SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008611-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução por carta precatória. Competência absoluta do Juízo deprecante. art. 914, §2º, CPC. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento que visa a reforma de decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel para processar e julgar os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo deprecado possui competência para processar e julgar embargos à execução.III. Razões de decidir3. Havendo controvérsia sobre a competência do Juízo deprecado para análise dos embargos à execução, está presente o requisito de urgência para fins de mitigação da taxatividade do rol constante do artigo 1015 do Código de Processo Civil.4. Na execução por carta precatória, é da competência do Juízo deprecante o julgamento de embargos à execução que não versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, nos termos do artigo 914, §2º, do CPC.5. No caso em que o Juízo deprecado se limitou a realizar o ato de citação, enquanto o arresto de bens se deu na origem, é competente o Juízo deprecante para o julgamento da ação incidental de conhecimento.6. Sob pena de indevido fracionamento de competências, e violação ao princípio do juiz natural, a realização dos atos instrutórios deve ocorrer no Juízo deprecante (CPC, arts. 357, inc. II, e 370).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 914, §2º, 370, e 357, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 46 do c. Superior Tribunal de Justiça; TRT da 6ª Região, 0010313-76.2013.5.06.0291, Rel.ª Valeria Gondim Sampaio, Primeira Turma, 04.03.2015; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0047057-27.2022.8.16.0000, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 25.11.2022.