SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008635-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EMBARGANTE/RÉ DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/RÉ – PLEITO PELO CANCELAMENTO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO CANCELAMENTO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO QUE DEVE SER CANCELADA - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §4º, DO CPC – CASO CONCRETO EM QUE A EXECUÇÃO É GARANTIDA POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM MONTANTE MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IMPERIOSA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP N. 1.953.667/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 7/12/2021, DJE DE 13/12/2021.