SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008657-36.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de benefício previdenciário. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do valor do benefício previdenciário da cônjuge do executado, fundamentando-se no princípio da menor onerosidade e na impenhorabilidade dos proventos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% do benefício previdenciário da cônjuge do executado, considerando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria já reconhecida em decisão anterior.III. Razões de decidir3. A penhora de 30% do benefício previdenciário da cônjuge do executado foi indeferida com base no princípio da menor onerosidade e na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.4. A discussão sobre a penhora de 30% dos benefícios previdenciários já foi analisada em decisão anterior, restando preclusa a possibilidade de nova análise.5. O Agravante não apresentou novos fundamentos que justifiquem a alteração da decisão anterior, que reconheceu a impossibilidade de penhora sobre os proventos de aposentadoria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a penhora de valores de benefício previdenciário, mesmo que em percentual, quando já declarados impenhoráveis em decisão anterior, em respeito à dignidade do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833; CPC/2015, art. 924, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0071812-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, Colenda Câmara, j. N/A.