Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de benefício previdenciário. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do valor do benefício previdenciário da cônjuge do executado, fundamentando-se no princípio da menor onerosidade e na impenhorabilidade dos proventos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% do benefício previdenciário da cônjuge do executado, considerando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria já reconhecida em decisão anterior.III. Razões de decidir3. A penhora de 30% do benefício previdenciário da cônjuge do executado foi indeferida com base no princípio da menor onerosidade e na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.4. A discussão sobre a penhora de 30% dos benefícios previdenciários já foi analisada em decisão anterior, restando preclusa a possibilidade de nova análise.5. O Agravante não apresentou novos fundamentos que justifiquem a alteração da decisão anterior, que reconheceu a impossibilidade de penhora sobre os proventos de aposentadoria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a penhora de valores de benefício previdenciário, mesmo que em percentual, quando já declarados impenhoráveis em decisão anterior, em respeito à dignidade do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833; CPC/2015, art. 924, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI nº 0071812-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, Colenda Câmara, j. N/A.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008657-36.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0008657-36.2025.8.16.0000, em que é Agravante DANTE GAZOLI CONSELVAN e Agravados ANTONIO CONSELVAN NETO E OUTROS. I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão de mov. 252.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000184-91.2005.8.16.0055, em trâmite perante a Vara Cível de Cambará, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do valor do benefício previdenciário da executada Cleusa Conceição Vicário Conselvan, nos seguintes termos:“Indefiro, por ora, a penhora de 30% do valor do benefício previdenciário de Cleusa Conceição Vicário Conselvan, cônjuge do executado, tendo em conta o princípio da menor onerosidade e a fundamentação constante no acórdão de mov. 201, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Afinal, à luz da excepcionalidade da constrição sobre vencimentos e em observância às hipóteses legais de impenhorabilidade, trata-se de medida subsidiária e excepcionalíssima que somente poderá ser analisada, e porventura deferida, após a certeza sobre a não localização de outros bens livres e disponíveis à penhora. Isto posto, vista à parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.” Inconformado o exequente sustenta, em suma, a necessidade de reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a penhora, pois o agravante é pessoa idosa e encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira.Deferido o processamento do recurso, ante a ausência de pedido liminar (mov. 8.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais (mov. 18.1), requerendo seja negado provimento ao recurso.É o relatório.
II – VOTO:Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mérito:No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de 30% do benefício previdenciário da cônjuge do executado, Sra. Cleusa, alegando o Agravante a sua necessidade de recebimento dos valores executados.Compulsando os autos originários, trata-se de ação de cobrança proposta por Dante em face de Mario Conselvan, na qual o requerido também apresentou reconvenção, tendo sido ambos os pedidos julgados improcedentes, restando ambas as partes condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na proporção de 60% ao autor e 40% ao réu (mov. 1.26). Desse modo, o autor propôs o presente cumprimento de sentença visando a restituição de 40% das despesas processuais (mov. 38.1).Diante da não localização de patrimônio do executado Mario, postulou a penhora de valores localizados em nome de sua cônjuge, a Sra. Cleusa Conceição Vicário Conselvan (mov. 70.1), o que foi deferido pelo Juízo em razão do casamento em comunhão universal de bens (mov. 84.1).Assim, foi realizada a penhora do montante de R$3.753,64 (mov. 159.5/orig.), razão pela qual a Sra. Cleusa postulou o desbloqueio dos valores ante a sua impenhorabilidade.Rejeitada a impenhorabilidade (mov. 172.1), a executada Cleusa interpôs o Agravo de Instrumento nº 0071812-18.2022.8.16.0000, no qual o ora Agravante já havia postulado em contrarrazões recursais a manutenção da penhora sobre 30% dos valores de aposentadoria.Assim, extrai-se do acórdão já proferido por esta Colenda Câmara que o recurso foi provido para reconhecer a impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, oportunidade em que também se consignou a rejeição de pleito de penhora de 30% dos valores de aposentadoria bloqueados (mov. 26.1/AI nº 0071812-18.2022.8.16.0000):“Por fim, em que pese o pedido alternativo do exequente, formulado em contrarrazões recursais, também não é cabível a manutenção da penhora no montante de 30% do valor bloqueado, pois isto corresponde à R$ 1.050,58 (30% de R$ 3.501,95), o que, até prova em contrário, fatalmente importará em prejuízo à dignidade da executada.” Dito isto, vê-se que o Agravante novamente pretende que seja reconhecida a possibilidade de penhora de 30% dos valores já declarados integralmente impenhoráveis no Agravo de Instrumento nº 0071812-18.2022.8.16.0000.Dessa forma, não há outra conclusão a não ser que resta preclusa a discussão acerca da penhora de 30% dos benefícios previdenciários, eis que a sua análise já foi realizada diante de pedido formulado em contrarrazões recursais no julgamento do recurso anteriormente interposto, conforme devidamente reconhecido na decisão ora agravada.Portanto, não merece provimento o recurso.Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro.
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