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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CLÁUDIO SEBRENSKI em face da decisão 178.1, que, nos autos de Ação Monitória sob o nº 0008635-75.2025.8.16.0000, indeferiu o pedido de cancelamento de inscrição do nome do réu/embargante em cadastro de inadimplentes.Sustenta a parte agravante que, conforme preceitua o artigo 782, §4º do CPC, “a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”.Defende que, tendo em vista que, no caso dos autos, a dívida já se encontra garantida, pugna pelo provimento do recurso para os efeitos de determinar a retirada do nome da parte agravante do cadastro de inadimplentes.Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja excluído o nome do requerido nos órgãos de proteção ao crédito, a qual, restou deferida no mov. 9.1.Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 15.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes.Pois bem. Sobre a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, dispõe o art. 782, §3º e 4º do CPC:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (destaquei)§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. (destaquei)§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.Deste modo, da leitura do dispositivo legal supramencionado, para imediato cancelamento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito a execução deve estar garantida, conforme dispõe o artigo 782, §4º do CPC. E, no caso dos autos, constata-se que, apesar de ainda pender a resolução de controvérsia em relação ao efetivo valor devido pela parte ré, haja vista a alegação de excesso em sede de embargos à monitória (mov. 99.1, orig.), observa-se que a dívida de R$ 108.453,37 pretendida pela instituição financeira autora, conforme planilha acostada no mov. 46.6 dos autos originários, já se encontra devidamente – e integralmente – garantida, através de arresto no rosto dos autos nº 0002865-58.2022.8.16.7000, conforme decisão proferida no mov. 42.1 dos autos originários.Explica-se. A penhora de créditos nos autos nº 0002865-58.2022.8.16.7000 incide sobre precatório no montante de R$ 190.011,35 (valor atualizado R$ 222.544,74), enquanto a dívida oriunda da presente demanda é de R$ 108.453,37, o que implica que a dedução da dívida nos autos nº 0002865-58.2022.8.16.7000 é mais do que suficiente para garantir a presente execução.Sobre o tema, o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. GARANTIA PARCIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e concluso ao gabinete em 20/07/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de o juiz determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na hipótese de haver garantia parcial do débito. 3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015). Tal medida aplica-se tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art. 782, § 5º, do CPC/2015) e só pode ser determinada mediante prévio pedido do exequente. Trata-se de instrumento de coerção indireta que visa a imprimir efetividade à execução. 4. A inscrição deve ser cancelada se, entre outras hipóteses, for garantida a execução (art. 782, § 4º, do CPC/2015). Considerando que, na interpretação das normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório, bem como o fato de que a menor onerosidade ao executado não se sobrepõe à efetividade da execução, se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante prévio requerimento do exequente. 5. Na espécie, conforme quadro-fático delineado na origem, a quota-parte do bem imóvel é insuficiente ao pagamento integral do débito, de modo que é viável a inclusão do nome do recorrente (executado) nos cadastros de inadimplentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.953.667/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021 - destaquei).Do mesmo modo, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASAJUD) – INSURGÊNCIA - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - INSCRIÇÃO QUE DEVE SER CANCELADA SE, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, FOR GARANTIDA A EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §4º, DO CPC – CASO CONCRETO EM QUE A EXECUÇÃO É GARANTIDA POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM MONTANTE MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – GARANTIA IDÔNEA – IMPERIOSA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0042515-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.07.2024 - destaquei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS CONSTRITOS, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. V, DO CPC, E SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASAJUD, ANTE A GARANTIA DO DÉBITO. VÍCIOS EVIDENCIADOS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, INC. V, DO CPC/2015 SE DESTINA A PESSOAS FÍSICAS E SE ESTENDE APENAS A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NO SERASAJUD. EXECUÇÃO GARANTIDA PELA PENHORA DE VEÍCULOS. § 4º DO ART. 782 DO CPC/2015. CANCELAMENTO DEVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO ACÓRDÃO EMBARGADO NESTA PARCELA.- Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a proteção conferida pelo art. 833, inc. V, do CPC/2015 se destina a pessoas físicas, e excepcionalmente às microempresas e empresas de pequeno porte ou empresários individuais, nas quais os sócios exercem a profissão pessoalmente, e desde que os bens sejam indispensáveis para a continuidade da sua atividade, sendo inaplicável ao caso concreto, restando inviabilizada a pretendida declaração de impenhorabilidade dos veículos penhorados nos autos da execução fiscal.- Mostra-se desnecessária a utilização da medida coercitiva de inclusão do nome da empresa no SERASAJUD, tendo em vista que a execução se encontra garantida pela penhora de veículos, incidindo, na hipótese, o disposto no § 4º do art. 782 do CPC/2015, impondo-se a atribuição de efeito infringente ao acórdão embargado nesta parcela, para reformar a decisão de Primeiro Grau, a fim de determinar a exclusão do nome da executada dos cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida exequenda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0062524-12.2023.8.16.0000 [0051993-95.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.12.2023 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETIRADA DO NOME DOS EXECUTADOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §4º, DO CPC. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.1. A hipótese de cancelamento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, contemplada pelo artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, aplica-se aos casos em que a inclusão foi realizada por ordem judicial, no curso da execução, desde que o juízo esteja suficientemente garantido, a dívida paga ou extinta por qualquer outro motivo.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057059-27.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021 - destaquei).Outrossim, não se ignora do fato de que a decisão agravada não discute especificamente acerca de eventual garantia ou não do valor pretendido nos pedidos iniciais formulados pelo banco autor, ao passo que, atem-se ao fato de não ser objeto de decisão judicial nos autos em comento a inscrição do nome da parte requerida no cadastro de inadimplentes, no entanto, atribuir ao requerido a necessidade de ajuizamento de demanda apartada para a discussão de tal tema configura-se como excesso de formalismo e, inclusive, resulta em eventual sobrecarga do Poder JudiciárioAnte o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de determinar o cancelamento do nome da parte requerida/agravante no cadastro de inadimplentes
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