA FASE EXECUTIVA DO PROCESSO. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001095-52.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 07.06.2024). Observando-se o regramento anterior, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 3-9-2014, isto é, um ano após a primeira diligência de bens passíveis de penhora negativa ocorrida (mov. 1.6, fl. 42). Conforme já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, V DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, É CONTADA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA 1ª DILIGÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. FINDO ELE, COMEÇA A CORRER, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CUJA INTERRUPÇÃO SÓ OCORRERÁ EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. 2) SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA EXEQUENTE QUE SE ESTENDE ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE DO FEITO A FIM DE LOCALIZAR OS EXECUTADOS, BEM COMO BENS EM SEUS NOMES. 3) POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BEM DO EXECUTADO. ATO CAPAZ DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS NÃO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001552-89.2005.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.10.2022). Ocorre que, desde o início do decurso do prazo prescricional, a parte exequente não obteve qualquer êxito quanto ao crédito por si perseguido, uma vez que todas as tentativas de satisfação por si tentadas restaram infrutíferas.
Certo é que a parte se manteve inerte, contudo, suas diligências não apresentaram qualquer resultado positivo, por mais ínfimo que fosse.
Nesse sentido, o STJ preconiza em seus entendimentos que: “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ - AgInt no AREsp: 1909848 PR 2021/0171281-4, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/11/2022).
Em abono, já decidiu a presente Câmara, conforme ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.0156 DO CPC/2015. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000538-58.2002.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 22.03.2024). Assim, é certo que desde o termo inicial até a prolação da sentença ocorreu a prescrição intercorrente, de modo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 2.3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento nos termos supra colacionados.
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