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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível n° 0008587-19.2025.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Fazenda Pública – 1ª Vara da Fazenda Pública, no qual figura como agravante Horfran – Comercial Eletro Moveis Ltda. e, agravado, Diretor da Coordenação da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Estado do Paraná. Trata-se de recurso de recurso de agravo de instrumento interposto por Horfran – Comercial Eletro Móveis Ltda. em face da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0011379-65.2024.8.16.0004, impetrado contra ato do Diretor(a) da Coordenação da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, mediante a qual o Juízo a quo indeferiu o pleito para que fosse, liminarmente, afastada “a aplicação da limitação mensal e anual/global para apropriação do crédito acumulado recebido em transferência pela Impetrante via SISCRED, ou que venha à receber, previstas no art. 51, inciso III e §3°, do RICMS/PR, assegurando-lhes a plena utilização dos créditos em sua operação de ICMS sem qualquer restrição ou sanção por parte da Fazenda Estadual” (fls. 27 da inicial de mov. 1.1). Manifesta seu inconformismo alegando, em síntese, que as limitações impostas pela legislação estadual, especificamente as que estabelecem limites mensais e anuais para a apropriação de créditos, violam o princípio da não cumulatividade do ICMS, conforme previsto na Lei Kandir e na Constituição Federal. Defende que as normas estaduais que impõem restrições à utilização dos créditos de ICMS são inconstitucionais e ilegais, uma vez que a legislação federal, por meio da Lei Kandir, não prevê tais limitações. Aduz que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 346, reafirma que apenas a lei complementar pode estabelecer regras sobre a compensação de créditos de ICMS. Além disso, destaca o risco de prescrição dos créditos acumulados, o que pode causar prejuízos irreparáveis caso a decisão que negou a liminar não seja reformada. Por essas razões, pugna pela antecipação de tutela recursal e, ao final, pelo provimento, a fim de que seja “afastada a aplicação da limitação mensal e anual/global para apropriação do crédito acumulado recebido em transferência pela Agravante via SISCRED, ou aqueles que venha a receber, previstas no art. 51, inciso III e §3°, do RICMS/PR”.O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, mov. 9.1.O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou (mov. 19.1), opinando pelo desprovimento do recurso. É o Relatório.
De início verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo), assim como os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), devendo ser conhecido o recurso.Quanto ao mérito, verifica-se que o presente agravo de instrumento deve ser desprovido.Primeiramente, cumpre salientar que União, Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre direito tributário e, na inexistência de lei federal tratando sobre normas gerais, cabe ao Estado o exercício da competência legislativa plena. É a disciplina legal:Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Por sua vez, a doutrina prevê que a competência plena adquirida pelos Estados é temporária, podendo, a qualquer tempo, ser revogada por lei federal que disponha o contrário:A inércia da União em regulamentar as matérias constantes no art. 24 da Constituição Federal não impedirá ao Estado-membro ou ao Distrito Federal a regulamentação da disciplina constitucional (competência supletiva). Note-se que, em virtude da ausência de Lei Federal, o Estado-membro ou o Distrito Federal adquirirão competência plena tanto para a edição de normas de caráter geral, quanto específico.A competência plena adquirida pelos Estados ou Distrito Federal é temporária, uma vez que, a qualquer tempo, poderá a União exercer sua competência editando lei federal sobre normas gerais. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 718).Pois bem, consta do artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, que o ICMS “não será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. Por sua vez, o legislador conferiu à lei complementar a competência para disciplinar o regime de compensação do ICMS e dos demais impostos, através do comando presente na alínea c, inciso XII, §2º, do art. 155 da CF, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] XII - cabe à lei complementar: [...] c) disciplinar o regime de compensação do imposto.Enquanto isso, editada a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), passou a prever acerca do creditamento de ICMS, inclusive, a cessão de crédito, porém deixou de tratar sobre a possibilidade de compensação: Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Ocorre que, diante da omissão da Lei Kandir em estabelecer limites para a compensação de ICMS, a Lei Estadual 11.580/96, no seu artigo 25, §§6º e 7º, a seguir transcrito, estabeleceu a possibilidade que saldos credores sejam estabelecidos pelo Poder Executivo.Na omissão da lei complementar, a Lei Estadual 11.580/96 passou a prever a possibilidade que saldos credores sejam estabelecidos pelo Poder Executivo:Art. 25. O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento, resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto débito-crédito. [...] § 6º Na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II e o parágrafo único do art. 4º podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo contribuinte a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 7º Nos demais casos de saldos credores acumulados, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, permitir-se-á que: I - sejam imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos a outros contribuintes deste Estado. Tal medida encontra respaldo no disposto no artigo 24, §3º da Constituição Federal, que confere aos Estados competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. É o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A DECRETO COM CARÁTER DE ATO NORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A EDITAR RESOLUÇÃO ESTABELECENDO O LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 773/2016 DA SECRETARIA DA FAZENDA, FIXA O LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS - SISCRED, NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, POR ESSES DISPOSITIVOS, AOS COMANDOS DO ARTIGO 155, §2º, INCISOS I E XII, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUI ÇÃO FEDERAL. TEXTOS NORMATIVOS EDITADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 - LEI KANDIR - DIPLOMA LEGAL QUE NÃO CRIOU LIMITES ANUAIS À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CONSONÂNCIA, AINDA, COM A LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 (ARTIGOS 25 E 45).MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 346, RE 601967 RG/RS), SEM A SUSPENSÃO DAS CAUSAS CORRELATAS, DE MOLDE A NÃO IMPEDIR A APRECIAÇÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 24, §§ 3º E 4º), EM CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 PARA FINS DE LIMITAR O VALOR ANUAL DA UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incidente conhecido e, no mérito, julgado improcedente” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1748097-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Por maioria - J. 15.07.2019).A partir do voto condutor do acórdão, tem-se que a regulamentação da forma de aproveitamento dos créditos tributários pelo Estado é importante para que evitar abalo em sua capacidade financeira, garantindo uma receita mínima para fazer frente aos seus deveres enquanto poder público. Vale citar:Mostra-se induvidosa a necessidade de regulamentação da forma de aproveitamento dos créditos tributários pelo Estado do Paraná, exatamente para não impactar a sua capacidade financeira. Pois, diante dos limites orçamentários aos quais o ente público se encontra atado, necessita ter uma previsão mínima de suas receitas orçamentárias para poder fazer frente às suas despesas correntes, realizar investimentos e manter ou implementar programas de governo. Assim sendo, para que possa desenvolver suas atividades básicas, consistentes na gestão das contas públicas e no atendimento aos interesses sociais, é que se impõe como relevante a regulamentação da utilização dos créditos tributários na forma dos atos normativos em exame. De outro ângulo, não se observa no caso analisado a existência de qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade, este entendido como a impossibilidade da cobrança de “imposto sobre imposto” sempre que o fato gerador estiver inserido dentro de uma mesma cadeia produtiva. Ou, dito de outro modo, trata-se, na cumulatividade, de uma operação contábil pela qual do valor a ser recolhido a título de tributo sejam deduzidos os montantes pagos em relação ao mesmo produto em fases pretéritas do processo produtivo, consoante lição doutrinária do Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro na obra intitulada “O princípio da não-cumulatividade no Direito Tributário Brasileiro”. Nessa perspectiva é de fácil percepção que o Estado do Paraná, ao regulamentar a forma de aproveitamento dos créditos tributários, de molde a não impactar a gestão das contas públicas e dos interesses sociais, não está a impedir a utilização dos créditos de ICMS, mas tão somente a postergar a sua utilização, visando estritamente assegurar a supremacia do interesse público. De consectário, portanto, devidamente analisados os textos normativos em liça, não se verifica qualquer empeço ao direito do contribuinte de beneficiar-se da compensação tributária. E, de outro ângulo, sem a existência do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED – restaria absolutamente dificultado o exercício do planejamento e gestão das contas públicas e dos interesses sociais, haja vista constituir o ICMS na principal fonte de arrecadação tributária estadual” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1748097-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - J. 15.07.2019).E, conforme determina o art. 297 do Regimento Interno desta Corte, “a decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos”.De acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal, o caso em questão versa sobre o cabimento das limitações de apropriação e utilização de créditos de ICMS acumulados no SISCRED, o que se diferencia da deliberação do Tema 346 do Supremo Tribunal Federal, que deliberou sobre a constitucionalidade do diferimento da compensação de créditos do ICMS relativos, apenas, a bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento do contribuinte. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED. ART. 50 DO RICMS QUE NÃO IMPÕE LIMITAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E SÓ ESTABELECE O SISTEMA PELO QUAL A OPERAÇÃO DEVE SER FEITA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ESTABELECIDO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO NO IDI Nº 1.748.097-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO COM O TEMA Nº 346 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1748097-2 declarou a constitucionalidade do limite estabelecido por Decreto do Poder Executivo, cuja matéria distingue-se daquela tratada pelo STF no Tema nº 346.b) Não verificada a probabilidade do direito afirmado pela impetrante, inviável a concessão da tutela de urgência, porque ausente um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0066623-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 51, INCISO III E § 3º DO RICMS/PR, BEM COMO PARA QUE LIBERE O SISTEMA SISCRED, PARA QUE A IMPETRANTE POSSA UTILIZAR E SE APROPRIAR DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO, NA FORMA DO ART. 25, §1°, DA LEI KANDIR E NO ART. 25, § 6º, DA LEI ESTADUAL nº 11.580/1996.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.748.097-2 E DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ANUAL GLOBAL E DE APROPRIAÇÃO MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO VERIFICADA. LEI KANDIR QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, VERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 24, §3º DA CF. §§ 6º E 7º DO ARTIGO 25 DA LEI ESTADUAL 11.580/96, QUE ESTABELECERAM A POSSIBILIDADE QUE SALDOS CREDORES SEJAM DELIMITADOS PELO PODER EXECUTIVO. ATOS NORMATIVOS ATACADOS QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, DERIVAM DA PERMISSÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS, MAS SIM POSTERGAR SUA UTILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.748.097-2 E DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO, AO MAIS, NÃO COMPROVADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE DANO HIPOTÉTICO E REMOTO. REQUISITOS DO ART. 7º, INC. III, DA LEI Nº 12.016/2009 NÃO ATENDIDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0072639-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.11.2024)“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA 1ª VICEPRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO APARENTEMENTE EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 346 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 601.967/RS) - “NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 155, §2º, INCISOS I E XII, ALÍNEA C, DA CF/1988) LEI COMPLEMENTAR QUE PRORROGA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE”. MATÉRIA ANALISADA NO PRECEDENTE VINCULANTE QUE NÃO SE RELACIONA COM A DISCUTIDA NO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO ACUMULADOS VIA SISTEMA SISCRED. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0058284-11.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 10.06.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISCRED. LIMITAÇÃO GLOBAL ANUAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 601.967 (TEMA 346). LC 87/96 QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO SEM VERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA PELO ESTADO. ART. 24, I, §3º, DA CF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033302-25.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024)Por fim, não se constata a probabilidade do direito alegado e, por consequência, impossível a concessão da tutela de urgência, porquanto, por ora, mostram-se legais as limitações de transferência dos créditos do ICMS via SISCRED, previstas no art. 51, inciso III, do Decreto nº 7.871/2017.Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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