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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GETULIO MACHADO E OUTROS em face da r. sentença (mov. 558.1), proferida nos autos de Ação Indenizatória n° 0000149-22.2013.8.16.0033 que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
III. Dispositivo Isto posto, julgo improcedentes os pedidos indenizatórios formulados e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, caput e § 1º, do diploma processual, considerando a ampla dilação probatória exigida para dirimir a controvérsia, o tempo de tramitação processual (mais de 10 anos) e o trabalho desempenhado. Observe-se eventual causa suspensiva da exigibilidade (gratuidade judiciária), no tocante à condenação ao ônus da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inconformada, a parte requerente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que (mov. 561.1):
a) não há como se afastar a tese autoral ventilada na exordial por inexistir qualquer elemento que demonstre o rompimento do nexo de causalidade;b) a r. sentença não analisou a eventual culpa concorrente da parte adversa, ora apelada, eis que, ainda que se considere como válida a versão de que a vítima do atropelamento contribuiu para o acidente, há robustas provas de que não havia, no local do acidente, sinalização adequada da via;c) é incontroversa a ocorrência do fato, bem como o dano decorrente deste, ao passo que o nexo de causalidade se evidencia pela conduta atribuída à autarquia estadual e os danos suportados pelos apelantes;d) a documentação acostada aos autos evidencia a inexistência de sinalização adequada no local, cabendo à autarquia assegurar condições da via;e) a falta de sinalização devida enseja em omissão específica da entidade rodoviária, porquanto a ela incumbe o dever de implantar, manter e operar o sistema de sinalização, conforme o disposto no inciso III, do artigo 21, do Código de Trânsito Brasileiro.
Requer a reforma da sentença, para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e reconhecer o dever indenizatório do requerido ao pagamento de pensão mensal.O requerido deixou de apresentar contrarrazões.A D. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do apelo (mov. 12.1 dos autos de apelo).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.

II.
































FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).2. RETROSPECTO
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Getiane Machado, Getulio Machado e Felipe Gabriel Machado da Silva (representado por sua genitora Getiane) em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Os requerentes alegam, em sua petição inicial, que no dia 03.08.2010, ao tentar realizar a travessia entre a Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel (PR-415), nº 10.154, foram surpreendidos pelo automóvel VW Gol, placa ASN-5583, de propriedade da Prefeitura Municipal de Pinhais no sentido Pinhais-Curitiba, de modo que o automóvel atingiu o menor Felipe.Afirmam que a vítima foi levada ao Hospital Comunitário de Pinhais-PR, de onde houve sua transferência para o Hospital Evangélico de Curitiba-PR no mesmo dia. Os exames realizados pela equipe médica indicaram a ocorrência de Fratura na Tíbia direita e TCE (Traumatismo Cranioencefálico) Grave.Ademais, em julho de 2011 narram que a vítima iniciou tratamento no Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier para se recuperar das sequelas do acidente.Asseveram que do local do acidente inexistia qualquer mecanismo para controle de velocidade de automóveis, em que pese se trate de área de grande circulação de pedestres em razão do acesso a um supermercado da região.Narram que inexista no local semáforo para deter temporariamente o fluxo de automóveis, passarela, travessia elevada ou outro mecanismo apto a reduzir a velocidade dos veículos que trafegam na via, existindo somente placas sobre cruzamento com linha férrea no sentido oposto. Sustentam que a autarquia estadual deve responder por omissão no dever de execução de medidas de segurança nas rodovias sob sua responsabilidade.Por fim, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estes sugeridos em valor não inferior a 500 salários-mínimos a Felipe Gabriel Machado da Silva, 300 salários-mínimos a Getiane Machado e 100 salários-mínimos a Getúlio Machado.Ainda, pugnou pelo custeio do tratamento médico a que a vítima tenha se submetido, bem como pensionamento o em favor de Felipe Gabriel Machado da Silva no valor sugerido de 2 (dois) salários-mínimos mensais vigentes na data de cada pagamento, mediante inclusão na folha de pagamento da autarquia.A sentença julgou improcedentes os pedidos sob fundamento de que “(...) a dinâmica do acidente relatada pelos postulantes gera dúvida e não comprova, de forma suficiente, a influência da conduta do réu na causação do evento danoso.”Insurge-se a parte requerente pela reforma da sentença para o fim de reformar integralmente a r. sentença, sendo a ação julgada totalmente procedente, bem como, via de consequência, a inversão do ônus sucumbencial.
3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Os requerentes sustentam em suas razões recursais que merece reforma a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial sob o fundamento que “não há como se afastar a tese autoral ventilada na exordial, por inexistir qualquer elemento que demonstre o rompimento do nexo de causalidade.”Aduzem que é incontroversa a ocorrência do acidente e o dano à vítima decorrente da conduta omissiva da autarquia estadual, devendo esta suportar o ônus reparatório pelo nexo de causalidade apontado pela parte.Afirmam que a inexistência de sinalização adequada no local do acidente configura omissão do DER, já que ao órgão compete a obrigação de manutenção das condições da via e manter condições seguras aos motoristas e pedestres que ali transitam.Sustentam que as provas colacionadas nos autos, estas da época do ocorrido, corroboram com a tese de inexistência de sinalização adequada de redução de velocidade e de ausência de mecanismos que confiram segurança ao pedestre, carreando ao feito imagens comprobatórias que se coadunam com os termos descritos no Boletim de Ocorrência lavrado.Pois bem.De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública, de maneira geral, possui natureza objetiva, apoiada na teoria do risco administrativo. Senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como visto, o ente estatal será responsabilizado independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente público, sendo suficiente para configuração do dever de indenizar a comprovação: a) da existência do dano, seja material ou imaterial, e b) do nexo de causalidade, ou seja, que o dano tenha sido causado em decorrência da conduta omissiva ou comissiva do agente público.Por outro lado, sabe-se que na modalidade objetiva, a responsabilidade do ente público pode ser afastada quando ausentes um de seus elementos definidores ou quando verificada a existência de causa excludente.Assim, cabia ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, em decorrência de seu ônus processual, demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das requerentes (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu.Explico.Da análise dos autos, resta incontroverso a ocorrência do evento danoso, qual seja, o atropelamento de Felipe Gabriel Machado da Silva, ao realizar a travessia da Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel (PR-415) junto a sua genitora Getiane Machado e seu avô Getulio Machado (mov. 1.6).Por sua vez, restou comprovado o dano decorrente do acidente, ao passo que a vítima foi encaminhada ao Hospital Comunitário de Pinhais/PR, posteriormente sendo transferido ao Hospital Evangélico de Curitiba/PR, no qual ficou internado com diagnóstico de fratura na tíbia esquerda e lesão axonal difusa (mov. 1.7).Ademais, o documento de mov. 1.8 comprova que o menor foi submetido a tratamento posterior no Centro Médico de Reabilitação em virtude do atropelamento na via pública:

Portanto, cinge-se a controvérsia acerca da existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado à vítima.Infere-se dos fatos narrados, e dos documentos juntos nos autos, que ao déficit de sinalização na rodovia e ausência de mecanismos seguros para travessia de pedestres foi determinante para o fatídico acidente.Nos termos do art. 2º do Decreto nº 2458/2000, compete ao Departamento de Estradas de Rodagem:
Art. 2º – Ao Departamento compete:I – executar o programa rodoviário de acordo com as diretrizes gerais e específicas a ação governamental, especialmente aquelas consubstanciadas no Plano Rodoviário Estadual, aprovado pela Secretária de Estado dos Transportes;II – programar, executar e controlar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, obras, conservação, operação e administração das estradas e obras de arte rodoviárias compreendidas no Plano Rodoviário Estadual, planos complementares e programas anuais especiais definidos pela Secretária de Estado dos Transportes; III – orientar e executar as atividades de segurança, policiamento e fiscalização do transito nas rodovias sob sua jurisdição;IV – manter permanente serviço de informação ao público sobre as condições gerais das rodovias: V – planejar, executar, outorgar e fiscalizar os serviços de transporte comercial intermunicipal de passageiros;VI - elaborar instruções, normas e a proposição de regulamentos concernentes aos serviços de transporte rodoviário e aos terminais afetos ao Estado;VII – prestar serviços e exercer outras atribuições compatíveis com as suas finalidades, podendo, para tanto contratos com instituições privadas e celebrar convênios, ajustes ou acordos com entidades de direito público, observada a legislação pertinente;VIII – normatizar e autorizar a utilização da faixa de domínio das rodovias sob sua jurisdição;IX – colaborar na fiscalização e arrecadação das receitas tributárias originárias do setor de transporte rodoviário, gerenciando os fundos arrecadados, a título de receita própria;X – planejar e coordenar as atividades do sistema de concessões e pedagiamento;XI – inserir na sua dívida ativa os valores devidos ao Departamento.
O requerido, por sua vez, não demonstrou a sua atuação na fiscalização, vigilância e cuidado com a implementação ou manutenção de mecanismos de redução de velocidade, a fim de comprovar que adotou as medidas necessárias e razoáveis para fomentar a segurança na mobilidade dos pedestres no local do ocorrido.O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que “a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado, se objetiva ou subjetiva, constitui circunstância de menor relevo quando as instâncias ordinárias demonstram, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada foi condição decisiva para a produção do resultado danoso. Precedentes: RE 237561, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.04.2002; RE 283989, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 13.09.2002” (STF. AI 600652 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011).No mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA ADVINDOS DE ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA QUEDA DE ÁRVORE APODRECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO (01) – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. IMPROPRIEDADE. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS (ARTIGOS 1 E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 547 DE 1946). QUEDA DE ÁRVORE EM DECOMPOSIÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS CHUVAS LEVES OCORRIDAS NO DIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DESAPROPOSITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO DA GRAVIDADE DO EVENTO DANOSO. INADEQUABILIDADE. ACIDENTE MOTIVOU A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL, LESÕES NA COLUNA DORSAL E REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (02) – LEONOR MARIA DE MELLO MUNHOZ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS ESTÉTICOS. NÃO CONHECIMENTO. VALOR FIXADO COM BASE NOS PEDIDOS AFERIDOS NA EXORDIAL E NA EMENDA, IMPOSSIBILITANDO POSTERIOR ADITAMENTO FACE À PRECLUSÃO, CUJA PRETENSÃO RESTOU INTEGRALMENTE DEFERIDA. MAJORAÇÃO DO IMPORTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONGRUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE À GRAVIDADE E À LESIVIDADE DO INFORTÚNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001154-94.2018.8.16.0133 - Pérola -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 26.09.2022) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DO TREVO DE ARAPOTI NA PR 092. ACIDENTE QUE VITIMOU FATALMENTE O FILHO DA AUTORA, À ÉPOCA COM 08 ANOS DE IDADE. QUEDA EM VALA DE ESCAVAÇÃO QUE ESTAVA INUNDADA DEVIDO ÀS CHUVAS RECORRENTES DOS DIAS ANTERIORES. OMISSÃO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CARACTERIZADA. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO LOCAL, QUE TINHA DIVERSAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS E PESSOAS CIRCULANDO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MEDIDAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS À POPULAÇÃO. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA QUE NÃO ACARRETA A PROIBIÇÃO DA CRIANÇA TRANSITAR COMO PEDESTRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DER. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA (ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC). INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC E O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO 1. DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001632-24.2008.8.16.0046 - Arapoti -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 29.03.2023)
A conduta omissiva da autarquia estadual se evidencia pela dinâmica do evento descrita nos documentos encartados à exordial (mov. 1.6 e seguintes), dos quais se extrai que a área em que os requerentes realizaram a travessia era de intensa movimentação de pedestres e motoristas (em frente ao
Supermercado Carrefour Pinhais), e que ali inexista qualquer facilitador de travessia dos pedestres entre o canteiro central e o acesso ao estabelecimento, vejamos a imagem registrada da época do ajuizamento:
(mov. 1.23)
Infere-se, da análise do conjunto de imagens que não se vislumbra a existência de sinalização horizontal indicativa de velocidade, bem como não há no trecho radares de registro de velocidade para o controle do tráfego da via a permitir a travessia dos pedestres em segurança.A parte requerente informou nos autos que somente após longo lapso temporal da época do acidente houve a implementação de semáforo no trecho, bem como a instalação de placas indicando a presença de movimentação de transeuntes, conforme
(mov. 548.2).Por conseguinte, é evidente que a presença de sinalização e instrumentos de redução de velocidade corroboram com a segurança de circulação de pedestres, permitindo com que a travessia seja realizada de maneira a preservar a integridade daquelas que ali trafegam, de modo a evitar eventos danosos como a hipótese dos autos.A essencialidade de uma atuação mais ativa e eficaz do Departamento de Estradas de Rodagem no trecho em questão é demandada pela própria sociedade civil, mediante a campanha “Duplicação Já da Rodovia João Leopoldo Jacomel”, mobilizada pela população objetivando melhorias em toda a extensão da rodovia ante o alto índice de acidentes ali ocasionados (mov. 1.17/1.18).Cumpre ressaltar que, os elementos trazidos pela iniciativa popular para eficácia do pleito de duplicação e melhoria da via não tem o condão de suprir o trabalho a ser desempenhado pelo DER, devendo este último recepcionar as demandas da população que utiliza o trecho e realizar os estudos e mapeamentos necessários para implementar os mecanismos de segurança para a população.Portanto, evidente que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná não observou o dever de conservação da Rodovia João Leopoldo Jacomel, bem como não supriu com eficácia a demanda de se atentar às necessidades apontadas pelos passageiros.Desse modo, não se pode afastar a responsabilidade do DER/PR no caso, porquanto violou seu dever de fiscalização de rodovias estaduais.a.) Dos Danos MoraisPara se aferir a ocorrência do dano moral, deve-se ter em mente que a responsabilidade de indenizar decorre da conjugação de três requisitos, quais sejam: (a) a prática de um ato ilícito; (b) a ocorrência de um dano e; (c) uma relação de causalidade entre ambos.Desta forma, como já demonstrado, havendo um ato que cause danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, é correta a reparação.
Sobre o assunto, leciona o autor Carlos Roberto Gonçalves, citando o autor Eduardo Zannoni, o conceito de dano moral:
O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano en la responsabilidad civil, Buenos Aires, Astrea, 1982, p. 234 e 235)." (GONÇALVES, 2022, p.1694) (destaque meu)
Diante do já exposto, observa-se que toda a situação sofrida pelos requerentes ultrapassa o mero dissabor cotidiano, considerando que a vítima possuía somente 7 (sete) anos na época do ocorrido, bem como pela gravidade do dano e a necessidade de adoção de tratamentos médicos posteriores.Nesse sentido, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM RODOVIA OPERADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (D.E.R.) PROVOCADO POR BURACOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COTEJO PROBATORIO. RODOVIA ENTRE OS MUNICIPIOS DE XAMBRE A UMUARAMA NA EPOCA COM ALTO INDICE DE ACIDENTES DE TRANSITO POR CONSERVAÇÃO PRECARIA.
AUTORA QUE CONDUZIA O VEICULO EM HORARIO NOTURNO E PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO AO PASSAR POR BURACO NA RODOVIA. CAPOTAMENTO DE VEICULO E COLISÃO COM ÁRVORE SEFGUIDO PELO INCENDIO DO CARRO. AUTORA QUE TEVE LESÃO E FRATURAS. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 60.000,00, OBSERVANCIA A CIRCUNSTANCIA DOS AUTOS COM LONGO PERIODO DE RECUPERAÇÃO DA SAUDE E, PRINCIPALMENTE
EM OBSERVANCIA AO CARATER PUNITIVO E PEDAGOGICO. DANO ESTETICO. AUTORA QUE FICOU REPLETA DE CICATRIZES NA FACE, COXA, PERNAS, CICATRIZ PROFUNDA EM TORNOZELO, AUSENCIA DE MOBILIDADE EM TORNOZELO E MARCHA CLAUDICANTE. QUANTUM FIXADO EM r$ 60.000,00 ADEQUAÇÃO DOS VALORES AO CASO EM APREÇO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA DATA DOS FATOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO MENSAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL GLOBAL RECONHECIDA POR PERICIA. PROVA DA INVALIDEZ DECORRENTE DO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT E DA PERICIA PRODUZIDA EM JUIZO. DANO CORPOREO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE GLOBAL PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO QUE, NESSE CASO, DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DO DANO INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA EM VIRTUDE DA CAPACIDADE ECONOMICA DO RÉU, À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CC. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.906/09. SUCUMBENCIA. DECAIMENTO MINIMO. REDIMENSIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA AUTORA FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME O JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810). MAIORIA DO PLENÁRIO DO STF QUE JULGOU PELA NÃO MODULAÇÃO DO EFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, DE ACORDO COM AS SÚMULAS Nº 43, 54 E 632 DO STJ, BEM COMO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000974-08.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 10.02.2025) (Destaque meu)
APELAÇÃO CÍVEL. ação indenizatória por danos morais e materiais. acidente de trânsito em estrada federal. legitimidade do estado do paraná. verificada. existência de convênio com a união. estrada sob responsabilidade do der. responsabilidade da autarquia estadual. objetiva. art. 1º, §3º, do CTB. responsabilidade do estado. subsidiária. acidente ocorrido por falta de conservação da via. falecimento do pai e marido dos autores. omissão estatal, danos e nexo de causalidade. evidenciados. danos morais. presumidos. indenização. valor mantido. danos materiais. pensão mensal. devida. presunção de dependência econômica. não afastada. base de cálculo. salário mínimo. termo final. viúva. expectativa de vida do falecido de acordo com a tabela do ibge. filhos. 25 anos de idade. constituição de capital. desnecessidade. inclusão em folha de pagamento. reembolso do valor do carro pelo ano do modelo. devido. desconsto do valor do salvado e reembolso do plano de saúde. inovações recursais. desconto do seguro dpvat. necessidade. juros de mora dos danos materiais. termo inicial. evento danoso. sumúla vinculante 17. observância. correção monetária. índice. ipca-e. honorários. fixação na fase de liquidação. recurso dos autores não providos. recurso do estado provido em parte. sentença modificada em parte, em remessa necessária, conhecida de ofício.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004052-50.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 19.11.2019)
Com relação à quantificação do dano a ser ressarcido, a doutrina e jurisprudência caminham juntas no sentido de que a indenização deve ser fixada com base na razoabilidade e moderação, mediante análise do caso concreto, pautando-se pela gravidade da conduta, grau de culpa do agente, bem como a extensão do prejuízo. Sobre o quantum indenizatório em matéria de danos morais, essencial a lição de Carlos Alberto Bittar[1]:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto de interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Nesse sentido, destaca-se precedente do STJ:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) 2. - Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações peculiares de cada demanda. ("...)" (AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08/09/2010, DJe 15/09/2010).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de inconformidade com a fixação de valor indenizatório, tido por exagerado, por danos morais decorrentes de sequelas neurológicas causadas por parto normal, realizado sem observância de prévia indicação médica para parto cesáreo. 2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais, como regra, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 100.000,00, distribuídos entre os três autores). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 221.110/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012)















No caso em questão, o acidente de trânsito gerou o diagnóstico de lesão axonal difusa, tendo como consequência “o estado de coma, que pode ser definitivo, constituindo o estado vegetativo (também chamado de coma vigil, síndrome apálico ou mutismo acinético)”, conforme laudo pericial (mov. 250.1).Diante de tais circunstâncias, entendo que o valor a título de indenização deve ser fixado no patamar de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a parte apelante, a ser rateado entre estes.Com relação aos juros de mora e correção monetária, é pacifico o entendimento da jurisprudência do TJPR no sentido que cabe ao órgão julgador realizar de ofício a adequação do índice legal de correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) CORREÇÃO DE OFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFICIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0004197-42.2020.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha -
J. 30.11.2021).A partir desta premissa, evidencia-se que houve o advento do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que prevê o seguinte:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.















A referida norma constitucional surgiu por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 23/2021, cuja justificativa se pautou na “adequação da taxa composta para fins de correção monetária e remuneração do capital nas condenações da Fazenda Pública e dos respectivos precatórios, aplicando-se-lhe a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC”, o que se deu no contexto da ausência de recursos estatais para arcar com às despesas públicas, haja vista o fato noticiado de que os “gastos com pagamento de condenações em sentenças judiciais” (...) “equivaleria a mais de dois terços de todo o orçamento federal destinado a despesas discricionárias”.Além disso, de certa forma, a regra instituída pela EC 113/2021 buscou unificar o regime de correção monetária e juros moratórios para todas as espécies de dívidas públicas, sendo que para tanto se espelhou parcialmente nas teses de recurso repetitivo de Tema 199 (“A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso...”) e Tema 905 (na “correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários ... é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”) do Superior Tribunal de Justiça.A partir desta nova realidade normativa, no que se refere aos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios passou a ser obrigatória a aplicação da variação acumulada da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), de maneira exclusiva, nas “discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública”, o que alcança todos os processos relacionados às dívidas públicas em qualquer fase.O efeito imediato da hierarquia constitucional da EC 113/2021 é a limitação do alcance de todas as normas infraconstitucionais que lhe são contrárias ou que são incompatíveis com a incidência exclusiva da taxa SELIC desde o primeiro termo inicial (de correção monetária ou juros moratórios, a depender da espécie da dívida), restando prejudicada a aplicação destes dispositivos legais (art. 1º-F da Lei 9.494/1997; art. 161, §1º, e art. 167, Parágrafo único, do CTN), do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ.Portanto, para fins de correção monetária e juros de mora deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC desde a data do evento danoso, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.Todavia, sobre os valores da condenação ressalva-se a não incidência de correção monetária e juros de mora no período de graça constitucional, compreendido entre a expedição e o pagamento (Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF) desde que efetuado na forma do art. 100, §5º, da CF, caso expedido precatório, ou no prazo de 2 (dois) meses do protocolo da RPV (art. 535, §3º, II, do CPC).
Com isso, dou provimento ao presente tópico.
b) Dos Danos Materiais
No tocante aos danos materiais, não merece acolhimento a tese dos requerentes formuladas na inicialNa exordial da pretensão indenizatória (mov. 1.1) a parte requerente pleiteia a condenação do DER/PR pagamento de dano material atinente ao custeio dos tratamentos médicos “e afins necessários à mais completa recuperação possível do jovem Autor”.Contudo, é pacífico o entendimento que tal alegação de prejuízo do montante que deixou de aferir não pode ser presumido, requerendo então sua expressa comprovação, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada.Precedentes.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.014.412/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019.)
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EXTRAVIO/ROUBO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA AUTORA - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO POR CRIMINOSO DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DA AUTORA - PRISÃO INDEVIDA POR 5 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO - ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PARÂMETROS DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – DANOS MATERIAIS/ LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008731-93.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 07.12.2020)
I – APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA CRIMINAL QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. II - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR QUE PERDUROU POR 3 DIAS. RÉU PRIMÁRIO. III – TESTEMUNHAS QUE EM MOMENTO ALGUM RECONHECERAM O APELANTE COMO COAUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME. IV – ARTIGOS 5º, XXXV E LXXV E 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS AMPLIATIVAMENTE. V – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30.000,00 EM RELAÇÃO AO AUTOR VALDECIR, BEM COMO EM 10.000,00 EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. VI – DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO PELOS APELANTES. VII – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, RESSALVANDO A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIII - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Trata-se de responsabilidade objetiva do Estado. No caso não havia motivos suficientes para determinar-se a prisão cautelar do autor, eis que este não foi identificado pelas vítimas como participante dos fatos e era primário. Responsabilidade civil do Estado caracterizada.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001315-90.2021.8.16.0136 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 22.05.2024)
Contudo, da análise dos autos não se observa que a parte tenha se desincumbido do ônus de comprovar o custeio de tratamentos para a recuperação da vítima, somente acostando relação de documentos atinentes a tratamento fornecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde.Logo, não tendo desincumbido do ônus de comprovar o efetivo prejuízo patrimonial não cabe a fixação de danos materiais conforme pretendido.
c) Do Pensionamento Mensal
Insurge-se a parte requerente pela condenação do requerido ao pensionamento mensal vitalício, no valor de dois salários-mínimos, em razão de sua incapacidade laborativa permanente decorrente do acidente sofrido.Pois bem.Ao tratar da responsabilidade civil, o Código Civil prevê no art. 950, caput, que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.Extrai-se do laudo pericial (mov. 250.1) que o requerente Felipe possui sequelas neurológicas permanentes, que não o incapacitam totalmente para o trabalho mas o impossibilita de desempenhar “atividades com demanda intelectual e de concentração elevadas, como cargos de chefia ou com alto apelo de raciocínio” (mov. 266.1).Além disso, consta da prova pericial que o menor necessitou de acompanhamento neuropediátrico após a alta hospitalar.Logo, de acordo com a síntese fática apresentada, bem como com a prova pericial, é incontroverso que o requerente teve redução na capacidade de realizar atividades laborais de modo a afetar seu próprio sustento, ao passo que, observando a norma vigente, deve o requerido arcar com o pensionamento mensal, no valor de um salário-mínimo até o falecimento do requerente, visto que se trata de sequelas neurológicas permanentes.Nesse sentido, destaco entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CAMINHÃO QUE INVADIU PISTA CONTRÁRIA – DINÂMICA DO ACIDENTE CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – VÍTIMA GRAVE COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES – PERDA DE 75% DA CAPACIDADE FÍSICO-LABORATIVA – DANOS MORAIS – IN RE IPSA ­– DANO ESTÉTICO – COMPROVADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EXPRESSIVOS E DE GRANDE EXTENSÃO – EVENTO TRAUMATIZANTE QUE DEIXOU SEQUELAS NEUROLÓGICAS E FÍSICAS PERMANENTES NO AUTOR – INDENIZAÇÕES DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E R$ 100.000,00 (COM MIL REAIS) QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INFLINGIDOS AO AUTOR, RESPECTIVAMENTE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CABIMENTO – CONSTATADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETA 14 ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXXIII DA CF – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUMBENCIAIS MANTIDOS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA – RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DA APÓLICE – PENSÃO MENSAL – NATUREZA JURÍDICA DE DANO MATERIAL – ENQUADRAMENTO NA COBERTURA CORRETA – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA – SÚMULA 537 DO STJ – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO – CABIMENTO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA – CABIMENTO DIANTE DA RESISTÊNCIA APRESENTADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (01) E (02) PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012279-04.2016.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 06.04.2020)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – QUEIMADURAS DE TERCEIRO GRAU – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – CONDUTA ILÍCITA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA EVIDENCIADOS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS ESTÉTICOS MINORADOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PENSÃO MENSAL DEVIDA, EM PERCENTUAL PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, ATÉ O FALECIMENTO DA SERVIDORA OU ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – INOVAÇÃO RECURSAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000451-63.2015.8.16.0071 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 14.02.2023)
Relativo ao termo inicial da pensão vitalícia, tratando-se de vítima menor à época dos fatos, o benefício deve ser concedido desde a data em que a vítima completa 14 (quatorze) anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.
4. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL
Diante do provimento do recurso de apelação interposto pelo requerente, inverto o ônus de sucumbência, condenando o recorrido ao seu pagamento.
III.________________VOTO
Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação cível, para o fim de reformar a r. sentença impugnada, nos termos da fundamentação supra.