Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução por carta precatória. Competência absoluta do Juízo deprecante. art. 914, §2º, CPC. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento que visa a reforma de decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel para processar e julgar os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo deprecado possui competência para processar e julgar embargos à execução.III. Razões de decidir3. Havendo controvérsia sobre a competência do Juízo deprecado para análise dos embargos à execução, está presente o requisito de urgência para fins de mitigação da taxatividade do rol constante do artigo 1015 do Código de Processo Civil.4. Na execução por carta precatória, é da competência do Juízo deprecante o julgamento de embargos à execução que não versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, nos termos do artigo 914, §2º, do CPC.5. No caso em que o Juízo deprecado se limitou a realizar o ato de citação, enquanto o arresto de bens se deu na origem, é competente o Juízo deprecante para o julgamento da ação incidental de conhecimento.6. Sob pena de indevido fracionamento de competências, e violação ao princípio do juiz natural, a realização dos atos instrutórios deve ocorrer no Juízo deprecante (CPC, arts. 357, inc. II, e 370).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 914, §2º, 370, e 357, II.
Jurisprudência relevante citada:
Súmula 46 do c. Superior Tribunal de Justiça; TRT da 6ª Região, 0010313-76.2013.5.06.0291, Rel.ª Valeria Gondim Sampaio, Primeira Turma, 04.03.2015; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0047057-27.2022.8.16.0000, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 25.11.2022.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008611-47.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 02.06.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Nos autos de embargos à execução sob nº 0044461-36.2024.8.16.0021, a r. decisão que declarou incompetência absoluta do juízo deprecado para processar e julgar os embargos à execução (mov. 14.1), está posta nos seguintes termos:
“1. O embargante foi citado na carta precatória em apenso n.º 0034795- 11.2024.8.16.0021, a qual já foi devolvida ao juízo deprecante da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MS (autos n.º 1000445-56.2021.8.11.010), e opôs os presentes Embargos à Execução. Entretanto, somente tramitou neste juízo a Carta Precatória de citação, que devidamente cumprida já foi devolvida ao juízo deprecante. Registre-se que a competência para processar e julgar os Embargos à Execução é do juízo em que tramita o processo de execução, exceto vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens, o que não é o caso dos autos, eis que somente foi realizada a citação por este juízo. Com efeito, o artigo 914, §2º, do CPC estabelece que nas execuções por carta, os embargos poderão ser propostos no juízo deprecante ou deprecado, mas a competência para julgá-lo é do juízo deprecante. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar os presentes embargos à execução. Preclusa esta decisão, extraía cópia integral dos autos, incluindo a data do protocolo da petição inicial, e remeta-se ao juízo competente da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã /MS (autos n.º 1000445-56.2021.8.11.010). (...)” Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o embargante alega, em síntese, que: a) o art. 914, §2º do CPC, menciona que apenas o julgamento “deve ser realizado pelo Juízo Deprecado”; b) postulou que após a fase instrutória os embargos à execução fossem remetidos ao juízo deprecante; c) “nos autos 0031890-33.2024.8.16.0021, onde (...) opôs Embargos à Execução (inicial em anexo), frente a executória 1000366-77.2021.8.11.0107 (cópia dos autos em anexo), também oriunda da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, o feito está sendo devidamente instruído”; d) a instrução do feito sendo realizada no juízo deprecado, por lhe ser a medida mais benéfica; e) “o feito deve ser totalmente instruído no Juízo Deprecado, para após, terminada a instrução , ser enviado ao Juízo Deprecante para prolação de sentença”. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento, com a reforma da r. decisão reptada.Em 10.02.2025 os autos foram encaminhados à redistribuição (mov. 9.1), vindo-me conclusos em 10.03.2025 por força do expediente SEI n. 0008110-38.2025.8.16.6000 (movs. 12.1/13.0). Recepcionado o recurso, foi indeferida a liminar pleiteada (mov. 14.1).Contrarrazões no mov. 19.1.É a breve exposição.
II. Registre-se que no caso está presente hipótese de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil em razão da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de eventual apelação, de acordo com os parâmetros definidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 988 (REsp 1.696.396 /MT e REsp 1.704.520/MT). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, NOS TERMOS DOS RESP 1.696.396/MT e RESP 1.704.520/MT. CONHECIMENTO DO AGRAVO. 2. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, CAPAZ DE GERAR O JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO DE LIDES BASEADA NO ARTIGO 55, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASOS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTRATO. EVIDENTE PREJUDICIALIDADE ENTRE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AS AÇÕES DE CONHECIMENTO DELA DERIVADAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0052812-61.2024.8.16.0000, Rel.ª Luciane Bortoleto, j. 12.10.2024). III. Cinge-se a controvérsia recursal à competência do Juízo deprecado “para processar e julgar os presentes embargos à execução”. III.1. Tramita perante a Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT a execução de título extrajudicial sob nº 1000445- 56.2021.8.11.0107, movida por Sipal Indústria e Comércio Ltda. em face do ora agravante, o que ensejou a expedição de carta precatória à Comarca de Cascavel/PR (onde foi autuada sob nº 0034795-11.2024.8.16.0021), com o seguinte objeto:
O ato foi cumprido em 14.10.2024 (certidão de mov. 21.2), tendo o executado interposto em 30.10.2024 os embargos à execução sob nº 0044461-36.2024.8.16.0021, alegando, em resenha, a exceção do contrato não cumprido, a inexigibilidade do crédito, culpa de terceiro, enriquecimento sem causa, abusividade de cláusulas contratuais e excesso de execução. Dispõe o artigo 914, § 2º, do Código de Processo Civil o que segue: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.(...)§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.” Nesse sentido, a Súmula 46 do c. Superior Tribunal de Justiça: "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens".Como no caso em apreço as teses ventiladas não se encontram no rol trazido pela parte final do dispositivo, bem como que o Juízo deprecado se limitou a realizar o ato de citação (uma vez que o arresto de bens ocorreu diretamente na origem – auto de mov. 1.3 dos autos principais), está caracterizada a competência do Juízo deprecante para o julgamento dos embargos, o que necessariamente abarca a realização dos atos instrutórios (CPC, arts. 357, inc. II, e 370), sob pena de indevido fracionamento de competências, e, por consequência, violação ao princípio do juiz natural.
A propósito (grifos acrescidos): AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 419 DO C. TST. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na execução por carta precatória, compete ao Juízo deprecante o julgamento de Embargos à Execução que não versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Verificada a dupla finalidade da impugnação, a competência para apreciação e julgamento da medida será integralmente do Juízo deprecante, não incumbindo ao Juízo deprecado analisar parcialmente os embargos, ante a impossibilidade de fracionamento da competência. Exegese dos arts. 20 da Lei 6.830/80, e 747 do CPC, e da Súmula 419 do C. TST. (TRT da 6ª Região, 0010313-76.2013.5.06.0291, Rel.ª Valeria Gondim Sampaio, Primeira Turma, 04.03.2015). No mesmo sentido, este e. Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA DECIDIR SOBRE O EXCESSO DE PENHORA. INSURGÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. MATÉRIA QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE. EXEGESE DO ART. 914, §2, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0047057-27.2022.8.16.0000, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 25.11.2022) IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão reptada por seus próprios fundamentos.
|