Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOO excelentíssimo representante do Ministério Público estadual com atribuições perante a Vara Criminal de Guaratuba, denunciou TEOFILO FRANSA FILHO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, equiparado a hediondo pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e pelo art. 2º da Lei n° 8.072/1990, e art. 12, da Lei n° 10.826/2003, em razão dos fatos delituosos narrados a seguir (mov. 46.1):
FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS No dia 08 de janeiro de 2022, por volta das 17h30min, na casa localizada à Travessa Marumbi, n.° 2719, bairro Esperança, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado TEOFILO FRANSA FILHO, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, vendia e guardava, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, drogas capazes de causar dependência física e psíquica, definidas na Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 27 (vinte e sete) buchas, totalizando 76 (setenta e seis) gramas, da substância denominada “cannabis sativa Linneu”, vulgarmente conhecida como “maconha”, cujo princípio ativo é o tetraidrocanabinol (THC), e 11 (onze) buchas, totalizando 05 (cinco) gramas, da substância entorpecente “benzoilmetilecgonina” (BZP), vulgarmente conhecida como “cocaína”, cujo princípio ativo é a “erytroxylum coca1. Ainda, foi localizado R$ 7.827,00 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais), dinheiro oriundo, ao menos em parte, do tráfico de drogas2. Os policiais fizeram abordagem ao denunciado fora de sua residência e localizaram inicialmente 11 (onze) buchas de maconha em sua posse. No interior, fora encontrado o restante da droga. Frisa-se que os agentes realizaram a operação por notarem grande movimentação de pessoas em sua casa, além de diversas ligações anteriores ao 181 informando a prática de tráfico de drogas no local. FATO 02 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado TEOFILO FRANSA FILHO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior da residência supramencionada, 06 (seis) munições intactas de calibre 038,00 mm3 e de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”.
Inicialmente, foi determinada a notificação do denunciado (mov. 61.1), que foi notificado pessoalmente (mov. 78.1) e apresentou defesa preliminar (mov. 93.1). A denúncia foi recebida em 06/04/2022, sendo designada audiência de instrução e julgamento e determinada a citação do réu (mov. 137.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e, por fim, interrogado o réu (mov. 189). Foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público (mov. 193.1). Em seguida, a defesa apresentou alegações finais (mov. 197.1). Prosseguindo os trâmites legais, sobreveio a sentença de mov. 199.1, pela qual a MM. Magistrada a quo julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado TEOFILO FRANSA FILHO pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.O réu, inconformado, decidiu apelar da decisão (mov. 15.1 - TJPR), requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da absolvição do Apelante, diante da fragilidade das provas colhidas nos autos.Em seguida, constam as contrarrazões do Ministério Público (mov. 19.1), pugnando pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo.Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23.1), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.Assim, conheço do recurso.
II.2 – DA AUTORIA E MATERIALIDADEA defesa do Apelante alega que as provas coletadas são frágeis, tendo em vista que os depoimentos dos policiais arrolados pela acusação não são confiáveis, já que estão respondendo diversos processos relativos às suas atuações como policiais.Pois bem, a materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.7), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), e por outros documentos e depoimentos anexados no processo.Já em relação à autoria, restou evidenciada pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução.Em depoimento em sede judicial (mov. 189.2) o Policial Militar RICARDO CHIARELLO MARCHESI relatou que:
“Ao que lembra, foram encontrados dinheiro e droga na residência do denunciado. ” (mov. 199.1) (Colacionado da sentença)
No mesmo sentido, em sede judicial (mov. 189.3) o Policial Militar SIDNEY VETTORI DE MOURA relatou que:
“O ponto já é conhecido por ocorrência de tráfico de drogas; que a equipe policial estava realizando patrulhamento no local quando notou que o réu, ao ver a equipe policial, tentou voltar e dispensar um objeto; que em busca pessoal foi encontrada uma quantia de maconha com o denunciado; que a equipe solicitou apoio do canil, porque havia muitos entulhos; que o cão de faro indicou alguns pontos da residência em que foram encontradas munições, uma quantia de droga e outra de dinheiro; que, ao que se recorda, foram localizadas maconha e cocaína; que a quantia em dinheiro era cerca de quatro a cinco mil reais; que o denunciado afirmou que havia recebido alguns produtos, dos que foram apreendidos na casa, em troca de venda de cocaína. ” (mov. 199.1) (Colacionado da sentença)
Ademais, o réu em sede judicial (mov. 189.5) relatou que:
“As acusações não são verdadeiras; que estava dormindo e acordou com sua esposa lhe chamando porque a polícia estava dentro de casa; que todo mundo foi para frente da casa e ficaram apenas os policiais na residência; que os agentes militares não deixaram acompanhar a busca domiciliar; que não viu os policiais militares localizarem o entorpecente; que estavam juntando dinheiro para reformar o telhado; que o dinheiro era oriundo da pensão da “menina” e da venda de um carro, uma Paraty; que não sabe o nome do comprador de seu veículo e também não recebeu recibo; que não viu a munição; que seus filhos apenas eram usuários e nenhum tinha arma de fogo; que o valor que tinha na sua casa era de dez mil reais. ” (mov. 199.1) (Colacionado da sentença)
Já em sede extrajudicial (mov. 1.13) o réu relatou que:
“Essas drogas que eles pegaram, os seus “piás” pegaram para usar hoje lá nas festas; são todos usuários; mas eu não tenha nada a ver com esses negócios; tem três filhos que iam fumar essas drogas repartindo com os amigos; o dinheiro encontrado é parte de uma “vaquinha” que ele e sua esposa fazem para reformar o telhado da casa; afirma que não tem conta no Banco. ”
No caso em questão, consta do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), que o acusado estava na posse de 27 (vinte e sete) “buchas” de “maconha” com peso total de 76g, 11 (onze) “buchas” de “cocaína” com peso total de 5g e R$ 7.827,00 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais).Importa destacar que, embora os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu tenham sido condenados por crimes, não há qualquer elemento que relacione este caso aos fatos pelos quais eles foram julgados.O simples fato de existirem processos em curso contra os policiais não constitui, por si só, fundamento suficiente para desqualificar seus depoimentos. Para que se pudesse questionar a credibilidade das declarações, caberia à defesa apresentar provas concretas de má-fé ou de interesse pessoal dos policiais neste caso específico, o que não ocorreu.Ademais, acerca dos depoimentos prestados por policiais, é pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de conferir validade ao trabalho investigativo e aos depoimentos dos agentes públicos, como meio de prova sobretudo quando amparados pelas demais provas dos autos e quando não demonstrado qualquer interesse em prejudicar o réu, cujo ônus probatório cabe à defesa. Outrossim, ressalta-se o disposto no artigo 214 do Código de Processo Penal:
“Art. 214.
Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208. ”
Logo, a defesa teve a oportunidade de realizar a contradita no momento processualmente adequado, mas optou por não exercer esse direito. Ao renunciar à contradita, deixou de questionar a imparcialidade das testemunhas. Considerando que a contradita é um instrumento essencial para garantir a imparcialidade das testemunhas e a lisura do processo, ela deveria ter sido suscitada oportunamente, caso houvesse qualquer indício de interesse ou parcialidade nos depoimentos. Como isso não ocorreu, não há fundamento para desconsiderar os testemunhos prestados em juízo, especialmente diante da ausência de qualquer comprovação de comprometimento da imparcialidade dos policiais militares envolvidos no caso.Além disso, em nenhum momento o Apelante alegou que os entorpecentes foram “plantados” pelos policiais, mas sim que pertenciam a seus filhos, os quais são usuários de drogasAssim, depreende-se dos elementos carreados no caso concreto que a prova oral evidencia que a autoria do injusto recai sobre a pessoa do Apelante. Além disso, a versão dos policiais sobre o fato ocorrido mostra-se coesa e corroborada pelos demais elementos angariados nos autos. Portanto, resta evidente que a alegação da defesa, segundo a qual o Recorrente deve ser absolvido por fragilidade probatória, mostra-se distante do contexto probatório e carente de maiores elementos de credibilidade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da lei n° 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I) pretensão de absolvição ou, subsidiariamente, de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração de posse para consumo próprio. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos castrenses, aliados às demais provas. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, ‘manter em depósito’. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas, em especial diante da natureza e forma de acondicionamento das drogas, já fracionadas, própria para distribuição a consumo. Ausência de provas concretas de que as drogas são, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Condição de usuário que não exclui a de traficante. II) Pedido de Aplicação da teoria da perda da chance probatória. Impossibilidade. Ausência de filmagens da ação policial ou da extração de dados dos celulares dos agentes com o conteúdo das conversas havidas via aplicativo ‘WhatsApp’ que não constitui única prova produzia em prol da inocência do apelado. Conjunto probatório dos autos que se revela suficiente para a condenação. III) Dosimetria da pena. Pleito de afastamento do aumento da pena base pela presença da vetorial relativa a natureza da droga. Impossibilidade. Possibilidade de valoração com base no artigo 42 da Lei de Drogas pela natureza do entorpecente (‘crack’), especialmente nociva para a saúde pública. Sentença mantida na íntegra. Recurso conhecido e desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais pelo exercício da advocacia dativa. 1. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 2. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita – imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança –, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 3. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 5. A perda de uma chance probatória significaria a impossibilidade de obtenção de prova por omissão do Estado em coletar oportunamente o elemento probatório ao seu alcance. Porém, não se fala em perda de uma chance probatória, diante da ausência de outras provas como filmagens da ação policial ou extração de dados dos aparelhos utilizados pelos policiais durante a incursão policial, quando há outros elementos probatórios que afastam, com suficiência, a hipótese da inocência. 6. A Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. 7. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena”. 8. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos – quantidade ou natureza – sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006. 9. Atuando a Defensora dativa em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 10. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0064158-64.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 16.06.2025) (Grifou-se)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA COM BASE NA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face à sentença que condenou o recorrente como incurso nas sanções contidas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela qual, requer a concessão da justiça gratuita e o afastamento da exigibilidade da pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência econômica, bem como busca sua absolvição com base na negativa de autoria, ou, ainda, aplicação do princípio in dubio pro reo. Pede, ainda, a fixação dos honorários recusais. Em suas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná alega, preliminarmente, que apelo afronta o princípio da dialeticidade, razão pela qual defende que não pode ser conhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 03 (três) questões em discussão: (i) se há ofensa ao princípio da dialeticidade, alegada pelo Ministério Público do Estado do Paraná; (ii) a possibilidade de se conceder justiça gratuita e se afastar a exigibilidade da pena de multa ante a hipossuficiência alegada; (iii) a existência ou não de provas suficientes para alicerçar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) III. RAZÕES DE DECIDIR(i) não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade quando os argumentos lançados nas razões do recurso interposto possibilitam o pleno exercício do contraditório, impondo conhecer do apelo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição; (ii) não se conhece dos pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita, tampouco do afastamento da exigibilidade da multa em razão da hipossuficiência, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da execução; (iii) O depoimento dos policiais possuiu especial relevância probatória, mormente quando prestado sob crivo do contraditório e da ampla defesa, e está em consonância com os demais elementos de prova, sendo, inclusive, suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, artigos 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011535-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010941-15.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.05.2025; STF, HC 73518-5. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001024-03.2023.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT -
J. 20.07.2025) (Grifou-se)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/03.). SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALMEJADA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES. CONDUTA TÍPICA DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PARA UM MAIS BRANDO, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com pena total de 7 anos de reclusão e 1 ano e 3 meses de detenção, além de multa. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime para posse de droga para uso próprio, além da modificação do regime de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e modificação do regime de cumprimento da pena. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de policiais.4. A quantidade de entorpecentes apreendidos, embora pequena, foi acompanhada de elementos que indicam a intenção de comercialização, como a presença de balanças de precisão e dinheiro.5. O fato de o réu ser usuário de drogas não exclui sua responsabilidade pelo tráfico, pois ele pode simultaneamente ser usuário e traficante.6. A pena foi corretamente fixada em 7 anos de reclusão, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, o que inviabiliza a aplicação de regime mais brando ou a substituição da pena por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: A posse de substâncias entorpecentes, mesmo em quantidade considerada pequena, não afasta a caracterização do tráfico de drogas quando acompanhada de elementos que evidenciem a intenção de comercialização, como a apreensão de balanças de precisão e quantia em dinheiro significativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CP, arts. 59, 61, I, e 44, I e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001439-87.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002759-48.2022.8.16.0129, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000403-08.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação de um homem condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma. Ele foi condenado a 7 anos de prisão e não conseguiu provar que não tinha envolvimento com o tráfico, já que havia provas suficientes, como a apreensão de maconha e dinheiro em sua casa. O tribunal também não aceitou a solicitação para que ele cumprisse a pena em um regime mais leve ou trocasse a prisão por penas alternativas, porque ele já tinha antecedentes criminais e a pena era alta. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006888-26.2023.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 14.07.2025) (Grifou-se)
Diga-se, por fim, que não se trata de respaldar a condenação penal do Apelante em frágeis indícios decorrentes das circunstâncias fáticas, tampouco apenas em provas colhidas durante o inquérito policial, ao contrário, extrai-se do caderno processual um concatenado acervo probatório, plenamente hábil, portanto, a comprovar a autoria delitiva por parte do Recorrente.Desse modo, tal tese não merece acolhimento e a sentença deve ser mantida.
III – VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.