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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0123440-41.2025.8.16.0000 AI, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e como agravado JOSÉ TEIXEIRA REBELO NETO E CIA LTDA ME.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 381.1, de 26.09.2026, proferida pela digna Magistrada Doutora Juliane Velloso Stankevecz, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0007211-73.2017.8.16.0001, ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado e de JOSÉ TEIXEIRA REBELO NETO e LUIZA MARGARIDO TEIXEIRA, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de inclusão da pessoa jurídica LUIZA MARGARIDO TEIXEIRA (CNPJ n.º 61.856.873/0001-95) no polo passivo da Execução, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa:
“[...] 1. INDEFIRO o pedido de mov. 376.1, pois a confusão patrimonial é um dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e deve ser apurada no respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual, ao contrário do que alegou o exequente, é necessário o ajuizamento do incidente, não podendo ser analisada nos presentes autos [...]” (mov. 381.1, pág. 1.246 – destaques no original).
Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) é desnecessária a instauração da Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão do e empresa individual no polo passivo da Execução, pois “[...] o empresário individual e a pessoa natural que o exerce integram a mesma personalidade jurídica, sendo a firma individual, nos termos dos arts. 1.155 e seguintes do Código Civil, mera designação da atividade econômica exercida pela pessoa física, desprovida de autonomia patrimonial ou de personalidade jurídica própria. Dessa forma, o patrimônio da pessoa natural se confunde com o patrimônio da empresa, respondendo o empresário individual integralmente pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial. Por essa razão, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao empresário individual [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); b) “[...] a respeitável decisão recorrida diverge do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que reconhece a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do empresário individual no polo passivo da execução, diante da inexistência de separação patrimonial [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original).
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida “[...] determinando-se a inclusão da empresa individual no polo passivo sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica [...]” (mov. 1.1, pág. 13).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 9.1, do AI).
O Agravado ofertou resposta no mov. 12.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, a insurgência comporta provimento.
Ora, é cediço que no caso de firma/empresário individual, a qual é constituída por uma única pessoa, a distinção do proprietário em relação a empresa é unicamente para fins tributários e fiscais, de modo que, há não só a comunicação entre o patrimônio – este entendido como conjunto de direitos e obrigações do particular e aquele dito afetado ao desenvolvimento da atividade mercantil–, mas também a responsabilidade do empresário pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica, assim como faz jus à proteção ao plexo de direitos da personalidade.
Aliás, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “[...] a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” [...]” (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) – destaques no original.
Sobre o tema, Carvalho de Mendonça leciona que “[...] Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial [...]” (Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1963. p. 166) – destaquei.
Nesse contexto, tem-se que a atribuição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ ) ao empresário individual não significa que tenha adotado outra personalidade, servindo apenas como sujeição às obrigações tributárias e fiscais distintas daqueles que não são empresários.
In casu, vê-se que o Exequente/Agravante pretende a inclusão da pessoa jurídica Luiza Margarido Teixeira, CNPJ/MF sob n.º 61.856.873/0001-95, no polo passivo da Execução, a qual se trata de firma individual enquadrada como ME, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 379.1), na forma estabelecida pela legislação de regência que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar n.º 123/2006, de modo que, a personalidade judicial é a firma individual e sua personalidade jurídica confunde-se com a do empresário a constituiu, no caso, a executada Luiza Margarido Teixeira.
Diante disso, tem-se entendido como desnecessária a prévia instauração da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa individual no polo passivo da execução, pois, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica que a constituiu, pois se confundem, respondendo ambas pelas dívidas exequendas.
Logo, afigura-se legítima a inclusão desde logo da empresa individual no polo passivo da execução.
Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiram o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte Estadual. Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. (...) 9. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) – destaquei e suprimi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO COEXECUTADO: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA COM O PATRIMÔNIO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO, EM CASOS TAIS, ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E O DA PESSOA NATURAL E DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS NÃO HÁ PESSOA JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080044-14.2025.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 30.03.2026) – destaquei.
AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE SEU PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) E ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO COMO MICROEMPRESA (ME) QUE NÃO CONVERTEM A FIRMA INDIVIDUAL EM PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APENAS PARA FINS FISCAIS. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058179-32.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.08.2025) – destaquei.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O empresário individual não possui separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, sendo responsável diretamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a empresários individuais, pois não há distinção patrimonial entre o titular e a empresa (REsp 1.355.000/SP e AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). 8. A concessão de CNPJ ao empresário individual não gera autonomia patrimonial, mas apenas formaliza a atividade econômica, permitindo que a execução seja direcionada diretamente ao patrimônio da empresa e da pessoa física. (...) Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmam a possibilidade de execução direta contra o empresário individual, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (...) "O empresário individual responde diretamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial, não havendo separação patrimonial entre pessoa física e jurídica. Assim, a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo válida a penhora no rosto dos autos para garantir a satisfação do crédito."(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0131131-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.04.2025) – destaquei e suprimi.
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.