SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008587-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS VIA SISCRED. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual a agravante pleiteia o afastamento da aplicação de limitações mensais e anuais para apropriação de crédito acumulado de ICMS, alegando que tais restrições violam o princípio da não cumulatividade do imposto, conforme previsto na legislação federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as limitações impostas pela legislação estadual à apropriação de créditos de ICMS acumulados via SISCRED são constitucionais e se violam o princípio da não cumulatividade do ICMS.III. Razões de decidir3. As limitações impostas pela legislação estadual para a apropriação de créditos de ICMS são legais e não violam o princípio da não cumulatividade, pois visam garantir a capacidade financeira do Estado.4. A competência legislativa plena dos Estados, em ausência de norma federal, permite a regulamentação das limitações de utilização dos créditos acumulados.5. O limite imposto à compensação por decreto do Poder Executivo foi declarado constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.6. Não se verifica a probabilidade do direito alegado pela agravante, impossibilitando a concessão de tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As limitações de apropriação e utilização de créditos de ICMS acumulados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, estabelecidas por normas estaduais, são legais e não violam o princípio da não cumulatividade do ICMS, conforme previsto na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 155, § 2º, I e XII; LC nº 87/1996, art. 24; L. nº 11.580/1996, art. 25, §§ 6º e 7º; Decreto nº 7.871/2017, art. 51, III.